![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2008\/09\/01-09-08_11261.bmp\" "\\"01-09-08_11261\\"")
<\/a><\/p>\nCARTA ABERTA<\/span><\/strong><\/p>\n \n Aos .<\/p>\n Companheiros FABIANOS,<\/p>\n .<\/p>\n \n Em decorr\u00eancia da atual situa\u00e7\u00e3o vivida com o entrave das nossas anistias por equivocada decis\u00e3o e\/ou entendimento do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, precisamos admitir que tudo o que at\u00e9 agora fizemos com base em fundamenta\u00e7\u00f5es legais e inquestion\u00e1veis, \u00e9 visto como pouco ou quase nada, haja vista o conflito de interesses provocado por um inesperado e poderoso advers\u00e1rio (TCU<\/strong>), que vem demonstrando querer a todo custo vilipendiar os nossos direitos, valendo-se para tanto, da for\u00e7a que tem e, inclusive, do convencimento<\/strong> de outras Autoridades dos Poderes Executivo e Judici\u00e1rio, para refor\u00e7ar suas inten\u00e7\u00f5es uma vez n\u00e3o dispor de fundamenta\u00e7\u00e3o legal, expressa e convincente, onde esteja grafado ou ao menos presum\u00edido, o nosso impedimento \u00e0 anistia pol\u00edtica.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n Admitindo que convencimento<\/strong> \u00e9 uma arma poderos\u00edssima, \u00e0 ela tamb\u00e9m devemos recorrer para convencermos<\/strong> as Autoridades deste Pa\u00eds, inclusive Sua Excel\u00eancia o Presidente da Rep\u00fablica LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA, de que como justos merecedores do agasalho da ANISTIA POL\u00cdTICA estamos sendo vergonhosamente humilhados, discriminados e novamente perseguidos, desta feita de forma mesquinha e inaceit\u00e1vel; pasmem! em pleno estado de direito democr\u00e1tico.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n Na conjuntura atual, de nada adiantar\u00e1 nos atermos \u00fanica e exclusivamente ao julgamento do m\u00e9rito da Portaria n\u00b0 1.104\/GM3-64<\/strong> pela Comiss\u00e3o de Anistia, se as atuais Autoridades envolvidas no processo de concess\u00e3o, n\u00e3o o aceitam e o distorcem para nosso preju\u00edzo exclusivo<\/strong>, aplicando-o de forma parcial, s\u00f3 e somente s\u00f3, para beneficio dos Cabos da Ativa <\/strong>na data de edi\u00e7\u00e3o da citada portaria, deixando paradoxalmente claro, irrefut\u00e1veis subs\u00eddios \u00e0 nossa defesa, ao grafar que a engendrada portaria foi destinada exclusivamente para os Cabos da Ativa<\/strong> de ent\u00e3o.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n Tal e qual Peritos e\/ou M\u00e9dicos Legistas exigem a exuma\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres para aferir provas concretas e atestar com exatid\u00e3o seus respectivos laudos t\u00e9cnicos, necessitamos EXUMAR<\/strong> a Portaria n\u00b0 1.104GM3\/64<\/a> <\/strong>para dela extrairmos o convencimento que nos falta <\/strong>e que deve ser exaustivamente evidenciado, por nela estar presente, de forma irrefut\u00e1vel tudo o que necessitamos, e at\u00e9 agora pouco ou quase nada foi debatido.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n Se da Portaria 1.104GM3\/64<\/strong> \u00e9 poss\u00edvel extrair o convencimento que nos falta<\/strong>, \u00e9 imperativo que voltemos a discutir os seus m\u00ednimos detalhes, expondo-os ao julgo das Autoridades que hoje, equivocadamente, nos negam o direito \u00e0 anistia pol\u00edtica militar.<\/p>\n .