![\"Not\u00edcias_da_ASANE_1-385x18611-385x186\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/12\/Not\u00edcias_da_ASANE_1-385x18611-385x186-385x186.jpg\")
<\/p>\n– É bom saber que houve mudanças na composição da Comissão de Anistia –<\/span><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n DOU nº 217, de 11-11-2016 – GTI Revisor (Extinto ou Suspenso) + GTI & CA\/MJC + RE 781961 Decadência + RE 553710 ATZDÃO + Parcerias + Charges do Dia <\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n – No DOU nº 216 de quinta-feira, dia 10\/11\/2016, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto\/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n – No DOU nº 217 desta sexta-feira, dia 11\/11\/2016, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto\/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, caput, inciso III, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.063, de 1º de agosto de 2013, resolve EXONERAR EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON<\/strong> da função de membro do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA. Brasília, 10 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.<\/p>\n MICHEL TEMER Fernando Coelho Filho<\/p>\n<\/p><\/div>\n <\/p>\n É bom saber que<\/strong>… <\/span><\/span><\/span><\/p>\n (*) <\/em><\/strong><\/span><\/span><\/span>ATZDÃO – o RE 553710 <\/strong>(abaixo)<\/em> está na pauta de julgamentos do STF do dia 17\/11\/2016 quinta-feira<\/strong><\/span><\/p>\n RE 553710 ATZDÃO<\/strong><\/p>\n RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553710<\/a><\/p>\n ORIGEM: DF<\/strong> RECTE.(S): UNIÃO<\/strong> PAUTA TEMÁTICA<\/strong><\/p>\n PAUTA: P.18 MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA<\/strong> OUTRAS INFORMAÇÕES<\/strong><\/p>\n <\/p>\n TEMA DO PROCESSO<\/strong><\/p>\n 1. Tema<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca do pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.<\/p>\n 2. O acórdão recorrido concedeu a segurança para determinar ao Ministro de Estado da Defesa que dê integral cumprimento à Portaria nº 84, do Ministro de Estado da Justiça, de 14 de janeiro de 2004 – que declarou o impetrante anistiado político -, garantindo-lhe o pagamento dos valores retroativos relativos à reparação econômica ali assegurada.<\/p>\n 3. A parte recorrente sustenta que o direito do impetrante não se encontra apto a ser exercido no momento, ante a inexistência de disponibilidade orçamentária. Afirma que "a imposição, na via judicial, de cumprimento dos atos administrativos (Portarias editadas pelo Ministro da Justiça), conflita com o princípio da legalidade da despesa pública, tal como consagrado nas leis orçamentárias previstas no texto constitucional". Argumenta, ainda, que "a utilização desses recursos para o pagamento de passivos, quer por decisão administrativa ou à conta de decisões judiciais transitadas em julgado ou não, necessariamente inviabilizará, até o final do exercício, o pagamento de direitos relativos à reparação econômica em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada". Aduz, por fim, que o acórdão recorrido, "ao determinar o pagamento de valores pretéritos, representaria uma verdadeira afronta ao princípio da isonomia, estatuído pela Constituição Federal, arts. 5º, e 100, caput, uma vez estabelecido o regime de precatórios para pagamento de valores pelos quais o Poder Público é condenado".<\/p>\n 4. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta a inexistência de violação a qualquer norma constitucional e que há disponibilidade orçamentária para fins de pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos. Alega que "a Lei nº 10.559\/2002 visa reparar economicamente os danos sofridos pelos perseguidos políticos, de maneira que as normas contidas neste diploma legal deverão ser interpretadas com vistas a dar plena efetividade aos fins sociais a que ela se dirige: a reparação econômica do anistiado político". Nesse sentido, afirma que "a intenção maior do § 4º do art. 12 da Lei nº 10.559\/2002 foi a de determinar um prazo para o efetivo cumprimento das requisições e decisões do Ministro de Estado da Justiça". Aduz, por fim, que a submissão ao procedimento do precatório ofenderia os princípios da razoabilidade, igualdade e dignidade da pessoa humana.<\/p>\n 5. Em 28\/04\/2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.<\/p>\n 6. A Associação Brasileira de Anistiados Políticos\/ABAP foi admitida no feito na condição de "amicus curiae" e se manifestou no sentido do desprovimento do recurso.<\/p>\n 2. Tese<\/strong><\/p>\n MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO RETROATIVO DE PRESTAÇÃO MENSAL LEGALMENTE CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E DE VIOLAÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. LEI 10.559\/2002. CF\/88, ARTS. 5º; 100; 167, II; E 169, §1º, I E II.<\/p>\n Saber se é constitucional o pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.<\/p>\n 3. Parecer da PGR<\/strong><\/p>\n Pelo provimento do recurso extraordinário.<\/p>\n 4. Informações<\/strong><\/p>\n Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 03\/12\/2015.
