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\n\tEx-Cabo FAB. Anistiados. Promoção. Antecipação de Tutela. Vitória.<\/span><\/strong><\/p>\n

 17\/07\/2017    Notícias<\/p>\n

TMLD Advocacia obtém vitória em antecipação de tutela no Tribunal Regional Federal da 1ª Região para conceder imediatamente a promoção de ex-cabo da FAB ao posto de Suboficial com proventos de Segundo Tenente.<\/p>\n

Segue abaixo inteiro teor da decisão:<\/p>\n

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Processo: Apelação Cível nº 0032212-06.2014.4.01.3400\/DF
\n\tADVOGADO: MARCELO PIRES TORREÃO E OUTROS(AS)<\/p>\n

DECISÃO<\/p>\n

O pedido de tutela de evidência formulado encontra respaldo no art. 311, do CPC, bem assim na jurisprudência do STF e desta Corte, no sentido de que o militar a quem se reconhece a condição de anistiado faz jus à promoção dentro do mesmo quadro, ex vi da ratio decidendi contida no julgamento do ARE 799908 RG\/DF, em sede de repercussão geral.<\/p>\n

Tal o contexto, concedo a tutela de evidência vindicada, a fim de que a prestação mensal assegurada na sentença passe a ser imediatamente adimplida, tomando-se por base os proventos de segundo-tenente.<\/p>\n

Prazo de trinta dias para o cumprimento do presente comando.<\/p>\n

Intimem-se.<\/p>\n

Brasília, 21 de junho de 2017.<\/p>\n

Relator<\/p>\n