<\/h3>\n

RE\/553710 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO<\/b><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Classe:<\/td>\n	RE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Procedência:<\/td>\n	DISTRITO FEDERAL<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Relator:<\/td>\n	MIN. DIAS TOFFOLI<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Partes<\/td>\n	RECTE.(S) – UNIÃO<\/b> \n\t\t\t\t\tPROC.(A\/S)(ES) – ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO<\/b> \n\t\t\t\t\tRECDO.(A\/S) – GILSON DE AZEVEDO SOUTO<\/b> \n\t\t\t\t\tADV.(A\/S) – THIAGO CALMON<\/b> \n\t\t\t\t\tAM. CURIAE. – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLÍTICOS – ABAP<\/b> \n\t\t\t\t\tADV.(A\/S) – GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Matéria:<\/td>\n	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Anistia Política <\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n  <\/div>\n (…)<\/strong><\/div>\n Decisão:  <\/strong><\/p>\n Antônio Luiz Bernardes requereu, a fls. 594, seu ingresso no feito na condição de amicus curiae<\/em>. Ampara seu interesse e legitimidade para intervir no feito no fato de encontrar-se no aguardo do julgamento de recurso extraordinário dotado de quadro fático-jurídico semelhante àquele destes autos.     <\/p>\n O pedido é de ser indeferido.     <\/p>\n Prefacialmente, anoto que o requerimento foi efetuado em data de 25\/6\/15.     <\/p>\n Naquele momento vigorava ainda o regime processual civil pretérito, o qual rejeitava o ingresso de pessoas físicas como amicus curiae tanto nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, como nos processos subjetivos afetados à sistemática da repercussão geral. E isso não apenas por falta de previsão legal, mas ainda porque entendia-se que lhes faltava a representatividade necessária. Rechaçava-se, igualmente, a interveniência de pessoas físicas – ou mesmo jurídicas – interessadas apenas ou fundamentalmente no desfecho de seu próprio processo. A corroborar esse posicionamento, vide as decisões monocráticas proferidas no RE nº 603.497\/MG-AgR-segundo, relatora a Ministra Rosa Weber (DJe de 20\/1\/16), no RE nº 631.053\/DF, Relator o Ministro Celso de Mello (DJe de 17\/9\/15), no RE nº 590.415\/SC, de relatoria do Ministro Roberto Barroso (DJe de 24\/3\/15), no RE nº 608.482\/RN, relator o Ministro Teori Zavascki (DJe de 8\/9\/14), dentre outros julgados.      <\/p>\n Saliento que mesmo que se aplicasse à hipótese a novel legislação processual civil, sorte distinta não socorreria o peticionante. Embora o novo Código de Processo Civil tenha trazido a previsão, em seu art. 138, caput, da possibilidade de atuação da pessoa natural como amicus curiae, referida intervenção no processo não prescinde da satisfação do outrora mencionado requisito da representatividade adequada, o qual, a toda vista, não é preenchido pelo requerente.     <\/p>\n Registro, ademais, que a ABAP, associação representativa dos anistiados políticos brasileiros – e representante, portanto, de certa forma, dos interesses do próprio peticionante – teve deferido seu ingresso no feito, tendo ofertado, a fls. 413\/427, valorosa contribuição, a qual foi acompanhada de farta documentação e da exposição dos adequados elementos fáticos e jurídicos para o julgamento adequado pelo Plenário desta Suprema Corte.     <\/p>\n Desse modo, não bastassem todos os fundamentos expostos, entendo que autorizar o ingresso desejado neste momento, quando o processo já se encontra pautado e pronto para ser julgado, levaria apenas ao tumulto processual e à procrastinação da prestação jurisdicional, o que absolutamente não é dos interesse de nenhum dos envolvidos.     <\/p>\n Nego, pois, o requerimento.     <\/p>\n Publique-se. Int.     <\/p>\n Brasília, 16 de novembro de 2016.<\/p>\n Ministro Dias Toffoli \n\tRelator Documento \n\t(assinado digitalmente)<\/span> \n\t <\/p>\n Download do documento (RTF)<\/strong><\/a> <\/div>\n  <\/p>\n E vamos em frente…<\/strong><\/span><\/p>\n Abcs\/SF (77)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/a> \n\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.<\/span> \n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong> \n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/a> \n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong> \n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64 \n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" RE 553710 – DECISÃO<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-34935","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2016"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34935","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34935"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34935\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":34954,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34935\/revisions\/34954"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34935"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34935"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34935"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}