Certamente, hoje essa é uma das perguntas que mais angustiam os usuário de plano de saúde<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Na maioria dos casos, são usuários que estão sendo pressionados pelos reajustes por sinistralidade excessivo.<\/span><\/p>\n

E também pelo fato de que famílias inteiras estarem na dependência da manutenção desses contratos, como forma de se ter acesso a um bom tratamento de saúde.<\/span><\/p>\n

Só existem duas opções para usuário que estão passando por esse problema.<\/b><\/span><\/p>\n

A primeira delas é o de se manter inerte diante dos aumentos que, com certeza, vão gerar a curto ou médio prazo o inadimplemento do contrato e a sua consequente rescisão.<\/span><\/p>\n

Ea segunda é ele buscar de forma racional uma saída para esse problema. <\/span><\/p>\n

E a única forma de solucionar esse problema é buscando os seus direitos, através da Justiça, como forma de equilibrar essa relação que hoje é totalmente desfavorável aos usuários dos planos de saúde. <\/span><\/p>\n

E a boa notícia é que muitos usuários desses planos, na maioria dos Estados, têm conseguido decisões favoráveis nos Tribunais, reduzindo o valor da mensalidade, reajustada de forma abusiva.<\/span><\/p>\n

E os argumentos estão sustentados principalmente na Lei 8.078<\/a>\/1990<\/strong>, conhecida com o Código de Defesa do Consumidor<\/a><\/strong>. <\/span><\/p>\n

Para podermos nos situar nesta problemática, é necessário sabermos que a Lei 9.656<\/a>\/98<\/strong>, conhecida como a Lei dos Planos de Saúde<\/a><\/strong>, foi criada totalmente voltada para os planos individuais ou familiares, desconsiderando quase que totalmente as principais questões que envolvem também os usuários de planos de saúde empresariais e coletivos por adesão. <\/span><\/p>\n

Percebemos, conforme descrito abaixo, alguns dos principais equívocos identificados nos artigos da Lei 9.656<\/a>\/98<\/strong>, a saber:<\/span><\/p>\n

· A vedação de recontagem de carência, dosplanos de saúde individuais oufamiliares, em nada falando dos planos de saúde empresariais e coletivos por adesão;<\/span><\/p>\n

· A vedação da suspensão, rescisão unilateral dos contratos individuais ou familiares, nada falando dos planos de saúde empresarias e coletivos por adesão;<\/span><\/p>\n

· A vedação de reajustes dos Planos individuais ou familiares sem a prévia autorização da ANS, nada falando dos planos de saúde empresariais e coletivos por adesão;<\/span><\/p>\n

· A aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor<\/a> <\/strong>somente para os contratos firmados entre os usuários e os planos de saúde, excluindo assim da relação os usuários de planos de saúde empresarial e coletivos por adesão.<\/span><\/p>\n

Como resultado dessas inobservâncias, temos hoje, como principais problemas, as cláusulas de reajustes por sinistralidade e de rescisão unilateral, desequilibrando de forma desfavorável os usuários dos planos de saúde.<\/span><\/p>\n

Os atuais reajustes estão variando entre 20%<\/strong>, 30%<\/strong> e até 42%<\/strong>, ou seja, bem acima das metas estabelecidas pela ANS para os planos Individuais e familiares, que no ano de 2016 <\/strong>foi de 13,57%<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Na prática, a falta de proteção da ANS aos usuários de planos de saúde empresariais e coletivos por adesãolevou os operadores do Direito a buscarem no Código de Defesa do Consumidor<\/a><\/strong> a saída para esses problemas.<\/b><\/span><\/p>\n

As cláusulas contratuais consideradas abusivas devem ser desconsideradas no pacto contratual.<\/span><\/p>\n

Os principais argumentos para a anulação desses reajustes estão previstos nos seguintes artigos da Lei 8.078<\/a>\/1990<\/strong> (Código de Defesa do Consumidor<\/a><\/strong>):<\/span><\/p>\n

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995<\/a><\/strong>) <\/span><\/p>\n

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012<\/strong><\/a>) <\/span><\/p>\n

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;<\/span><\/p>\n

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994<\/a><\/strong>) <\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;<\/span><\/p>\n

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;<\/span><\/p>\n

O entendimento dos Tribunais, inclusive do STJ, é que, os reajustes que não levarem em consideração os parâmetros estabelecidos abaixo, devem ser considerados abusivos e consequentemente nulos:<\/span><\/p>\n

· O princípio da igualdade entre as partes, evitando-se assim o enriquecimento sem causa da empresa prestadora de serviços de saúde;<\/span><\/p>\n

· A clareza quanto aos cálculos e índices aplicados, observando-se o direito a informação previsto no Código do Consumidor;<\/span><\/p>\n

· O equilíbrio econômico de acordo com a realidade do nosso país;<\/span><\/p>\n

· Os parâmetros de reajustes estabelecidos pela própria ANS, para os planos individuais ou familiares.<\/span><\/p>\n

Quanto à possibilidade da rescisão unilateral dos contratos empresariais ou coletivos por adesão, as cláusulas contratuais também são consideradas abusivas quando essa rescisão se dá de forma imotivada. <\/span><\/p>\n

Os casos de rescisão unilateral serão aceitos apenas nos casos de fraude ou de não pagamento, conforme estabelece a própria ANS para os planos individuais ou familiares.<\/span><\/p>\n

O Poder Judiciário na falta de regras claras estabelecidas pela ANS a respeito dos reajustes e rescisão contratual para os planos empresariais e coletivos por adesão tem intervindo para coibir tais abusos.<\/span><\/p>\n

Por isso, o próprio Poder Judiciário vem estabelecendo os limites para os reajustes e consequentemente o equilíbrio da relação entre os usuários de planos de saúde e as operadoras. <\/span><\/p>\n

“O direito não socorre aos que dormem” <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/a><\/span><\/div>\n

Publicado por <\/span>Edvarney Pacifico<\/span><\/span><\/span><\/div>\n

Edvarney Luís Silva Pacifico de Souza, Bacharel em Direito (FACAM – Faculdade do Maranhão) e em Administração (UEMA – Universidade Estadual do Maranhão – UEMA). Pós-graduado em Gestão Estratégica da Informação (FGV – Fundação Getúlio Vargas, de Brasília (DF)). Advogado do escritório Edvarney Pacifico Advocacia e Consultoria, com atuação na área do Direito à Saúde. www.ep.adv.br<\/a><\/span><\/span><\/p>\n<\/article>\n

 <\/p>\n

<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O reajuste anual do meu plano de saúde empresarial ou coletivo aumentou muito. O que fazer? Aumento abusivo dos planos de saúde empresarial ou coletivo.<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-35723","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2016"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35723","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35723"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35723\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35737,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35723\/revisions\/35737"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35723"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35723"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35723"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}