10 leis contra a corrupção no Brasil<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

Em novembro de 2015, uma pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha revelou que, pela primeira vez na história, a corrupção<\/strong> havia se tornado o maior problema do país na opinião dos brasileiros, superando os problemas ligados à saúde, educação, violência e desemprego [1]. Em julho de 2016, o Datafolha publicou o mais recente resultado da mesma pesquisa e a corrupção se manteve na ponta [2].<\/span><\/p>\n

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No plano global, a ONG Transparência Internacional divulga anualmente um ranking chamado Índice de Percepção de Corrupção (IPC)<\/strong><\/a>, sendo que nas primeiras posições desse ranking ficam os países em que parece haver menos corrupção, na opinião da população. No levantamento referente a 2015, divulgado em janeiro de 2016, o Brasil aparece na 76ª posição<\/strong> entre 188 países, ao lado de Bósnia e Herzegovina, Burkina Faso, Índia, Tailândia, Tunísia e Zâmbia. No ano anterior, o Brasil ocupava a 69ª posição [3].<\/span><\/p>\n
Ações da Justiça em anos recentes demonstram a preocupação em lidar diretamente com o tema. A Operação Lava Jato, por exemplo, impactou fortemente a vida política do país, conduzindo à investigação de autoridades de altos escalões da república.<\/span><\/p>\n
Diante de dados tão evidentes de aumento de percepção e crítica à corrupção por parte dos brasileiros, fica o questionamento sobre o que o Brasil realmente faz para combatê-la. De fato, o país já conta hoje com um corpo relevante de normas e mecanismos para enfrentar o problema através das vias judiciais e administrativas.<\/span><\/p>\n
Confira a seguir 10 leis que podem ser utilizadas pelas autoridades no combate à corrupção<\/strong> e as punições aplicáveis através de cada uma delas:<\/span><\/p>\n
Baixe agora um infográfico com as 10 leis anticorrupção<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n
1. CÓDIGO PENAL<\/span><\/strong><\/h3>\n
Aplicável a: <\/strong>indivíduos<\/span><\/p>\n
O que determina:<\/strong> o Código Penal<\/a><\/strong> prevê uma série de crimes relacionados à corrupção:<\/span><\/p>\n
Corrupção ativa<\/strong><\/span><\/h3>\n
É o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público, com pena que varia de 2 a 12 anos de prisão e aplicação de multa.<\/span><\/p>\n
Corrupção ativa em transação comercial internacional<\/strong><\/span><\/h3>\n
Envolve o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público estrangeiro. A pena varia de 1 a 8 anos de prisão e aplicação de multa.<\/span><\/p>\n
Tráfico de influência<\/strong><\/span><\/h3>\n
Consiste em influenciar conduta de funcionário público para obter vantagens pessoais ou para terceiro, no País ou em transação comercial internacional. A pena varia de 2 a 5 anos de prisão e aplicação de multa.<\/span><\/p>\n
Corrupção passiva<\/strong><\/span><\/h3>\n
Trata-se da conduta do servidor público que recebe ou solicita vantagem indevida em razão de seu serviço. A pena vai de 2 a 12 anos de prisão e multa.<\/span><\/p>\n
Associação criminosa<\/strong><\/span><\/h3>\n
Caso as condutas de corrupção sejam praticadas por grupo de 3 ou mais pessoas, incide também o crime de associação criminosa cuja pena é de 4 a 8 anos de prisão.<\/span><\/p>\n
2. LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA<\/a> (LEI Nº 7347\/1985)<\/span><\/strong><\/h3>\n
Aplicável a: <\/strong>indivíduos e empresas<\/span><\/p>\n
O que determina:<\/strong> Por meio da Ação Civil Pública, os membros do Ministério Público podem exigir que os acusados de corrupção sejam obrigados a pagar uma indenização pelos danos coletivos causados à sociedade.<\/span><\/p>\n
3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/a> (LEI Nº 8.078\/1990)<\/span><\/strong><\/h3>\n
Aplicável a: <\/strong>indivíduos e empresas<\/span><\/p>\n
O que determina:<\/strong> através do uso do Código de Defesa do Consumidor<\/a><\/strong>, pode-se exigir que os acusados de corrupção sejam obrigados a pagar uma indenização pelos eventuais danos coletivos<\/strong> que sua conduta tenha causado aos consumidores. Cabe, por exemplo, quando a corrupção prejudicou uma empresa que fornece produtos para o público.<\/span><\/p>\n
4. LEI DOS CRIMES ECONÔMICOS (LEI Nº 8.137\/1990)<\/span><\/strong><\/h3>\n
Aplicável a: <\/strong>indivíduos<\/span><\/p>\n
O que determina:<\/strong> caso a conduta considerada corrupção envolva também alguma ofensa à ordem econômica, por exemplo a formação de um cartel de empresas para obter vantagens ilícitas para elas, contando com a contribuição de servidor público, essa lei pode ser aplicada. Ela prevê uma pena de 2 a 5 anos para os indivíduos envolvidos na conduta ilegal.<\/span><\/p>\n
5. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA<\/a> (LEI Nº 8.429\/1992)<\/span><\/strong><\/h3>\n
Aplicável a: <\/strong>indivíduos e empresas<\/span><\/p>\n
