PORTARIA Nº 319, DE 13 DE ABRIL DE 2017<\/strong><\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURAN- ÇA PÚBLICA, em cumprimento ao Parecer nº 00186\/2017\/COSEP1\/PRU1R\/PGU\/AGU<\/strong>, que atesta a força executória da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0005457- 08.2015.4.01.3400, da 2ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região<\/strong>, resolve:<\/p>\n

Conceder ao anistiado político RINALDO DANTAS, portador do CPF nº 083.536.464-04, o direito à promoção à graduação de Suboficial com proventos e vantagens de Segundo-Tenente.<\/strong><\/p>\n

OSMAR JOSÉ SERRAGLIO<\/p>\n

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Processo nº 0005457- 08.2015.4.01.3400<\/strong> <\/p>\n

 (…)<\/strong><\/p>\n

Dessa forma, considerando que o Autor não teve a oportunidade de continuar progredindo na carreira e, principalmente, diante do novel entendimento do STF, faz jus à promoção até Suboficial, com proventos e vantagens de Segundo Tenente, caso cumpra os requisitos legalmente previstos e vigentes na ocasião em que seria promovido, observando-se, assim, os limites indicados pelo próprio STF (interstícios, idade-limite, prazos de permanência em atividade, etc), conforme se apurar em cumprimento do julgado.<\/p>\n

– III –<\/p>\n

Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação, nos temos do art. 487, inciso I, do CPC, de modo que julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial e determino que a UNIÃO promova o Autor à graduação de Suboficial, com proventos e vantagens de Segundo-Tenente, à luz do novo entendimento do STF, exigindo-se, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, apenas a observância dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes na ocasião em que os militares seriam promovidos, inclusive<\/p>\n

 (…)<\/strong><\/p>\n

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela e determino que a UNIÃO promova o Autor à graduação de Suboficial, com proventos e vantagens de Segundo-Tenente,  conforme fundamentação supra. Fixo o prazo de 20 (dias) para cumprimento.<\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do Código de Processo Civil de 2015).<\/p>\n

Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do NCPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo.<\/p>\n

P.R.I.<\/p>\n

Arquivem-se, oportunamente.<\/p>\n

Brasília, 17 de março de 2017.<\/p>\n

ASSINADO DIGITALMENTE<\/em><\/p>\n

JAIME TRAVASSOS SARINHO Juiz Federal Substituto da 22ª Vara\/SJDF<\/p>\n

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