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{"id":3729,"date":"2010-12-07T14:22:18","date_gmt":"2010-12-07T17:22:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=3729"},"modified":"2010-12-07T14:53:18","modified_gmt":"2010-12-07T17:53:18","slug":"amaesp-publicou","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2010\/12\/amaesp-publicou\/","title":{"rendered":"AMAESP publicou&#8230;"},"content":{"rendered":"<h5><strong>segunda-feira, 6 de dezembro de 2010<\/strong><\/h5>\n<p><a href=\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2010\/12\/imagem1.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-3732\" title=\"imagem\" src=\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2010\/12\/imagem1.jpg\" alt=\"imagem\" width=\"450\" height=\"416\" srcset=\"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2010\/12\/imagem1.jpg 450w, https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2010\/12\/imagem1-300x277.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 450px) 100vw, 450px\" \/><\/a><\/p>\n<p><span style=\"color: #8c5d03;\"><strong>A JUSTI\u00c7A TARDA MAS N\u00c3O FALHA <\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>H\u00e1 que se esperar que o direito seja concedido pela justi\u00e7a sempre que esse direito seja l\u00edquido e certo. Na democracia deve ser assim. Lei \u00e9 feita para funcionar. Vejam a decis\u00e3o do STJ em rela\u00e7\u00e3o as anula\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n<p align=\"right\">06\/12\/2010 &#8211; 14h19<\/p>\n<p><strong>DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p><span style=\"color: #993300;\"><strong>Prazo para administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica rever anistia \u00e9 de cinco anos<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\">A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se submete ao prazo de cinco anos para rever atos concessivos de anistia pol\u00edtica, diferentemente do controle externo exercido pelos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, que n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao prazo de caducidade. A decis\u00e3o \u00e9 da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que determinou ao ministro da Justi\u00e7a que se abstenha de anular portaria do ano de 2002 que concedeu anistia pol\u00edtica a um cidad\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O anistiado vinha recebendo presta\u00e7\u00e3o mensal desde mar\u00e7o de 2004, quando foi surpreendido pela edi\u00e7\u00e3o da <strong>Portaria n. 143, de 3 de fevereiro de 2010,<\/strong> do Minist\u00e9rio Justi\u00e7a. Essa portaria pretendia revisar as normas em que ficaram reconhecidas as condi\u00e7\u00f5es de anistiados pol\u00edticos, entre elas a <strong>Portaria n. 2.566, de 11 de dezembro de 2002<\/strong>, que beneficiou o anistiado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A defesa sustentou a decad\u00eancia do direito da administra\u00e7\u00e3o de rever os atos de anistia, com base na <strong>Lei n. 9.784\/1999<\/strong>. <span style=\"text-decoration: underline;\">O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a alegou que a concess\u00e3o da anistia decorreu de erro essencial, a viciar o ato, tornando-o nulo<\/span>. Alegou ainda que a instaura\u00e7\u00e3o de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) para a apura\u00e7\u00e3o de irregularidades, iniciada em 2006, <strong>suspenderia o fluxo da prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>, de forma que seria leg\u00edtima a revis\u00e3o do ato.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Segundo o relator do mandado de seguran\u00e7a, ministro Hamilton Carvalhido, a administra\u00e7\u00e3o tem o poder-dever de anular seus atos quando ilegais. Entretanto, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 9.784\/99, o poder-dever de autotutela se submete a prazo. De acordo com o artigo 54 da lei, \u201c<strong>o direito da administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para o destinat\u00e1rio decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9<\/strong>\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #993300;\"><strong>Controle externo<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Primeira Se\u00e7\u00e3o entendeu que <span style=\"text-decoration: underline;\">as decis\u00f5es proferidas pelo TCU, no que se refere ao controle externo, n\u00e3o constituem medida de autoridade administrativa, por n\u00e3o ser o \u00f3rg\u00e3o integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e sim do Poder Legislativo federal<\/span>. Segundo <strong>S\u00famula 473<\/strong> do pr\u00f3prio <strong>STJ<\/strong>, medida de autoridade administrativa que importe na impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 validade do ato \u00e9 express\u00e3o do poder de autotutela, no exerc\u00edcio do autocontrole.