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DOU nº 123, de 29-06-2017 – GTI Revisor (Extinto ou Suspenso) + Anistia + Mais 2 Promoções sem e com Tutela Antecipada + ATZDÃO (RE 553710) + Acumulação + Parcerias + Charges do Dia<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n *** Sentenças Abaixo ***<\/span><\/span><\/em><\/strong><\/span><\/p>\n ? <\/span> No DOU nº 123 desta quinta-feira, dia 29\/06\/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto\/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span> E vamos em frente…<\/b><\/span><\/p>\n Abcs\/SF (78)<\/b><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Promoção – Processo 0035591-81.2016.4.01.3400 <\/span>sem<\/span><\/u><\/strong> tutela antecipada<\/span><\/strong> – 21ªV JF\/DF<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n S E N T E N Ç A<\/strong><\/p>\n I. RELATÓRIO<\/p>\n Trata-se de ação ordinária ajuizada por DARVIO CAVALCANTI BEZERRA<\/strong> contra a UNIÃO, objetivando, em síntese, a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na promoção do autor à graduação de suboficial, com soldo e vantagens de Segundo-Tenente, com o pagamento das parcelas retroativas a cinco anos, contados do ajuizamento da ação. O autor afirma que foi declarado anistiado político em 23\/11\/2004, na graduação de Segundo-Sargento, com soldo e vantagens de Primeiro-Sargento, mas que a ré não observou o critério de promoção a que faria jus caso houvesse permanecido nos quadros da Aeronáutica. Com a inicial vieram os documentos de fls. 51\/157. Em decisão de fl. 159\/161, houve o indeferimento do pedido de antecipação da tutela.<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n 3. DISPOSITIVO.<\/p>\n Por todo o exposto, julgo os pedidos procedentes<\/strong> para: a) condenar a União ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na promoção do autor à graduação de suboficial, com soldo e vantagens de Segundo-Tenente<\/strong>, deferindo-lhe prestação mensal correspondente; b) condenar a parte ré ao pagamento das diferenças correspondentes, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados deverão incidir correção monetária e juros de mora de acordo com as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, da Lei nº 10.741\/2003, c\/c art. 1.048, inciso I, do CPC. Providencie a Secretaria as anotações e registros necessários. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, a serem definidos quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do Código Processual. Sentença sujeita a reexame necessário<\/strong> (art. 496, inciso I do NCPC). Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.<\/p>\n Brasília-DF, 15 de março de 2017<\/p>\n Tainara Leão Marques Leal ——————————————– <\/p>\n Promoção – Processo 0056235-48.2015.4.01.3400 <\/span><\/strong>com<\/span><\/u><\/strong> tutela antecipada<\/span><\/strong> – <\/span><\/strong>21ªV JF\/D<\/span><\/strong>F<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n SENTENÇA<\/p>\n 1. RELATÓRIO<\/p>\n Trata-se de demanda em procedimento comum cível ajuizada em face da UNIÃO, cuja parte autora, MERCELINA LIMA BASTOS<\/strong> viúva de militar anistiado, objetiva a concessão de promoções à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, em razão da declaração de anistiado político pelo Ministro da Justiça. Às fls. 151\/152, este Juízo indeferiu a tutela de urgência antecipada<\/strong> pleiteada.<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n 3. DISPOSITIVO<\/p>\n Pelo exposto, ACOLHO o pedido formulado na ação, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, I, CPC\/15) para conceder ao marido falecido da autora a promoção à graduação de Sub-Oficial, com proventos de Segundo-Tenente<\/strong>, nos termos do art. 8º, ADCT, CF\/88 c\/c o art. 6º, Lei 10.552\/2002. Condeno, por conseguinte, a União a proceder ao recálculo do valor da prestação mensal devida ao autor (art. 6º, Lei 10.559\/2002), efetuando o pagamento das diferenças apuradas entre o valor efetivamente pago e o devido, a partir de 28.10.2010 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda), em razão do reconhecimento de prescrição de trato sucessivo. Os valores em atraso deverão ser acrescidos de juros moratórios, a partir da citação, e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a União, ainda, ao pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios, em valor equivalente a 10% do valor da condenação, entendida como a soma dos valores devidos ao autor até a presente data (ratio da Súmula 111, STJ), nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC\/2015.