<\/p>\n O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos.<\/span><\/p>\n Muitos Estados brasileiros estão adotando a prática abusiva da apreensão de veículo como forma de coagir o cidadão a pagar os tributos devidos. Carro apreendido por IPVA atrasado é um abuso por parte da administração estatal e deve ser combatido com todos os meios jurídicos possíveis.<\/span><\/p>\n Se seu carro foi apreendido por dívidas com IPVA, você sabia que isso é um abuso e deve ser proibida tal prática? O ideal é andar com os impostos em dia, mas nesta crise, infelizmente, muita gente não consegue pagar as contas.<\/span><\/p>\n Para quem quer saber ser o Estado pode apreender um veículo por estar com impostos atrasados, encontrará neste artigo uma orientação completa do que deve fazer.<\/span><\/p>\n Existe um princípio no Direito administrativo – o princípio da legalidade – que diz que a Administração pública só pode fazer o que está na Lei, e o administrado (pessoas físicas ou jurídicas) pode fazer tudo que a Lei não proíbe. Nesse sentido, percebe-se que o Estado, ao apreender um veículo por estar com IPVA atrasado, age em total desacordo com a legalidade.<\/span><\/p>\n É necessário, então, apontarmos a diferença entre o IPVA<\/strong> e o Licenciamento<\/strong>:<\/span><\/p>\n 1- O QUE É O IPVA?<\/strong><\/span><\/p>\n IPVA (Imposto sobre a propriedade<\/a> de veículos automotores)<\/strong> – É o imposto cobrado anualmente pela Receita Estadual. Metade do dinheiro arrecadado fica no município no qual o veículo foi emplacado, a outra parte vai para os cofres públicos para ser aplicado em diversas áreas, como saúde e educação.<\/span><\/p>\n O valor cobrado por esse imposto é calculado a partir do valor do veículo, sendo 1% para veículos destinados à locação e para os que utilizam Gás Natural Veicular (GNV), e 2,5% para os demais veículos.<\/span><\/p>\n 2- O QUE É CRLV?<\/strong><\/span><\/p>\n CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de veículos)<\/strong> – Conhecido como licenciamento, o CRLV é um documento que concede o direito de livre tráfego ao veículo. É um documento de porte obrigatório e deve ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, sob pena de multa e perda de pontos na carteira, caso não esteja portando o documento ou esteja com o licenciamento atrasado.<\/span><\/p>\n O Código de Trânsito Brasileiro<\/a><\/strong> é claro ao falar da apreensão do veículo no caso de não ter o licenciamento atual:<\/span><\/p>\n Art. 230. Conduzir o veículo:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;<\/span><\/span><\/p>\n Infração – gravíssima;<\/span><\/span><\/p>\n Penalidade – multa e apreensão do veículo;<\/span><\/span><\/p>\n Medida administrativa – remoção do veículo<\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n É aqui que mora o problema, porque não há possibilidade de ter o licenciamento sem pagar o IPVA, taxas e demais multas que possam estar registradas nesse veículo.<\/span><\/p>\n O Estado condiciona a liberação do Licenciamento à quitação de todos os débitos do veículo. Daí o fato de se fazer a blitz para apreender o veículo não pelo atraso no IPVA, mas do Licenciamento.<\/span><\/p>\n Assim, o Estado acha que está legalmente amparado para promover aquilo que considero abuso de poder de polícia: a apreensão do veículo por atraso no pagamento de tributos, da qual discordo e vou demonstrar por que é ilegal, abusivo, imoral e, por isso, deve ser combatido.<\/span><\/p>\n Entendo que é inconstitucional esse dispositivo de Lei do Código de Trânsito Brasileiro<\/a><\/strong>, o que pode ser proferido por qualquer juiz de primeiro grau. Sendo inconstitucional, obviamente o Estado não pode utilizar a apreensão do veículo por falta do pagamento do Licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia do Estado.<\/span><\/p>\n 3- POR QUE O ESTADO NÃO PODE APREENDER VEÍCULO POR TRIBUTO EM ATRASO?<\/strong><\/span><\/p>\n Entendo que configura conduta arbitrária e ilegal a apreensão de veículos com o intuito coercitivo de cobrança do tributo e, com base nos princípios constitucionais, passo a demonstrar a ilegalidade e a destruir a pretensão do Estado.<\/span><\/p>\n 3.1 – O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO<\/strong><\/span><\/p>\n Confisco, ou confiscação, é o ato pelo qual se apreendem e se adjudicam ao fisco bens pertencentes a outrem, por ato administrativo ou por sentença judicial, fundados em lei.