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Promoção a Suboficial  com  proventos de  2º Tenente,  na 1ª Instância,  e com tutela antecipada.<\/p>\n

Processo 0046733-19.2015.4.01.3400<\/strong><\/p>\n

SENTENÇA <\/strong><\/p>\n

Classificada como Tipo B, para fins da Resolução n. 535\/2006 do CJF<\/span><\/p>\n

Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO NONATO CHAVES MARTINS em face de UNIAO FEDERAL, pelo rito ordinário, em que se veiculou pedido para que a Ré fosse condenada a pagar ao Autor “reparação econômica de anistia em prestação mensal, permanente e continuada, equivalente à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, inclusive com os acréscimos legais da categoria.” O Autor insurge-se, portanto, contra a patente com que voltou ao Exército<\/strong> depois do deferimento pela Comissão de Anistia.<\/p>\n

(embora aqui conste …voltou ao Exército<\/u>, ele é ex-Cabo da FAB<\/strong> e está na folha de pagamento da FAB com o bruto atual de R$ 7.605,90 como a maioria dos anistiados da classe)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Foi deferida a antencipação de tutela<\/strong> (fl. 315) em decisão que foi embargada às fls. 319-321, contraminutado às fls. 344-361, oportunidade em que o Autor também apresentou réplica à Contestação da União às fls. 147-171, levantando preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e impugnando o mérito.<\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

Dessa forma, considerando que o Autor não teve a oportunidade de continuar progredindo na carreira e, principalmente, diante do novel entendimento do STF, faz jus à promoção até Suboficial, com proventos e vantagens de Segundo-Tenente<\/strong>, caso cumpra os requisitos legalmente previstos e vigentes na ocasião em que seria promovido, observando-se, assim, os limites indicados pelo próprio STF (interstícios, idade-limite, prazos de permanência em atividade, etc), conforme se apurar em cumprimento do julgado.<\/p>\n

Ex positis, resolvo o mérito da presente ação, nos temos do art. 486, inciso I, do CPC, confirmando a tutela anteriormente deferida, rejeitando os embargos aclaratórios opostos<\/strong> às fls. 319-321, de modo que julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para que a Ré promova o Autor à graduação de Suboficial, com proventos e vantagens de Segundo-Tenente, à luz do novo entendimento do STF, exigindo-se, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, apenas a observância dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes na ocasião em que os militares seriam promovidos, inclusive, em consequência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos.<\/p>\n

Caso haja diferença de proventos a serem pagas e apuradas em sede de execução de sentença a favor da parte autora, deverá ser observada a prescrição quinquenal e compensados os valores já recebidos em razão da anistia concedida, incidindo correção monetária e os juros de mora de acordo com as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista a sucumbência recíproca, arcarão as partes com os honorários advocatícios de seus patronos.<\/p>\n

P.R.I.<\/p>\n

Sentença sujeita ao reexame necessário. <\/strong><\/p>\n

Brasília, 16 de novembro de 2016.<\/p>\n

(assinado digitalmente)
\n\t              IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA
\n\t              Juíza Federal Titular da 22ª Vara\/SJDF<\/p>\n