Olá, queridos leitores deste Portal!<\/span><\/p>\n

No texto de hoje falarei sobre o SUBSTABELECIMENTO<\/strong> do mandato do advogado, de acordo com a Lei nº 13.105\/2015<\/strong><\/a>, o Novo CPC<\/a><\/strong>, Estatuto da OAB e Código de Ética do Advogado. <\/span><\/p>\n

O substabelecimento ocorre quando o PROCURADOR<\/strong> transfere ao SUBSTABELECIDO<\/strong> os poderes que foram conferidos pelo MANDANTE <\/strong>(parte do processo). Em resumo seria quando o advogado principal da causa substabelece os poderes que lhe foram conferidos pelo cliente, para outro advogado.<\/span><\/p>\n

Cabe destacar que existem dois tipos de substabelecimento:<\/span><\/p>\n

a) Substabelecimento com reserva de poderes:<\/b> nesse tipo de substabelecimento, ocorre a transferência dos poderes do primeiro advogado ao segundo advogado, porém esses poderes são provisórios, ou seja, o segundo advogado possui limitações e um tempo para atuar, e depois disso, o primeiro advogado obtém novamente todos os poderes que lhe foram conferidos pelo cliente. Além disso, pode o primeiro advogado, a qualquer tempo, requerer novamente os poderes substabelecidos.<\/span><\/p>\n

B) Substabelecimento sem reserva de poderes:<\/b> nesse tipo de substabelecimento, ocorre a transferência definitiva de poderes, ou seja, um novo advogado assume a causa e o primeiro advogado passa a não ser mais o procurador do cliente naquele processo.<\/span><\/p>\n

O art. 26 do Código de Ética do Advogado diz que o substabelecimento é ato pessoal do advogado da causa, ou seja, apenas ele é que pode substabelecer, sem intervenção de mais ninguém. Além disso, se ocorrer um substabelecimento sem reserva de poderes, o cliente deve ser avisado anteriormente de tal decisão.<\/span><\/p>\n

$\"Substabelecimento$ …<\/span><\/p>\n

Quando ocorrer um substabelecimento com reserva de poderes, deve ser ajustado anteriormente qual será o valor a ser recebido pelos honorários do advogado substabelecido.<\/span><\/p>\n

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Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. <\/span><\/span><\/p>\n
§ 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. <\/span><\/span><\/p>\n
§ 2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.<\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n
O art. 26 do Estatuto da OAB diz que, se o advogado substabelecido com reservas de poderes tiver que cobrar honorários, deverá este contar com a intervenção do substabelecente, ou seja, nesse tipo de situação, se o substabelecido precisar cobrar judicialmente o valor dos honorários, deverá contar com a participação do substabelecente.<\/span><\/p>\n
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Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.<\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n
Desse modo, fica claro que o substabelecimento possui determinada complexidade e sempre deve ser realizado com cuidado<\/strong>, buscando evitar problemas futuros. Além do mais, é importante, sempre que alguma atitude for tomada, conversar com o cliente e planejar os passos que o processo tomará.<\/span><\/p>\n
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$\"Daniel$ <\/span><\/a><\/span><\/div>\n
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Daniel Maidl<\/span><\/span>
\n\t\t\t\t\t\tGraduando em Direito pela UNC (Universidade do Contestado)<\/span><\/span><\/div>\n
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$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O que é substabelecimento com reservas de poderes? O que é substabelecimento sem reserva de poderes? Quando ocorrem? Leia esse texto e saiba mais!<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-35366","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2016"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35366","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35366"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35366\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35372,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35366\/revisions\/35372"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35366"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35366"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35366"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}