Juiz federal Frederico José Pinto de Azevedo (3ª Vara\/JFPE)<\/strong><\/span><\/p>\n

Sentença do juiz federal da 3ª Vara em Pernambuco, prolatada em novembro de 2016, nos autos dos Embargos de Declaração nº  0804240-61.2014.4.05.8300<\/strong>, reconheceu o direito de JOÃO FERREIRA DA SILVA FILHO<\/strong> à promoção de 2º Sargento a graduação de Suboficial, com os proventos de Segundo-Tenente e as respectivas vantagens.<\/span><\/p>\n

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Processo Número : 0806679-74.2016.4.05.8300<\/strong><\/p>\n

Data de Distribuição : 30\/08\/2016<\/strong><\/p>\n

Órgão Julgador : 3ª VARA FEDERAL<\/strong><\/p>\n

Classe Judicial : PROCEDIMENTO COMUM<\/strong><\/p>\n

Assunto : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO<\/strong><\/p>\n

|Militar|Regime|Promoção<\/p>\n\n\n\n\n

\n JOAO FERREIRA DA SILVA FILHO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n AUTOR<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA – PE019805                               <\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n  ADVOGADO  <\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n \n UNIÃO FEDERAL – UNIÃO.                                                                    <\/strong><\/p>\n<\/td>\n \n  RÉU             <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n (…)<\/p>\n\n\n\n 05\/12\/2016 14:31:49<\/span> –<\/span> Embargos de Declaração Não-acolhidos<\/span><\/td>\n 05\/12\/2016 14:31:48<\/span> – Sentença<\/span><\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n (…)<\/p>\n\n\n\n \n 16\/11\/2016 15:38:25 – Julgado procedente o pedido:    <\/p>\n<\/td>\n \n 16\/11\/2016 15:38:25 – Sentença<\/a><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n (…)<\/p>\n SENTENÇA <\/strong>(Transcrição)<\/p>\n Processo nº 0804240-61.2014.4.05.8300<\/strong><\/p>\n Vistos etc. <\/strong><\/p>\n I – JOÃO FERREIRA DA SILVA FILHO <\/strong>interpôs embargos de declaração contra sentença prolatada por este juízo ao argumento, em síntese, de que incorreu em erro material porque deixou de estabelecer o valor da condenação.<\/p>\n Houve contrarrazões.<\/p>\n Sucinto relatório, decido.<\/p>\n II – <\/strong>Os embargos são cabíveis sempre que a decisão contiver "obscuridade", "ambiguidade", "contradição" ou "omissão", conforme dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil. As hipóteses de admissibilidade dizem respeito, portanto, a vícios intrínsecos do decisum,<\/span> e não a questões pertinentes tão-somente à irresignação de alguma parte com o resultado do litígio.<\/p>\n A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos desta. Nessa hipótese, o juiz de limita a dissipá-la, mantendo, no mais, a decisão.<\/p>\n A omissão tanto pode referir-se à matéria conhecível ex officio, <\/span>mediante provocação, como a uma causa petendi <\/em>não abordada ou um pedido olvidado pelo magistrado.<\/p>\n Ambiguidade é o vício constante da motivação que desperta dúvida por admitir interpretações diversas e até contrárias de sentido, no tocante aos fundamentos.<\/p>\n Já a obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a decisão incompreensível.<\/p>\n São as únicas hipóteses em que a legislação processual civil admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelo embargante.<\/p>\n Na espécie, a uma simples leitura da decisão impugnada, vislumbra-se que os argumentos expostos não prosperam – sobretudo pela clareza do dispositivo da sentença impugnada -, porquanto foram enfrentados todos os argumentos declinados na peça inaugural, pelo que os embargos possuem o intuito de rediscussão da matéria que já foi objeto de apreciação judicial. Mais a mais, o proveito econômico deve ser mensurado pela parte autora quando ajuizar o feito e estipular o valor da causa, consoante se depreende do art. 303, § 4.º, e 319, V, ambos do CPC.<\/p>\n Ora, o fato de a decisão não ter sido no sentido e na forma pretendidos pela recorrente não justifica a interposição dos presentes embargos, para o que deveria ter sido manejado o recurso adequado, de sorte que não se admite, em sendo assim, o ajuizamento do expediente escolhido como forma de hostilização do ato decisório.<\/p>\n Ressalto que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os assuntos levantados pelas partes, podendo examinar apenas algum (ou alguns), quando for suficiente à formação do seu convencimento.<\/p>\n A jurisprudência agasalha o entendimento supra:<\/p>\n "DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NO TOCANTE A MULTA DIÁRIA – ACOLHIMENTO – OUTROS ARGUMENTOS – AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO – PREQUESTIONAMENTO. <\/span><\/p>\n 1. Reconhecida omissão no tocante à multa cominatória ser indevida, também na hipótese de atraso no depósito dos TDA's, o aclaramento se faz para asseverar que, em não se tratando de obrigação de pagar e sim de fazer, à evidência não se aplica o seu afastamento. <\/span><\/p>\n 2. No mais, Embargos com caráter nitidamente infringente objetivando o rejulgamento da causa em olvido à competência revisional das instâncias superiores. <\/span><\/p>\n 3. Mesmo para efeito de prequestionamento, a interposição de embargos de declaração, pressupõe a existência de quaisquer dos vícios apontados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se justificando, quando a matéria posta ao crivo do judiciário foi expressamente abordada, não estando o julgador obrigado a enfrentar cada uma das questões colocadas pelas partes, quando declina motivos suficientes para fundamentar sua decisão<\/u><\/strong>. <\/span><\/p>\n 4. Embargos parcialmente acolhidos." <\/span><\/p>\n (AC 200403990341917, JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, TRF3 – SEGUNDA TURMA, 11\/11\/2010)<\/span><\/p>\n  <\/p>\n "PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. <\/span><\/p>\n 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e\/ou erro material; <\/span><\/p>\n 2. Ressalte-se que cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes; sem embargo, o juiz não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos agitados, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento;<\/u><\/strong> <\/span><\/p>\n 3. Embargos de declaração improvidos."