<\/span><\/p>\n A Constituição Federal<\/a> <\/strong>impõe o seguinte:<\/span><\/p>\n Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:<\/span><\/span><\/p>\n IV – utilizar tributo com efeito de confisco.<\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n Dessa forma, percebemos que o princípio do não confisco diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual, ou repassá-lo a outros.<\/span><\/p>\n A Constituição<\/a><\/strong> impõe um limite ao poder do Estado de tributar e da forma de cobrar esses tributos. Em alguns estados, como a Bahia, por exemplo, já houve suspensão desse tipo de blitz para apreensão de veículos. <\/span><\/p>\n 3.2 – DAS SÚMULAS 70,323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong><\/span><\/p>\n O STF já tratou dessa questão e impede de forma sumular, ou seja, quando demonstra o seu entendimento reiterado, que é inconstitucional o Estado apreender bens com o fim de receber tributos.<\/span><\/p>\n SÚMULA 70<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.<\/strong><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n SÚMULA 323<\/span><\/span><\/p>\n É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.<\/span><\/span><\/p>\n SÚMULA 547<\/span><\/span><\/p>\n Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.<\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n Pelas súmulas apresentadas, percebe-se que o entendimento do STF é totalmente contrário à blitz que apreende o veículo, por ser cabalmente inconstitucional.<\/span><\/p>\n Observe outros princípios constitucionais que são desrespeitados:<\/span><\/p>\n 3.3 – FERE O DIREITO À PROPRIEDADE<\/strong><\/span><\/p>\n A Constituição federal<\/a> <\/strong>consagra o direito à propriedade, concedendo o poder ao cidadão:<\/span><\/p>\n Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:<\/span><\/span><\/p>\n XXII – é garantido o direito de propriedade.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n Veja bem, um cidadão não pode ter o seu bem arrancado de suas mãos sem se defender, porque o direito de possuir bens é assegurado pela constituição<\/a><\/strong>. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. O Estado é limitado ao exercer desapropriação e proibido de realizar confisco através de impostos.<\/span><\/p>\n Caso o Estado queira receber os tributos, que procure os meios legais, fazendo uso do devido processo<\/a><\/strong> legal, e não através de um descarado abuso de poder de polícia.<\/span><\/p>\n O Código Civil<\/a><\/strong> regula como a pessoa pode fazer uso de sua propriedade. Veja:<\/span><\/p>\n Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa<\/strong>, e o direito de reavê-la<\/strong> do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.<\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n O direito à propriedade é sagrado, não podendo ser usurpado por ninguém, nem mesmo pela administração pública.<\/span><\/p>\n 3.4 – ATINGE O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL<\/strong><\/span><\/p>\n A Constituição<\/a><\/strong>, que é a Lei Maior, infinitamente acima do Código de Trânsito Brasileiro<\/a><\/strong>, informa o seguinte:<\/span><\/p>\n Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:<\/span><\/span><\/p>\n LIV- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n O texto não poderia ser mais claro! O que a blitz do governo está fazendo é totalmente contrário ao que o texto legal diz. Para que alguém venha a perder o seu bem, ainda que temporariamente, tem que haver o devido processo legal.<\/span><\/p>\n O devido processo legal é aquele em que o cidadão tem o direito de apresentar sua defesa, contradizer à acusação. E o que a blitz faz? Apenas TOMA o bem do cidadão, sem que esse possa se defender. Um absurdo!<\/span><\/p>\n O devido processo legal é garantia de liberdade, é um direito fundamental do homem, consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos<\/a><\/strong>:<\/span><\/p>\n Art. 8º Todo homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição<\/a><\/strong> ou pela lei.