![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/ultimas-noticias1.jpg\")
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DOU nº 129, de 07-07-2017 – GTI Revisor (Extinto ou Suspenso) + Anistia + Mais 5 promoções pela JFDF + ATZDÃO (RE 553710) + Precatórios + Acumulação + Parcerias + Charges do Dia<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n *** Sentenças Abaixo *** <\/span> <\/span><\/span><\/strong> ? <\/span> No DOU nº 126 de terça-feira, dia 04\/07\/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto\/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n ? <\/span> No DOU nº 127 de quarta-feira, dia 05\/07\/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto\/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n ? <\/span> No DOU nº 128 de quinta-feira, dia 06\/07\/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto\/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n ? <\/span> No DOU nº 129 desta sexta-feira, dia 07\/07\/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto\/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n O companheiro JOSÉ GOMES ANCHIETA – Processo 0022532-52.2007.4.02.5101, teve a promoção de 2Sgt para Suboficial concedida pelo ministro Roberto Barroso em decisão no RE 631264 (12\/11\/2014 – parcial provimento, eis que a petição inicial era para promoção a Tenente Coronel com proventos de Coronel). <\/strong><\/p>\n Os proventos que hoje recebe no valor de R$ 10.810,26 não são produto de promoção, mas sim por melhoria da reforma por doença prevista em lei, sendo o valor do soldo – e só o soldo, elevado para o soldo de 2º Tenente (hoje R$ 6.673,00), permanecendo os adicionais militar e de habilitação em 16% (R$ 1.067,68 cada) e o valor do adicional de tempo de serviço em 30% (R$ 2.001,90). Tão logo se efetive a promoção o adicional militar deverá ser corrigido para 19%, o de habilitação mantido em 16% – ou corrigido para 20% como aconteceu em algumas ações no Nordeste. <\/strong><\/p>\n Considerando ainda a melhoria da reforma por doença prevista em lei que já percebe, o soldo poderá ser elevado para o soldo de 1º Tenente – hoje R$ 7.350,00, e os adicionais calculados sobre este valor. <\/strong><\/p>\n Pelo texto da Notificação 2017 parece que a Sindicância não ficou satisfeita com a defesa apresentada. No penúltimo parágrafo da correspondência da BA\/NT de 2017 diz: “Informo, ainda, que o não comparecimento ou recusa implicará no início de processo de transferência para reserva<\/u> não<\/u> remunerada<\/u>.”<\/span> Soa estranho isso de transferência para reserva<\/u> não<\/u> remunerada<\/u> já que os ex-Cabos da FAB anistiados são\/estão reformados<\/u>. <\/strong><\/p>\n Como já divulgado, já temos uma SENTENÇA JUDICIAL<\/span> favorável para um ex-Cabo da FAB anistiado pela CA\/MJ e aposentado da Polícia Civil do RJ. <\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n E vamos em frente…<\/b><\/span><\/p>\n Abcs\/SF (78)<\/b><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n LEI No – 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017 <\/strong><\/p>\n Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. <\/em><\/p>\n O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n Art. 1o A gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos recursos.<\/p>\n Parágrafo único. Os valores correspondentes à remuneração das disponibilidades dos recursos depositados, descontada a remuneração legal devida ao beneficiário do precatório ou da RPV, constituirão receita e deverão ser recolhidos em favor do Poder Judiciário, o qual poderá destinar até 10% (dez por cento) do total para o pagamento de perícias realizadas em ação popular.<\/p>\n Art. 2o Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.<\/p>\n § 1o O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.<\/p>\n § 2o Do montante cancelado: I – pelo menos 20% (vinte por cento) deverá ser aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino; II – pelo menos 5% (cinco por cento) será aplicado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).<\/p>\n § 3o Será dada ciência do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo.<\/p>\n § 4o O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o § 3o deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor.<\/p>\n Art. 3o Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor.<\/p>\n Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período.<\/p>\n Art. 4o ( V E TA D O ) .<\/p>\n Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n Brasília, 6 de julho de 2017; 196o da Independência e 129o da República.