![\"bancoImagemFotoAudiencia_IA_162275\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2010\/11\/bancoImagemFotoAudiencia_IA_162275.jpg\" "\\"bancoImagemFotoAudiencia_IA_162275\\"")
<\/a><\/p>\nDECIS\u00c3O:<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Uni\u00e3o interp\u00f5e agravo de instrumento contra a decis\u00e3o que n\u00e3o admitiu recurso extraordin\u00e1rio assentado em contrariedade aos artigos 5\u00ba, inciso LV, e 133, caput<\/strong>,\u00a0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Insurge-se, no apelo extremo, contra ac\u00f3rd\u00e3o da Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assim ementado:<\/p>\n \u201cMANDADO DE SEGURAN\u00c7A. MILITAR ANISTIADO. REVIS\u00c3O DE ATO DE CONCESS\u00c3O DE ANISTIA. AUTORIDADE COMPETENTE. LICENCIAMENTO POR MOTIVA\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICA. INOCORR\u00caNCIA. CONCESS\u00c3O DE ANISTIA. ERRO PASS\u00cdVEL DE REVIS\u00c3O. CONTRADIT\u00d3RIO. INOBSERV\u00c2NCIA.<\/p>\n 1. O artigo 10 da lei n\u00ba 10.559?2002, ao dispor que ‘caber\u00e1 ao ministro de estado da justi\u00e7a decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta lei’, estabelece a sua compet\u00eancia exclusiva para decidir as quest\u00f5es relativas \u00e0 anistia pol\u00edtica, constituindo a Comiss\u00e3o de Anistia mero \u00f3rg\u00e3o de assessoramento do Ministro de Estado, \u00e0 luz do que disp\u00f5e o artigo 12 do mesmo diploma legal.<\/p>\n 2. Havendo portaria, qual seja, a de n\u00ba 594, de 12 de fevereiro de 2004, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 16 de fevereiro de 2004, para, sob a presid\u00eancia do Ministro da Justi\u00e7a, proceder-se \u00e0 revis\u00e3o das anistias concedidas, a que se seguiram o chamamento para defesa, o seu exame e a decis\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 falar em ‘aus\u00eancia de processo’.<\/p>\n 3. A Lei do Servi\u00e7o Militar, como ent\u00e3o vigente, n\u00e3o apenas remeteu \u00e0 sua regulamenta\u00e7\u00e3o a disciplina dos prazos e das condi\u00e7\u00f5es dos engajamentos e dos reengajamentos, mas tamb\u00e9m submeteu-os ao poder discricion\u00e1rio da autoridade competente, cabendo-lhe decidir sobre a sua conveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>\n 4. N\u00e3o titularizavam os pra\u00e7as, ent\u00e3o, por \u00f3bvia conseq\u00fc\u00eancia, qualquer direito subjetivo ao engajamento ou ao reengajamento, n\u00e3o se cuidando a Portaria n\u00ba 1.104?GM3 de ato formalmente excepcional, natureza que s\u00f3 o alcan\u00e7ava na sua efic\u00e1cia e incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos cabos que, ao tempo de sua edi\u00e7\u00e3o, eram pra\u00e7as da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, n\u00e3o havendo como invocar motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica relativamente aos pra\u00e7as posteriormente incorporados \u00e0 Aeron\u00e1utica.<\/p>\n 5. Afastada a motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do licenciamento, era mesmo de se anular o ato de concess\u00e3o de anistia, n\u00e3o em decorr\u00eancia de falsidade de motivos, mas de efetivo erro do Poder P\u00fablico na aplica\u00e7\u00e3o da lei de reg\u00eancia, \u00e0 luz do disposto no artigo 2\u00ba da Lei de Anistia, Lei n\u00ba 10.559?02 e com fundamento no artigo 53 da Lei n\u00ba 9.784?99.<\/p>\n 6. A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior de Justi\u00e7a, seguindo orienta\u00e7\u00e3o do Pret\u00f3rio Excelso, firmou entendimento no sentido de que a desconstitui\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia de qualquer ato administrativo, que repercuta no \u00e2mbito dos interesses individuais dos servidores ou administrados, deve ser precedido de instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, em obedi\u00eancia aos princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes.<\/p>\n 7. A Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei asseguram a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, com a intima\u00e7\u00e3o pessoal do interessado e, se for o caso, a nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo, resultando, nas hip\u00f3teses de aus\u00eancia de defesa, a inconstitucionalidade e a ilegalidade do processo de revis\u00e3o das anistias concedidas.<\/p>\n 8. Ordem denegada ao impetrante Jos\u00e9 Reginaldo Vicente e concedida aos impetrantes Edmilton Cunha e Jos\u00e9 Roberto Morais Leandro para, sem preju\u00edzo de instaura\u00e7\u00e3o de novo processo administrativo, tornar sem efeito as Portarias n\u00ba 2.815 e 2.777, publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 8 e 6 de outubro de 2004\u201d<\/p>\n Decido<\/strong><\/p>\n Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordin\u00e1rio foi interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o publicado ap\u00f3s 3\/5\/07, quando j\u00e1 era plenamente exig\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Quest\u00e3o de Ordem no Agravo de Instrumento n\u00ba 664.567\/RS, Pleno, Relator o Ministro Sep\u00falveda Pertence<\/strong>, DJ de 6\/9\/07. Todavia, apesar da peti\u00e7\u00e3o recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, n\u00e3o \u00e9 de se proceder ao exame de sua exist\u00eancia, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Emenda Regimental n\u00ba 21\/07, primeira parte, o procedimento acerca da exist\u00eancia da repercuss\u00e3o geral somente ocorrer\u00e1 \u201cquando n\u00e3o for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra raz\u00e3o\u201d.