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DOU nº 125, de 03-07-2017 – GTI Revisor (Extinto ou Suspenso) + Anistia + ADNAM (Reunião Mensal – Hoje) + Mais 2 promoções com e sem Tutela pela JFDF + ATZDÃO (RE 553710) + Acumulação + Parcerias + Charges do Dia<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n *** Sentenças Tipo B com<\/u> e sem<\/u> Tutela Antecipada *** <\/span> ? <\/span> No DOU nº 125 desta segunda-feira, dia 03\/07\/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto\/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n Pelo texto da Notificação 2017 parece que a Sindicância não ficou satisfeita com a defesa apresentada. No penúltimo parágrafo da correspondência da BA\/NT de 2017 diz: “Informo, ainda, que o não comparecimento ou recusa implicará no início de processo de transferência para reserva<\/u> não<\/u> remunerada<\/u>.”<\/span> Soa estranho isso de transferência para reserva<\/u> não<\/u> remunerada<\/u> já que os ex-Cabos da FAB anistiados são\/estão reformados<\/u>. <\/strong><\/p>\n Como já divulgado, já temos uma SENTENÇA JUDICIAL<\/span> favorável para um ex-Cabo da FAB anistiado pela CA\/MJ e aposentado da Polícia Civil do RJ. <\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n E vamos em frente…<\/b><\/span><\/p>\n Abcs\/SF (78)<\/b><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Promoção – Processo N° 0051078-28.2015.4.01.3400 – 22ªV da JF\/DF<\/span><\/strong> <\/span>sem<\/span><\/u> Tutela Antecipada<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n SENTENÇA TIPO B<\/strong><\/p>\n -I-<\/p>\n Trata-se de ação proposta por MIGUEL GOMES DA SILVA<\/strong> em face de UNIAO FEDERAL, pelo rito ordinário, em que se veiculou pedido para que a Ré fosse condenada “a conceder as promoções da graduação de Segundo Sargento para a de Suboficial, com os proventos<\/strong> da prestação mensal, permanente e continuada de anistiado político correspondente ao posto de Segundo-Tenente<\/strong>, e as respectivas vantagens” e reflexos.<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Dessa forma, considerando que o Autor não teve a oportunidade de continuar progredindo na carreira e, principalmente, diante do novel entendimento do STF, faz jus à promoção até Suboficial, com proventos e vantagens de Segundo-Tenente, caso cumpra os requisitos legalmente previstos e vigentes na ocasião em que seria promovido, observando-se, assim, os limites indicados pelo próprio STF (interstícios, idade-limite, prazos de permanência em atividade, etc), conforme se apurar em cumprimento do julgado.<\/p>\n Certo de que o entendimento deste Juízo é no sentido de procedência do pedido, compreendo que não é caso de deferir-se a antecipação de tutela<\/strong> porque enquanto pendente o trânsito em julgado, à luz do art. 496, do NCPC, o efeito jurídico da sentença de incrementar a remuneração do autor ostenta caráter provisório, razão pela qual indefiro o pedido de fl. 244.<\/p>\n – III –<\/p>\n Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação, nos temos do art. 487, inciso I, do CPC, de modo que julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para que a UNIÃO promova o Autor à graduação de Suboficial, com proventos e vantagens de Segundo-Tenente<\/strong>, à luz do novo entendimento do STF, exigindo-se, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, a observância dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, na ocasião em que os militares seriam promovidos, inclusive, em consequência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos.<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n P.R.I.<\/p>\n Arquivem-se, oportunamente.<\/p>\n Brasília, 4 de maio de 2017.<\/p>\n IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA<\/strong> ————————————————————–<\/p>\n Promoção – Processo N° 0051061-89.2015.4.01.3400 – 22ªV da JF\/DF<\/span><\/strong> <\/span>com<\/span><\/u> Tutela Antecipada <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n SENTENÇA TIPO B<\/strong><\/p>\n – I –<\/p>\n Trata-se de ação proposta por ALDEMIR SANTOS DE OLIVEIRA<\/strong> em face de UNIAO FEDERAL, pelo rito ordinário, em que se veiculou pedido para que a Ré fosse condenada “a conceder as promoções da graduação de Segundo-Sargento para a de Suboficial, com os proventos<\/strong> da prestação mensal, permanente e continuada de anistiado político correspondente ao posto de Segundo-Tenente<\/strong>, e as respectivas vantagens” e reflexos.<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Dessa forma, considerando que o Autor não teve a oportunidade de continuar progredindo na carreira e, principalmente, diante do novel entendimento do STF, faz jus à promoção até Suboficial, com proventos e vantagens de Segundo-Tenente, caso cumpra os requisitos legalmente previstos e vigentes na ocasião em que seria promovido, observando-se, assim, os limites indicados pelo próprio STF (interstícios, idade-limite, prazos de permanência em atividade, etc), conforme se apurar em cumprimento do julgado.