<\/p>\n EUNÍCIO OLIVEIRA ___________________<\/p>\n Promoção – Processo N° 0080593-79.2013.4.01.3400 – 3ªV da JF\/DF<\/span><\/strong> – <\/span>sem<\/span><\/u> Tutela Antecipada<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n SENTENÇA<\/strong><\/p>\n Trata-se de ação ordinária ajuizada por DANIEL LIMA SANTIAGO<\/strong> contra a UNIÃO, objetivando, em breve síntese, a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na promoção do autor à graduação de suboficial, com soldo e vantagens de Segundo-Tenente<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Por todo o exposto, julgo os pedidos procedentes<\/strong> para: a) condenar a União ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na promoção do autor à graduação de suboficial, com soldo e vantagens de Segundo-Tenente…<\/p>\n Brasília-DF, 20 de janeiro de 2017.<\/p>\n ADRIANA HORA SOUTINHO DE PAIVA ———————————————————————<\/p>\n Promoção – Processo N° 0028136-36.2014.4.01.3400 – 4ªV da JF\/DF<\/span><\/strong> – <\/span>sem<\/span><\/u> Tutela Antecipada <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n SENTENÇA TIPO A<\/p>\n Cuida-se de ação de rito comum ordinário ajuizada por JUNALDO RAPHAEL DUARTE<\/strong> em face da UNIÃO, pleiteando, em síntese, “d) Seja a União condenada a pagar ao Autor reparação econômica de anistia em prestação mensal, permanente e continuada, equivalente à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente,…<\/strong><\/p>\n inclusive com os acréscimos legais da categoria, nos termos da Lei nº. 10.559\/2002 e) A condenação da União ao pagamento, em favor do Autor, dos valores retroativos desde 1010.1998, de acordo com o art. 6º, §6º, da Lei nº. 10.559\/2002, antes transcrito, e constante em sua Portaria de Anistia, com os acréscimos e vantagens legais da categoria, a exemplo de gratificação natalina, com a devida correção monetária e juros legais”. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido (fls. 310)<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Assim, diante de tais considerações, que adoto como razões de decidir, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES<\/strong> OS PEDIDOS constantes na inicial, para: determinar que a União proceda à promoção de JUNALDO RAPHAEL DUARTE à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente<\/strong> com as correspondentes remuneração e vantagens, observados os prazos de permanência em atividade constantes das leis e regulamentos de regência, considerando-se, ainda, os limites de idade para ingresso nas graduações ou postos, consoante a legislação específica à época em que o servidor seria promovido.<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.<\/p>\n Brasília-DF, 25 de agosto de 2015.<\/p>\n ITAGIBA CATTA PRETA NETO ———————————————————————<\/p>\n Promoção – Processo N° 0005486-58.2015.4.01.3400 – 6ªV da JF\/DF<\/span><\/strong> – <\/span>sem<\/span><\/u> Tutela Antecipada <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n S E N T E N Ç A<\/p>\n Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por LUIZ PACHECO DA SILVA NETO<\/strong> contra a UNIÃO FEDERAL, para condenar a Ré a promovê-lo ao posto de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, inclusive para fins de identificação junto ao comando da Aeronáutica, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção, com as demais conseqüências financeiras e funcionais junto a unidades do Comando da Aeronáutica em sua pensão por morte.<\/p>\n Pedido de tutela antecipada indeferido<\/strong> (fls. 154-6)<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n 3. DISPOSITIVO<\/p>\n Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar a União a revisar do ato de anistia do Autor, devendo sua reparação econômica observar a graduação de Suboficial, com proventos de Segundo Tenente<\/strong>, retroagindo os efeitos financeiros até cinco anos antes do pedido de anistia. Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.<\/p>\n Brasília\/DF, 5 de maio de 2017.<\/p>\n IVANI SILVA DA LUZ ———————————————————————<\/p>\n Promoção – Processo N° 0028140-73.2014.4.01.3400 – 16ªV da JF\/DF<\/span><\/strong> – <\/span>sem<\/span><\/u> Tutela Antecipada <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n S E N T E N Ç A<\/p>\n Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, proposta por JOÃO GOMES SOBRINHO<\/strong> contra a UNIÃO, objetivando o recebimento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, no posto de SUBOFICIAL, com os proventos de SEGUNDO TENENTE<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE<\/strong> o pedido do autor para condenar a União ao pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, como se na ativa estivesse, independentemente da aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, de acordo com o paradigma apresentado, bem como os valores retroativos desde 14\/04\/2009…<\/p>\n Brasília\/DF, 23 de outubro de 2015.