por GVLIMA<\/span><\/span><\/span><\/p>\nBRASIL 2010<\/strong><\/p>\nPresidente – <\/strong>Luiz Inácio <\/strong>LULA<\/strong> da Silva<\/strong><\/p>\nMINISTÉRIO DA JUSTIÇA
\n\tMinistro Luiz Paulo Barreto<\/em><\/strong><\/p>\nMINISTÉRIO DA DEFESA
\n\tMinistro Nelson Jobim<\/em><\/strong><\/p>\nCOMANDO DA AERONÁUTICA
\n\tBrigadeiro Juniti Saito<\/em><\/strong><\/p>\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
\n\tMinistro Gilmar Mendes
\n\tMinistro Cezar Peluso
\n\tMinistro Carlos Ayres de Britto<\/em><\/strong><\/p>\nCOMISSÃO ESPECIAL ANISTIA – CEANISTI
\n\tDeputado Arnaldo Farias de Sá (Relator)<\/em><\/strong><\/p>\nAnistiados e anistiandos
\n\tEx-Cabos da Força Aérea Brasileira<\/em><\/strong><\/p>\nR<\/strong> – ANISTIA POLITICA<\/strong><\/p>\nConcedidas com declaração do ato<\/strong> –<\/strong><\/p>\n– Anulações impertinentes<\/em><\/p>\n– Inocorrência de processos legais e individuais de anulações<\/em><\/p>\n– Impertinência nas anulações<\/em><\/p>\nConcedidas mediante Certidões Declaratórias da condição de Anistiados Políticos expedidas pela Comissão de Anistia<\/strong> – <\/strong> <\/em> <\/strong><\/p>\n– Indeferimentos intempestivos<\/em><\/p>\n-Impertinência nos indeferimentos<\/em><\/p>\n– Inocorrência de processos legais e individuais de revogação e\/ou desfazimento dos atos<\/em><\/p>\n– Arquivamentos Equivocados<\/em><\/p>\nBREVE INTROITO<\/em><\/strong><\/p>\nDiscussão justa, sensata e, sobretudo, verdadeira, relacionada com a questão da anistia política legitimamente concedida aos Ex-Cabos da Força Aérea Brasileira, passa obrigatoriamente pela necessidade de comprovar a legalidade do ato de licenciamento desses graduados militares e, pela analise da veracidade dos fatos desde a sua origem. Para tanto é prudente, racional e juridicamente correto, balizar os fundamentos das partes, acusação e defesa, na legislação do Serviço Militar então vigente<\/strong>, observando-se prioritariamente, obediência aos ensinamentos instituídos legalmente, vigentes à época dos fatos<\/strong>, para admissão de legalidade dos licenciamentos, ou caracterização de afronta desses, em prejuízos exclusivos da graduação de Cabo.<\/em><\/p>\nTambém, se faz sensata, oportuna e essencialmente indispensável, a analise dos fatos em todas as suas minúcias, com total lisura, rigor, coerência, imparcialidade e sentimento de justiça, considerando a motivação da expedição do ato – “ PORTARIA Nº 1.104\/GM3, DE 12.OUT.64, DO ENTÃO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA”:<\/strong> à época dos acontecimentos – “décadas de sessenta e setenta<\/strong>” – plenitude do período ditatorial de exceção<\/strong> e exacerbado autoritarismo militar”; à equivocada expedição da “portaria” em foco e sua questionada aplicação sobre os novos Cabos<\/strong>, graduados após a edição da malsinada portaria 1.104\/GM3-64; à inocorrência de legalidade do ato, por exclusiva ausência de amparo legal a sua edição; e, o equivocado entendimento quanto à efetivação do ato em concomitância com a data de sua edição, de tal forma, que se possa afirmar sem possibilidades de questionamentos, à legalidade dos desordenados licenciamentos, responsáveis pela exclusão dos Cabos do Serviço Ativo no período compreendido entre FEV\/67 e JUL\/73<\/strong>, exatamente nos anos de chumbo do pós Golpe Militar de 31.MAR.64.<\/strong><\/em><\/p>\nConclusão justa, honesta e verdadeira, emergirá de respostas coerentes, oriundas de Autoridades do Poder Executivo<\/strong> – Ministros de Estado da Justiça e da Defesa \/ Comandante da Aeronáutica; do Poder Legislativo – CEANISTI<\/strong>; e, do Poder Judiciário<\/strong> – “Ministros do STF \/ STJ e Togados em Geral”, em atenção ao “QUESTIONÁRIO VERDADE” <\/strong>neste formulado, que, em assim ocorrendo, fatalmente resultará no desmonte da farsa engendrada em torno da Portaria 1.104\/GM3-64<\/strong>, bem como na comprovação de ilegalidade no equivocado, incabível, impertinente e intempestivo entendimento de um simples “Assessor Especial”, do então Ministro de Estado da Justiça – Renomado Jurista Márcio Thomaz Bastos, por isso inaceitável e ininteligível, apesar de perpetuado até os dias atuais, do qual resultou a decisão por equivocadas <\/strong>anulações, indeferimentos e arquivamentos dos autos de processos de anistias legitimamente concedidas pela Comissão de Anistia, exercício 1999 \/ 2002, após julgamentos e deferimentos pelo Plenário daquela Douta e Soberana Comissão.