<\/span><\/p>\n (EDACR 20028300019605501, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 – Terceira Turma, 28\/11\/2008)<\/span><\/p>\n  <\/p>\n "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, EM PARTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494\/97 SANEADA. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO. <\/span><\/p>\n 1. Não se conformando com o julgamento, a parte deve utilizar o recurso próprio, valendo lembrar que os julgadores não estão obrigados a enfrentar uma a uma as questões suscitadas pelas partes, mas sim julgar fundamentadamente, como ocorreu<\/u><\/strong>. <\/span><\/p>\n 2. Havendo omissão no acórdão embargado, impõe-se a declaração. <\/span><\/p>\n 3. Com a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35\/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494\/97, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros moratórios são devidos a partir da citação, não podendo ultrapassar o índice de seis por cento ao ano. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. <\/span><\/p>\n 4. Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos." <\/span><\/p>\n (EDAC 200736010014133, JUIZ FEDERAL REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (CONV.), TRF1 – PRIMEIRA TURMA, 01\/06\/2010)<\/span><\/p>\n  <\/p>\n "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO RECONHECIDA. RAZÕES DEVEM SER REJEITADAS POR TRATAR-SE DOS MESMOS ARGUMENTOS APOSTOS EM EMBARGOS ANTERIORES. PREQUESTIONAMENTO. <\/span><\/p>\n 1. Protocolizada a peça recursal, em tempo hábil, na Justiça Federal, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso e rechaçado eventual equívoco do setor de protocolo da Seção Judiciária na autenticação do documento. <\/span><\/p>\n 2. Rejeitam-se embargos declaratórios que apenas repisam os mesmos argumentos apostos em aclaratórios anteriores. Precedentes deste Tribunal e do STJ. <\/span><\/p>\n 3. Deixa-se de aplicar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que o STJ tem afastado a aplicação da reprimenda diante do teor da Súmula 98 daquela Corte. Precedente deste Tribunal. <\/span><\/p>\n 4. Ainda que para fins de prequestionamento, somente são cabíveis embargos declaratórios se houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Precedentes desta Corte e do STJ. <\/span><\/p>\n 5. Não se conformando com o julgamento, a parte deve utilizar o recurso próprio, valendo lembrar que os julgadores não estão obrigados a enfrentar uma a uma as questões suscitadas pelas partes, mas sim julgar fundamentadamente, como ocorreu<\/u><\/strong>. <\/span><\/p>\n 6. Embargos conhecidos para declarar a tempestividade dos embargos anteriores, cujas razões são rejeitados por compor-se dos mesmos fundamentos estampados em recurso já examinado pelo Tribunal. Acórdão que declarou intempestividade tornado sem efeitos." <\/span><\/p>\n (EEDEAC 200133000177539, JUIZ FEDERAL RICARDO GONÇALVES DA ROCHA CASTRO (CONV.), TRF1 – SEXTA TURMA, 03\/11\/2010)<\/span><\/p>\n Dessa forma, a improcedência do recurso é medida de rigor. <\/p>\n III – <\/strong>Diante do exposto, julgo improcedentes<\/strong> os embargos interpostos.<\/p>\n Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Corte Regional.<\/p>\n Publique-se.  Registre-se. Intimem-se.<\/p>\n  <\/p>\n Processo: 0806679-74.2016.4.05.8300<\/strong> \n\tAssinado eletronicamente por: \n\tFREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO – Magistrado<\/strong> \n\tData e hora da assinatura:<\/strong> 05\/12\/2016 14:31:48 \n\tIdentificador:<\/strong> 4058300.2663216<\/p>\n 16120511285058000000002669194<\/span><\/p>\n Para conferência da autenticidade do documento: <\/strong> \n\thttps:\/\/pje.jfpe.jus.br\/pje\/Processo\/ConsultaDocumento\/listView.seam <\/a><\/p>\n  <\/p>\n <\/a> \n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong> \n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64 \n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n  <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Juiz federal Frederico José Pinto de Azevedo (3ª Vara\/JFPE) Sentença do juiz federal da 3ª Vara em Pernambuco, prolatada em novembro de 2016, nos autos dos Embargos de Declaração nº  0804240-61.2014.4.05.8300, reconheceu o direito de JOÃO FERREIRA DA SILVA FILHO à promoção de 2º Sargento a graduação de Suboficial, com os proventos de Segundo-Tenente e […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-35797","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2014"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35797","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35797"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35797\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35802,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35797\/revisions\/35802"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35797"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35797"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35797"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}