<\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n E ainda, na Convenção de São José da Costa Rica, o devido processo legal é assegurado no art. 8º:<\/span><\/p>\n Art. 8º – “Garantias judiciais<\/span><\/span><\/p>\n 1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (…)”<\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n Dessa forma, quando o Estado apreende o veículo do cidadão por não pagamento de tributos, ofende a Constituição<\/a><\/strong>, a Carta Universal de Direitos Humanos e o famoso Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é um país signatário, ou seja, que o admitiu em seu ordenamento jurídico.<\/span><\/p>\n 3.5 – OFENDE O DIREITO AO TRABALHO<\/strong><\/span><\/p>\n Muitas pessoas fazem uso do veículo para o trabalho, seja para a condução até o local da atividade, para uso direto como transporte de pessoas, ou para utilização indireta, como o carro da empresa.<\/span><\/p>\n O Estado, ao apreender um veículo, está em grande parte ofendendo o princípio do Direito ao trabalho. Caso o carro seja levado, a empresa pode inclusive fechar. A moto que o jovem utiliza para ir ao serviço e desafogar os ônibus é tomada pelo Estado, gerando um caos maior ao transporte público e dificultando o trabalho. Pense nos mototaxistas!<\/span><\/p>\n A Constituição Brasileira<\/a><\/strong> diz o seguinte:Art. 6º<\/a> São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho<\/strong>, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição<\/a><\/strong>.<\/span><\/p>\n Em tempos de crise, como esta que o Brasil vive, não pode a Administração Pública piorar a situação sob o pretexto de receber tributos. O exercício do trabalho é o direito à sobrevivência, à própria dignidade – o que vou tratar a seguir.<\/span><\/p>\n 3.6 – ATACA O DIREITO À DIGNIDADE<\/strong><\/span><\/p>\n Já se imaginou tendo o veículo apreendido? Pessoas olhando? Chegar em casa ou no trabalho sem o veículo? Consegue pensar em uma vergonha maior? É uma indignidade sem tamanho!<\/span><\/p>\n O Estado não pode utilizar sua conduta para impingir dor e sofrimento ao administrado, com o fim de coagi-lo a pagar tributos. Trata-se de um terrível ataque à dignidade humana.<\/span><\/p>\n Rizzatto Nunes considera, ainda, a dignidade da pessoa humana como sendo um supraprincípio constitucional, entendendo que se encontra acima dos demais princípios constitucionais. Leia:<\/span><\/p>\n Art. 1º- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:<\/span><\/span><\/p>\n III – a dignidade da pessoa humana.<\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n Trata-se de um fundamento, ou seja, todo o ordenamento jurídico é sustentado por esse princípio, não podendo o Estado utilizar um meio que aflija esse conceito.<\/span><\/p>\n Entendo que apreender um veículo por falta de pagamento de tributo é ofender a dignidade humana. Ter o veículo apreendido por impostos em atraso é humilhante, degradante, é uma violência sem tamanho.<\/span><\/p>\n 4- QUAL SERIA A MEDIDA CORRETA PARA O ESTADO RECEBER TRIBUTOS EM ATRASO?<\/strong><\/span><\/p>\n O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos.<\/span><\/p>\n Sem dúvida que o meio correto para se cobrar a dívida dos tributos é fazer uso da EXECUÇÃO FISCAL, uma medida judicial que vai cobrar do cidadão o pagamento do tributo, podendo, inclusive, lhe protestar o nome e inscrevê-lo no cadastro de proteção ao crédito.<\/span><\/p>\n Nesse processo de execução fiscal, o cidadão terá o direito de apresentar a defesa necessária e possível, e o juiz proferirá a decisão respeitando o devido processo legal.<\/span><\/p>\n Esse é o meio correto, pois apreender o veículo por atraso nos impostos é o mesmo que expulsar a pessoa de sua casa por ter atrasado o IPTU.<\/span><\/p>\n 5- O QUE O CIDADÃO QUE TEVE O SEU CARRO APREENDIDO EM BLITZ POR IMPOSTOS EM ATRASO PODE FAZER?<\/strong><\/span><\/p>\n Em primeiro lugar, a melhor forma de defender o seu direito é procurar um advogado para lhe dar a melhor orientação e apontar as estratégias a serem tomadas.<\/span><\/p>\n Entendo que o cidadão que teve o seu veículo apreendido por falta de pagamento de impostos deve ajuizar uma ação para restituir o seu veículo; e buscar algumas indenizações contra o Estado.<\/span><\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/IPVA2017-395x250.jpg\")
<\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/A-QUEM-INTERESSAR-POSSA...1.jpg\")
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