![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/Not\u00edcias_do_Dia-385x187-385x187.jpg\")
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DOU nº 91, de 15-05-2017 – GTI Revisor (Extinto ou Suspenso) + Anistia + 2 Promoções sem Tutela + Promoções na FAB – Oficiais + ATRAZADÃO (RE 553710) + Parcerias + Charges do Dia<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/span> <\/em><\/strong><\/p>\n ? <\/span> No DOU nº 91 desta segunda-feira, dia 15\/05\/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto\/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n ?<\/font><\/font><\/font><\/font> <\/span>PROMOÇÃO 2<\/span> – Temos mais 2 processos com promoção; um de 2015 na 1º Instância (<\/strong>Processo 0046728-94.2015<\/u>.4.01.3400) e outro do 2007 na 2ª Instância (<\/strong>Processo 0043869-86.2007<\/u>.4.01.3400). <\/strong><\/span><\/p>\n Observa-se abaixo que no primeiro processo a promoção foi só até a graduação de 1º Sargento com proventos de Suboficial, segundo a sentença, por limitação de idade para o posto (graduação). Ou seja, o anistiado passou de 2ºSgt com proventos de 1ºSgt para 1ºSgt com proventos de Suboficial, e não para Suboficial com proventos de 2º Tenente. ( <\/strong>L )<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n (1) Promoção na 1ª Instância (16ª VF\/DF) – Processo 0046728-94.2015<\/u>.4.01.3400 sem tutela antecipada<\/u><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, proposta por CARLOS ANTONIO CARVALHO DE FARIAS<\/strong> contra a UNIÃO, objetivando o recebimento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, no posto de SUBOFICIAL, com os proventos de SEGUNDO TENENTE<\/strong>, inclusive com os acréscimos legais e vantagens da categoria, bem como os valores retroativos da diferença entre as prestações recebidas a título de Primeiro-Sargento e Segundo-Tenente.<\/p>\n O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 152\/153)<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n No caso em tela, no entanto, observando-se o paradigma apresentado, percebe-se que o Sr. PAULIRAN ORNELAS DE SOUZA<\/strong> foi promovido a SUBOFICIAL somente em 01\/04\/1991 (fl. 79). Note-se que, em tal data, o autor já tinha idade superior a 52 (cinqüenta e dois) anos, que é a idade limite para o posto de SUBOFICIAL (fl. 35 e 50). Assim, o posto máximo a que chegaria o autor, caso tivesse permanecido nas Forças Armadas, seria o de PRIMEIRO-SARGENTO. Logo, é nesse posto que deve ser promovido o autor, com proventos de SUBOFICIAL.<\/p>\n DISPOSITIVO<\/strong><\/p>\n Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor para condenar a União a promovê-lo ao posto PRIMEIRO-SARGENTO, com proventos de SUBOFICIAL, bem como no pagamento dos valores retroativos desde 17\/08\/2010, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Deverão ser efetuadas as devidas compensações com os valores já recebidos a título de anistia política.<\/p>\n Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do §14º, do art. 85, do NCPC, fixo os honorários na forma abaixo delineada:<\/p>\n a) A União irá pagar honorários advocatícios conforme §3º (patamares mínimos) e 4º, inciso II, do art. 85, do Novo Código de Processo Civil;<\/p>\n b) A parte autora irá pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de honorários advocatícios, restando, todavia, suspensa a execução, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do NCPC .<\/p>\n Publique-se. Registre-se. Intime-se.<\/p>\n \tBrasília, 6 de abril de 2017.<\/strong><\/p>\n MARCELO REBELLO PINHEIRO (2) Promoção na 2ª Instância (2ª Turma TRF1) – Processo 0043869-86.2007<\/u>.4.01.3400 sem tutela antecipada<\/u><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n RELATOR<\/p>\n<\/td>\n :<\/p>\n<\/td>\n DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n RELATOR CONVOCADO<\/p>\n<\/td>\n :<\/p>\n<\/td>\n JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n APELANTE<\/p>\n<\/td>\n :<\/p>\n<\/td>\n ADILSON DA FONSECA E OUTROS(AS)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n E M E N T A<\/strong><\/p>\n ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ART. 8º E LEI Nº 10.559\/2002. PROMOÇÃO. GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. RECONHECIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.<\/p>\n 1. No Supremo Tribunal Federal, ao se interpretar o art. 8º do ADCT, ficou estabelecido que tal preceito constitucional "exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido" (RE 165.438\/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 5.5.2006).<\/p>\n 2. Em sintonia com a orientação acima, o STJ fixou o entendimento de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.559\/2002).