<\/p>\n \n DADOS COMPROBAT\u00d3RIOS QUE A PORTARIA 1.104GM3\/64 FOI EDITADA PARA ATINGIR EXCLUSIVAMENTE AS PRA\u00c7AS DA ATIVA NA DATA DE SUA EDI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n .<\/p>\n \n \n 1 <\/strong>\u2013 CONSTA DOS PRE\u00c2MBULOS DA PORTARIA EM FOCO E DAS RESPECTIVAS NOVAS INSTRU\u00c7\u00d5ES:<\/strong><\/p>\n .<\/p>\n \n \n \u201cAprovar instru\u00e7\u00f5es para as Prorroga\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Militar das PRA\u00c7AS DA ATIVA<\/strong> da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira\u201d.<\/p>\n (Ser\u00e1 que a Comiss\u00e3o de Anistia nunca viu isso?!…)<\/em><\/p>\n .<\/p>\n \n \n 2 \u2013 CONSTA DO ITEM 6 – DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS:<\/strong><\/p>\n .<\/p>\n \n \n (…) .<\/p>\n \n \n Nosso Entendimento: <\/strong>Dirigido exclusivamente aos CABOS DA ATIVA<\/strong>, incorporados da Classe de 1956, que atingiriam oito (8) anos em 1964, assegurando-lhes a perman\u00eancia em servi\u00e7o ativo at\u00e9 atingir a idade limite de transfer\u00eancia para a inatividade.<\/p>\n .<\/p>\n \n 6.2 \u2013 Aos Cabos que contem entre 6 (seis) e 8 (oito) anos de servi\u00e7o, desde a data de inclus\u00e3o nas fileiras da FAB e que n\u00e3o lograrem aprova\u00e7\u00e3o na Escola de Especialistas no per\u00edodo de 2 (dois) anos a contar da data destas instru\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se conceder\u00e3o renova\u00e7\u00f5es de tempo de servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n .<\/p>\n \n \n Nosso Entendimento: <\/strong>Dirigido exclusivamente aos CABOS DA ATIVA<\/strong>, incorporados das Classes de 1957 e 1958, n\u00e3o assegurando-lhes a possibilidade de perman\u00eancia em Servi\u00e7o Ativo.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n 6.3 \u2013 Os Cabos que na data destas instru\u00e7\u00f5es possuem mais de 8 (oito) anos de efetivo servi\u00e7o poder\u00e3o ter prorrogados seus tempos de servi\u00e7o, at\u00e9 a idade limite de perman\u00eancia na ativa ou de preenchimento de condi\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia para a inatividade e ser\u00e3o licenciados desde que o requeiram.<\/strong><\/p>\n .<\/p>\n \n \n Nosso Entendimento:<\/strong> Dirigido exclusivamente aos CABOS DA ATIVA<\/strong>, incorporados at\u00e9 a Classe de 1955, assegurando-lhes a prorroga\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o at\u00e9 a idade limite de perman\u00eancia na ativa.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n 6.4 \u2013 Os licenciamentos que se refere o item 6.3 ser\u00e3o concedidos, a crit\u00e9rio dos comandantes de Organiza\u00e7\u00f5es, atendidas as conveni\u00eancias do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n .<\/p>\n \n \n Nosso Entendimento: <\/strong>Tamb\u00e9m dirigido exclusivamente aos CABOS DA ATIVA<\/strong>, incorporados at\u00e9 a Classe de 1955, condicionando \u00e0 concess\u00e3o dos licenciamentos comentados em 6.3 s\u00f3 \u00e0 crit\u00e9rio dos Comandantes de Organiza\u00e7\u00f5es, ou seja, mesmo permitindo-lhes o pedido de licenciamento, esse estaria sujeito a defini\u00e7\u00e3o pelos Comandantes de Organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n 6.5 \u2013 Os casos omissos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Estado Maior, atrav\u00e9s da Diretoria do Pessoal que emitir\u00e1 seu parecer elucidativo.<\/strong><\/p>\n .