O deputado Arnaldo Faria de S\u00e1 (PTB-SP)<\/strong> afirmou hoje que deve pedir a anula\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) [\u00d3rg\u00e3o auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribui\u00e7\u00e3o o controle externo dos atos financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios, cont\u00e1beis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da Rep\u00fablica.<\/span>], tomada no \u00faltimo dia 11 de agosto, que prev\u00ea a revis\u00e3o de mais de R$ 4 bilh\u00f5es pagos em indeniza\u00e7\u00f5es a anistiados pol\u00edticos nos \u00faltimos sete anos. Na opini\u00e3o do deputado, o TCU n\u00e3o \u00e9 competente para tomar essa decis\u00e3o.<\/p>\n \u201cEssa \u00e9 uma interfer\u00eancia indevida, uma incompet\u00eancia clara de um \u00f3rg\u00e3o que \u00e9 auxiliar ao Congresso Nacional<\/strong>\u201d, defendeu Arnaldo Faria de S\u00e1. \u201cCaso discordasse das indeniza\u00e7\u00f5es, o TCU poderia, no m\u00e1ximo, enviar uma sugest\u00e3o de revis\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/strong><\/span>\u201d, argumentou.<\/p>\n O TCU decidiu revisar mais de 9 mil benef\u00edcios pagos aos anistiados em raz\u00e3o da Lei 10.559\/02, que garante o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es \u00e0queles que foram perseguidos por motivos pol\u00edticos at\u00e9 1988. O deputado Arnaldo Faria de S\u00e1<\/strong> disse que estuda, juntamente com a Consultoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara, a possibilidade de publicar uma resolu\u00e7\u00e3o para anular a decis\u00e3o do TCU.<\/p>\n As afirma\u00e7\u00f5es foram feitas pelo parlamentar durante o 4\u00ba Semin\u00e1rio Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, promovido pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Minorias da C\u00e2mara. O TCU foi convidado a participar do encontro, mas n\u00e3o enviou nenhum representante hoje.<\/p>\n Militares anistiados<\/strong><\/span><\/p>\n Os participantes do evento tamb\u00e9m defenderam um a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2008 no Supremo Tribunal Federal (STF) (ADPF 158) que prop\u00f5e que os anistiados pol\u00edticos militares recebam os mesmos benef\u00edcios garantidos aos militares da ativa e da reserva. Segundo a OAB, alguns direitos dos militares comuns n\u00e3o est\u00e3o sendo concedidos aos militares anistiados, sob o argumento de que estes est\u00e3o submetidos a um regime jur\u00eddico diferente. A a\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi julgada pelo STF.<\/p>\n Para o representante do Conselho Federal da OAB no encontro, C\u00e9zar Britto, esse argumento tem prejudicado aqueles militares que lutaram contra o golpe de 1964. “O militar anistiado continua sendo tratado de forma diferenciada. Ele n\u00e3o tem direito, por exemplo, a passar uma pens\u00e3o, em caso de morte, para seus filhos, n\u00e3o tem direito ao aux\u00edlio-creche e sequer pode voltar efetivamente para a reserva<\/span>\u201d, alertou.<\/p>\n O pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro Claudio Beserra de Vasconcelos tamb\u00e9m lembrou que os militares contr\u00e1rios \u00e0 ditadura foram perseguidos durante o regime. \u201cA cassa\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios p\u00fablicos militares foi proporcionalmente maior que a cassa\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios p\u00fablicos civis durante o regime<\/span>\u201d, afirmou. Segundo ele, foram cassados pelo menos 1.500 militares durante todo o per\u00edodo.<\/p>\n O 4\u00ba Semin\u00e1rio Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos continua amanh\u00e3 pela manh\u00e3, no audit\u00f3rio Nereu Ramos da C\u00e2mara.<\/p>\n 17\/08\/2010 20:15 O TCU decidiu revisar mais de 9 mil benef\u00edcios pagos aos anistiados, que totalizam mais de R$ 4 bilh\u00f5es. O deputado Arnaldo Faria de S\u00e1 (PTB-SP) afirmou hoje que deve pedir a anula\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) [\u00d3rg\u00e3o auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribui\u00e7\u00e3o o controle […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-3812","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2010"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3812","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3812"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3812\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3815,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3812\/revisions\/3815"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3812"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3812"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3812"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"201012081247591_20101208_JJ_007_br\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2010\/12\/201012081247591_20101208_JJ_007_br.jpg\" "\\"201012081247591_20101208_JJ_007_br\\"")
<\/a><\/p>\nReportagem \u2013 Carolina Pompeu
\nEdi\u00e7\u00e3o \u2013 Regina C\u00e9li Assump\u00e7\u00e3o<\/h5>\nFonte: TV C\u00e2mara\/Not\u00edcias<\/a><\/h6>\n
<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"