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ainda que \u201c<strong>se admita que o controle externo, oriundo dos poderes legislativos, n\u00e3o esteja sujeito a prazo de caducidade, o controle interno o est\u00e1<\/strong>\u201d, assinalou o ministro, \u201c<strong>n\u00e3o tendo outra fun\u00e7\u00e3o o artigo 54 da Lei n. 9.784\/99 que n\u00e3o a de impedir o exerc\u00edcio abusivo da autotutela administrativa, em detrimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es entre o Poder P\u00fablico e os administrados de boa-f\u00e9<\/strong>\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode, dessa forma, rever ato de anistia concedida h\u00e1 mais de cinco anos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Clique no n\u00famero do processo para buscar o Inteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o:\u00a0 <strong><a href=\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2010\/12\/MS-15346-DF.pdf\" target=\"_self\">MS-15346<\/a><\/strong><\/p>\n<h5>Fonte da postagem <a href=\"segunda-feira, 6 de dezembro de 2010 A JUSTI\u00c7A TARDA MAS N\u00c3O FALHA  A JUSTI\u00c7A TARDA MAS N\u00c3O FALHA.   H\u00e1 que se esperar que o direito seja concedido pela justi\u00e7a sempre que esse direito seja l\u00edquido e certo.  Na democracia deve ser assim. Lei \u00e9 feita para funcionar.  Vejam a decis\u00e3o do STJ em rela\u00e7\u00e3o as anula\u00e7\u00f5es.  06\/12\/2010 - 14h19  DECIS\u00c3O Prazo para administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica rever anistia \u00e9 de cinco anos  A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se submete ao prazo de cinco anos para rever atos concessivos de anistia pol\u00edtica, diferentemente do controle externo exercido pelos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, que n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao prazo de caducidade. A decis\u00e3o \u00e9 da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que determinou ao ministro da Justi\u00e7a que se abstenha de anular portaria do ano de 2002 que concedeu anistia pol\u00edtica a um cidad\u00e3o.  O anistiado vinha recebendo presta\u00e7\u00e3o mensal desde mar\u00e7o de 2004, quando foi surpreendido pela edi\u00e7\u00e3o da Portaria n. 143, de 3 de fevereiro de 2010, do Minist\u00e9rio Justi\u00e7a. Essa portaria pretendia revisar as normas em que ficaram reconhecidas as condi\u00e7\u00f5es de anistiados pol\u00edticos, entre elas a Portaria n. 2.566, de 11 de dezembro de 2002, que beneficiou o anistiado.  A defesa sustentou a decad\u00eancia do direito da administra\u00e7\u00e3o de rever os atos de anistia, com base na Lei n. 9.784\/1999. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a alegou que a concess\u00e3o da anistia decorreu de erro essencial, a viciar o ato, tornando-o nulo. Alegou ainda que a instaura\u00e7\u00e3o de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) para a apura\u00e7\u00e3o de irregularidades, iniciada em 2006, suspenderia o fluxo da prescri\u00e7\u00e3o, de forma que seria leg\u00edtima a revis\u00e3o do ato.  Segundo o relator do mandado de seguran\u00e7a, ministro Hamilton Carvalhido, a administra\u00e7\u00e3o tem o poder-dever de anular seus atos quando ilegais. Entretanto, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 9.784\/99, o poder-dever de autotutela se submete a prazo. De acordo com o artigo 54 da lei, \u201co direito da administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para o destinat\u00e1rio decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9\u201d.  Controle externo  A Primeira Se\u00e7\u00e3o entendeu que as decis\u00f5es proferidas pelo TCU, no que se refere ao controle externo, n\u00e3o constituem medida de autoridade administrativa, por n\u00e3o ser o \u00f3rg\u00e3o integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e sim do Poder Legislativo federal. Segundo S\u00famula 473 do pr\u00f3prio STJ, medida de autoridade administrativa que importe na impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 validade do ato \u00e9 express\u00e3o do poder de autotutela, no exerc\u00edcio do autocontrole.  Ainda que \u201cse admita que o controle externo, oriundo dos poderes legislativos, n\u00e3o esteja sujeito a prazo de caducidade, o controle interno o est\u00e1\u201d, assinalou o ministro, \u201cn\u00e3o tendo outra fun\u00e7\u00e3o o artigo 54 da Lei n. 9.784\/99 que n\u00e3o a de impedir o exerc\u00edcio abusivo da autotutela administrativa, em detrimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es entre o Poder P\u00fablico e os administrados de boa-f\u00e9\u201d.  A administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode, dessa forma, rever ato de anistia concedida h\u00e1 mais de cinco anos.  Postado por AMAESP \u00e0s 15:40  Fonte da postagem: http:\/\/amaesp.blogspot.com\/2010\/12\/justica-tarda-mas-nao-falha.html \" target=\"_self\">AMAESP<\/a><\/h5>\n<h6 style=\"text-align: right;\"><a href=\"http:\/\/recebierepasso.files.wordpress.com\/2010\/05\/157gvlima32x32.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" style=\"display: inline; border-width: 0;\" title=\"157 - GVLIMA 32X32\" src=\"http:\/\/recebierepasso.files.wordpress.com\/2010\/05\/157gvlima32x32_thumb.jpg\" border=\"0\" alt=\"157 - GVLIMA 32X32\" width=\"36\" height=\"31\" \/><\/a><\/h6>\n<h6 style=\"text-align: right;\">Postado por Gilvan Vanderlei<br \/>\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64<br \/>\nE-mail <a href=\"mailto:gvlima@terra.com.br\">gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>segunda-feira, 6 de dezembro de 2010 A JUSTI\u00c7A TARDA MAS N\u00c3O FALHA H\u00e1 que se esperar que o direito seja concedido pela justi\u00e7a sempre que esse direito seja l\u00edquido e certo. 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