<\/strong><\/em><\/p>\nPor fim, convém por em relevo algumas considerações de suma importância, relacionadas com a suposta e questionada competência do estranho Assessor Especial do Ministro de Estado da Justiça<\/strong>, real responsável por toda pendenga jurídica hoje existente na esfera da Justiça Federal e do Ministério da Justiça.<\/em><\/p>\nADV. CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR<\/strong>
\n\tAssessor Especial do Ministro da Justiça<\/em><\/p>\nAdvogado recém formado, contratado pelo Senado Federal em 15.jan.2003, fruto de possível e\/ou presumível Ato Secreto do Senado, como Consultor Legislativo na área penal.<\/em><\/p>\nAssumindo o cargo no Poder Legislativo, um dia após a nomeação foi requerida sua transferência para o Poder Executivo – Ministério da Justiça, pelo então Ministro Márcio Thomaz Bastos, no exercício do cargo a partir de 03.jan.2003, sendo autorizada pelo Presidente do Senado – Senador José Sarney, através do Oficio nº 012\/2003-PRES, de 22.jan.2003<\/em><\/p>\nO QUE SE PODE DEPURAR DOS FATOS ACIMA<\/strong><\/p>\nUm dia após nomeado no Poder Legislativo e assumir o cargo de Consultor Legislativo, o Sr. Claudio Demczuk de Alencar foi requisitado pelo então Ministro Marcio Thomaz Bastos para ficar a disposição do Poder Executivo, restando evidente, após o desenrolar dos fatos, a existência de um inegável “jogo de cartas marcadas e\/ou um trampolim programado em atendimento a interesses não conhecidos.”<\/strong><\/em><\/p>\nDa transferência autorizada pelo Senador José Sarney – Presidente do Senado, constante do Boletim Administrativo nº 2.682, de 22.jan.2003, resta dúvida se nomeação, pose e transferência, foram decorrentes de Atos Secretos do Senado, objeto de matéria divulgada a nível nacional, que quase afasta o Presidente do Senado.<\/em><\/p>\nSe o ato de nomeação do Sr. Claudio Demczuk de Alencar esteve em meio aos Atos Secretos do Senado, promoção e posse, são indubitavelmente Atos Nulos, como também tudo que o mencionado ADV. produziu como Assessor do Ministro da Justiça.<\/em><\/p>\nEm pesquisa pela procedência legal da nomeação do mencionado ADV, foi detectado o que segue:<\/strong><\/p>\nSENADO FEDERAL – Secretaria de Recursos Humanos – SERH<\/em>
\n\tGabinete do Diretor<\/em><\/strong><\/p>\nBOLETIM ADMINISTRATIVO DO PESSOAL
\n\t(Instituído pelo Ato da Comissão Diretora nº 1\/68 e alterado pelos atos da Comissão Diretora nºs 58\/92 e 13\/96) – Nº 2.682 Quarta Feira, 22 de Janeiro de 2003<\/em><\/p>\nAto do Presidente do Senado<\/em><\/p>\nProcesso deferido – Servidor à disposição de outro órgão<\/em><\/p>\nProc. Nº 000439\/03-7<\/em><\/strong><\/p>\nRequerente: Ministro de Estado da Justiça<\/strong><\/em><\/p>\nAssunto: Solicita seja colocado à disposição daquele órgão, o servidor Claudio Demczuk de Alencar, para ocupar o Cargo de Assessor Especial do Ministro – código DAS 102.5<\/em><\/p>\nDiante do conhecimento do que consta imediatamente acima, se faz necessário empreender busca mais apurada para se comprovar ou não, a normalidade e\/ou ilegalidade do ato de nomeação do mencionado servidor, que em menos de 2 meses prestando serviço à União, à disposição do Ministério da Justiça, elaborou de forma monocrática, sumário Parecer revogando anistias legitimadas pela Douta e Soberana Comissão de Anistia, exercício 1999\/2002<\/strong>.<\/em><\/p>\nCONSTA DO SUMÁRIO PARECER:<\/em><\/strong><\/p>\n… De ordem do Sr. Ministro de Estado da Justiça, restituo os presentes autos para revisão do julgamento pelo Plenário da Comissão em razão de recente publicação de Parecer AGU\/JB-3<\/strong> e, especialmente, para os esclarecimentos julgados cabíveis, com relação à situação dos ex-Cabos da FAB, incorporados após a edição da Portaria nº 1.104\/GM3, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Ministério da Aeronáutica.