O que determina:<\/strong> reprime o enriquecimento ilícito de servidores públicos<\/strong> e de empresas que prestam serviços a entes públicos. Para os indivíduos que participarem da ação ilegal (mesmo se não forem servidores públicos), a lei prevê devolução dos valores e multa de até 3 vezes o valor do dano. Para as empresas, a pena é a proibição do direito de prestar serviços a órgãos públicos pelo período de 2 a 5 anos e proibição de receber incentivos fiscais ou financeiros.<\/span><\/p>\n
6. LEI DAS LICITAÇÕES (LEI Nº 8.666\/1993)<\/span><\/strong><\/h3>\n
Aplicável a:<\/strong> indivíduos e empresas<\/span><\/p>\n
O que determina: <\/strong>Essa lei reprime fraudes em contratos de prestação de serviços a entes públicos. Para as empresas, a pena pela conduta ilegal é a proibição do direito de prestar serviços a órgãos públicos pelo período de até 2 anos e multa que vai de 2% a 5% do valor do contrato que tiver sido fruto de corrupção. Para os indivíduos, pode ser aplicada pena que varia de 6 meses a 6 anos de prisão, além de multa.<\/span><\/p>\n
7. LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO<\/a> (LEI Nº 9.613\/1998)<\/span><\/strong><\/h3>\n
Aplicável a:<\/strong> indivíduos e empresas<\/span><\/p>\n
O que determina: <\/strong>a lavagem de dinheiro consiste em dar aparência de legalidade a bens e valores que foram obtidos de forma ilegal. Contra esta conduta, a lei prevê prisão de 3 a 10 anos e multa, além de outras sanções. Para as empresas, pode ser aplicada multa (i) igual ao dobro do valor do contrato utilizado para lavar o dinheiro ou (ii) igual ao dobro do lucro obtido na operação de lavagem de dinheiro ou (iii) de R$ 20 milhões.<\/span><\/p>\n
8. CÓDIGO CIVIL<\/a> (LEI Nº 10.406\/2002)<\/span><\/strong><\/h3>\n
Aplicável a:<\/strong> indivíduos e empresas<\/span><\/p>\n
O que determina:<\/strong> por meio do uso do Código Civil<\/a>, as pessoas que sofreram danos diretos por conta da corrupção podem exigir indenização dos agentes que cometeram as ilegalidades.<\/span><\/p>\n
9. LEI ANTICORRUPCAO<\/a> (LEI Nº 12.846\/2013)<\/span><\/strong><\/h3>\n
Aplicável a:<\/strong> empresas<\/span><\/p>\n
O que determina: <\/strong>A empresa envolvida em atos de corrupção deve, segundo essa lei, ressarcir os cofres públicos pelas vantagens ilegais obtidas e está sujeita a ser condenada ao pagamento de multa entre 0,1% e 20% do valor de seu faturamento bruto no ano anterior ao do início do processo contra ela.<\/span><\/p>\n
10. LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (LEI Nº 12.850\/2013)<\/span><\/strong><\/h3>\n
Aplicável a:<\/strong> indivíduos<\/span><\/p>\n
O que determina:<\/strong> caso os agentes que cometeram a ilegalidade sejam membros de um grupo que se articulou para cometer atos de corrupção de forma sistemática, podem ser condenados a penas de 3 a 10 anos de prisão, conforme essa lei.<\/span><\/p>\n
$\"10$
\n\t\t\tFonte: EBC<\/i><\/span><\/p>\n
Apesar da extensa lista, outras leis podem vir a incidir em processos envolvendo corrupção, dependendo de características específicas do caso. Também é útil esclarecer que a aplicação de uma lei a um caso não impede a aplicação de outras leis ao mesmo caso.<\/span><\/p>\n
Como se vê, nem todas essas normas foram especificamente desenhadas para combater a corrupção, mas todas oferecem mecanismos que podem ser utilizados nesse sentido. Mesmo assim, fica claro que o motivo que leva a corrupção a se desenvolver no Brasil com certeza não é a falta de legislação que aborde o tema.<\/strong><\/span><\/p>\n
Recentemente, o fortalecimento da atuação das autoridades através da edição de nova legislação entrou no debate público por meio das 10 medidas contra a corrupção<\/a>, propostas por membros do Ministério Público Federal. Em paralelo, é necessário também que a população brasileira debata o que fazer para tornar mais conhecidas e efetivas as leis que já existem. Parte das 10 medidas visa justamente isso.<\/span><\/p>\n
Fontes:<\/span><\/strong><\/p>\n
[1] Folha de São Paulo<\/a><\/span><\/p>\n
[2] Folha de São Paulo<\/a><\/span><\/p>\n
[3] Transparency International<\/a><\/span><\/p>\n
Este conteúdo foi produzido por Gustavo Silva e publicado originalmente no Politize!<\/a>, maior portal de educação política do Brasil.<\/span><\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n
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Politize! Educação Política<\/span><\/span><\/a><\/div>\n
O Politize! é um portal de educação política sem vinculação político-partidária!<\/span><\/span><\/p>\n
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\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br <\/a><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Deltan Dallagnol, procurador do Ministério Público Federal, membro da força-tarefa da Operação Lava Jato e defensor das 10 medidas contra a corrupção. Foto: Luis Macedo\/ Câmara dos Deputados<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-35159","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2016"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35159","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35159"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35159\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35174,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35159\/revisions\/35174"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35159"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}