Recurso Extraordinário (RE) 553710<\/b> – Repercussão Geral<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Relator: ministro Dias Toffoli<\/strong>
\n\tPartes: União x Gilson de Azevedo Souto<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Recurso envolvendo discussão acerca do pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Após mais de 12 anos de espera, anistiados políticos terão direito à reparação integral, conforme decisão tomada hoje pelo plenário do Supremo Tribunal Federal<\/strong>, em recurso representativo de controvérsia.<\/p>\n

O leading case foi acompanhado pela parceria dos escritórios Baptista e Vasconcelos Advogados Associados<\/strong> e Ayres Britto Advogados Associados<\/strong>.<\/p>\n

Relator: ministro Dias Toffoli<\/strong>
\n\tPartes: União x Gilson de Azevedo Souto<\/strong><\/p>\n

Recurso envolvendo discussão acerca do pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos. O acórdão recorrido concedeu a segurança para determinar ao ministro de Estado da Defesa que dê integral cumprimento à Portaria nº 84, do Ministro de Estado da Justiça, de 14 de janeiro de 2004 – que declarou o impetrante anistiado político -, garantindo-lhe o pagamento dos valores retroativos relativos à reparação econômica ali assegurada.<\/p>\n

A parte recorrente sustenta que o direito do impetrante não se encontra apto a ser exercido no momento, ante a inexistência de disponibilidade orçamentária. Afirma que "a imposição, na via judicial, de cumprimento dos atos administrativos (Portarias editadas pelo Ministro da Justiça), conflita com o princípio da legalidade da despesa pública, tal como consagrado nas leis orçamentárias previstas no texto constitucional<\/strong>", entre outros argumentos.<\/p>\n

Em discussão: saber se é constitucional o pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.<\/p>\n

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$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a><\/span><\/span>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/b>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/div>\n
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