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{"id":37058,"date":"2017-05-12T15:04:02","date_gmt":"2017-05-12T18:04:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=37058"},"modified":"2017-05-14T13:12:14","modified_gmt":"2017-05-14T16:12:14","slug":"a-quem-interessar-possa-saber-sera-assim-a-nova-identificacao-civil-nacional-icn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2017\/05\/a-quem-interessar-possa-saber-sera-assim-a-nova-identificacao-civil-nacional-icn\/","title":{"rendered":"\u00c0 quem interessar possa saber… Ser\u00e1 assim a nova Identifica\u00e7\u00e3o Civil Nacional (ICN)."},"content":{"rendered":"

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$\"\"$ <\/p>\n

LEI No – 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017<\/strong><\/p>\n

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).<\/p>\n

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA<\/p>\n

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1º É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.<\/p>\n

Art. 2º A ICN utilizará:<\/p>\n

I – a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral;<\/p>\n

II – a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), criado pelo Poder Executivo federal, e da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, em cumprimento ao disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;<\/p>\n

III – outras informações, não disponíveis no Sirc, contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos Estados e do Distrito Federal ou do Instituto Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da ICN.<\/p>\n

§ 1º A base de dados da ICN será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que a manterá atualizada e adotará as providências necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade de seu conteúdo e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais.<\/p>\n

§ 2º A interoperabilidade de que trata o § 1º deste artigo observará a legislação aplicável e as recomendações técnicas da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).<\/p>\n

Art. 3º O Tribunal Superior Eleitoral garantirá aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais.<\/p>\n

§ 1º O Poder Executivo dos entes federados poderá integrar aos seus próprios bancos de dados as informações da base de dados da ICN, com exceção dos dados biométricos.<\/p>\n

§ 2º Ato do Tribunal Superior Eleitoral disporá sobre a integração dos registros biométricos pelas Polícias Federal e Civil, com exclusividade, às suas bases de dados.<\/p>\n

Art. 4º É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN.<\/p>\n

§ 1º (VETADO).<\/p>\n

§ 2º O disposto no caput deste artigo não impede o serviço de conferência de dados que envolvam a biometria prestado a particulares, a ser realizado exclusivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n

Art. 5º É criado o Comitê Gestor da ICN.<\/p>\n

§ 1º O Comitê Gestor da ICN será composto por:<\/p>\n

I – 3 (três) representantes do Poder Executivo federal;<\/p>\n

II – 3 (três) representantes do Tribunal Superior Eleitoral;<\/p>\n

III – 1 (um) representante da Câmara dos Deputados;<\/p>\n

IV – 1 (um) representante do Senado Federal;<\/p>\n

V – 1 (um) representante do Conselho Nacional de Justiça.<\/p>\n

§ 2º Compete ao Comitê Gestor da ICN:<\/p>\n

I – recomendar:<\/p>\n

a) o padrão biométrico da ICN;<\/p>\n

b) a regra de formação do número da ICN;<\/p>\n

c) o padrão e os documentos necessários para expedição do<\/p>\n

Documento Nacional de Identidade (DNI);<\/p>\n

d) os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da prestação do serviço de conferência de dados que envolvam a biometria;<\/p>\n

e) as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN) e para gestão de seus recursos;<\/p>\n

II – orientar a implementação da interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos do Poder Executivo federal e da Justiça Eleitoral;<\/p>\n

III – estabelecer regimento.<\/p>\n

§ 3º As decisões do Comitê Gestor da ICN serão tomadas por maioria de 2\/3 (dois terços) dos membros.<\/p>\n

§ 4º O Comitê Gestor da ICN poderá criar grupos técnicos, com participação paritária do Poder Executivo federal, do Poder Legislativo federal e do Tribunal Superior Eleitoral, para assessorá-lo em suas atividades.<\/p>\n

§ 5º A participação no Comitê Gestor da ICN e em seus grupos técnicos será considerada serviço público relevante, não remunerado.<\/p>\n

§ 6º A coordenação do Comitê Gestor da ICN será alternada entre os representantes do Poder Executivo federal e do Tribunal Superior Eleitoral, conforme regimento.<\/p>\n

Art. 6º É instituído o Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), de natureza contábil, gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento e a manutenção da ICN e das bases por ela utilizadas. <\/p>\n

§ 1º Constituem recursos do FICN:<\/p>\n

I – os que lhe forem destinados no orçamento da União especificamente para os fins de que trata esta Lei, que não se confundirão com os recursos do orçamento da Justiça Eleitoral;<\/p>\n

II – o resultado de aplicações financeiras sobre as receitas diretamente arrecadadas;<\/p>\n

III – a receita proveniente da prestação do serviço de conferência de dados;<\/p>\n

IV – outros recursos que lhe forem destinados, tais como os decorrentes de convênios e de instrumentos congêneres ou de doações.<\/p>\n

§ 2º O FICN será administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICN.<\/p>\n

§ 3º O saldo positivo do FICN apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.<\/p>\n

§ 4º Observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICN, o FICN deverá garantir o funcionamento, a integração, a padronização e a interoperabilidade das bases biométricas no âmbito da União.<\/p>\n

Art. 7º O Tribunal Superior Eleitoral estabelecerá cronograma das etapas de implementação da ICN e de coleta das informações biométricas.<\/p>\n

Art. 8º É criado o Documento Nacional de Identidade (DNI), com fé pública e validade em todo o território nacional.<\/p>\n

§ 1º O DNI faz prova de todos os dados nele incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nele tenham sido mencionados.<\/p>\n

§ 2º (VETADO).<\/p>\n

§ 3º O DNI será emitido:<\/p>\n

I – pela Justiça Eleitoral;<\/p>\n

II – pelos institutos de identificação civil dos Estados e do Distrito Federal, com certificação da Justiça Eleitoral;<\/p>\n

III – por outros órgãos, mediante delegação do Tribunal Superior Eleitoral, com certificação da Justiça Eleitoral.<\/p>\n

§ 4º O DNI poderá substituir o título de eleitor, observada a legislação do alistamento eleitoral, na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n

§ 5º (VETADO).<\/p>\n

Art. 9º O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será incorporado, de forma gratuita, aos documentos de identidade civil da União, dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n

Art. 10. O documento emitido por entidade de classe somente será validado se atender aos requisitos de biometria e de fotografia estabelecidos para o DNI.<\/p>\n

Parágrafo único. As entidades de classe terão 2 (dois) anos para adequarem seus documentos aos requisitos estabelecidos para o DNI.<\/p>\n

Art. 11. O poder público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações constantes de bases de dados oficiais, a partir do número de inscrição no CPF do solicitante, de modo que a verificação do cumprimento de requisitos de elegibilidade para a concessão e a manutenção de benefícios sociais possa ser feita pelo órgão concedente.<\/p>\n

Art. 12. O Poder Executivo federal e o Tribunal Superior Eleitoral editarão, no âmbito de suas competências, atos complementares para a execução do disposto nesta Lei.<\/p>\n

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n

Brasília, 11 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.<\/p>\n

MICHEL TEMER
\n\tOsmar Serraglio
\n\tDyogo Henrique de Oliveira
\n\tEliseu Padilha<\/em><\/p>\n

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2017. Clique Aqui<\/a> para baixar a Lei 13.444<\/font><\/font><\/strong><\/span><\/p>\n

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