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DOU nº 122, de 28-06-2017 – GTI Revisor (Extinto ou Suspenso) + Anistia + Mais 2 Promoções sem Tutela Antecipada + ATZDÃO (RE 553710) + Acumulação + Parcerias + Charges do Dia<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n *** Sentenças Tipo A e Tipo B ***<\/span><\/span><\/em><\/strong><\/span><\/p>\n ? <\/span> No DOU nº 122 desta quarta-feira, dia 28\/06\/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto\/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Interessante que a juíza<\/strong> IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara em auxílio à 22ª Vara concedeu promoção com tutela antecipada em um processo, e na sua paróquia negou a promoção e extinguiu o processo sob alegação de prescrição, de pensionista, filha de anistiado falecido, que buscava o benefício. <\/strong><\/span><\/p>\n Acho que fica mais seguro dizer: <\/strong><\/span>"<\/strong>…para que a Ré promova o Autor à graduação de Suboficial, com proventos e vantagens do posto de Segundo-Tenente<\/strong>." <\/span><\/p>\n <\/p>\n “Informo, ainda, que o não comparecimento ou recusa implicará no início de processo de transferência para reserva<\/u> não<\/u> remunerada<\/u>.” <\/strong><\/span> Bolas, quando é para obter benefício, tipo pensão para filhas os algozes dizem que não são militares, mas para retirar benefício eles dizem que sim. <\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n E vamos em frente…<\/b><\/span><\/p>\n Abcs\/SF (78)<\/b><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Promoção – Processo 0080349-53.2013.4.01.3400 <\/span>sem<\/span><\/u><\/strong> tutela antecipada<\/span><\/strong> – 13ªV JF\/DF<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n SENTENÇA TIPO A<\/span><\/strong><\/p>\n I – Relatório<\/strong><\/p>\n PEDRO PAULO RODRIGUES<\/strong> ajuizou a presente Ação Ordinária em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recálculo da sua prestação mensal, permanente e continuada, para o fim de assegurar o seu enquadramento no posto de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente<\/strong>, assim como o recebimento dos efeitos financeiros a partir de 26.08.1999. Antecipação de tutela indeferida (fls. 280\/281)<\/strong><\/p>\n (…)<\/p>\n Tais as razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça de ingresso, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, para determinar seja efetivada a promoção do autor ao posto de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente<\/strong>, equivalente a 60 (sessenta) meses e 29 (vinte nove) dias de proventos, devendo ser pagas as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal.<\/p>\n O montante deverá ser pago corrigido monetariamente e com incidência de juros, nos parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro, ainda, o pedido de assistência judiciária. Custas em ressarcimento pela ré, que fica também condenada no pagamento de honorários. Ante a iliquidez da sentença, a fixação dos honorários será promovida por ocasião da liquidação de sentença (art.85, § 4 º, II do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.<\/p>\n Brasília-DF, 22 de junho de 2017.<\/p>\n MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO ——————————————– <\/p>\n Promoção – Processo 0056235-79.2015.4.01.3400 <\/span><\/strong>sem<\/span><\/u><\/strong> tutela antecipada<\/span><\/strong> – <\/span><\/strong>22ªV JF\/D<\/span><\/strong>F<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n SENTENÇA TIPO B<\/span><\/strong><\/p>\n Trata-se de ação proposta por JOSE MENDES DA SILVA<\/strong> em face de UNIAO FEDERAL, pelo rito ordinário, em que se veiculou pedido para que a Ré fosse condenada a pagar ao Autor “reparação econômica de anistia em prestação mensal, permanente e continuada, equivalente à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, inclusive com os acréscimos legais da categoria.” O Autor insurge-se, portanto, contra a patente com que voltou ao Exército depois do deferimento pela Comissão de Anistia.<\/p>\n Foi deferida a antecipação de tutela<\/strong> (fl. 315) em decisão que foi embargada às fls. 319-321, contraminutado às fls. 344-361, oportunidade em que o Autor também apresentou réplica à contestação da União às fls. 324-340.<\/p>\n (…)<\/p>\n Dessa forma, considerando que o Autor não teve a oportunidade de continuar progredindo na carreira e, principalmente, diante do novel entendimento do STF, faz jus à promoção até Suboficial, com proventos e vantagens de Segundo-Tenente, caso cumpra os requisitos legalmente previstos e vigentes na ocasião em que seria promovido, observando-se, assim, os limites indicados pelo próprio STF (interstícios, idade-limite, prazos de permanência em atividade, etc), conforme se apurar em cumprimento do julgado.