$\"jose_dias_toffoli-min-stf\"$ <\/p>\n

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$\"pagamentoatrasado\"$ <\/p>\n

Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos. (Tema 394 – STF)<\/strong><\/span><\/p>\n

Julgamento de Mérito | 17.11.2016<\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal, em 17\/11\/2016, julgou o mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case <\/span>RE nº 553710, do respectivo tema 394 em que se discutia, à luz dos artigos 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de determinar-se pagamento imediato, em sede de mandado de segurança, de valores retroativos devidos a título de reparação econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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Tema 394 – STF<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
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Situação do Tema:<\/strong> Julgado o Mérito do Tema<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
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Questão Submetida a Julgamento:<\/strong> "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de determinar-se pagamento imediato, em sede de mandado de segurança, de valores retroativos devidos a título de reparação econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça."<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
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Leading Case<\/strong>: RE 553710<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
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Data de Reconhecimento da Existência de Repercussão Geral: <\/strong> 28\/04\/2011<\/a><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
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Data de Julgamento de Mérito: 17\/11\/2016<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<\/div>\n
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$\"andamento_processual-stf\"$ <\/p>\n
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Tema <\/strong><\/span>394 – Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.<\/strong><\/span><\/p>\n
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Relator: MIN. DIAS TOFFOLI <\/strong><\/div>\n
Há Repercussão? Sim<\/strong><\/span><\/div>\n
Leading Case: RE 553710<\/a><\/strong><\/div>\n
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Ver descrição [+]<\/a><\/strong><\/div>\n
Ver tese [+] <\/a><\/strong><\/div>\n
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30\/11\/2016 – Ata de Julgamento Publicada, DJE – ATA Nº 39, de 23\/11\/2016. DJE nº 254, divulgado em 29\/11\/2016 <\/div>\n
25\/11\/2016 – Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 23.11.2016. <\/div>\n
25\/11\/2016 – Ata de Julgamento Publicada, DJE – ATA Nº 38, de 17\/11\/2016. DJE nº 251, divulgado em 24\/11\/2016 <\/div>\n
(…)<\/div>\n
23\/11\/2016 – Fixada a Tese – Decisão:<\/div>\n
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: <\/strong><\/div>\n
"1) – Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.599\/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; <\/strong><\/div>\n
2) – Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; <\/strong><\/div>\n
3) – Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte". <\/strong><\/div>\n
Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2016. – Decisão de Julgamento <\/a><\/strong><\/div>\n
22\/11\/2016 – Publicação, DJE – DJE nº 248, divulgado em 21\/11\/2016 – Decisão monocrática<\/a><\/strong><\/div>\n
17\/11\/2016 – TRIBUNAL PLENO – Julgado mérito de tema com repercussão geral – Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 394 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. O Tribunal deliberou fixar a tese da repercussão geral na próxima assentada. Falaram: pela União, a Dra. Isadora Cartaxo, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; pelo recorrido Gilson de Azevedo Souto, o Dr. Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Anistiados Políticos ¿ ABAP, o Dr. Marcelo Pires Torreão. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17.11.2016. <\/strong><\/div>\n
(…)<\/div>\n
<\/div>\n
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$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a>
\n\t\t\t\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\t\t\t\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\t\t\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a> <\/span><\/p>\n
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