A nomeação de Torquato Lorena Jardim para o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 31. Jardim deixa o comando do Ministério da Transparência e assume o posto no lugar de Osmar Serraglio, cuja exoneração também veio publicada no documento. A posse do novo ministro da Justiça está marcada para as 15 horas.<\/p>\n

A ida de Jardim para a Justiça ocorre três dias depois do anúncio da mudança pelo Palácio do Planalto, no domingo. A ideia do governo era fazer uma troca de titulares entre as duas pastas, mas a tentativa não deu certo. Na terça, Osmar Serraglio, que foi desalojado do primeiro escalão do governo sem aviso prévio, decidiu não aceitar a oferta de assumir a Transparência, de onde saiu Jardim.<\/p>\n

Serraglio ficou chateado por ter sido informado da decisão do governo de tirá-lo da Justiça pela reportagem da Coluna do Estadão e ter a confirmação de sua demissão da pasta por meio de um telefonema do líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP). O presidente Michel Temer não o procurou para explicar a troca.<\/p>\n

O ex-ministro agora reassume seu mandato de deputado federal pelo PMDB do Paraná, retirando, pelo menos por ora, o foro privilegiado de Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), suplente de deputado pelo Estado do Paraná e que é investigado no mesmo inquérito de Temer no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposto recebimento de propina e outros crimes de corrupção. Como suplente, Loures ocupava a vaga deixada por Serraglio na Casa. Antes, foi assessor de Temer no Planalto.<\/p>\n

Com isso, o Ministério da Transparência ficará sob o comando interino do secretário executivo da pasta, Wagner Rosário, funcionário de carreira da antiga Controladoria-Geral da União (CGU).<\/p>\n

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(1) Promoção – Processo 0046355-63.2015.4.01.3400 sem tutela antecipada – 22ªV\/JFDF<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

SENTENÇA TIPO "B "<\/strong><\/p>\n

Trata-se de ação proposta por CLAUDIO SOBRAL LIMA<\/strong> em face de UNIAO FEDERAL, pelo rito ordinário, em que se veiculou pedido para que a Ré fosse condenada “a conceder as promoções da graduação de Segundo-Sargento para a de Suboficial, com os proventos da prestação mensal, permanente e continuada de anistiado político correspondente ao posto de Segundo-Tenente, e as respectivas vantagens” e reflexos.<\/p>\n

Alega que a Portaria do Ministro da Justiça que permitiu sua recondução ao serviço militar após deferimento pela Comissão de Anistia, não atendeu o estatuído no art. 6º, §3º, da Lei n. 10.559\/2002, cuja aplicação resultaria na anistia na graduação de suboficial.<\/p>\n

Pleito de tutela indeferido<\/strong> às fls. 171-172.<\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

Dessa forma, considerando que o Autor não teve a oportunidade de continuar progredindo na carreira e, principalmente, diante do novel entendimento do STF, faz jus à promoção até Suboficial, com proventos e vantagens de Segundo Tenente, caso cumpra os requisitos legalmente previstos e vigentes na ocasião em que seria promovido, observando-se, assim, os limites indicados pelo próprio STF (interstícios, idade-limite, prazos de permanência em atividade, etc), conforme se apurar em cumprimento do julgado.<\/p>\n

– III –<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação, nos temos do art. 486, inciso I, do CPC, de modo que julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial<\/strong> para que a UNIÃO promova o Autor à graduação de Suboficial, com proventos e vantagens de Segundo-Tenente, à luz do novo entendimento do STF, exigindo-se, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, apenas a observância dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes na ocasião em que os militares seriam promovidos, inclusive, em consequência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos.<\/p>\n

Caso haja diferença de proventos a serem pagas e apuradas em sede de execução de sentença a favor da parte autora, deverá ser observada a prescrição quinquenal e compensados os valores já recebidos em razão da anistia concedida, incidindo correção monetária e os juros de mora de acordo com as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal.<\/p>\n

Sem custas.<\/p>\n

Condeno a UNIÃO ao pagamento dos honorários advocatícios, em percentual a ser apurado após a liquidação do julgado (artigo 85, §4º, II, do NCPC).<\/p>\n

Sentença sujeita a reexame necessário<\/strong> (art. 496 do Código de Processo Civil de 2015).<\/p>\n

Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do NCPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo.<\/p>\n

P.R.I.<\/p>\n

Arquivem-se, oportunamente.<\/p>\n

Brasília, 21 de fevereiro de 2017.<\/p>\n

ASSINADO DIGITALMENTE<\/p>\n

JAIME TRAVASSOS SARINHO
\n\tJuiz Federal Substituto da 22ª Vara\/SJDF           <\/strong><\/p>\n