<\/p>\n MARCELO REBELLO PINHEIRO ———————————————————————<\/p>\n Promoção – Processo N° 0080592-94.2014.4.01.3400 – 22ªV da JF\/DF<\/span><\/strong> – <\/span>sem<\/span><\/u> Tutela Antecipada <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n S E N T E N Ç A<\/p>\n Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ANTÔNIO DIAS DOS SANTOS<\/strong> em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento da reparação econômica pela anistia concedida na graduação de Suboficial com proventos de Segundo-Tenente<\/strong>…<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Ex positis, resolvo o mérito da presente ação, nos temos do art. 269, inciso I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES<\/strong> os pedidos formulados na Inicial para que a Ré promova o Autor à graduação de Suboficial, com proventos e vantagens de Segundo-Tenente,<\/strong> à luz do novo entendimento do STF, exigindo-se, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, apenas a observância dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes na ocasião em que os militares seriam promovidos, inclusive, em consequência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos…<\/p>\n Brasília\/DF, 14\/09\/2015 (assinado eletronicamente)<\/p>\n FRANCISCO NEVES DA CUNHA ——————————————————————<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n
\n\t\t![\"repassando-2\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/repassando-2.jpg\")
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\n\t\tDe:<\/b> <\/span><\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em:<\/b> sexta-feira, 07 de julho de 2017 10:19
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)
\n\t\tAssunto:<\/strong><\/span><\/span> <\/strong><\/span> DOU nº 129, de 07\/07\/2017 – Anistia + Mais 5 promoções pela JFDF + ATZDÃO <\/span>(RE 553710) <\/span>+ Precatórios + Acumulação <\/span>+ Parcerias + Charges do Dia<\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n
\n\t\t <\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/div>\n <\/span><\/div>\n <\/span>
\n\t\t? <\/span><\/font><\/font><\/font><\/font><\/span>DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – <\/strong><\/span>No DOU nº 129<\/a>, Seção 1, desta sexta-feira (07\/07\/2017), página 1<\/a>, publica a Lei nº 13.463 de 06\/07\/2017 <\/strong>(abaixo)<\/span> que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de Precatórios e RPV.<\/strong><\/div>\n\n
\n\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span>PROMOÇÃO – Mais 5 promoções <\/strong>(abaixo)<\/em> na 1ª instância e sem tutela antecipada na 3ª, 4ª, 6ª, 16ª e 22ª VF\/DF em processos autuados em 2013, 2014 e 2015.<\/strong><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span>ACUMULAÇÃO – O COMAER voltou a atacar os mesmos atacados em 2012, que já apresentaram Defesa Administrativa. Anexo cópia de Notificação<\/u> em 2012 e agora em 2017. <\/strong><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span>PRECATÓRIO –<\/strong> Vale lembrar que nas últimas decisões o STJ está deferindo o pagamento só os valores expressos na portaria anistiadora, e que eventuais valores remanescentes, a título de juros e correção monetária, deverão ser buscados em ação própria, eis que o MS não se presta a ação de cobrança. <\/strong><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span>ATRASADÃO – Nenhuma notícia ainda sobre a publicação do acórdão do RE 553710. Vale lembrar que nas últimas decisões o STJ está deferindo o pagamento só os valores expressos na Portaria Anistiadora, e que eventuais valores remanescentes, a título de juros e correção monetária, deverão ser buscados em ação própria, eis que o MS não se presta a ação de cobrança. <\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t?<\/span><\/span><\/span> <\/span><\/span><\/span>OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS<\/span><\/em>, já dizia o IbrahimSued<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n\n<\/p>\n<\/span>
\n\t\t\t? RE 817338<\/b> + RE 553710<\/b> – QUEM SE OMITE, PERMITE !<\/b><\/span><\/span><\/p>\n
\n\t\t\tAté agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.<\/b><\/span>
\n\t\t\tDos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/b><\/span><\/p>\n<\/a>
\n\t\t\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\t\t\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\t\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/b><\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
\n\t\t\tEliseu Padilha<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
\n\t\t\tJuíza Federal Substituta<\/p>\n<\/p>\n
\n\t\t\tJuiz Federal da 4ª Vara\/DF<\/p>\n<\/p>\n
\n\t\t\tJuíza Federal Titular da 6ª Vara<\/p>\n<\/p>\n
\n\t\t\tJuiz Federal da 16ª Vara\/SJDF<\/p>\n<\/p>\n
\n\t\t\tJuiz Federal da 22ª Vara\/SJDF<\/p>\n<\/p>\nÉ bom saber e conhecer as PARCERIAS FIRMADAS em 2016…<\/span><\/span><\/span> <\/span><\/span><\/p>\n <\/div>\nP A R C E R I A S F I R M A D A S<\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/div>\n