Comiss\u00e3o poder\u00e1 ser recriada no ano que para vem para resolver pend\u00eancias.<\/strong><\/span><\/div>\n A comiss\u00e3o especial<\/strong> [Comiss\u00e3o tempor\u00e1ria criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam mat\u00e9ria de compet\u00eancia de mais de tr\u00eas comiss\u00f5es de m\u00e9rito. Em vez de tramitar pelas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas, o projeto \u00e9 analisado apenas pela comiss\u00e3o especial. Se aprovado nessa comiss\u00e3o, segue para o Senado, para o Plen\u00e1rio ou para san\u00e7\u00e3o presidencial, dependendo da tramita\u00e7\u00e3o do projeto.<\/span><\/span><\/span>] que analisa a aplica\u00e7\u00e3o das leis de anistia a servidores demitidos aprovou nesta quarta-feira o relat\u00f3rio final do deputado Arnaldo Faria de S\u00e1 (PTB-SP)<\/strong>. O texto traz recomenda\u00e7\u00f5es ao Executivo, a fim de agilizar o exame dos pedidos de anistia de funcion\u00e1rios da Petrobras (Lei 10.790\/03<\/a>) e dos Correios (Lei 11.282\/06<\/a>) punidos por participa\u00e7\u00e3o em greves; de trabalhadores demitidos irregularmente no Governo Collor (Lei 8.878\/94<\/a>); e de pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559\/02<\/a>).<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s repara\u00e7\u00f5es por conta da ditadura, a comiss\u00e3o constatou \u2013 al\u00e9m da demora na an\u00e1lise dos requerimentos de concess\u00e3o de anistia \u2013 que n\u00e3o t\u00eam sido respeitados os prazos para inclus\u00e3o do militar anistiado na folha de pagamento. Para solucionar isso, o relat\u00f3rio prop\u00f5e que a Comiss\u00e3o de Anistia (vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a) e a Comiss\u00e3o Especial Interministerial (CEI)<\/strong> divulguem na internet os cronogramas a serem cumpridos e os resultados dos processos de anistia. \u201cA medida d\u00e1 transpar\u00eancia \u00e0s decis\u00f5es<\/strong>\u201d, disse o relator.<\/p>\n Segundo o relat\u00f3rio final, mais de 68 mil processos foram apresentados \u00e0 Comiss\u00e3o da Anistia desde 2001. Desse total, cerca de 58 mil casos foram estudados at\u00e9 hoje. Estima-se que 4 mil novos pedidos s\u00e3o recebidos por ano, na medida em que s\u00e3o abertos arquivos p\u00fablicos e liberadas informa\u00e7\u00f5es antes classificadas como reservadas, confidenciais ou secretas.<\/p>\n Ainda quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei 10.559\/02, o parecer tamb\u00e9m verificou uma distin\u00e7\u00e3o n\u00edtida entre os funcion\u00e1rios p\u00fablicos e os da iniciativa privada. Enquanto os profissionais dos \u00f3rg\u00e3os oficiais est\u00e3o na folha de pagamento do governo e recebem o dinheiro devido sem problemas; os das empresas privadas s\u00e3o enquadrados como verba de custeio \u2013 por isso, o pagamento a esses anistiados depende da libera\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n Governo Collor<\/strong><\/p>\n No caso dos anistiados do Governo Collor, os deputados notaram diferen\u00e7as salariais entre os funcion\u00e1rios efetivos e os anistiados que voltaram ao trabalho e exercem atividades similiares em determinado \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. Para Arnaldo Faria de S\u00e1, o Executivo deve corrigir distor\u00e7\u00f5es como essa.<\/p>\n O deputado tamb\u00e9m criticou a inten\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (<\/strong>TCU<\/strong>)<\/strong> [\u00d3rg\u00e3o auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribui\u00e7\u00e3o o controle externo dos atos financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios, cont\u00e1beis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da Rep\u00fablica.<\/span><\/span><\/span>] de rever quase 10 mil anistias j\u00e1 concedidas com base na Lei 8.878\/94. \u201cO TCU tem de parar de intervir em atos para os quais n\u00e3o foi chamado, pois \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Congresso Nacional. Em momento algum, o Parlamento pediu a interfer\u00eancia indevida do TCU na quest\u00e3o dos anistiados<\/strong><\/span>“, sustentou.<\/p>\n Petrobras<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos anistiados da Petrobras, o relat\u00f3rio destaca a necessidade de o Executivo acatar parecer da Advogacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/strong>, que estende a aplica\u00e7\u00e3o da anistia aos funcion\u00e1rios da antiga Petromisa, empresa extinta no Governo Collor. Alguns desses trabalhadores foram readmitidos pela Petrobras e, depois, demitidos por terem participado de greve.<\/p>\n Correios<\/strong><\/p>\n Sobre os funcion\u00e1rios dos Correios, o texto solicita que o governo resolva a diverg\u00eancia sobre a data do in\u00edcio dos efeitos financeiros da anistia concedida aos empregados punidos por participarem de movimento reivindicat\u00f3rio.<\/p>\n Extens\u00e3o dos trabalhos<\/strong><\/p>\n O presidente da Comiss\u00e3o Especial das Leis da Anistia, deputado Daniel Almeida (PcdoB-BA)<\/strong>, afirmou que, apesar da aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, a comiss\u00e3o pode ser recriada em 2011 para resolver algumas pend\u00eancias, como problemas relativos a empresas extintas (Embraer e Petromisa, por exemplo). O parlamentar tamb\u00e9m ressaltou a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o das entidades representativas dos anistiados para o \u00eaxito dos trabalhos. \u201cFoi a partir da press\u00e3o dessas institui\u00e7\u00f5es que se identificou a necessidade de exist\u00eancia da comiss\u00e3o<\/strong><\/span>\u201d, lembrou.<\/p>\n 08\/12\/2010 20:00 Comiss\u00e3o poder\u00e1 ser recriada no ano que para vem para resolver pend\u00eancias. Rodolfo Stuckert Faria de S\u00e1: \u00e9 preciso dar maior transpar\u00eancia aos processos de anistia. A comiss\u00e3o especial [Comiss\u00e3o tempor\u00e1ria criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam mat\u00e9ria de compet\u00eancia de mais de tr\u00eas comiss\u00f5es de m\u00e9rito. Em vez […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-3778","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2010"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3778","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3778"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3778\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3781,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3778\/revisions\/3781"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3778"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3778"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3778"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"http:\/\/www.camara.gov.br\/internet\/bancoimagem\/banco\/20101208161540_hMED.jpg\")
<\/div>\n![\"\"](\"http:\/\/www.camara.gov.br\/internet\/bancoimagem\/banco\/201012021515_bMED.jpg\")
<\/div>\nReportagem \u2013 Renata T\u00f4rres\/R\u00e1dio C\u00e2mara.
\nEdi\u00e7\u00e3o \u2013 Marcelo Oliveira<\/h5>\n<\/div>\n![\"157](\"http:\/\/recebierepasso.files.wordpress.com\/2010\/05\/157gvlima32x32_thumb.jpg\" "\\"157")
<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n