<\/p>\n Reconsidero a decisão de fls. 151\/152 e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA<\/strong> na presente oportunidade, em vista do caráter alimentar e indenizatório da verba devida ao autor, para determinar à União que adote as providências necessárias para que seja recalculado o valor da renda mensal, permanente e continuada devida ao autor, nos termos desta sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC\/15. Defiro o pedido de prioridade de tramitação porquanto figurar como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do art. 1.048, inciso I, CPC\/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.<\/p>\n Brasília\/DF, 07 de abril de 2017.<\/p>\n LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO —————————————–<\/p>\n ???<\/span><\/span><\/span> CHARGES POLÍTICAS – DIA <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span> 28\/06\/2017 ??? <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
\n\t\t![\"repassando-2\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/repassando-2.jpg\")
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\n\t\tDe:<\/b> <\/span><\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em:<\/b> quinta-feira, 29 de junho de 2017 00:58
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)
\n\t\tAssunto:<\/strong><\/span><\/span> <\/strong><\/span> DOU nº 123, de 29\/06\/2017 – Anistia + Mais 2 Promoções sem e com Tutela Antecipada + <\/span>ATZDÃO (RE 553710) <\/span>+ Acumulação <\/span>+ Parcerias + Charges do Dia<\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/div>\n <\/span><\/div>\n\n
\n\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font> PROMOÇÃO – Mais 2 promoções <\/strong><\/span>(abaixo) <\/strong><\/span>sem e com Tutela Antecipada na 21ªV JF\/DF em processos autuados em 2015 e 2016.<\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font>ACUMULAÇÃO ou CUMULAÇÃO – O COMAER voltou a atacar. No penúltimo parágrafo da correspondência da BA\/NT diz: “Informo, ainda, que o não comparecimento ou recusa implicará no início de processo de transferência para reserva<\/u> não<\/u> remunerada<\/u>.” <\/span>
\n\t\t\tSoa estranho isso de transferência para reserva<\/u> não<\/u> remunerada<\/u> já que os ex-Cabos da FAB anistiados são\/estão reformados<\/u>. <\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span> ATRASADÃO – <\/span><\/strong>Nenhuma notícia ainda sobre a publicação do acórdão do RE 553710.<\/strong> <\/span><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span><\/span>ANISTIA – <\/span><\/strong>Na Pauta de julgamentos na CA\/MJSP do dia 29\/06\/2017 – 5ª Sessão Plenária tem 30 nomes, sendo a maioria por “adiamento”, alguns desde 2013. Não sei se tem alguém da Classe ex-Cabos da FAB: Para conhecer a listagem clique sobre o link<\/span> <\/b> <\/p>\n
\n\t\t\t?<\/span> <\/span><\/span>OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS<\/em>, já dizia o IbrahimSued<\/span><\/strong><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n\n<\/p>\n<\/span>
\n\t\t\t? RE 817338<\/b> + RE 553710<\/b> – QUEM SE OMITE, PERMITE !<\/b><\/span><\/span><\/p>\n
\n\t\t\tAté agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.<\/b><\/span>
\n\t\t\tDos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/b><\/span><\/p>\n<\/a>
\n\t\t\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\t\t\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\t\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/b><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n
\n\t <\/p>\n
\n\tJuíza Federal Substituta em auxílio à 21ª Vara Federal<\/p>\n<\/p>\n
\n\tJuiz Federal Substituto<\/p>\n
\n\t É bom saber e conhecer as PARCERIAS FIRMADAS em 2016…<\/span><\/span><\/span> <\/span><\/span><\/p>\n <\/div>\nP A R C E R I A S F I R M A D A S<\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/div>\n
\n\tO escritório BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/b><\/span> acaba de fechar uma importante e estratégica parceria com o AYRES BRITTO ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/b><\/span>, escritório localizado em Brasília\/DF e dirigido pelo renomado professor Ayres Britto<\/b>, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n <\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n <\/div>\n<\/p>\n