<\/p>\n \n \n Nosso Entendimento: <\/strong>Disciplina procedimentos para os CASOS OMISSOS<\/strong>, neste enquadrando-se por \u00f3bvio, os CABOS DA ATIVA <\/strong>incorporados das Classes de 1959 a 1964, que sem quaisquer referencias especificas a esses CABOS DA ATIVA<\/strong>, assegura que seus licenciamentos estariam sujeitos \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Estado Maior atrav\u00e9s da Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o de Pessoal \u2013 DIRAP<\/strong>, \u00f3rg\u00e3o sob qual competia \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de parecer elucidativo.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n \u00c9 irretorqu\u00edvel e inquestion\u00e1vel! Se para os Cabos da Ativa <\/strong>incorporados das classes at\u00e9 1958 existiram instru\u00e7\u00f5es exclusivas, \u00e9 \u00f3bvio que para os tamb\u00e9m Cabos da Ativa<\/strong> das classes de 1959 a 1964 foi reservado o enquadramento em \u201ccasos omissos<\/strong>\u201d constantes do item 6.5<\/strong>, ou seja, para serem licenciados estariam sujeitos a avalia\u00e7\u00e3o, caso a caso, pela DIRAP<\/strong>, n\u00e3o lhes cabendo licenciamentos generalizados e em massa, como o ocorrido, atingindo inclusive os Cabos Novos<\/strong>, incorporados das classes de 1965 a <\/strong>1974<\/strong>, com estes \u00faltimos, sendo os \u00fanicos at\u00e9 a data atual, permanentemente punidos.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n 6.6 \u2013 Todas as prorroga\u00e7\u00f5es de tempo de servi\u00e7o concedidas at\u00e9 apresente data ser\u00e3o revistas de modo a se enquadrarem nos termos destas instru\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n .<\/p>\n \n \n Nosso Entendimento: <\/strong>Comprova de forma irrefut\u00e1vel \u00e0 destina\u00e7\u00e3o das NOVAS INSTRU\u00c7\u00d5ES<\/strong> exclusivamente para os CABOS DA ATIVA<\/strong>, ao disciplinar que todas as prorroga\u00e7\u00f5es de tempo de servi\u00e7o concedidas at\u00e9 a data de edi\u00e7\u00e3o da Portaria em foco, que por \u00f3bvio, s\u00f3 poderiam vir a ocorrer com os CABOS DA ATIVA<\/strong>, seriam revistas de modo a se enquadrar nos termos das NOVAS INSTRU\u00c7\u00d5ES<\/strong>.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n Pelos expostos acima se constata que tudo, absolutamente tudo, foi dirigido para os Cabos da Ativa<\/strong>, n\u00e3o se entendendo as raz\u00f5es dos licenciamentos aplicados aos Cabos Novos<\/strong> incorporados ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da engendrada Portaria 1.104GM3\/64<\/strong>.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n Existindo disciplinamentos exclusivos para os CABOS DA ATIVA<\/strong> incorporados at\u00e9 a Classe de 1958 <\/strong>e, a divulga\u00e7\u00e3o que a Portaria em foco foi editada aprovando novas instru\u00e7\u00f5es para as prorroga\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Militar das PRA\u00c7AS DA ATIVA<\/strong> da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, sem, entretanto, fazer quaisquer referencias aos tamb\u00e9m CABOS DA ATIVA<\/strong> incorporados das Classes de 1959 a 1964<\/strong>, mas, acrescentando instru\u00e7\u00f5es especificas para os casos omissos; \u00e9 justo se concluir que os licenciamentos aplicados \u00e0 esses CABOS DA ATIVA<\/strong>, das classes de 1959 a 1964<\/strong>, foram inquestionavelmente ILEGAIS<\/strong>, uma vez desprovidos de pareceres elucidativos da DIRAP<\/strong>, conforme disciplinado pela Portaria em foco.