<\/p>\n – III –<\/p>\n Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação, nos temos do art. 487, inciso I, do CPC, de modo que julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para que a UNIÃO promova o Autor à graduação de Suboficial, com proventos e vantagens de Segundo-Tenente<\/strong>, à luz do novo entendimento do STF, exigindo-se, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, a observância dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, na ocasião em que os militares seriam promovidos, inclusive, em consequência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos.<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Concedo a antecipação dos efeitos da tutela e determino que a UNIÃO promova o Autor à graduação de Suboficial, com proventos e vantagens de Segundo-Tenente, conforme fundamentação supra. Fixo o prazo de 20 (dias) para cumprimento.<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n P.R.I.<\/p>\n Arquivem-se, oportunamente.<\/p>\n Brasília, 16 de março de 2017.<\/p>\n JAIME TRAVASSOS SARINHO<\/strong> ————————————————————–<\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n ???<\/span><\/span><\/span> CHARGES POLÍTICAS – DIA <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span> 03\/07\/2017 ??? <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n ——————————————————————————————————————<\/p>\n ?<\/span><\/span> VOTÔ NOS HOMI AGORA GUENTA!<\/span><\/b> (O Pasquim)<\/span><\/span><\/span><\/span> e a Banda podre do PMDB também!<\/b><\/span><\/span>
\n\t\t![\"repassando-2\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/repassando-2.jpg\")
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\n\t\tDe:<\/b> <\/span><\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em:<\/b> segunda-feira, 03 de julho de 2017 12:22
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)
\n\t\tAssunto:<\/strong><\/span><\/span> <\/strong><\/span> DOU nº 125, de 03\/07\/2017 – Anistia + ADNAM (Reunião Mensal – Hoje) + Mais 2 promoções com e sem Tutela pela JFDF + ATZDÃO (RE 553710) + Acumulação + Parcerias + Charges do Dia<\/span><\/p>\n<\/p>\n
\n\t\tO Sarinho é um “sarro”.<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/div>\n <\/span><\/div>\n\n
\n\t\t\t? <\/span><\/font><\/font><\/font><\/font><\/span>ADNAM – Nesta segunda-feira (03\/07\/2017) haverá reunião na ADNAM às 14 horas – Rua Araújo Porto Alegre nº 71, 10º andar – Centro. <\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span>ACUMULAÇÃO – O COMAER voltou a atacar os mesmos atacados em 2012, que já apresentaram Defesa Administrativa. Anexo cópia de Notificação<\/u> em 2012 e agora em 2017. <\/strong><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span>ATRASADÃO – Nenhuma notícia ainda sobre a publicação do acórdão do RE 553710. Vale lembrar que nas últimas decisões o STJ está deferindo o pagamento só os valores expressos na Portaria Anistiadora, e que eventuais valores remanescentes, a título de juros e correção monetária, deverão ser buscados em ação própria, eis que o MS não se presta a ação de cobrança. <\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t?<\/span><\/span> <\/span><\/span>OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS<\/em>, já dizia o IbrahimSued<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n\n<\/p>\n<\/span>
\n\t\t\t? RE 817338<\/b> + RE 553710<\/b> – QUEM SE OMITE, PERMITE !<\/b><\/span><\/span><\/p>\n
\n\t\t\tAté agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.<\/b><\/span>
\n\t\t\tDos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/b><\/span><\/p>\n<\/a>
\n\t\t\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\t\t\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\t\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/b><\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
\n\t\t\tJuíza Federal Titular da 22ª Vara\/SJDF<\/p>\n<\/p>\n
\n\t\t\tJuiz Federal Substituto da 22ª Vara\/SJDF<\/p>\n<\/p>\nÉ bom saber e conhecer as PARCERIAS FIRMADAS em 2016…<\/span><\/span><\/span> <\/span><\/span><\/p>\n <\/div>\nP A R C E R I A S F I R M A D A S<\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/div>\n
\n\tO escritório BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/b><\/span> acaba de fechar uma importante e estratégica parceria com o AYRES BRITTO ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/b><\/span>, escritório localizado em Brasília\/DF e dirigido pelo renomado professor Ayres Britto<\/b>, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n <\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n <\/div>\n<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n.
\n\t<\/a>.<\/b><\/span><\/span> <\/b><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n
\n\t\t\t\tx<\/span>
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t?<\/span> Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no<\/b> <\/span>DOU nº 71<\/span><\/a>, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas 49<\/a> e 50<\/a>.<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>
\n\t\t\t\t?<\/span> O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>
\n\t\t\t\t?<\/span> A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento.<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>
\n\t\t\t\t–..– <\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n