<\/p>\n

$\"acumulacao-ilegal-de-cargos-2\"$
\n\t\tAcumulação de cargos públicos: proibido ou permitido?<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

$\"advogado-da-uniao\"$
\n\t\tParecer da Advocacia Geral da União tenta limitar a acumulação de cargos em 60 horas semanais.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

$\"resposta-certa\"$ <\/p>\n

A resposta? Depende. As permissões e proibições estão expressamente previstas na Constituição Federal<\/a>:<\/p>\n

\n
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários<\/b>, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:<\/p>\n
a) a de dois cargos de professor<\/b><\/p>\n
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico<\/b><\/p>\n
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentada<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n
Como se vê, não há margem de interpretação para a literalidade da Constituição<\/a><\/strong>, tampouco entrelinhas ou limitações, como as famosas expressões "nos termos da lei<\/strong>", "na forma da lei<\/strong>", "a lei regulará<\/strong>".<\/p>\n
Trata-se, portanto, de norma de eficácia plena, pois o constituinte lhe conferiu normatividade suficiente à sua eficiência imediata.<\/p>\n
Sendo assim, havendo compatibilidade de horários, é permitida, sim, senhor, a acumulação de dois cargos de professores ou de dois cargos de profissionais de saúde. Pronto. Polêmica encerrada? Infelizmente não.<\/p>\n
Apesar da Constituição<\/a><\/strong>, muitos órgãos da Administração Pública Federal vem negando o direito ao servidor de acumular dois cargos públicos, com base no famigerado Parecer nº GQ – 145, da Advocacia Geral da União, de 1º de abril de 1998, que tenta limitar a acumulação de cargos em 60 horas semanais.<\/p>\n
A tal portaria publicada em 1º de abril parece mentira, mas não é. O Poder Executivo resolveu legislar emendando a Constituição<\/a><\/strong>. E o princípio da separação dos poderes? Montesquieu deve estar se revirando na tumba.<\/p>\n
Não obstante, a verdade é que a disposição constitucional contida no art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos. A inexistência de legislação infraconstitucional que regulamente a referida norma impede (ou deveria impedir) a Administração de estabelecer limite de carga horária para servidor que, licitamente, ocupe dois cargos públicos.<\/p>\n
Por sua vez, a compatibilidade de horários deve ser analisada, concretamente e, caso constatada a deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar.<\/p>\n
E o Judiciário? Bem, no dia a dia, temos visto mais acertos do que erros na apreciação da matéria, mas a uniformização da jurisprudência nas cortes superiores é necessária e urgente.<\/p>\n
Por <\/i>Gabriel Maciel Fontes<\/i><\/b>, advogado<\/i><\/p>\n<\/article>\n
$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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