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n Ora, se para os CABOS DA ATIVA<\/strong> incorporados das Classes de 1959 a 1964<\/strong> est\u00e1 suficientemente claro que seus licenciamentos ocorreram em desacordo com a previs\u00e3o da engendrada Portaria 1.104GM3\/64<\/strong>, tamb\u00e9m \u00e9 justo concluir que os licenciamentos aplicados aos NOVOS CABOS<\/strong>, incorporados das Classes de 1965<\/strong> a 1974<\/strong>, n\u00e3o CABOS DA ATIVA<\/strong> na data de edi\u00e7\u00e3o da Portaria em foco, foram todos ILEGAIS tamb\u00e9m<\/strong> uma vez n\u00e3o previstos pela malsinada Portaria 1.104GM3\/64<\/strong>, conseq\u00fcentemente, enquadrados como \u201ccasos omissos<\/strong>\u201d, sujeitos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da DIRAP<\/strong>, CASO a CASO<\/strong>, para efetiva\u00e7\u00e3o de eventuais licenciamentos.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n Do todo exposto e, considerando a exist\u00eancia de PRA\u00c7AS DA ATIVA <\/strong>incorporados das Classes de 1959 a 1964<\/strong> na data de edi\u00e7\u00e3o da Portaria em comento, n\u00e3o referenciados em nenhuma das NOVAS INSTRU\u00c7\u00d5ES<\/strong>, portanto, enquadrados nos CASOS OMISSOS<\/strong>, fica definitivamente intelig\u00edvel e explicitado que as \u201cNOVAS INSTRU\u00c7\u00d5ES<\/strong>\u201d n\u00e3o se destinaram a outros n\u00e3o citados, e, sim, somente para aqueles PRA\u00c7AS DA ATIVA<\/strong> na data de edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64<\/strong>, citados nos itens 6.1 , 6.2 , 6.3 e 6.4, canalisados nas linhas anteriores.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n Assim, podemos concluir e buscar o convencimento que<\/strong> todos os nossos licenciamentos foram irrefutavelmente ilegais, uma vez n\u00e3o previstos na Portaria n\u00b0 1.104GM3\/64<\/strong> e se fosse o caso de licenciamentos, foram todos desprovidos dos necess\u00e1rios e obrigat\u00f3rios pareceres elucidativos da DIRAP<\/strong>, fato que nos permite contar com as pr\u00f3prias instru\u00e7\u00f5es da engendrada Portaria para convencermos a todos; Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/strong>, Minist\u00e9rio da Defesa<\/strong> \/ Comando da Aeron\u00e1utica<\/strong>, Minist\u00e9rio P\u00fablico <\/strong>e Poder Judici\u00e1rio<\/strong>, al\u00e9m da Presid\u00eancia da Republica, quanto ao nosso merit\u00f3rio direito a anistia pol\u00edtica.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n 3<\/strong> \u2013 Comprova\u00e7\u00e3o de ilegalidade da edi\u00e7\u00e3o da Portaria 1.104GM3\/64, apontada pela Uni\u00e3o Federal \/ For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira (FAB) que fortalece os nossos direitos:<\/strong><\/p>\n .<\/p>\n \n \n A ilegalidade da Portaria n\u00b0 1.104GM3\/64<\/strong> est\u00e1 definitivamente configurada ante aos v\u00e1rios escritos oficiais da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira que, para tentar justificar o injustific\u00e1vel e buscar legalidade na edi\u00e7\u00e3o e posterior efetiva\u00e7\u00e3o da ilegal Portaria 1.104GM3\/64<\/strong>, massifica afirma\u00e7\u00f5es infundadas, que a Portaria em foco foi editada com amparo na previs\u00e3o da Lei n\u00b0 4.375<\/a> <\/strong>\u2013 Art. 33<\/strong>, de 17 de agosto de 1964, n\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos<\/strong>.