![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2017\/06\/noticias.jpg\")
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DOU nº 114, de 16-06-2017 – GTI Revisor (Extinto ou Suspenso) + Contracheque + Decadência + Anistia + ATZDÃO (RE 553710) + Parcerias + Charges do Dia<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n * * * <\/em><\/strong><\/span><\/span>Contracheque de JUN\/2017 com ½ do 13º já disponível no portal <\/strong><\/span> <\/em><\/strong> <\/em>* * *<\/strong><\/span> <\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n Clique neste URL para acessar http:\/\/www2.fab.mil.br\/sdpp\/index.php\/militares<\/a><\/strong> <\/span><\/p>\n ? <\/span> No DOU nº 113 de quarta-feira, dia 14\/06\/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto\/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n ? <\/span> No DOU nº 114 desta sexta-feira, dia 16\/06\/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto\/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n E como nada mais vai acontecer até o final de junho corrente, em princípio fica tudo para 2018 para pagar precatórios em 2019. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Só para lembrar, pela 10.559\/2002 o nosso retroativo também era para ser pago em 60 dias<\/u><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n <\/p>\n <\/p>\n AG.REG<\/strong>. NO RE<\/strong> 801022<\/strong> DISTRITO FEDERAL<\/p>\n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO<\/p>\n AGTE.(S) : UNIÃO <\/strong><\/p>\n PROC.(A\/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO<\/p>\n AGDO.(A\/S) : CLAUDIO SOBRAL LIMA<\/strong><\/p>\n ADV.(A\/S) : ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA<\/strong><\/p>\n DECISÃO: <\/strong> Trata-se de agravo interno, interposto em 20.03.2015, cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que “a simples instauração de procedimento para aferir a legalidade de atos que concederam anistia política, sem que os benefícios sejam suspensos ou extintos, não afronta direito líquido e certo dos anistiados”, além da incidência da Súmula 279\/STF.<\/p>\n A parte agravante alega que “A União não pretende discutir os fatos no sentido de apurar a ocorrência de má-fé ou não do administrado. O recurso extraordinário restringe-se à tese de inaplicabilidade do art. 54, a Lei n° 9.784\/99, diante de atos nulos e flagrantemente inconstitucionais, o que configura matéria unicamente de direito, e não de fato, como entendeu a decisão recorrida”.<\/p>\n Reconsidero a decisão agravada e passo à análise do caso dos autos.<\/strong><\/p>\n O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 817.338-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, decidiu que há repercussão geral na discussão da matéria tratada na hipótese. Na ocasião, o Tema 839 ficou assim ementado:<\/p>\n “Direito Constitucional e Administrativo. Segurança concedida para declarar a decadência de ato da Administração por meio do qual se anulou portaria anistiadora. Análise quanto à existência ou não de frontal violação do art. 8º do ADCT. Julgamento de tese sobre a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784\/99. Matéria dotada de repercussão econômica e jurídica. Questões suscetíveis de repetição em inúmeros processos. repercussão geral reconhecida”.<\/p>\n Diante do exposto, reconsidero a decisão recorrida e, com base no art. 328, parágrafo único, do RI\/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a sistemática da repercussão geral. Julgo prejudicado o agravo interno. Publique-se. <\/strong><\/p>\n Brasília, 02 de junho de 2017. <\/p>\n Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO <\/p>\n RE 801022<\/span><\/p>\n Secretaria Judiciária<\/strong><\/span><\/p>\n TERMO DE REMESSA EXTERNA<\/span><\/p>\n Faço a remessa destes autos com a transmissão eletrônica das peças processuais ao (à) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.<\/span><\/p>\n Brasília, 12 de Junho de 2017<\/span><\/p>\n Patrícia Pereira de Moura Martins Secretária Judiciária<\/span><\/p>\n ____________________________________________<\/p>\n Em decisão monocrática anterior o ministro Barroso havia decidido favoravelmente ao anistiado<\/strong><\/p>\n (…)<\/p>\n Na hipótese, o Tribunal de origem ressaltou que o caput do art. 54 da Lei nº 9.784\/1999 “excepciona a incidência do prazo decadencial de cinco anos para anulação de atos administrativos apenas aos casos em que ficar comprovada a má-fé do administrado, caso, por certo, não incidente na hipótese, haja vista ausência de prova e discussão neste sentido, já que a fundamentação utilizada para revisão geral dos atos de concessão de anistia diz respeito à natureza do ato de exceção”. Dissentir desse entendimento demandaria a análise dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável de ser realizada neste momento processual (Súmula 279\/STF). Nesse sentido: RE 784.731-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI\/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se.