REQUERIMENTO<\/span><\/h5>\n

.<\/strong><\/span><\/p>\n

(Da CEANISTI \u2013 Comiss\u00e3o Especial destinada a acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o de leis de anistia)<\/strong><\/p>\n

Requer o envio de Indica\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo sugerindo a reestrutura\u00e7\u00e3o funcional da Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Senhor Presidente:<\/p>\n

Nos termos do art. 113, inciso I e \u00a7 1^{o<\/sup><\/span>, do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, requeremos a V. Ex\u00aa. seja encaminhada ao Poder Executivo, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, a Indica\u00e7\u00e3o anexa, sugerindo a reestrutura\u00e7\u00e3o funcional da Comiss\u00e3o de Anistia, \u00f3rg\u00e3o integrante do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n}

Sala das Sess\u00f5es, em 1.\u00ba de dezembro de 2010.<\/p>\n\n\n\n

\n Deputado Daniel Almeida<\/p>\n Presidente da CEANISTI<\/p>\n<\/td>\n

\n Deputado Arnaldo Faria de S\u00e1<\/p>\n Relator da CEANISTI<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n \n INDICA\u00c7\u00c3O No<\/sup><\/span> ___, DE 2010<\/span><\/strong><\/h5>\n (Da CEANISTI \u2013 Comiss\u00e3o Especial destinada a acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o de leis de anistia)<\/strong><\/p>\n Sugere a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias visando a reestrutura\u00e7\u00e3o funcional da Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n Excelent\u00edssimos Senhores Ministro do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o e Ministro da Justi\u00e7a:<\/p>\n A CEANISTI \u00e9 uma Comiss\u00e3o Especial desta Casa Legislativa, destinada a acompanhar, por prazo determinado, a aplica\u00e7\u00e3o de leis de anistia, entre as quais a Lei n\u00ba 10.559\/2002, que trata de anistia pol\u00edtica.<\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es levantadas pela Comiss\u00e3o, bem como suas conclus\u00f5es e propostas de a\u00e7\u00e3o constam do relat\u00f3rio final que ora temos a honra de lhes encaminhar, anexo a esta Indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Lei n\u00ba 10.559\/2002 foi aprovada pelo Congresso Nacional para viabilizar a concess\u00e3o do direito de anistia que o constituinte assegurou, no art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, a todos os que foram atingidos, em decorr\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, por atos de exce\u00e7\u00e3o, institucionais ou complementares. A lei tem por fim conceder repara\u00e7\u00f5es e restaurar direitos arbitrariamente suprimidos em dif\u00edcil per\u00edodo de nossa hist\u00f3ria.<\/p>\n Apesar da precariedade da estrutura funcional da Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a face ao grande n\u00famero de requerimentos apresentados, a referida Comiss\u00e3o tem conseguido tornar mais c\u00e9leres e transparentes seus julgamentos nos \u00faltimos anos. De acordo com os dados apresentados \u00e0 CEANISTI, at\u00e9 o corrente m\u00eas mais de sessenta e oito mil processos foram autuados na Comiss\u00e3o de Anistia desde 2001. Destes, aproximadamente cinquenta e oito mil foram apreciados (cerca de vinte e sete mil nos seis primeiros anos e os demais no per\u00edodo de 2007 at\u00e9 a presente data). Estima-se que 4 mil novos pedidos s\u00e3o recebidos por ano, na medida em que s\u00e3o abertos arquivos p\u00fablicos e divulgadas informa\u00e7\u00f5es antes classificadas como reservadas, confidenciais ou secretas.<\/p>\n Milhares de pessoas, muitas em idade bastante avan\u00e7ada, aguardam o reconhecimento de seus direitos, seja mediante delibera\u00e7\u00e3o sobre o pedido inicial, seja na forma de recurso das decis\u00f5es adotadas pela Comiss\u00e3o de Anistia.<\/p>\n A precariedade da estrutura funcional da Comiss\u00e3o de Anistia prejudica sobremaneira o funcionamento desse importante \u00f3rg\u00e3o, como relatado por seu Presidente em expediente enviado a esta CEANISTI:<\/p>\n \u201cA Anistia Pol\u00edtica no Brasil foi incumbida ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que exerce suas fun\u00e7\u00f5es por meio de uma comiss\u00e3o administrativa especializada, conforme a Lei n\u00ba 10.559\/2002. A Comiss\u00e3o de Anistia recebeu, desde sua institui\u00e7\u00e3o at\u00e9 2010, quase 70.000 pedidos e seu protocolo, que \u00e9 permanente aberto por tratar de rem\u00e9dio \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direito fundamental (em entendimento conforme \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o do STJ e STF), e vem recebendo aproximadamente 4.000 novos pedidos por ano, especialmente na medida em que s\u00e3o abertos novos arquivos p\u00fablicos e disponibilizadas informa\u00e7\u00f5es antes classificadas como reservadas, confidenciais ou secretas.