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n De tais afirma\u00e7\u00f5es desprende-se uma verdadeira e inusitada aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sendo probo que apesar de sancionada em AGO\/64 a citada NOVA LSM <\/strong>\u2013 Lei 4.375\/64<\/strong>, conforme o Art. 81<\/strong> s\u00f3 entrou em vigor ap\u00f3s a sua regulamenta\u00e7\u00e3o, fato ocorrido somente com a san\u00e7\u00e3o do Decreto Lei n\u00b0 57.654<\/strong><\/a> , de 20 de janeiro de 1966<\/strong>.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n Consta da Lei n\u00ba 4.375\/64 \u2013 17.AGO.64<\/strong><\/p>\n \n (…)<\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/p>\n \n Das Prorroga\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Militar<\/p>\n .<\/p>\n \n \n Art. 33 \u2013 Aos incorporados que conclu\u00edrem o tempo de servi\u00e7o a que estiverem obrigados poder\u00e1, desde que o requeiram, ser concedida prorroga\u00e7\u00e3o desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveni\u00eancias da For\u00e7a Armada interessada.<\/strong><\/p>\n .<\/p>\n \n \n Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os prazos e condi\u00e7\u00f5es de engajamento ou reengajamentos ser\u00e3o fixados em REGULAMENTOS, baixados pelos Ministros da Guerra, da Marinha e da Aeron\u00e1utica.<\/strong><\/p>\n .<\/p>\n \n \n (…)<\/strong><\/p>\n Art. 81 \u2013 Esta Lei revoga as Leis n\u00bas. 1.200\/50 , 1.585\/52 , 4.027\/61 , Decreto Lei 9.500\/46 e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio e s\u00f3 entra em vigor ap\u00f3s a sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n .<\/p>\n \n \n VALE SALIENTAR<\/span>:<\/strong><\/p>\n .<\/p>\n \n \n Que constava da legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente, condi\u00e7\u00f5es para a introdu\u00e7\u00e3o de novos procedimentos de acordo com as conveni\u00eancias dos Comandantes de Organiza\u00e7\u00f5es, todavia condicionadas \u00e0s previs\u00f5es de Leis e Regulamentos, o que decididamente n\u00e3o foi o caso da Portaria n\u00b0 1.104GM3\/64<\/strong>, que n\u00e3o sendo Lei e\/ou Regulamento de Lei, \u00e0 esses n\u00e3o poderia se equiparar e\/ou se sobrepor, para limitar direitos de perman\u00eancia das pra\u00e7as no Servi\u00e7o Ativo, por esses disciplinados.<\/p>\n .<\/p>\n \n A DECLARADA PRESUN\u00c7\u00c3O DE ILEGALIDADE DA PORTARIA N\u00b0 1.104GM3\/64<\/span>:<\/strong><\/p>\n .<\/p>\n \n Por ofender desde seu nascedouro \u00e0 seguran\u00e7a do direito adquirido, ao pr\u00e9-estabelecer licenciamentos para militares com mais de 5 (cinco) anos de gradua\u00e7\u00e3o e de efetivo servi\u00e7o prestado, ditada por norma de hierarquia maior e constitucional, que define a estabilidade<\/strong> para servidores concursados a partir do 5 (cinco) anos de efetivo servi\u00e7o.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n A mais acentuada ILEGALIDADE<\/strong> presente na Portaria n\u00b0 1.104GM3\/64<\/strong>, est\u00e1 contida na limita\u00e7\u00e3o temporal de oito (8) anos exclusiva para os CABOS DA ATIVA<\/strong>, contados a partir da data de incorpora\u00e7\u00e3o na For\u00e7a, quando o racional e juridicamente perfeito, se fosse o caso, seria comput\u00e1-la a partir da data de promo\u00e7\u00e3o gradua\u00e7\u00e3o de Cabo, uma que a citada limita\u00e7\u00e3o foi exclusiva do CABO DA ATIVA<\/strong>, mediante a expedi\u00e7\u00e3o de Leis e\/ou Regulamentos de Leis.