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\n\tDe:<\/strong> OJSF IG [mailto:ojsf@ig.com.br]
\n\tEnviada em:<\/strong> quinta-feira, 27 de outubro de 2016 22:33
\n\tPara:<\/strong> oswald.jsf@gmail.com
\n\tAssunto:<\/strong> JUSBRASIL – Ocupar escolas públicas é ato ilícito ?<\/span><\/span><\/p>\n

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É crescente o número de escolas públicas que têm sido ocupadas por jovens estudantes, sob o argumento de que se está lutando pela educação, contra a PEC 241 e contra a MP n. 746<\/a>\/2016.<\/p>\n

Nesses atos os jovens invadem os prédios públicos destinados ao ensino e impedem que terceiros, alheios ao movimento, adentrem nos locais<\/p>\n

A PEC 241, que congela os gastos públicos, vai frear o crescimento exponencial do funcionalismo público, o que tem gerado muita revolta nos quadros da administração pública, e muitos dos jovens têm agido assim por influências externas. <\/strong><\/p>\n

Por conta dessas invasões, outros alunos e professores ficam impedidos de lecionar ou de usufruir do serviço público de educação; tal assertiva é essencial para, de início, apontar a incongruência entre o discurso e a realidade. Afinal, não dá pra lutar por educação impedindo os outros de tê-la.<\/p>\n

E o mais curioso é que tais invasões jamais ocorreram durante o governo anterior, mesmo após<\/strong> sucessivos cortes de verbas na educação e afins<\/a>.<\/p>\n

É crescente o número de escolas públicas que têm sido ocupadas por jovens estudantes, sob o argumento de que se está lutando pela educação, contra a PEC 241 e contra a MP n. 746<\/a>\/2016.<\/p>\n

Nesses atos os jovens invadem os prédios públicos destinados ao ensino e impedem que terceiros, alheios ao movimento, adentrem nos locais<\/p>\n

O ponto, no entanto, é a suposta legalidade das ocupações.<\/strong><\/p>\n

A Constituição Federal<\/a>, nos incisos IX<\/a> e XVI<\/a> do artigo 5º<\/a>, resguarda o direito à manifestação e a liberdade de expressão.<\/p>\n

Contudo, todo direito deve ser exercido dentro de seus limites intrínsecos, sob pena de abuso de direito e caracterização de ato ilícito.<\/p>\n

O art. 22<\/a> do Código de Defesa do Consumidor<\/a> ressalta que os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua, ou seja, sem interrupções.<\/p>\n

O art. 9º<\/a> da Lei n. 7.783<\/a>\/1989 dispõe que:<\/p>\n

Art. 9º. Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividades equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento<\/em><\/p>\n

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Embora não se trate de greve (não existe greve de alunos, pois aluno usufruiu de serviço, e não o presta<\/strong>), por analogia tem-se que até mesmo por razões de greve os serviços essenciais não podem ser paralisados.<\/p>\n

O art. 10<\/a> da Lei n. 7.783<\/a>\/1989 é meramente exemplificativo. Até porque, o rol é voltado às atividades prestadas em âmbito privado.<\/p>\n

O capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente<\/a> explicita o caráter fundamental da educação na formação do indivíduo.<\/p>\n

A essencialidade do serviço de educação é evidente, pois a paralisação nos serviços prejudica toda uma geração que está cada dia recebendo um serviço mais precário.<\/p>\n

De qualquer forma, o exercício de qualquer liberdade esbarra no cerceamento de direitos de terceiros.<\/p>\n

Quando o direito à manifestação prejudica o direito fundamental à educação (art. 6º<\/a> da Constituição Federal<\/a> e art. 4º<\/a> do Estatuto da Criança e do Adolescente<\/a>) de terceiros, o ato perde completamente a sua legitimidade.<\/p>\n

O art. 161<\/a>, § 1º<\/a>, II<\/a>, do Código Penal<\/a>, discorre que comete crime todo aquele que:<\/p>\n

II – invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.<\/p>\n

§ 2º – Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.<\/p>\n

§ 3º – Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.<\/p>\n

O dispositivo se aplica a invasões de prédios públicos. A conclusão é facilmente extraível por interpretação sistemática do dispositivo, que discorre no § 3º que se procede mediante queixa se a invasão ocorre em prédio particular.<\/p>\n

Logo, seria delito também a invasão de prédio público, cuja ação penal seria pública incondicionada.<\/p>\n

Poder-se-ia argumentar que o prédio público é de todos, mas não. Tais edificações pertencem a pessoas jurídicas de direito público, que não se confundem com aqueles que usufruem dos serviços.<\/p>\n

E se é possível a prática de furto de bem público (subtração de coisa "alheia"), o esbulho possessório de bem público é também crime, conforme constante no art. 161<\/a>, § 1º<\/a>, II<\/a>, do Código Penal<\/a> (isso para os imputáveis, uma vez que menores de 18 anos cometem ato infracional, e não crime).<\/p>\n

Esbulhar é subtrair à força a posse de bem alheio.<\/p>\n

O crime é de caráter permanente, logo, considera-se flagrante delito a qualquer momento, na forma do art. 302<\/a>, I<\/a>, do Código de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n

Há, ainda, possível infringência do art. 146<\/a> do Código Penal<\/a> (constrangimento ilegal), pois diversos alunos e professores estão sendo impedidos, mediante constrangimento, a não fazerem o que a lei permite, com o aumento de pena do parágrafo 1º, pelo concurso de mais de três pessoas.<\/p>\n

Por se tratar de bem público de uso especial, a invasão impede a destinação dos bens aos fins a que se destinam.<\/p>\n

Assim, não restam dúvidas acerca da ilegalidade das invasões.<\/p>\n

É preciso tomar atitude para assegurar a manutenção do serviço básico à educação e a cessação da prática delituosa,<\/strong> sob pena de mais mortes ocorrerem.<\/a><\/p>\n

Link associado….<\/p>\n

http:\/\/hyagootto.jusbrasil.com.br\/artigos\/399424162\/ocupar-escolas-publicas-e-ato-ilicito?utm_campaign=newsletter-daily_20161027_4260&utm_medium=email&utm_source=newsletter<\/a><\/p>\n

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E vamos em frente…<\/strong><\/span><\/p>\n

Abcs\/SF (77)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

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\n\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-34606","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2016"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34606","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34606"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34606\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":34611,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34606\/revisions\/34611"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34606"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34606"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34606"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}