<\/p>\n Desde 2007, considerando as novas orienta\u00e7\u00f5es adotadas pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, a Comiss\u00e3o de Anistia passou a ter como objetivo central a agilidade no julgamento dos requerimentos de Anistia Pol\u00edtica, preservando a coer\u00eancia nas decis\u00f5es com a responsabilidade na utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos e respeito \u00e0 hist\u00f3ria de indiv\u00edduos e grupos sociais, bem como \u00e0 mem\u00f3ria das lutas por democracia no pa\u00eds. Para tanto, a\u00e7\u00f5es planejadas como inova\u00e7\u00f5es no funcionamento administrativo, nova metodologia de aprecia\u00e7\u00e3o dos requerimentos, aperfei\u00e7oamento da atividade julgadora, aumento do acesso da sociedade civil e da imprensa \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es foram fundamentais.<\/p>\n (…)<\/p>\n Al\u00e9m da estrutura administrativa voltada ao julgamento dos processos de Anistia Pol\u00edtica, em raz\u00e3o das Portarias Ministeriais 858\/2008 e 203\/2010, a Comiss\u00e3o de Anistia viu-se obrigada a organizar uma Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Projetos para (I) o trabalho de coordena\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o do Memorial da Anistia Pol\u00edtica at\u00e9 que este estruture-se como Diretoria independente da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral, (II) a coordena\u00e7\u00e3o do Projeto de Educa\u00e7\u00e3o para a Cidadania e os Direitos Humanos, que inclui as \u201cCaravanas da Anistia\u201d que j\u00e1 percorreram 17 estados brasileiros e as anistias culturais (III) a coordena\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de parcerias com a sociedade civil, que descentraliza e capilariza a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de mem\u00f3ria por meio de editais p\u00fablicos e parcerias com centro de refer\u00eancia nacionais na \u00e1rea de arquivos e, finalmente (IV) a coordena\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o Internacional em Justi\u00e7a\u00a0 de Transi\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel pela gest\u00e3o estrat\u00e9gica de parcerias com \u00f3rg\u00e3os de governo e universidades no exterior, a gest\u00e3o do projeto de coopera\u00e7\u00e3o com o Instituto de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da Universidade de S\u00e3o Paulo, o programa de coopera\u00e7\u00e3o com o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento e o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e a publica\u00e7\u00e3o semestral da Revista Anistia.<\/p>\n Toda essa organiza\u00e7\u00e3o feita pela Comiss\u00e3o de Anistia, entretanto, n\u00e3o foi acompanhada pelo devido aumento de sua estrutura funcional formal, o que a leva \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de contar com a quase totalidade de seus coordenadores na condi\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7os e, ainda, ao exerc\u00edcio informal das pr\u00f3prias coordena\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o s\u00e3o formalmente existentes ou gratificadas.<\/p>\n A precariedade da estrutura funcional da Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a foi apontada pelo Relat\u00f3rio de Auditoria TC n\u00ba 011.627\/2006-4, Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00ba 23\/2006, que indica ser temer\u00e1ria a atribui\u00e7\u00e3o de atividades de alta responsabilidade e ligadas\u00a0 \u00e0 \u00e1rea-fim da Comiss\u00e3o a funcion\u00e1rios terceirizados, especialmente considerando-se que, at\u00e9 o presente momento, o Conselho da Comiss\u00e3o j\u00e1 autorizou pagamentos na monta de R$ 3 bilh\u00f5es com seu trabalho sendo apoiado exclusivamente por prestadores que n\u00e3o det\u00e9m as garantias e responsabilidades incitas a ocupa\u00e7\u00e3o de um cargo p\u00fablico efetivo.