<\/p>\n Ex positis, resolvo o mérito da presente ação, nos temos do art. 486, inciso I, do CPC, confirmando a tutela anteriormente deferida<\/strong>, rejeitando os embargos aclaratórios opostos às fls. 319-321, de modo que julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para que a Ré promova o Autor à graduação de Suboficial, com proventos e vantagens de Segundo-Tenente<\/strong>, à luz do novo entendimento do STF, exigindo-se, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, apenas a observância dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes na ocasião em que os militares seriam promovidos, inclusive, em consequência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos. <\/p>\n Caso haja diferença de proventos a serem pagas e apuradas em sede de execução de sentença a favor da parte autora, deverá ser observada a prescrição quinquenal e compensados os valores já recebidos em razão da anistia concedida, incidindo correção monetária e os juros de mora de acordo com as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista a sucumbência recíproca, arcarão as partes com os honorários advocatícios de seus patronos. P.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário.<\/p>\n Brasília, 27 de junho de 2016<\/p>\n IVANI SILVA DA LUZ (<\/span>Interessante que na 6ª VF onde é a titular essa mesma juíza<\/span><\/strong> <\/span>negou a promoção sob o argumento de prescrição<\/span><\/strong>, no julgamento do no <\/span>processo 0008056-80.2016.4.01.3400<\/span><\/strong>)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA contra a UNIÃO, objetivando, em síntese, a condenação da Ré ao pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, equivalente à graduação de suboficial, com proventos de segundo-tenente, a que teria direito seu pai, já falecido, com os acréscimos legais da categoria, assim como o recebimento dos valores retroativos, a contar de 27.10.1999, com reflexos sobre as demais verbas remuneratórias. Narra que a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, em janeiro de 2006, por meio da Portaria nº 57, reconheceu a condição de anistiado político de seu pai, senhor Fernando Pereira, falecido em 26.12.1999, e concedeu à requerente, na condição de dependente do referido anistiado, reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.953,56 (dois mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), com efeitos retroativos a 27.10.1999.<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que a Autora, na condição de dependente do referido anistiado político, tem legitimidade para tutelar interesse próprio em juízo, tanto que pretende majorar a prestação a ela concedida administrativamente. Não fosse legítima, sequer teria direito à reparação pecuniária já deferida pela Comissão de Anistia<\/strong>.<\/p>\n Acolho a prejudicial de mérito, o que conduz à extinção do processo com resolução do mérito. Em primeiro lugar, registro que, em se tratando de ações intentadas em face do Poder Público, aplica-se prazo prescricional de cinco anos<\/strong> previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910\/1932, conforme jurisprudência pacífica (…)<\/strong><\/p>\n Com a lesão, nasce para o titular do direito a pretensão de buscar judicialmente sua reparação (teoria da actio nata), iniciando-se, a partir daí, a contagem do prazo prescricional. No caso vertente, a lesão ao direito da parte autora surgiu com o ato de concessão da anistia. A assertiva merece ser desenvolvida. Consolidou-se o entendimento de que as ações cujas pretensões refiram-se a atos praticados durante a ditadura militar, decorrentes de suposta violação a direitos fundamentais, não se sujeitam a prazo prescricional. Tal entendimento, porém, não se aplica ao caso dos autos<\/strong>, visto que ao pai da Autora se reconheceu a condição de anistiado político e já se concedeu à Autora, na condição de dependente de seu genitor, reparação em prestação mensal, pecuniária e permanente.<\/p>\n A pretensão deduzida nos presentes autos, porém, refere-se à amplitude dos efeitos pecuniários do ato de concessão da anistia, o que equivale ao pedido de revisão do ato de anistia. Nessa hipótese, fica evidente que a pretensão somente veio a surgir a partir do momento em que a remuneração passou a ser paga à Autora, após a declaração de anistiado de seu genitor, o que se deu em 09.01.2006 (fls. 42). Tendo em vista que esta demanda foi ajuizada em 2016, isto é, bem após o decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910\/1932, é inequívoco o reconhecimento da prescrição. Por pertinente, destaco que a prescrição aplicável ao caso é a do próprio fundo de direito, já que o direito alegado pela Autora surgiu a partir do momento em que ela passou a receber sua remuneração.<\/p>\n 3. DISPOSITIVO<\/p>\n Pelo exposto, reconheço a prescrição e julgo extinto o processo<\/strong>, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III, do CPC). Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tal condenação ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n Brasília, 4 de maio de 2017.<\/p>\n IVANI SILVA DA LUZ —————–<\/p>\n ???<\/span><\/span><\/span> CHARGES POLÍTICAS – DIA <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span>