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n Em m\u00e9dia, o graduado Cabo, com 8 (oito) anos de servi\u00e7o, j\u00e1 passou de 5 (cinco) anos em fun\u00e7\u00e3o concursada, para a qual se qualificou e classificou (CFC)<\/strong> para o desempenho da carreira militar, onde n\u00e3o cabe qualquer limita\u00e7\u00e3o temporal para afrontar a dura\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar, \u00e0 \u00e9poca estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar vigente, at\u00e9 os 44 anos de idade para os Cabos.<\/p>\n .<\/p>\n \n Se a limita\u00e7\u00e3o foi exclusiva do Cabo da Ativa<\/strong>, essa n\u00e3o poderia ser computada a partir da incorpora\u00e7\u00e3o, por raz\u00e3o bastante elementar: \u201cO graduado Cabo, n\u00e3o incorpora na For\u00e7a em tal gradua\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n Qualquer pretensa limita\u00e7\u00e3o temporal da perman\u00eancia exclusiva para o graduado Cabo da Ativa<\/strong>, s\u00f3 e somente s\u00f3, seria legal e juridicamente perfeita, se limitada ao tempo m\u00e1ximo de cinco (5) anos, observados conforme par\u00e2metros disciplinados por legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Militar, ou seja, \u00e0 Carta Magna da Federa\u00e7\u00e3o<\/strong>, que apesar de espec\u00edfica n\u00e3o poderia se sobrepor \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n A\u00ed, poder-se-ia admitir presun\u00e7\u00e3o de legalidade, dentro do que preceitua dispositivos constitucionais que asseguram garantias ao servidor publico concursado, com mais de cinco (5) anos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e\/ou gradua\u00e7\u00e3o, mesmo sendo esse militar, disciplinado por normas especificas, que estabelecem prerrogativas, deveres e direitos, por\u00e9m, e obrigatoriamente, em conson\u00e2ncia com a Carta Magna da Uni\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n PARA UMA RACIONAL REFLEX\u00c3O DE TODOS<\/span>:<\/strong><\/p>\n .<\/p>\n \n \n – N\u00e3o existe tempo exclusivo de Cabo, quando contado desde a data de inclus\u00e3o na For\u00e7a;<\/p>\n – N\u00e3o existe militar incorporado na gradua\u00e7\u00e3o de Cabo;<\/p>\n – O tempo EXCLUSIVO DO CABO<\/strong> limitado em oito (8) anos, visto e aplicado com todas as letras, ao contr\u00e1rio do que se espera, permite o alcance da ESTABILIDADE<\/strong> dos dez (10) anos de servi\u00e7o, desde que a gradua\u00e7\u00e3o tenha ocorrido em data j\u00e1 vencidos dois (2) anos de servi\u00e7o, que somados aos oito (8) anos exclusivos da gradua\u00e7\u00e3o, perfaz o total de dez (10) anos na ATIVA<\/strong>, resultando conseq\u00fcentemente, no alcance da ESTABILIDADE<\/strong> prevista na legisla\u00e7\u00e3o militar, que afronta previs\u00e3o constitucional de cinco (5) anos para o Servidor P\u00fablico.