Com o paulatino fortalecimento dos sistemas de controle no Brasil, tanto externo quanto interno (CF\/88<\/a>, arts. 70<\/a> ss), tornou-se cada vez mais comum a identificação de ilícitos pautados na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.<\/span><\/p>\n

O tema em questão é delineado, em especial, por regras constitucionais que vedam, expressamente, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, na administração pública federal, estadual, distrital e municipal, direta e indireta<\/b>, incluindo as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (CF\/88<\/a><\/strong>, art. 37<\/a>, XVI<\/a> e XVII<\/a>).<\/span><\/p>\n

Anote-se que o constituinte, excepcionalmente, admitiu a possibilidade de acumulação, quando houver<\/b> compatibilidade de horários<\/b>, para: (i)<\/i> dois cargos de professor; (ii)<\/i> um de professor com outro técnico ou científico; e, (iii)<\/i> dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas (CF\/88<\/a>, art. 37<\/a>, XVI<\/a>, a<\/a> a c<\/a>). <\/span><\/p>\n

Saliente-se que as exceções constitucionais apontadas, consoante precedente do STJ (MS 19.336\/DF), devem ser interpretadas restritivamente. Ademais, que a acumulação tem sempre que observar a regra constitucional do teto e dos subtetos remuneratórios (CF\/88<\/a>, art. 37<\/a>, XI<\/a>), calculado sobre o valor bruto das remunerações, sem os descontos do imposto de renda e da contribuição previdenciária (STF: RE 675.978\/SP).<\/span><\/p>\n

Nesta esteira, percebe-se que a regra adotada pelo sistema constitucional é da unicidade de vínculo funcional<\/b> com o poder público, em qualquer dos entes federados. Excepcionalmente, nos termos da Constituição<\/a> da República, admitem-se, no máximo, dois vínculos com o mesmo ente federado ou com entes distintos, se compatíveis quanto aos horários<\/b>, jamais três<\/b> (STF: RE 328.109-AgR\/SP; AI 567.707-AgR\/PR).<\/span><\/p>\n

Acrescente-se que o STJ confirmou entendimento consolidado no âmbito do TCU no sentido de que, além da necessária compatibilidade de horários, a acumulação somente será lícita se a carga horária não superar 60 horas semanais<\/b> (MS 19.336\/DF).<\/span><\/p>\n

Destarte, afigura-se inconstitucional, portanto, ilícita<\/b>: (i)<\/i> situação de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas não autorizada pela Constituiçãoo da República; (ii)<\/i> acumulação cujo exercício aponte incompatibilidade de horários; (iii)<\/i> acumulação cuja carga horária supere 60 horas semanais; (iv)<\/i> acumulação que viole o teto ou subtetos remuneratórios, salvo se aplicado o abatimento; e, (v)<\/i> acumulação que aponte tríplice vínculo funcional.<\/span><\/p>\n

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$\"Henrique$ <\/span><\/a><\/span><\/div>\n
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Henrique Batista<\/span><\/span>
\n\t\t\t\t\tAdvogado e Professor de Direito Civil<\/span><\/span><\/div>\n
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$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-35360","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2016"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35360","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35360"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35360\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35383,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35360\/revisions\/35383"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35360"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35360"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35360"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}