<\/p>\n \u00c9 importante ressaltar, ainda, a Representa\u00e7\u00e3o, proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ao TCU, protocolada em 30\/06\/2008, cujo item 1.2 de trata exclusivamente da estrutura funcional de Comiss\u00e3o de Anistia, apontando que 93.3% de seu quadro de auxiliares s\u00e3o terceirizados, e que apenas 5 (cinco) servidores s\u00e3o ocupantes de cargos efetivos, sendo um servidor lotado no Gabinete do Ministro, e n\u00e3o na pr\u00f3pria Comiss\u00e3o. Esse quadro agrava-se ainda mais atualmente, considerando-se que um dos quatro cargos de Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superior da Comiss\u00e3o encontra-se ocupado por outro \u00f3rg\u00e3o. Toda a estrutura funcional da Comiss\u00e3o, atualmente, possui um \u00fanico cargo de chefia, qual seja, o de Secret\u00e1rio-Executivo.<\/p>\n Mat\u00e9ria jornal\u00edstica do jornal \u201cO Globo\u201d, publicada no dia 02\/07\/2008, veicula declara\u00e7\u00e3o do Procurador relator da Representa\u00e7\u00e3o ao TCU acima citada, contendo graves cr\u00edticas ao funcionamento da Comiss\u00e3o: \u201cDos 103 integrantes da Comiss\u00e3o de Anistia, apenas cinco s\u00e3o funcion\u00e1rios p\u00fablicos, os demais s\u00e3o estagi\u00e1rios ou terceirizados\u201d.<\/p>\n Assim, h\u00e1 urg\u00eancia quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da estrutura funcional adequada \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia, a fim de que se possa seguir com a aprecia\u00e7\u00e3o da quantidade de requerimentos de Anistia Pol\u00edtica. \u00c9 fundamental apontar que quase 70.000 processos j\u00e1 foram encaminhados \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia, enquanto a previs\u00e3o quando da promulga\u00e7\u00e3o da Lei 10.559\/2002 era de 10.000 processos \u2013 raz\u00e3o pela qual inicialmente n\u00e3o se previu estrutura para o \u00f3rg\u00e3o. Ainda, conforme j\u00e1 posto, n\u00e3o \u00e9 previsto em lei um prazo para o fechamento do protocolo da Comiss\u00e3o de Anistia e, conforme assentado em julgados do STJ e STF, viola\u00e7\u00f5es aos Direitos Humanos e Fundamentais s\u00e3o imprescrit\u00edveis e podem ser acusadas a qualquer tempo, sendo portanto imposs\u00edvel estabelecer medida de restri\u00e7\u00e3o ao protocolo de novos pedidos, que v\u00eam ocorrendo a um ritmo de aproximada 4.000 por ano, de modo que \u00e9 incorreta a leitura acerca de uma provisoriedade institucional da Comiss\u00e3o de Anistia. A Comiss\u00e3o de Anistia \u00e9 \u00f3rg\u00e3o permanente da estrutura do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e, ao trat\u00e1-la de forma diversa, geram situa\u00e7\u00f5es de alta precariedade.<\/p>\n Para que o \u00f3rg\u00e3o passe a funcionar de modo plenamente regular e funcional, \u00e9 fundamental estabelecer estrutura funcional constitu\u00edda, no m\u00ednimo, por (1) DAS-102.5, (2) DAS-102.4, para as fun\u00e7\u00f5es de Presidente da Comiss\u00e3o de Anistia e de Vice-Presidentes (2) da Comiss\u00e3o de Anistia, segundo a possibilidade de adequa\u00e7\u00e3o de um cargo de Assessor Especial do Ministro de Estado da Justi\u00e7a ao Presidente da Comiss\u00e3o de Anistia; (1) DAS-101.5\u00a0 a uma nova fun\u00e7\u00e3o sugerida de Diretor da Comiss\u00e3o de Anistia em substitui\u00e7\u00e3o ao de atual Secret\u00e1rio-Executivo; (2) DAS-101.4 \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de Coordenador-Geral de Projetos e de Processos; (2) DAS-102.4 \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de Assessor do Presidente; (11) DAS 101.3 \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de Coordenador das Coordena\u00e7\u00f5es de Atendimento; Protocolo e Dilig\u00eancia; An\u00e1lise; Julgamento; Finaliza\u00e7\u00e3o; Informa\u00e7\u00f5es Processuais; Arquivo e Mem\u00f3ria; de Implanta\u00e7\u00e3o do Memorial da Anistia Pol\u00edtica do Brasil, Projeto Educativo, Gest\u00e3o de Parcerias e Coopera\u00e7\u00e3o Internacional, al\u00e9m de (6) DAS\u00a0 101.2 para Chefes de Divis\u00f5es\u00a0 vinculadas \u00e0s coordena\u00e7\u00f5es acima apontadas; (4) DAS-102.3 Assessores T\u00e9cnicos. Nesse \u00e2mbito, \u00e9 relevante apontar que a estrutura regimental atual, aprovada pelo decreto n\u00ba 6061, de 15 de mar\u00e7o de 2007, somente estabelece quanto cargos comissionados \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia, a saber; uma DAS-101.4, um DAS 102.4 e dois DAS-102.3. Atualmente, um desses cargos, a pedido da Secretaria Executiva do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, foi lotado em outra Unidade.<\/p>\n O fluxo de processos registrados pelo Setor de Protocolo da Comiss\u00e3o de Anistia continua regular. Al\u00e9m disso, todos os recursos e a\u00e7\u00f5es judiciais que se op\u00f5em as decis\u00f5es do Conselho da Comiss\u00e3o de Anistia e do Ministro de Estado da Justi\u00e7a obrigam que a Comiss\u00e3o de Anistia manifeste-se ou preste informa\u00e7\u00f5es mesmo a respeito de processos j\u00e1 finalizados, realimentando o fluxo de trabalho entre os setores.