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n N\u00e3o dizer ilegais, as execra\u00e7\u00f5es ocorridas na plenitude do estado de exce\u00e7\u00e3o e de exacerbado autoritarismo militar, por obedi\u00eancia a norma de hierarquia menor, sumulada como ato de exce\u00e7\u00e3o de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, que execrou militares no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, h\u00e1 mais de cinco (5) anos, \u00e9 admitir com naturalidade \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do autoritarismo, onde o QUERER<\/strong> e\/ou ENTENDIMENTO PESSOAL<\/strong> se sobrep\u00f5e \u00e0 DIREITOS<\/strong> legitimados, com amparo em disposi\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n O ato de exce\u00e7\u00e3o \u2013 Portaria n\u00b0 1.104GM3\/64 –<\/strong> foi t\u00e3o insano e temporal que n\u00e3o se perpetuou. Com vig\u00eancia limitada, de outubro\/1964 a novembro\/1982, foi revogada pela Portaria n\u00b0 1.371GM3\/82<\/strong><\/a>, a qual comprovou a exclusiva natureza pol\u00edtica da Portaria n\u00b0 1.104GM3\/64<\/strong>, ao disciplinar nas novas instru\u00e7\u00f5es, as condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para perman\u00eancia das pra\u00e7as em servi\u00e7o ativo, mediante a comprova\u00e7\u00e3o pelo requerente de ser insuspeito de praticar doutrinas e princ\u00edpios nocivos \u00e0 disciplina militar e outras, conforme o que segue:<\/p>\n \n \n PORTARIA N\u00ba 1.371GM3 \u2013 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1982<\/span>.<\/strong><\/p>\n .<\/p>\n \n INSTRU\u00c7\u00d5ES PARA A PERMAN\u00caNCIA DE PRA\u00c7AS EM SERVI\u00c7O ATIVO DA AERON\u00c1UTICA.<\/em><\/p>\n (…)<\/p>\n Cap\u00edtulo VI<\/strong><\/p>\n Exig\u00eancias e Condi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n .<\/p>\n \n \n (…)<\/p>\n f ) \u2013 ser o requerente insuspeito<\/span> de professar doutrinas ou adotar princ\u00edpios nocivos \u00e0 disciplina militar, \u00e0 ordem p\u00fablica e institui\u00e7\u00f5es sociais e pol\u00edticas vigentes no Pa\u00eds, ou de pertencer a quaisquer grupos que adotem tais doutrinas e princ\u00edpios.<\/strong><\/p>\n .<\/p>\n \n \n 4<\/strong> \u2013 Do question\u00e1vel n\u00famero de licenciamentos ocorridos em limitado espa\u00e7o de tempo, atribu\u00eddos a Cabos da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira licenciados pela Portaria 1.104GM3\/64:<\/strong><\/p>\n .<\/p>\n Em n\u00fameros apresentados pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, \u00e9 apontado o total de 3.777 (tr\u00eas mil setecentos e setenta e sete) requerimentos de anistia de Cabos da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, sendo 495<\/a><\/span> <\/strong>(quatrocentos e noventa e cinco) com anistias concedidas e posteriormente anuladas<\/strong><\/span>; 3.117<\/strong><\/a> (tr\u00eas mil cento e dezessete) indeferidos<\/strong><\/span> e, 165<\/strong><\/a> (cento e sessenta e cinco) julgados e deferidos, com processos arquivados<\/span><\/strong>, apesar de declarados mediante Certid\u00f5es expedidas pela Comiss\u00e3o de Anistia reconhecendo o direito \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Anistiados Pol\u00edticos e \u00e0 Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica de Car\u00e1ter Indenizat\u00f3rio.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n Considerando que os Processos e Requerimentos acima mencionados, s\u00e3o \u00e0queles oriundos dos incorporados ap\u00f3s 12.OUT.64 e licenciados entre 1975 e 1982, tais n\u00fameros apontam para exagerado e n\u00e3o real n\u00famero m\u00e9dio de 420 licenciamentos ano, imposs\u00edvel de ocorrer. Todavia, mas que, em ocorrendo, exigiria igual n\u00famero de alistamentos para recomposi\u00e7\u00e3o dos quadros, hip\u00f3tese tamb\u00e9m imposs\u00edvel de ocorrer, por se desconhecer igual numero de incorpora\u00e7\u00f5es em per\u00edodo pret\u00e9rito correspondente, que justifique a ocorr\u00eancia de tais licenciamentos.