<\/p>\n

Objeto da Decisão:<\/span><\/p>\n

CONCEDER AS PROMOÇÕES DA GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE PARA A DE SUBOFICIAL COM OS PROVENTOS DA PRESTAÇÃO MENSAL PERMANENTE E CONTINUADA DE ANISTIADO POLÍTICO CORRESPONDENTE AO POSTO DE 2º TENENTE<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n

De:<\/strong> Silva Filho, O J [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
\n\tEnviada em:<\/strong> quarta-feira, 22 de março de 2017 23:34
\n\tPara:<\/strong> (…); asane@asane.org.br; asane2002@gmail.com; (…); gvlima@terra.com.br; (…)
\n\tAssunto:<\/strong> Fwd: DOU 22\/03\/2017 – CA Pautas & julgamentos – PROMOÇÃO<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/p>\n

Promoção a Suboficial com proventos de 2º Tenente, na 1ª Instância, e com tutela antecipada.<\/p>\n

\n\t__________________________________<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n

Processo:<\/th>\n	0046733-19.2015.4.01.3400<\/td>\n<\/tr>\n
Classe:<\/th>\n	7 – Procedimento Comum<\/td>\n<\/tr>\n
Vara:<\/th>\n	22ª VARA FEDERAL<\/td>\n<\/tr>\n
Juiz:<\/th>\n	JAIME TRAVASSOS SARINHO<\/td>\n<\/tr>\n
Data de Autuação:<\/th>\n	17\/08\/2015<\/td>\n<\/tr>\n
Distribuição:<\/th>\n	2 – DISTRIBUICAO AUTOMATICA – 17\/08\/2015<\/td>\n<\/tr>\n
Nº de volumes:<\/th>\n	<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto da Petição:<\/th>\n	10330 – Anistia Política<\/td>\n<\/tr>\n
Observação: <\/th>\n	CONCEDER AS PROMOÇÕES DA GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE PARA A DE SUBOFICIAL COM OS PROVENTOS DA PRESTAÇÃO MENSAL PERMANENTE E CONTINUADA DE ANISTIADO POLÍTICO CORRESPONDENTE AO POSTO DE 2º TENENTE<\/td>\n<\/tr>\n
Localização:<\/th>\n	F19 – F19<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n (…)<\/strong><\/p>\n Processo 0046733-19.2015.4.01.3400<\/strong><\/p>\n SENTENÇA<\/strong> \n\tClassificada como Tipo B, para fins da Resolução n. 535\/2006 do CJF<\/span><\/span><\/p>\n Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO NONATO CHAVES<\/span><\/span> MARTINS em face de UNIAO FEDERAL, pelo rito ordinário, em que se veiculou pedido para que a Ré fosse condenada a pagar ao Autor “reparação econômica de anistia em prestação mensal, permanente e continuada, equivalente à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, inclusive com os acréscimos legais da categoria.” O Autor insurge-se, portanto, contra a patente com que voltou ao Exército depois do deferimento pela Comissão de Anistia.<\/p>\n (embora aqui conste …voltou ao Exército<\/u>, ele é ex-Cabo da FAB<\/strong> e está na folha de pagamento da FAB com o bruto atual de R$ 7.605,90 como a maioria dos anistiados da Classe)<\/span><\/span><\/p>\n Foi deferida a antencipação de tutela (fl. 315) em decisão que foi embargada às fls. 319-321, contraminutado às fls. 344-361, oportunidade em que o Autor também apresentou réplica à Contestação da União às fls. 147-171, levantando preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e impugnando o mérito.<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Dessa forma, considerando que o Autor não teve a oportunidade de continuar progredindo na carreira e, principalmente, diante do novel entendimento do STF, faz jus à promoção até Suboficial, com proventos e vantagens de Segundo-Tenente, caso cumpra os requisitos legalmente previstos e vigentes na ocasião em que seria promovido, observando-se, assim, os limites indicados pelo próprio STF (interstícios, idade-limite, prazos de permanência em atividade, etc), conforme se apurar em cumprimento do julgado.<\/p>\n Ex positis, resolvo o mérito da presente ação, nos temos do art. 486, inciso I, do CPC, confirmando a tutela anteriormente deferida, rejeitando os embargos aclaratórios opostos às fls. 319-321, de modo que julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para que a Ré promova o Autor à graduação de Suboficial, com proventos e vantagens de Segundo-Tenente, à luz do novo entendimento do STF, exigindo-se, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, apenas a observância dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes na ocasião em que os militares seriam promovidos, inclusive, em consequência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos.<\/p>\n Caso haja diferença de proventos a serem pagas e apuradas em sede de execução de sentença a favor da parte autora, deverá ser observada a prescrição quinquenal e compensados os valores já recebidos em razão da anistia concedida, incidindo correção monetária e os juros de mora de acordo com as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista a sucumbência recíproca, arcarão as partes com os honorários advocatícios de seus patronos. \n\tP.R.I. \n\tSentença sujeita ao reexame necessário.<\/p>\n Brasília, 16 de novembro de 2016.<\/p>\n (assinado digitalmente) \n\tIOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA \n\tJuíza Federal Titular da 22ª Vara\/SJDF<\/p>\n \n Para salvar o inteiro teor da sentença deste Processo 0046733-19.2015.4.01.3400, Clique Aqui<\/a><\/strong> .<\/p>\n É o patrono…<\/p>\n<\/div>\n <\/div>\n E vamos em frente…<\/b><\/span><\/div>\n Abcs\/SF (78)<\/b><\/span><\/span><\/div>\n <\/a> \n\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b> \n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 \n\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/b><\/span><\/span><\/p>\n <\/a> \n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong> \n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64 \n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/span> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Objeto da Decisão: CONCEDER AS PROMOÇÕES DA GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE PARA A DE SUBOFICIAL COM OS PROVENTOS DA PRESTAÇÃO MENSAL PERMANENTE E CONTINUADA DE ANISTIADO POLÍTICO CORRESPONDENTE AO POSTO DE 2º TENENTE<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":["post-36594","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagem-2017"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36594","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36594"}],"version-history":[{"count":13,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36594\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36676,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36594\/revisions\/36676"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36594"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36594"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36594"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}