\n\t\t![\"repassando-2\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/repassando-2.jpg\")
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\n\t\tDe:<\/b> <\/span><\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em:<\/b> quarta-feira, 28 de junho de 2017 01:21
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)
\n\t\tAssunto:<\/strong><\/span><\/span> <\/strong><\/span> DOU nº 122, de 28\/06\/2017 – Anistia + Mais 2 Promoções sem Tutela Antecipada + <\/span>ATZDÃO (RE 553710) <\/span>+ Acumulação <\/span>+ Parcerias + Charges do Dia<\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/div>\n <\/div>\n <\/span><\/div>\n\n
\n\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font> PROMOÇÃO – Mais 2 promoções <\/strong><\/span>(abaixo) <\/strong><\/span>sem tutela antecipada na 13ª, e com tutela antecipada 22ª VF\/DF em processos sob o patrocínio da Drª <\/strong>MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGAO.<\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font> Sentenças na 16ª VF\/DF, data vênia, talvez mereçam reparo visto que não obstante o pedido de promoção à graduação de Suboficial com proventos de Segundo Tenente, e também fazer referência ao paradigma apresentado, algumas tem aparecido como <\/strong><\/span>“condenar a União ao pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, no posto de SUBOFICIAL.” <\/strong><\/span> <\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font>ACUMULAÇÃO ou CUMULAÇÃO – O COMAER volta a atacar no nordeste aqueles que se aposentaram no serviço público e também recebem a reparação econômica mensal, permanente e continuada, conseqüente da anistia política. Vários companheiros ex-Cabos da FAB no RN estão sendo notificados, de novo, pelo Comando da Base Aérea de Natal por Ofício datado 25\/05\/2017. São companheiros intimados em 2012 que já apresentaram a defesa administrativa, e teme-se efeito cascata a outros país afora. No penúltimo parágrafo da correspondência diz: <\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span> ATRASADÃO – <\/span><\/strong>Nenhuma notícia ainda sobre a publicação do acórdão do RE 553710.<\/strong> <\/span><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span><\/span>ANISTIA – <\/span><\/strong>Na Pauta de julgamentos na CA\/MJSP do dia 29\/06\/2017 – 5ª Sessão Plenária tem 30 nomes, sendo a maioria por “adiamento”, alguns desde 2013. Não sei se tem alguém da Classe ex-Cabos da FAB: Para conhecer a listagem clique sobre o link<\/span> <\/b> <\/p>\n
\n\t\t\t?<\/span> <\/span><\/span>OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS<\/em>, já dizia o IbrahimSued<\/span><\/strong><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n\n<\/p>\n<\/span>
\n\t\t\t? RE 817338<\/b> + RE 553710<\/b> – QUEM SE OMITE, PERMITE !<\/b><\/span><\/span><\/p>\n
\n\t\t\tAté agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.<\/b><\/span>
\n\t\t\tDos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/b><\/span><\/p>\n<\/a>
\n\t\t\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\t\t\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\t\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/b><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n
\n\t <\/p>\n
\n\tJuiz Federal Substituto<\/p>\n<\/p>\n
\n\tJuíza Federal Titular da 6ª Vara\/DF, Em auxílio à 22ª Vara Federal<\/strong>.<\/p>\n
\n\tJuíza Federal Titular da 6ª Vara\/DF<\/p>\n
\n\t É bom saber e conhecer as PARCERIAS FIRMADAS em 2016…<\/span><\/span><\/span> <\/span><\/span><\/p>\n <\/div>\nP A R C E R I A S F I R M A D A S<\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/div>\n
\n\tO escritório BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/b><\/span> acaba de fechar uma importante e estratégica parceria com o AYRES BRITTO ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/b><\/span>, escritório localizado em Brasília\/DF e dirigido pelo renomado professor Ayres Britto<\/b>, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n <\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n <\/div>\n