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\n\tDe:<\/strong> Silva Filho, O J [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
\n\tEnviada em:<\/strong> quinta-feira, 16 de março de 2017 23:09
\n\tPara:<\/strong> (…); asane@asane.org.br;  asane2002@gmail.com; (…); gvlima@terra.com.br; (…)
\n\tAssunto:<\/strong> Fwd: Contracheque & Petição no RE 553710<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

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\n\t? <\/span><\/span>  CONTRACHEQUE<\/strong> – Na tarde desta quinta-feira foi disponibilizado o contracheque de MARÇO\/2017<\/strong> no portal do Site http:\/\/www2.fab.mil.br\/sdpp\/index.php\/militares<\/em><\/strong><\/a> <\/span><\/p>\n

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\n\t? <\/span><\/span>  PETIÇÃO<\/strong> – Abaixo cópia extraída do portal do STF no RE 553710. <\/span><\/p>\n

Ainda que não seja um Pontes de Miranda, e ainda que estejamos ansiosos pela publicação do acórdão, não sei se a iniciativa ajuda ou atrapalha. <\/span><\/p>\n

Abcs, OJSF<\/span><\/p>\n

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE CÁRMEM LÚCIA,<\/strong><\/p>\n

DD. INTEGRANTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong><\/p>\n

Supremo Tribunal Federal 15\/03\/2017 17:29 0011726<\/p>\n

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FRANCISCO SEVERO WANDERLEY<\/strong>, terceiro interessado nos autos do RE 553.710<\/strong>, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados (doe.01), expor e requer o se segue:<\/p>\n

O ora peticionário impetrou o MS 15427\/DF, o qual encontra-se sobrestado no STJ<\/strong>, aguardando o julgamento final do RE 553.710, nos termos do andamento anexo (doe.02).<\/p>\n

Conforme se verifica do andamento processual fornecido pelo sitio do STF, em 23\/11\/2016<\/strong>, foi proclamado o resultado do julgamento do RE 553.710 (doe. 03) .<\/p>\n

Porém, 110<\/strong> (cento e dez) dias após o julgamento (1)<\/em>, ainda não ocorreu a publicação do V. acórdão.<\/p>\n

Percebe-se assim, o descumprimento do disposto no art. 1º (2)<\/em>, da Resolução 536, de 16 de outubro de 2014 – STF, segundo o qual a Secretaria Judiciária deve proceder a publicação dos acórdãos proferidos pelo Plenário do STF, 60 (sessenta) dias a partir da sessão em que tenha proclamado o resultado de julgamento.<\/strong><\/p>\n

Ressalta-se que o ora Peticionário possui mais de 60 (sessenta) anos de idade (doc. 01.1), gozando assim, do benefício da prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 1.048, I (3)<\/em> do CPC, c\/c o art. 71, § 1º (4) <\/em>, da Lei 10.741\/03.<\/p>\n

Ex-positis, requer se digne Vossa Excelência conceder preferência na publicação do acórdão do RE 553.710, nos termos do art. 1º, da Resolução 536, de 16 de outubro de 2014 – STF, por ser medida de lídima Justiça !<\/p>\n

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Brasília, DF, 13 de Março de 2017.<\/p>\n

Larissa Friedrich         OAB\/DF 23030
\n\tDébora Noleto            OAB\/DF 50054<\/strong><\/p>\n

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(1) Se considerarmos o recesso judicial de 20\/12\/2016 a 31\/01\/2017, serão 68 (sessenta e oito dias). <\/span><\/p>\n

(2) Resolução 536\/2014 – Art. 1º, Determinar à Secretaria Judiciária que proceda à publicação dos acórdãos proferidos pelo Plenário e pelas Turmas do Supremo Tribunal Federal, após sessenta dias a partir da sessão em que tenha sido proclamado o resultado de julgamento, nos termos do Regimento Interno desta Suprema Corte. Destacamos. <\/span><\/p>\n

(3) CPC\/2015 – Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998;<\/span><\/p>\n

(4) Estatuto do Idoso – Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1º. O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idde, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circustância em local visível nos autos do processo.<\/span><\/p>\n

Domenico Advogados<\/span><\/p>\n

\n\tSHIS QL 12, Conjunto 05, Casa 10, Lago Sul, Brasília, DF, CEP 71630-255
\n\twww.domenicoadvogados.com.br<\/a> – brasilia@domenicoadvogados.com.br<\/a>
\n\tTelefone: 55 (61) 3036.1111<\/strong><\/p>\n

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