![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2008\/09\/dr-cesarbritto.jpg\" "\\"dr-cesarbritto\\"")
<\/a><\/p>\nDr. C\u00e9sar Britto – Presidente do Conselho Federal da OAB<\/strong><\/p>\n \n Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro – Conselheiro Federal da OAB – Relator<\/strong><\/p>\n .<\/p>\n \n Bras\u00edlia, 16\/09\/2008 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong> (OAB) ajuizar\u00e1 junto ao Supremo Tribunal Federal<\/strong> Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental<\/strong><\/a> (ADPF) para garantir que a Lei 10.559\/02 seja interpretada conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>, estabelecendo a inexist\u00eancia de regimes jur\u00eddicos diferenciados para os anistiados pol\u00edticos, independentemente da \u00e9poca e dos fundamentos legais da declara\u00e7\u00e3o de anistia. A OAB<\/strong>, que ajuizar\u00e1 a referida a\u00e7\u00e3o a pedido da Associa\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica e Nacionalistas de Militares<\/strong> (Adnam), busca ainda, a garanta de oferta de tratamento ison\u00f4mico aos membros de uma mesma carreira, tenham sido estes anistiados ou n\u00e3o, e o respeito ao direito adquirido e ao ato jur\u00eddico perfeito. <\/span><\/p>\n .<\/p>\n A decis\u00e3o de ajuizar a ADPF <\/strong>neste sentido foi tomada hoje (16) na sess\u00e3o plen\u00e1ria da OAB, conduzida pelo presidente nacional da entidade, Cezar Britto<\/strong>, e tendo como relator o conselheiro federal da OAB pelo Rio de Janeiro, Carlos Roberto Siqueira Castro<\/strong>. Os membros da Adnam<\/strong> entregaram \u00e0 OAB relatos, documentos e decis\u00f5es judiciais que demonstram a dificuldade que ex-militares t\u00eam tido para fazer valer o seu direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiados. Benef\u00edcios assegurados aos militares e a seus dependentes estariam sendo negados sob o argumento de que haveria um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, e mais restrito, aplic\u00e1vel apenas aos anistiados pol\u00edticos. Os militares que recorreram \u00e0 OAB sustentam, ainda, que o pr\u00f3prio uso das respectivas patentes estaria sendo vedado aos anistiados. Um dos subscritores da representa\u00e7\u00e3o feita \u00e0 OAB \u00e9 o brigadeiro Rui Moreira Lima<\/strong>, ex-piloto de combate da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira na Segunda Guerra Mundial e que, em combate, executou 94 miss\u00f5es.<\/span><\/p>\n .<\/p>\n Em seu voto, o conselheiro Siqueira Castro<\/strong> afirma que a interpreta\u00e7\u00e3o literal da Lei 10.559\/02 tem ensejado a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es incongruentes e altamente lesivas aos anistiados pol\u00edticos<\/strong> e que, no caso do perseguido pol\u00edtico, que teve a sua carreira profissional interrompida pelo ato de exce\u00e7\u00e3o, o principal efeito da anistia deve ser a sua recondu\u00e7\u00e3o ao status quo anterior<\/strong>.<\/span><\/p>\n .<\/p>\n “N\u00e3o se pode discrimin\u00e1-lo, portanto, perante outros membros de sua categoria profissional<\/strong>“, afirmou o relator da mat\u00e9ria na OAB. “N\u00e3o se compreende que se pretenda impor ao anistiado uma nova discrimina\u00e7\u00e3o, impedindo-o de ser reintegrado \u00e0 sua carreira com os benef\u00edcios correspondentes, mas conferindo-lhes apenas parcialmente, e n\u00e3o integralmente, alguns benef\u00edcios inerentes ao cargo ou a patente<\/strong>“, acrescentou em seu voto. Atuou como revisor da mat\u00e9ria no pleno da OAB o conselheiro federal por Minas Gerais, Mauro L\u00facio Quint\u00e3o<\/strong>. <\/span><\/p>\n .