$\"A\u00e7\u00e3o$ <\/p>\n

Ação rescisória está prevista no Art. 485<\/a><\/strong> e seguintes do CPC\/73<\/a><\/strong> e no Art. 966<\/a><\/strong> e seguintes no NCPC<\/a><\/strong>.<\/p>\n

O conceito dessa ação, segundo Nelson Neri Junior, é:<\/p>\n

“É a ação autônoma de impugnação de natureza constitutiva negativa quanto ao juízo rescindendo, dando ensejo a outra relação processual distinta daquela em que foi proferida a decisão rescindenda”,<\/p>\n

Logo, é uma ação ou instituto processual a fim de afastar a coisa julgada que tenha se formado com um dos vícios gravíssimos de nulidade previstos em lei (rol taxativo) e se necessário rejulgar a lide.<\/p>\n

Uma das hipóteses encontra-se no inciso II<\/a><\/strong> do artigo 966<\/a><\/strong> do Novo CPC<\/a><\/strong>. Vejamos:<\/p>\n

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Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:<\/p>\n
II – for proferida por juiz impedido <\/b>ou por juízo absolutamente incompetente.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Nota-se que caso o juiz impedido profira uma decisão de mérito, se transitada em julgado, ela pode ser rescindida.<\/p>\n
Mas e quando tal decisão é proferida por uma juiz suspeito? Haverá possibilidade de rescindir também? Não. Isso porque não há previsão no Novo CPC<\/a><\/strong> (igualmente era no CPC\/73<\/a><\/strong>) que a decisão proferida por juiz suspeito possa ser rescindida.<\/p>\n
Nesse contexto, Marcus Vinicius Rios Gonçalves esclarece:<\/p>\n
\n
"A competência e a imparcialidade do juiz são pressupostos processuais de validade do processo. Mas há dois graus em ambas. Há a incompetência relativa e a absoluta, a suspeição e o impedimento.<\/p>\n
A incompetência relativa e a suspeição sanam-se dentro do próprio processo, antes que transite em julgado, porque não são de ordem pública<\/b>. Compete às partes sua alegação (embora a suspeição possa ser reconhecida pelo juiz de ofício), por meio de exceção ritual, sob pena de preclusão."<\/p>\n<\/blockquote>\n
Portanto, o art. 966<\/a><\/strong>, inciso II<\/a><\/strong>, do CPC\/15<\/a><\/strong> dispõe que a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente. A suspeição do juiz não é hipótese que autoriza a ação rescisória<\/b>.<\/p>\n
Bibliografia: Fredie Diddier.<\/p>\n
COMENTANDO SEU POST:<\/strong><\/article>\n\n
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<\/a><\/p>\n
Dra. Flávia Teixeira Ortega<\/div>\n<\/p><\/div>\n
Tema importante e que já foi questão de diversos concursos públicos, dentre eles o TJ-DFT 2016:<\/p>\n
No que tange a recursos processuais e ação rescisória, assinale a opção correta.
\n\t\t\ta) O vício de julgamento decorre da aplicação incorreta da regra processual e acarreta a anulação da sentença, ao passo que o vício de procedimento surge da incorreta apreciação da questão de direito e gera a reforma da decisão.
\n\t\t\tb) O julgador deve proceder, diretamente, ao exame do mérito nos embargos de declaração, por ser desnecessário fazer juízo de admissibilidade desse recurso.
\n\t\t\tc) A suspeição fundada do magistrado enseja a propositura de ação rescisória contra a sentença que ele tenha prolatado. (INCORRETA, pois a suspeição não possibilita a ação rescisória, havendo preclusão, conforme explicado acima).
\n\t\t\td) A aptidão do órgão jurisdicional de conhecer, de ofício, as questões de ordem pública, nos recursos processuais, decorre do efeito translativo.
\n\t\t\te) O terceiro juridicamente interessado não figura como parte legítima para a propositura de ação rescisória.
\n\t\t\tCorreta: D (o efeito translativo está relacionado ao exame das questões de ordem pública, eis que, ainda que não decididas pelo juízo a quo, ficariam transferidas ao tribunal destinatário do recurso por força do art. 485<\/a>, § 3º, e art. 1.013<\/a>, §§ 1º<\/a> e 2º<\/a>, do CPC<\/a>. Ou seja, o efeito translativo deve ser contextualizado a partir da permissão concedida ao Tribunal quanto ao exame das questões de ordem pública (CPC<\/a>, art. 485<\/a>, § 3º) insuscetíveis de preclusão")<\/p>\n
Fonte:<\/strong><\/p>\n
Colega Advogado (a), confira a 2a edição do Manual Prático do <\/a>Novo CPC<\/a>, com 75 peças cíveis (separadas com documentos diferentes) e devidamente atualizadas com o Novo CPC!<\/p>\n
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$\"Dra.$ <\/span><\/a><\/div>\n
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Dra. Flávia Teixeira Ortega<\/span>
\n\t\t\t\t\t\tAdvogada<\/span><\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n
Flávia Teixeira Ortega é advogada formada em Direito pela Centro Universitário FAG, na cidade de Cascavel – Paraná; inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná – sob o n. 75.923; Pós-Graduada pela Faculdade Damásio, com título de especialista em Direito Penal ("Lato sensu"). Atua prestando serviços de assessoria e consultoria jurídica a pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, dos mais variados setores de atividades; jurista no Jusbrasil e possui uma página no facebook (facebook.com\/draflaviatortega); Email: flaviatortega@gmail.com (OBS: Faço audiências\/diligências em Cascavel\/PR para os Colegas).<\/span><\/div>\n
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$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br <\/a><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-35115","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2016"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35115","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35115"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35115\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35175,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35115\/revisions\/35175"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35115"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35115"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35115"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}