\n\t\t![\"repassando-2\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/repassando-2.jpg\")
<\/a>
\n\t\tDe:<\/b> OJSF iG [mailto:ojsf@ig.com.br]
\n\t\tEnviada em:<\/b> sexta-feira, 11 de novembro de 2016 08:36
\n\t\tPara:<\/b> (…) asane@asane.org.br; (…)
\n\t\tAssunto:<\/strong> Fwd: DOU 11\/11\/2016 + GTI & CA\/MJC + RE 781961 decadência + RE 553710 ATZDÃO + Parcerias + Charges do Dia <\/span><\/p>\n
\n\t\t <\/p>\n <\/span><\/div>\n
\n\t\t\t* DECADÊNCIA – O RE 781961 <\/strong>(abaixo)<\/em> entrando na pauta de julgamentos do STF, na relatoria da ministra Rosa Weber. Por enquanto já prosperou em decisão monocrática e em julgamento de Turma. <\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t* ATZDÃO – o RE 553710 <\/strong>(abaixo)<\/em> está na pauta de julgamentos do STF do dia 17\/11\/2016 quinta-feira. <\/strong>CROSS FINGERS & PRAY<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t* EXONERAÇÃO – na Seção 2 página<\/strong> 1<\/strong><\/a>, do DOU nº 217<\/strong><\/a>, desta sexta-feira (11\/11\/2016) publica Decreto<\/strong> exonerando a vermelhinha<\/em> <\/span>EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON<\/strong> esposa de chefão do MST e ex-secretária do Jaques Wagner no governo da Bahia, no ministério da Defesa e na Casa Civil da Presidência, que ainda continuava mamando nas tetas da viúva. Acorda Temer, acorda Padilha, ainda tem muitos ratos para serem exonerados.<\/span><\/p>\n
\n\t\t\tDECRETOS DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016<\/p>\n<\/span><\/strong><\/span>
\n\t\t* Não se deixe emprenhar pelos ouvidos, afinal é a sua cabeça que está a prêmio e não a deles. Converse em família e contate o seu patrono. <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/span>
\n\t\t* <\/strong> COCHILOU O CACHIMBO CAI…<\/em><\/strong> Uma ação judicial rápida pode evitar o corte da grana.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t"Não se deixe emprenhar pelos ouvidos" quando algum idiota diz que não há risco de perder a anistia, e que a defesa no RE 817338 é conversa de advogados para ganhar dinheiro. Não dê ouvidos a rábulas de ocasião que não conhecem a matéria e lhes cobram uma mensalidade de sócio e dizem bobagens. É a sua cabeça que está à prêmio, e não a deles "Camarão que dorme a onda leva".<\/b><\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n <\/i>CAMARÃO QUE DORME A ONDA LEVA… <\/span><\/b> <\/span><\/b><\/span><\/p>\n<\/span>
\n\t\t* RE 817338<\/b> + RE 553710<\/b> – QUEM SE OMITE, PERMITE !<\/b><\/span><\/div>\n
\n\t\tAté agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821. <\/b><\/span><\/p>\n<\/a>
\n\t\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\t\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
\n\t\t <\/p>\n<\/div>\n<\/p>\n
\n\t\tRELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI<\/strong>
\n\t\tREDATOR(A) PARA ACORDAO: <\/p>\n
\n\t\tPROC.(A\/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO<\/strong>
\n\t\tRECDO.(A\/S): GILSON DE AZEVEDO SOUTO<\/strong>
\n\t\tADV.(A\/S): THIAGO CALMON FERNANDES BORTOLINI<\/strong>
\n\t\tAM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLÍTICOS – ABAP<\/strong>
\n\t\tADV.(A\/S): GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS<\/strong>
\n\t\tADV.(A\/S): MARCELO PEIRES TORREÃO<\/strong><\/p>\n
\n\t\tTEMA: ORÇAMENTO <\/strong>
\n\t\tSUB-TEMA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA<\/strong><\/p>\n
\n\t\tData agendada: 17\/11\/2016<\/a><\/strong> <\/p>\n
\n\t\tO Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.<\/p>\n