<\/p>\n Com base nesses entendimentos, o voto de Siqueira Castro<\/strong> foi seguido por ampla maioria no Pleno do Conselho Federal<\/strong> para requerer que os artigos 1\u00ba, 16 e 17 da Lei 10.559\/02 <\/a>sejam interpretados em conformidade com o texto constitucional, obedecendo as seguintes premissas: que o regime do anistiado pol\u00edtico n\u00e3o pode servir para legitimar discrimina\u00e7\u00f5es entre os anistiados e demais servidores p\u00fablicos, membros da mesma carreira; que n\u00e3o existem diferentes regimes jur\u00eddicos aplic\u00e1veis a classes distintas de anistiados; que o artigo 16 da referida Lei n\u00e3o impossibilita a concess\u00e3o de benef\u00edcios contidos nesta norma a todos os anistiados pol\u00edticos (independentemente da lei vigente ao tempo em que lhe foi reconhecida a condi\u00e7\u00e3o de anistiado); e que o artigo 17 da Lei 10.559\/02<\/a> n\u00e3o permite a anula\u00e7\u00e3o de ato administrativo anteriormente praticado, em raz\u00e3o de mudan\u00e7a superveniente de interpreta\u00e7\u00e3o da norma.<\/strong><\/span><\/p>\n .<\/p>\n <\/span><\/p>\n Fonte de consulta: OAB\/<\/span>DF<\/span><\/em><\/p>\n (*) – Grifos nossos.<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n ————————————————————————————–<\/p>\n .<\/p>\n NOSSO COMENTO SOBRE A NOT\u00cdCIA ACIMA:<\/span><\/strong><\/p>\n .<\/p>\n .<\/p>\n \n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n ENFIM, JUSTI\u00c7A!<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n .<\/p>\n .<\/p>\n \n <\/span><\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n O Plen\u00e1rio da OAB NACIONAL\/DF<\/strong>, em julgamento realizada no dia de hoje (16.09.2008), decidiu, por maioria<\/strong>, que, no processo de anula\u00e7\u00e3o de portarias declarat\u00f3rias de anistia de <\/span>495 ex-Cabos da Aeron\u00e1utica<\/span><\/strong><\/a>, instaurado atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 594\/MJ<\/strong>, de 16\/02\/2004, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, houve a aplica\u00e7\u00e3o de uma nova interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong> da norma retroagindo\u00a0\u00e0 julgamentos ocorridos na Administra\u00e7\u00e3o anterior, o que \u00e9 defenso pelo inciso XIII, do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9784,<\/a><\/span> de 1999<\/strong>, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/span><\/span><\/p>\n .<\/p>\n \n <\/span><\/span><\/p>\n Reconheceram, tamb\u00e9m, que, os processos de anula\u00e7\u00e3o<\/strong>, propriamente dito, foram conduzidos de forma irregular, n\u00e3o respeitando o direito constitucional \u00e0 defesa e ao contradit\u00f3rio, causando inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>.<\/span><\/span><\/p>\n .<\/p>\n \n <\/span><\/span><\/p>\n Enfim, uma grande vit\u00f3ria para esses <\/span>495 ex-Cabos da Aeron\u00e1utica<\/span><\/strong><\/a>, declarados anistiados pol\u00edticos desde 2002, pelo Governo anterior.<\/span><\/span><\/p>\n .<\/p>\n \n <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n Um forte abra\u00e7o a todos.<\/span><\/span><\/p>\n .<\/p>\n .<\/p>\n .<\/p>\n \n \n <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n Postado por<\/span><\/span><\/p>\n MARCOS SENA<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n Representante da ASANE em Bras\u00edlia\/DF.<\/span><\/span><\/p>\n marcos.sena@uol.com.br<\/span><\/a><\/span><\/strong><\/em><\/p>\n .<\/p>\n \n <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n Gilvan VANDERLEI<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n APM\/ASANE<\/span><\/span><\/p>\n gvlima@terra.com.br<\/span><\/a><\/strong><\/em><\/span><\/p>\n \n .<\/p>\n \n .<\/p>\n .<\/p>\n \n<\/a><\/p>\n