![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/Nancy-Andrighi-395x222.png\")
Fátima Nancy Andrighi<\/strong> é uma jurista brasileira, atualmente ministra do Superior Tribunal de Justiça <\/strong>e ex-corregedora nacional do Conselho Nacional de Justiça<\/strong>.<\/span><\/p>\n“Não se está a negar o entendimento consolidado de que se devem compartir as verbas indenizatórias que repõem os valores que teriam integrado o patrimônio do casal, via remuneração do perseguido político, mas aqui, o período de depressão econômica do então casal, provocado pela prisão política do recorrido, não foi indenizado”,<\/strong><\/span> explicou a ministra em seu voto. <\/em><\/p>\n <\/p>\n Anistiado político não terá de dividir indenização com ex-mulher<\/strong><\/span><\/p>\n 27\/06\/2017 Notícias<\/span><\/p>\n<\/header>\n O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de uma mulher que buscava na Justiça a partilha de indenização recebida por seu ex-marido, anistiado político. A 3ª Turma do STJ considerou que a verba compensatória recebida por ele dizia respeito somente a período posterior ao término do casamento.<\/p>\n De acordo com o processo, o casamento, sob o regime da comunhão universal de bens, acabou em 1995 e foi convertido em divórcio em 1997. Como o pedido de indenização foi feito em 2002, e a sentença determinou o pagamento referente apenas aos cincos anos anteriores à ação, a relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu pelo não reconhecimento do pedido feito pela ex-mulher do anistiado político.<\/p>\n Segundo a ministra, o STJ reconhece que no regime de comunhão universal de bens admite-se a comunicação entre as verbas de cunho salarial e indenizatórias dos cônjuges, ainda que recebidas após o fim do relacionamento. Porém, complementou a ministra, no caso o homem não recebeu nenhum valor referente ao período em que estava casado pois só foram pagos retroativamente os valores até 1997, dois anos após a separação do casal.<\/p>\n “Não se está a negar o entendimento consolidado de que se devem compartir as verbas indenizatórias que repõem os valores que teriam integrado o patrimônio do casal, via remuneração do perseguido político, mas aqui, o período de depressão econômica do então casal, provocado pela prisão política do recorrido, não foi indenizado”, explicou a ministra em seu voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/p>\n O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial<\/span><\/strong>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Atendimento à imprensa: (61) 3319-8598 | imprensa@stj.jus.br <\/a> Fonte: STJ\/Notícias<\/a><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Fátima Nancy Andrighi é uma jurista brasileira, atualmente ministra do Superior Tribunal de Justiça e ex-corregedora nacional do Conselho Nacional de Justiça. “Não se está a negar o entendimento consolidado de que se devem compartir as verbas indenizatórias que repõem os valores que teriam integrado o patrimônio do casal, via remuneração do perseguido político, mas […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":["post-38524","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagem-2017"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38524","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38524"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38524\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38569,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38524\/revisions\/38569"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38524"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38524"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38524"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/UMA-DECIS\u00c3O-MUDA-TUDO-21.jpg\")
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\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
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