<\/p>\n N\u00e3o merece prosperar a irresigna\u00e7\u00e3o, uma vez que a jurisprud\u00eancia deste Supremo Tribunal Federal \u00e9 firme no sentido de que a afronta aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, da motiva\u00e7\u00e3o dos atos decis\u00f3rios, dos limites da coisa julgada e da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, se dependente de reexame pr\u00e9vio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se:<\/p>\n \u201cAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordin\u00e1rio. 2. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alega\u00e7\u00f5es de afronta aos princ\u00edpios do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, dos limites da coisa julgada e da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d (AI n\u00ba 594.887\/SP\u2013AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/strong>, DJ de 30\/11\/07).<\/p>\n \u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGA\u00c7\u00c3O DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVA\u00c7\u00c3O DOS ATOS DECIS\u00d3RIOS – INOCORR\u00caNCIA – AUS\u00caNCIA DE OFENSA DIRETA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O – RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alega\u00e7\u00f5es de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motiva\u00e7\u00e3o dos atos decis\u00f3rios, do contradit\u00f3rio, dos limites da coisa julgada e da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional podem configurar, quando muito, situa\u00e7\u00f5es de ofensa meramente reflexa ao texto da Constitui\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncia essa que impede a utiliza\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio. Precedentes\u201d (AI n\u00ba 360.265\/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello<\/strong>, DJ de 20\/9\/02).<\/p>\n Anote-se que o Tribunal de origem concluiu pela afronta ao princ\u00edpio do devido processo legal amparado na interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos\u00a0 2\u00ba, 27 e 64 da Lei n\u00ba 9.784\/99, 164 da Lei n\u00ba 8.112\/90 e 17 da Lei n\u00ba 10.559\/2002, conforme se infere do excerto colhido do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, in verbis<\/strong>:<\/p>\n \u201c E, in casu<\/strong>, \u00e9 de se afirmar efetivamente existente a viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal, \u00e0 luz do disposto no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n “LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”<\/p>\n E do artigo 164 da Lei n\u00ba 8.112?90, aplic\u00e1vel analogicamente, dos artigos 2\u00ba, 27 e 64 da Lei n\u00ba 9.784?99, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o\u00a0 P\u00fablica Federal, e do artigo 17 da Lei n\u00ba 10.559?2002, que regulamenta o artigo 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, verbis<\/strong>:<\/p>\n ………………………………………………………………………………………….<\/p>\n Ao que se tem, \u00e9 assegurada a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, com a nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo, resultando, em conseq\u00fc\u00eancia de tanto, nas hip\u00f3teses de aus\u00eancia de defesa, a inconstitucionalidade e a ilegalidade do processo de revis\u00e3o das anistias concedidas.<\/p>\n Com efeito, a defesa t\u00e9cnica, a nosso ver, \u00e9 imperativo constitucional, com o qual n\u00e3o se compatibiliza a auto-defesa, em se cuidando de acusado sem habilita\u00e7\u00e3o cient\u00edfica em Direito\u201d (fls. 60 a 62).<\/p>\n Assim, mostra-se incab\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, haja vista a impossibilidade do reexame das normas legais por este Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n Nego provimento ao agravo de instrumento.<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n Bras\u00edlia, 8 de novembro de 2010.<\/p>\n Ministro Dias Toffoli<\/strong><\/p>\n Relator<\/p>\n (assinado digitalmente)<\/p>\n Fa\u00e7a download clicando num dos link: DECIS\u00c3O: Vistos. Uni\u00e3o interp\u00f5e agravo de instrumento contra a decis\u00e3o que n\u00e3o admitiu recurso extraordin\u00e1rio assentado em contrariedade aos artigos 5\u00ba, inciso LV, e 133, caput,\u00a0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra ac\u00f3rd\u00e3o da Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assim ementado: \u201cMANDADO DE SEGURAN\u00c7A. MILITAR ANISTIADO. 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\nAI\/718945<\/a><\/strong> Decis\u00e3o (RTF)<\/strong><\/a><\/strong> .<\/span><\/p>\n<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
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