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(2) Promoção – Processo 0046359-03.2015.4.01.3400 sem tutela antecipada – 14ªV\/JFDF<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Sentença Tipo "A"<\/strong><\/p>\n

– I<\/strong><\/p>\n

Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Barnabé Assunção Martins Filho<\/strong>, em face da União, objetivando a concessão de promoção da graduação de Segundo-Sargento para a de Suboficial, com os proventos da prestação mensal, permanente e continuada de anistiado político correspondente ao posto de Segundo-Tenente, e as respectivas vantagens de que trata a Lei de Anistia (Lei n. 10.559\/02), bem como ao pagamento da diferença entre os valores devidos e os efetivamente recebidos, dos últimos cinco anos.<\/p>\n

Atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).<\/p>\n

Antecipação de tutela indeferida<\/strong> às fls. 181-182.<\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

No caso dos autos, o autor, ex-integrante do quadro de graduados como Cabo da Aeronáutica, deveria ter sido promovido ao último nível, à graduação de Suboficial, com os proventos do posto seguinte, o de Segundo-Tenente, e não ao de Segundo-Sargento, com proventos do Primeiro-Sargento, como se reconheceu no ato concessivo de anistia.<\/p>\n

– III<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, acolho o pedido autoral para condenar a União a retificar o ato de concessão de anistia, assegurando à parte autora sua promoção à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente<\/strong> e as respectivas vantagens, bem como para condenar a ré a pagar à parte autora a diferença entre os valores efetivamente pagos e aqueles que deixou de perceber, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494\/97 (com a redação dada pela Lei n. 11.960\/09).<\/p>\n

Condeno a União ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Secretaria: Publique-se. Intimem-se.<\/p>\n

Brasília-DF, 1 de março de 2017.<\/p>\n

Juiz Eduardo S. da Rocha Penteado
\n\t14ª Vara Federal do DF<\/strong><\/p>\n

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(3) Promoção – Processo 0021090-25.2016.4.01.3400 sem tutela antecipada – 15ªV\/JFDF<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Sentença Tipo "A"<\/strong> <\/span>
\n\t(Res. CJF nº 535, de 18 de dezembro de 2006)<\/span><\/p>\n

S E N T E N Ç A<\/p>\n

Trata a presente demanda de ação ordinária movida por Waldemar Gomes da Câmara<\/strong> em desfavor da União, objetivando a revisão do ato de concessão de sua anistia, determinando que sua reparação seja com base na graduação de Suboficial, com proventos atualizados de Segundo-Tenente, com esteio no art. 8º do ADCT, art. 6º, § 4º, da Lei 10.559\/2002 e no julgamento proferido pelo STF no âmbito do RE 165.438\/DF<\/strong>. Juntou procuração e documentos (fls. 50-139).<\/p>\n

Tutela antecipada indeferida<\/strong>, fls. 158-159.<\/p>\n

 (…)<\/strong><\/p>\n

Assim, sendo demonstrado que os paradigmas do autor alcançariam o posto de suboficial, como definido pela própria Comissão de Anistia julgando situações de outros ex-cabos da Aeronáutica (fls. 74-83), há de ser reconhecido o direito do autor em ter sua graduação modificada de segundo-sargento para suboficial, com proventos de segundo tenente.<\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO<\/strong>, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar a União a revisar do ato de anistia do requerente, devendo sua reparação econômica observar a graduação de Suboficial, com proventos de Segundo Tenente, retroagindo os efeitos financeiros até cinco anos antes do pedido de anistia. Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC.<\/p>\n

Sentença sujeita a reexame necessário<\/strong>. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.<\/p>\n

Brasília\/DF, 16 de dezembro de 2016.<\/p>\n

RODRIGO PARENTE PAIVA BENTEMULLER
\n\tJuiz Federal Substituto<\/strong><\/p>\n

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA<\/p>\n

DECRETOS DE 30 DE MAIO DE 2017<\/strong><\/p>\n

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso I, da Constituição, resolve<\/p>\n

EXONERAR OSMAR JOSÉ SERRAGLIO do cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.<\/p>\n

Brasília, 30 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.<\/p>\n

MICHEL TEMER<\/p>\n

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso I, da Constituição, resolve<\/p>\n

NOMEAR TORQUATO LORENA JARDIM<\/strong>, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, ficando exonerado do que atualmente ocupa.<\/p>\n

Brasília, 30 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.<\/p>\n

MICHEL TEMER<\/p>\n

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