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{"id":34658,"date":"2016-10-31T22:58:45","date_gmt":"2016-11-01T01:58:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=34658"},"modified":"2016-11-01T14:18:30","modified_gmt":"2016-11-01T17:18:30","slug":"perguntar-nao-ofende-esse-julgamento-re-553710-tem-haver-com-a-causa-das-pracas-da-fab-do-periodo-do-regime-militar-de-1964-1985","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2016\/10\/perguntar-nao-ofende-esse-julgamento-re-553710-tem-haver-com-a-causa-das-pracas-da-fab-do-periodo-do-regime-militar-de-1964-1985\/","title":{"rendered":"Perguntar n\u00e3o ofende… “Esse julgamento (RE 553710) tem haver com a Causa das Pra\u00e7as da FAB, do Per\u00edodo do Regime Militar, de 1964-1985 ?”"},"content":{"rendered":"

$\"pautadejulgamentostf\"$ <\/p>\n

<\/p>\n

$\"atras\u00e3o(RE553710-DF)\"$ <\/p>\n

De:<\/strong> adnam.1980<\/span>@bol.com.br [mailto:adnam.1980@bol.com.br<\/strong><\/span>]
\n\tEnviada em:<\/strong> segunda-feira, 31 de outubro de 2016 22:47
\n\tPara:<\/strong> asparn@bol.com.br; mendonca-nt@bol.com.br
\n\tCc:<\/strong> torreao@tmld.com.br; acimanistia@uol.com.br; ojsf@ig.com.br; abap@anistiapolitica.org.br; ocelio.x@gmail.com
\n\tAssunto:<\/strong> RE: <\/span><\/span><\/p>\n

Caro FABIANO<\/strong>,<\/p>\n

Trata-se de julgamento do Recurso Extraordinário nº 553710<\/strong>, com Repercussão Geral, relativo ao pagamento dos efeitos pretéritos – mais conhecido como atrasadão – a ex-Cabos da FAB anistiados, a outros militares anistiados, bem assim a civis anistiados pela Lei 10.559\/2002, mais especificamente no artigo 18 e seu parágrafo único:<\/p>\n

"" Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência <\/em>às anistias concedidas a civis<\/em><\/strong>, mediante comunicação do Ministério da Justiça, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunicação, o pagamento das reparações econômicas, desde que atendida a ressalva do § 4^{o<\/sup><\/u> do art. 12 desta Lei.<\/em><\/p>\n}

Parágrafo único. <\/em>Tratando-se de anistias concedidas aos militares,<\/em><\/strong> as reintegrações e promoções, bem como as reparações econômicas, reconhecidas pela Comissão, serão efetuadas pelo Ministério da Defesa, no prazo de sessenta dias após a comunicação do Ministério da Justiça, à exceção dos casos especificados no art. 2^{o<\/sup><\/u>, inciso V, desta Lei.<\/em>
\n\t""
\n\tEnfim, as reparações econômicas não foram pagas como previsto, em 60 dias, os anistiados foram buscar no judiciário e até hoje só alguns conseguiram receber, mas a grande maioria de ex-Cabos da FAB ainda não viu a cor do dinheiro, A matéria foi parar no STF em 2007, e com Repercussão Geral, ministro Dias Toffoli está sentado em cima desde 2009. Como amicus curiae<\/em> pela ABAP, o Escritório TMLD gestionou junto àquela autoridade, faz um ano, e finalmente vai a julgamento.<\/p>\n}

Att.
\n\tADNAM – Associação Democrática Nacionalista de Militares<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

E vamos em frente…<\/strong><\/span><\/p>\n

Abcs\/SF (77)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

$\"OJSilvaFilho48x74\"$ <\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n