<\/p>\n 3. Deve ser reconhecido aos autores, anistiados políticos, o direito à promoção à graduação de Suboficial com proventos de Segundo Tenente, por aplicação dos referidos entendimentos<\/strong>.<\/p>\n 4. Os efeitos financeiros decorrentes da promoção da graduação de Segundo-Sargento à de Suboficial devem retroagir à data da publicação do ato concreto que efetivou a anistia.<\/p>\n 5. Correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.<\/p>\n 6. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, por afigurar-se razoável e legal, bem como estar em conformidade com o entendimento desta Turma.<\/p>\n 7. Apelação provida. Sentença reformada.<\/strong><\/p>\n A C Ó R D Ã O<\/strong><\/p>\n Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação.<\/p>\n 2ª Turma do TRF-1ª Região.<\/p>\n Brasília, 26 de abril de 2017.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA<\/p>\n RELATOR CONVOCADO<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n ???<\/span><\/span><\/span> CHARGES POLÍTICAS – DIA 15\/05\/2017<\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span> ??? <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n ————————————————————————————————————–<\/p>\n
\n\t\t![\"repassando-2\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/repassando-2.jpg\")
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\n\t\tDe:<\/b> OJSF iG [mailto:ojsf@ig.com.br]
\n\t\tEnviada em:<\/b> segunda-feira, 15 de maio de 2017 12:49
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)
\n\t\tAssunto:<\/strong><\/span><\/span> <\/strong> DOU nº 91, de 15\/05\/2017 – Anistia + 2 Promoções sem tutela + Promoções na FAB – Oficiais <\/span>+ ATRAZADÃO (RE 553710) + Parcerias + Charges do Dia<\/span><\/span><\/p>\n<\/span><\/p>\n <\/span><\/div>\n
\n\t\t?<\/font><\/font><\/font><\/font> <\/span>PROMOÇÃO 1<\/span> – No DOU nº 91<\/a>, Seção 1, páginas 1, 2<\/a> e 3<\/a> publica o Decreto nº 9.049<\/a> de 12\/05\/2017 regulamentando a Lei nº 5.821<\/a> de 10\/11\/1972 que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.<\/strong><\/span><\/div>\n <\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n
\n\t\t\t? <\/span><\/span><\/span>ANISTIA – <\/span><\/strong> A Comissão de Anistia continua dormitando, pelo menos para a Classe (Cabos da FAB). <\/span><\/b><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/span><\/span><\/span>Alvissaras… Finalmente conseguimos a cópia do Parecer nº 00186\/2017\/COSEP1\/PRU1R\/PGU\/AGU<\/a> que beneficiou o Rinaldo Dantas. <\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t? <\/span><\/span><\/span>ATRASADÃO – Continua o suspense de quando será publicado o Acórdão do RE 553710<\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t?<\/span> <\/span><\/span>OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS<\/em>, já dizia o IbrahimSued<\/span><\/strong><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t?<\/span> COCHILOU O CACHIMBO CAI…<\/em><\/strong> Uma ação judicial rápida pode evitar o corte da grana.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n
\n\t\t\t"Não se deixe emprenhar pelos ouvidos" quando algum idiota diz que não há risco de perder a anistia, e que a defesa no RE 817338 é conversa de advogados para ganhar dinheiro. Não dê ouvidos a rábulas de ocasião que não conhecem a matéria e lhes cobram uma mensalidade de sócio e dizem bobagens. É a sua cabeça que está à prêmio, e não a deles "Camarão que dorme a onda leva".<\/b><\/span><\/p>\n <\/i>CAMARÃO QUE DORME A ONDA LEVA… <\/span><\/span><\/b><\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/span>
\n\t\t? RE 817338<\/b> + RE 553710<\/b> – QUEM SE OMITE, PERMITE !<\/b><\/span><\/span><\/p>\n
\n\t\tAté agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821. <\/b><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/b><\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
\n\tJuiz Federal da 16ª Vara\/DF<\/strong><\/p>\n<\/p>\n\n\n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n <\/p>\n <\/span>É bom saber e conhecer as PARCERIAS FIRMADAS em 2016<\/strong>… <\/span><\/span><\/div>\n
\n\tF I R M A D A S<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/div>\n
\n\t<\/span>
\n\tO escritório BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/b><\/span> acaba de fechar uma importante e estratégica parceria com o AYRES BRITTO ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/b><\/span>, escritório localizado em Brasília\/DF e dirigido pelo renomado professor Ayres Britto<\/b>, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n