<\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o funcional atual da Comiss\u00e3o de Anistia \u00e9 prec\u00e1ria em raz\u00e3o da n\u00e3o exist\u00eancia de uma estrutura regimental compat\u00edvel com a dimens\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es no Estado brasileiro \u2013a repara\u00e7\u00e3o aos perseguidos, a preserva\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da mem\u00f3ria pol\u00edtica dos per\u00edodos de repress\u00e3o, a empresa de a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o prevista or\u00e7amentariamente, a gest\u00e3o de parcerias e a coopera\u00e7\u00e3o internacional. Atualmente, tais tarefas est\u00e3o severamente comprometidas em face das limita\u00e7\u00f5es estruturais, impedindo a mais adequada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos segundo os princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dentre elas, os da efici\u00eancia e transpar\u00eancia.\u201d<\/p>\n Pelos motivos expostos, a Comiss\u00e3o de Anistia elaborou proposta de reformula\u00e7\u00e3o de sua estrutura funcional, mediante altera\u00e7\u00f5es no Decreto n \u00ba 6.061, de 2007, que disp\u00f5e sobre a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comiss\u00e3o e das fun\u00e7\u00f5es gratificadas do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. A proposta contempla a aloca\u00e7\u00e3o de quarenta e dois cargos comissionados, visando \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o de sua estrutura administrativa ao intenso e complexo conjunto de atividades sob sua responsabilidade, para o que s\u00e3o requeridos os seguintes quantitativos: 02 DAS 101-5; 1 DAS 102-5, 7 DAS 101-4, 5 DAS 102-4, 16 DAS 101-3, 3 DAS 102-3 e 8 DAS 101-2 (as modifica\u00e7\u00f5es constam da demanda consolidada de todo o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, apresentada ao Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o nos autos 08084.000189\/2010-40). A proposta contempla, ainda, a explicita\u00e7\u00e3o no rol das atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Anistia, contido no art. 7\u00ba do referido decreto, das seguintes compet\u00eancias: assessoramento ao Ministro da Justi\u00e7a em mat\u00e9ria de Anistia Pol\u00edtica; formula\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e fomento de pol\u00edticas p\u00fablicas de repara\u00e7\u00e3o e mem\u00f3ria para a democracia no Estado de Direito; e administra\u00e7\u00e3o do Memorial da Anistia Pol\u00edtica do Brasil.<\/p>\n Ap\u00f3s acompanhar por quase tr\u00eas anos a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.559\/2002 pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, a CEANISTI, ciente das dificuldades enfrentadas pela Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, manifesta seu integral apoio \u00e0s provid\u00eancias requeridas pela Presid\u00eancia daquele colegiado.<\/p>\n Entende esta Comiss\u00e3o que a reestrutura\u00e7\u00e3o funcional\u00a0 da Comiss\u00e3o de Anistia contribuir\u00e1 para fortalecer o regime democr\u00e1tico em nosso Pa\u00eds, mediante a organiza\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o de um acervo de fatos hist\u00f3ricos cujo conhecimento \u00e9 imprescind\u00edvel para a compreens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es nocivas promovidas por regimes ditatoriais.<\/p>\n Em face do exposto, tomamos a iniciativa de sugerir ao Poder Executivo a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias acima referidas, na certeza de que o assunto merecer\u00e1 dos ilustres Ministros a necess\u00e1ria aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n Sala das Sess\u00f5es, em 1.\u00ba de dezembro de 2010.<\/p>\n\n\n\n \n Deputado Daniel Almeida<\/p>\n Presidente da CEANISTI<\/p>\n<\/td>\n \n Deputado Arnaldo Faria de S\u00e1<\/p>\n Relator da CEANISTI<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n .<\/span><\/p>\n <\/a><\/h6>\n Postado por Gilvan Vanderlei \nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64 \nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" “Relat\u00f3rio Final da comiss\u00e3o especial destinada a acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o de leis de anistia”. (\u00edntegra) . 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