<\/em><\/p>\n…<\/em><\/p>\nPelo exposto, s.m.j., apenas os praças que estavam na ativa, quando da edição da Portaria nº 1.104\/GM3-64, que tiveram seus direitos interrompidos pelo ato de exceção e não aqueles que foram incorporados após a edição da aludida Portaria, seria devida a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada<\/strong>. Afinal os primeiros foram atingidos e punidos diretamente por ato de exceção em decorrência de motivação exclusivamente política (movimentos considerados subversivos). Já os segundos, apesar de atingidos e prejudicados por ato de exceção, os foram de forma indireta, por norma in casu<\/strong> possuía natureza meramente administrativa.<\/em><\/p>\nDo todo exposto e, por oportuno, transcrevo citações da lavra de igual ex-Cabo, também prejudicado e punido, cuja identificação será mantida no anonimato, porém, fazendo minhas suas felizes, coerentes e acertadas colocações, uma vez não autorizada sua divulgação..<\/em><\/p>\nPrimeira<\/em><\/strong> – O Sr. Claudio Demczuk de Alencar, então Assessor Especial do Ministro Márcio Thomaz Bastos, jamais fora possuidor de competência legal para, em <\/em>decisão<\/em><\/strong> <\/em><\/strong>monocrática, restituir os autos dos processos para revisão pelo Plenário da Comissão<\/em><\/strong>, haja vista a insegurança jurídica de tal ato, associando a esse, afronta à previsão da Lei nº 10.559, de 23 de novembro de 2002, que estabelece competência exclusiva a Comissão de Anistia para assim proceder<\/strong><\/em>. <\/em><\/strong>(negrito nosso)<\/em><\/p>\nSegunda – <\/em><\/strong>O Sr. Claudio Demczuk de Alencar, <\/strong><\/em>firma e nada comprova, que assim procedeu obedecendo “ordem do Ministro da Justiça”, quando na realidade versou sobre “ORDEM INEXISTENTE”<\/em><\/strong>, haja vista a mesma não constar dos autos de cada respectivo processo, equivocamente restituídos e arquivados pela Comissão de Anistia, exercício 2003\/2006, quando na verdade não se comprova a existência da “suposta Ordem”,<\/em><\/strong> posto que, se assim o fosse, àquela Autoridade estaria afrontando o Art. 12 – § 3º, da Lei nº 10.559\/2002, que atribuiu competência exclusiva a Comissão de Anistia para proceder com todos os encaminhamentos necessários à tramitação dos processos.<\/p>\nTerceira<\/em><\/strong> – O Sr. Claudio Demczuk de Alencar fundamentou equivocadamente sua determinação no <\/strong><\/em>também inexistente Parecer AGU\/JB-3<\/em><\/strong>, posto que, na realidade existia a Nota Preliminar AGU\/JB ou JB-3, de 2003<\/strong>, posteriormente renomeada como Nota AGU\/JB ou JB\/10- 2003<\/strong>, revogada pela Nota AGU\/JD1, de 2006<\/strong><\/em>.(negrito nosso)<\/em><\/p>\nInformes extraídos da Nota AGU\/JD-1\/2006<\/strong><\/p>\n(…)<\/em><\/p>\n27 – Certo é, no entanto, que essa circunstancia do ingresso nos quadros da Força Aérea Brasileira ser anterior ou posterior à Portaria nº 1.104\/GMS não pode ser tomada como parâmetro para o fim de classificar-se o ato de licenciamento como ato de exceção de natureza exclusivamente política, ou não.<\/strong><\/em>(negrito nosso)<\/em><\/p>\n(…)<\/em><\/p>\n42 – Essa recomendação de cautela se justifica à medida que, no caso presente, com base em equivocada leitura da Nota Preliminar nº JB-10\/2003, já referida e transcrita, o Ministério da Justiça entendeu que a Portaria nº 1.104\/GMS, do Ministério da Aeronáutica, SERIA<\/strong> considerado ato de exceção de natureza exclusivamente política em relação aos militares que ingressaram na Força Aérea Brasileira antes de sua edição, não o sendo em relação aos que ingressaram na Força após sua edição. Simples, assim.<\/strong><\/em>(negrito nosso)<\/em><\/p>\n43 – Ocorre que o marco temporal, consistente na data de ingresso na Força Aérea Brasileira isoladamente considerado, não é elemento suficiente para a caracterização de ato de exceção de natureza exclusivamente política conforme já foi explicitado.