<\/p>\n Brasília, 26 de fevereiro de 2015. <\/p>\n Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO ……………….<\/p>\n ???<\/span><\/span><\/span> CHARGES POLÍTICAS – DIAS <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span> 10\/06\/2017 até 13\/06\/2017 ??? <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n ——————————————————————————————————————<\/p>\n
\n\t\t![\"repassando-2\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/repassando-2.jpg\")
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\n\t\tDe:<\/b> <\/span><\/span>Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com] <\/span>
\n\t\tEnviada em:<\/b> sexta-feira, 16 de junho de 2017 12:14
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)
\n\t\tAssunto:<\/strong><\/span><\/span> <\/strong><\/span>DOU nº 114, de 16\/06\/2017 – Contracheque + Decadência + Anistia + ATZDÃO <\/span>(RE 553710) + Parcerias + Charges do Dia<\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/span><\/p>\n <\/span><\/div>\n
\n\t\t <\/span>? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span>DECADÊNCIA & REVISÃO – Ministro Barroso volta atrás (decisão abaixo)<\/em> e pendura o RE 801022 na repercussão geral do RE 817338. O Brasilino ainda sonha acabar com a anistia dos ex-Cabos da FAB.<\/strong><\/span> <\/span><\/div>\n
\n\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span> <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span>ANISTIA – Os resultados dos julgamentos na CA\/MJSP nos dias 30, 31\/05 e 01\/06 ainda não estão disponíveis no portal (Calendário das Sessões<\/a>).<\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/font><\/font><\/font><\/font><\/span><\/span> MD\/ANISTIA – Já está disponível a lista de pagamentos efetuados aos anistiados das FFAA de ABR\/2017<\/u>. A listagem da FAB está no link: <\/strong><\/span><\/a><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/span>ATRASADÃO – Não adianta ficar aporrinhando o seu patrono, cobrando a publicação do Acórdão. Lá em março um outro escritório de BSB entrou com a Petição nº 117262017 dirigida à Ministra Cármen Lúcia alegando o descumprimento do prazo de 60 dias<\/u> a partir do julgamento, e de nada adiantou. Afinal é assim no judiciário tupiniquim. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t?<\/span> <\/span><\/span>OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS<\/em>, já dizia o IbrahimSued<\/span><\/strong><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t?<\/span> COCHILOU O CACHIMBO CAI…<\/em><\/strong> Uma ação judicial rápida pode evitar o corte da grana.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t"Não se deixe emprenhar pelos ouvidos" quando algum idiota diz que não há risco de perder a anistia, e que a defesa no RE 817338 é conversa de advogados para ganhar dinheiro. Não dê ouvidos a rábulas de ocasião que não conhecem a matéria e lhes cobram uma mensalidade de sócio e dizem bobagens. É a sua cabeça que está à prêmio, e não a deles "Camarão que dorme a onda leva".<\/b><\/span><\/p>\n <\/i>CAMARÃO QUE DORME A ONDA LEVA… <\/span><\/span><\/b><\/p>\n<\/span>
\n\t\t? RE 817338<\/b> + RE 553710<\/b> – QUEM SE OMITE, PERMITE !<\/b><\/span><\/span><\/p>\n
\n\t\tAté agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821. <\/b><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/b><\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n
\n\tMinistro Barroso volta atrás e pendura o RE 801022\/DF na repercussão geral do RE 817338\/DF.<\/strong>
\n\t <\/p>\n
\n\tRelator<\/p>\n
\n\tRelator<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n <\/span>É bom saber e conhecer as PARCERIAS FIRMADAS em 2016<\/strong>… <\/span><\/span><\/div>\n
\n\tF I R M A D A S<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/div>\n
\n\tO escritório BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/b><\/span> acaba de fechar uma importante e estratégica parceria com o AYRES BRITTO ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/b><\/span>, escritório localizado em Brasília\/DF e dirigido pelo renomado professor Ayres Britto<\/b>, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/span>
\n\t <\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n