<\/p>\n .<\/p>\n \n Para comprovar a ilegalidade dos n\u00fameros apresentados pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, some-se que, do n\u00famero real de incorpora\u00e7\u00f5es ocorridas, infinitamente inferior aos n\u00fameros apresentados atribu\u00eddos aos Cabos da FAB, devem ser debitados aqueles relativos aos licenciados como<\/p>\n .<\/p>\n \n \n S2<\/strong> \u2013 Soldados de 2\u00aa Classe;<\/p>\n S1<\/strong> \u2013 Soldados de 1\u00aa Classe;<\/p>\n Cabos<\/strong> que se licenciaram voluntariamente antes de completar 8 (oito) anos de servi\u00e7o;<\/p>\n Cabos<\/strong> que tiveram requerimentos indeferidos antes de completar 8 (oito) anos de servi\u00e7o;<\/p>\n S2 <\/strong>\u2013 Soldados de 2\u00aa Classe, S1 <\/strong>\u2013 Soldados de 1\u00aa Classe e Cabos <\/strong>aprovados em exames seletivos de Escolas Militares e\/ou para os quadros de Taifeiros;<\/p>\n Falecidos <\/strong>que as fam\u00edlias n\u00e3o requereram as respectivas anistias;<\/p>\n Aqueles <\/strong>que ainda em vida, n\u00e3o requereram as anistias por desinforma\u00e7\u00e3o e\/ou por n\u00e3o acreditarem na mesma; e,<\/p>\n Aqueles <\/strong>que bem sucedidos econ\u00f4mica e\/ou profissionalmente, decidiram por n\u00e3o se sujeitarem \u00e0s humilha\u00e7\u00f5es que passam seus ex-companheiros de farda.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n A constata\u00e7\u00e3o destes fatos, reduzir\u00e1 consideravelmente o n\u00famero de Cabos \u00e0 Anistiar, at\u00e9 porque, dos 3.777 requerimentos apontados pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, com total e absoluta certeza poderemos afirmar que muitos n\u00e3o prov\u00e9m de Cabos da FAB , incorporados das Classes de 1965 a 1974 e, sim, de proced\u00eancias diversas.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n DEMONSTRATIVO DA DISCRIMINA\u00c7\u00c3O PRATICADA CONTRA IGUAIS CABOS DA FOR\u00c7A A\u00c9REA BRASILEIRA<\/span>:<\/strong><\/p>\n .<\/p>\n \n Os INCORPORADOS das Classes de 1957 a 1964<\/span>:<\/strong><\/p>\n .<\/p>\n \n \n – Cabos da Ativa objeto principal <\/strong>das \u201cnovas instru\u00e7\u00f5es\u201d da Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64;<\/p>\n – Envolvidos em lutas de classe, motins e movimentos pol\u00edticos subversivos;<\/p>\n – Respons\u00e1veis direto pela premeditada elabora\u00e7\u00e3o e edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64;<\/p>\n – Licenciados ao atingir de oito (8) a dez (10) anos de efetivos servi\u00e7os;<\/p>\n – Todos anistiados e reintegrados \u00e0 For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira;<\/p>\n – Promovidos \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o de Suboficiais com proventos de 2\u00ba Tenente e\/ou a 2\u00ba Sargentos com proventos de 1\u00ba Sargentos na inatividade;<\/p>\n – PUNIDOS <\/strong>e ANISTIADOS<\/strong>.<\/p>\n .<\/p>\n \n \n
\nCABOS DA RESERVA N\u00c3O REMUNERADA DA FOR\u00c7A A\u00c9REA BRASILEIRA – INCORPORADOS DAS CLASSES DE 1965 A 1974 <\/strong><\/p>\n
\n6.1 \u2013 As pra\u00e7as que estejam com tempo a findar, poder\u00e3o obter prorroga\u00e7\u00e3o de seu tempo de servi\u00e7o, nos termos destas instru\u00e7\u00f5es mediante requerimento dirigido \u00e0 autoridade competente dentro de 30 (trinta) dias<\/strong><\/p>\n