<\/em><\/p>\n44 – Toda simplificação sem fundamento carece de legitimidade. O interprete, no caso, ao buscar a simplicidade, não deve descurar da realidade dos fatos, da clareza, da estrita legalidade e do interesse público à preservar.<\/strong> <\/em>(negrito nosso)<\/em><\/p>\n(…)<\/em><\/p>\n77 – Superados os questionamentos iniciais, parece prudente insistir na recomendação de cautela na apreciação dos atos administrativos praticados com base em leitura equivocada da NOTA AGUJD-10\/2003, desta Advocacia-Geral da União<\/strong>, empreendida no “âmbito do Ministério da Justiça. (negrito nosso)<\/em><\/p>\n78 – É que essa leitura equivocada parece ter dado ensejo ao deferimento dos pedidos de declaração de anistia feitos pelos ex-Cabos da Aeronáutica que ingressaram na Força Aérea Brasileira antes da publicação da Portaria nº 1.104\/GMS ou GM3 e ao indeferimento daqueles protocolados pelos ex-Cabos que ingressaram na Força após a referida portaria.<\/em><\/p>\n(…)<\/em><\/p>\n84 – Não há que se considerar adequada qualquer análise que tenha por base de referencia um único e exclusivo elemento, qual seja a data de ingresso na Força Aérea Brasileira.<\/strong> (negrito e grifo nosso)<\/em><\/p>\n85. – Nessa perspectiva, parece adequada, legitima e justa a reavaliação dos pedidos já analisados com base apenas nessa data de ingresso nos quadros da Força Aérea Brasileira, a fim de que se evitem equívocos e injustiças<\/strong>. Sobretudo nos caso em que a alternativa à reavaliação é à manutenção de decisões administrativas carente de fundamentação, praticadas com base em análises superficiais, que, por isso mesmo, geram inconformidade e acabam por sobrecarregar o Poder Judiciário com um número de processos relativos a casos que deveriam ter sido bem decididos na esfera administrativa.<\/strong> (negrito nosso)<\/em><\/p>\nEm resumo:<\/em><\/strong><\/p>\n94 – Critério único, temporal, consistente na data de ingresso nas Forças Armadas não se presta à demonstração de que o ato que daria ensejo a declaração de anistia política é de exceção e tem natureza exclusivamente.<\/em><\/p>\nOs itens transcritos imediatamente acima, extraídos da Nota AGU\/JD-1\/2006, comprovam de forma irrefutável, dado à verdade, à justiça e, sobretudo, à procedência – “AGU”, que o <\/strong>ADV Claudio Demczuk de Alencar fez referencia a um Parecer Inexistente<\/em><\/strong>, sendo por isso, conforme com seus maléficos e insanos efeitos!<\/p>\nQuarta<\/em><\/strong> – Por fim, julga que só os Cabos que estavam na ativa quando da edição da Portaria 1.104\/GM3-64 tinham direito a anistia; Os incorporados depois, não! <\/em>Nessa insana conclusão, arvorou-se de legislador, Senador ou Deputado Federal<\/em><\/strong>,<\/em><\/strong> para modificar a Lei nº 10.559 e afrontar a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, que não permite haver distinção entre brasileiros, principalmente, quando iguais, considerando:<\/em><\/p>\nO principio da isonomia:<\/strong><\/p>\nTratamentos iguais para com iguais!<\/em><\/p>\n <\/em>O principio do direito adquirido:<\/strong><\/p>\nConsolidado quando a Comissão de Anistia editou a Sumula Administrativa, concedendo o meritório direito a anistia política, a todos os Cabos licenciados pela Portaria nº 1.104\/GM3 e impedidos de adquirirem a estabilidade no serviço ativo.<\/em><\/p>\nA consolidação do ato jurídico perfeito:<\/strong><\/p>\nEm relação àqueles que tiveram suas Portarias publicadas no DOU e, aos demais possuidores da Certidão Declaratória de Anistiados Políticos, expedidas pela Comissão de Anistia, constantes às fls dos respectivos autos<\/strong>.<\/em><\/p>\nO impedimento da Lei retroagir para prejudicar:<\/strong><\/p>\nReferencia ao Art. 5º – inciso XL CF\/88 – “ A Lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.”<\/em><\/p>\nQuinta <\/em><\/strong>– Clara e inequívoca demonstração de que diante de toda intenção de revogar as nossas anistias, naquele esdrúxulo Parecer, ele, o ADV Claudio Demczuk de Alencar ,
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