É bom saber que<\/strong>… temos uma nova investida da FAB, via TCU, do que entendem como ilegal, a acumulação de cargos, empregos ou funções públicas por militares da Aeronáutica. Para variar, é mais uma aporrinhação para alguns, ao chegar o fim do ano.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(…) <\/em><\/p>\n

Relatório<\/strong><\/p>\n

Cuidam os autos de auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) no Comando da Aeronáutica, no período entre 29\/2\/2012 e 9\/11\/2012, com o objetivo de verificar a existência de casos de acumulação ilegal<\/strong> de cargos, empregos ou funções públicas, bem como de proventos e pensões, por militares da ativa, da reserva, reformados e instituidores de pensão, em desconformidade com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, legislação ou jurisprudência pertinentes.<\/p>\n

2.                  Após a realização de inúmeras sindicâncias pelo Comando da Aeronáutica que asseguraram aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa, restaram identificadas pela Sefip as seguintes irregularidades (peça 48, p. 2):<\/p>\n

“a)     168 militares, atualmente inativos, que exerceram concomitantemente no passado outro cargo público, desrespeitando o disposto nas redações originais dos arts. 98, 117 e 122 da Lei 6.880\/1980, bem como o § 4º do art. 93 da CF\/1967, com redação dada pela EC 1\/1969 e cuja acumulação atual de proventos\/vencimentos desrespeita o previsto nas redações atuais dos arts. 117 e 122 da citada Lei, bem como na redação original do § 3º do art. 42 da CF\/1988 e na redação atual do inciso II do § 3º do art. 142, também da CF\/1988.<\/p>\n

b)    385 militares da ativa acumulando cargos públicos, em desrespeito ao disposto nos arts. 117 e 122 da Lei 6.880\/1980 e nos incisos II e III do § 3º do art. 142 da CF\/1988.<\/p>\n

c)    35 militares inativos que reingressaram no serviço público, em cargo permanente ou temporário, sem amparo no § 10 do art. 37 da CF\/1988 ou no art. 11 da EC 20\/1998.<\/p>\n

d)    66 militares acumulando vencimentos\/proventos decorrentes de mais de dois cargos públicos em desrespeito ao disposto no inciso XVI do art. 37 da CF\/1988.<\/p>\n

e)    76 militares reformados que recebem ou receberam auxílio-invalidez concomitantemente com a remuneração\/provento decorrente do exercício de outra atividade remunerada.”<\/p>\n

3.                  Por meio de despacho proferido em 6\/2\/2013 (peça 51), determinei, com fundamento no art. 250, V, do RI\/TCU, a oitiva do Comando da Aeronáutica acerca das conclusões da equipe de auditoria, promovida por meio do ofício 1.474\/2013-TCU\/SEFIP, de 14\/2\/2013 (peça 55).<\/p>\n

4.                  Examina-se, neste momento, a resposta à oitiva apresentada pelo Comando da Aeronáutica em 2\/4\/2013 (peça 67).<\/p>\n

5.                  Transcrevo a seguir a instrução de mérito da unidade técnica (peça 79):<\/p>\n

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“1. INTRODUÇÃO E HISTÓRICO<\/p>\n

Trata-se de auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), no Comando da Aeronáutica, no período de 29\/2\/2012 a 9\/11\/2012. A auditoria deu-se em cumprimento ao Despacho proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Weder de Oliveira, em 28\/2\/2012, no TC 037.290\/2011-8, com o objetivo de se verificar se há acumulação ilegal de cargos ou funções públicas, bem como de proventos e pensões, por militares da ativa, da reserva, reformados e instituidores de pensão.<\/p>\n

2.    A equipe de auditoria apontou as seguintes possíveis irregularidades:<\/p>\n

2.1  168 militares, atualmente inativos, que exerceram concomitantemente no passado outro cargo público, desrespeitando o disposto nas redações originais dos arts. 98, 117 e 122 da Lei 6.880\/1980, bem como o § 4º do art. 93 da CF\/1967, com redação dada pela EC 1\/1969 e cuja acumulação atual de proventos\/vencimentos desrespeita o previsto nas redações atuais dos arts. 117 e 122 da citada Lei, bem como na redação original do § 3º do art. 142 da CF\/1988 e na redação atual do inciso II do § 3º do art. 142, também da CF\/1988.<\/p>\n

2.2  385 militares da ativa acumulando cargos públicos, em desrespeito ao disposto nos arts. 117 e 122 da Lei 6.880\/1980 e nos incisos II e III do § 3º do art. 142 da CF\/1988.<\/p>\n

2.3  35 militares inativos que reingressaram no serviço público, em cargo permanente ou temporário, sem amparo no § 10 do art. 37 da CF\/1988 ou no art. 11 da EC 20\/1998.<\/p>\n

2.4  66 militares acumulando vencimentos\/proventos decorrentes de mais de dois cargos públicos em desrespeito ao disposto no inciso XVI do art. 37 da CF\/1988.<\/p>\n

2.5  76 militares reformados que recebem ou receberam auxílio-invalidez concomitantemente com a remuneração\/provento decorrente do exercício de outra atividade remunerada.<\/p>\n

3.    Além disso, a equipe apontou a existência de 794 indícios de acumulação ilegal que não foram apurados na auditoria (peça 54, p. 2-217). Parte desses indícios não foi apurada por não constar na amostra de casos submetidos à análise documental. A outra parte constava na amostra selecionada, mas os documentos juntados nas sindicâncias não foram suficientes para que a equipe de auditoria pudesse concluir sobre a legalidade ou ilegalidade da acumulação.<\/p>\n

4.    As outras situações mencionadas no relatório de fiscalização são as seguintes: 55 militares que acumulavam irregularmente fizeram a opção por um dos cargos, regularizando suas respectivas situações no decorrer da auditoria; 3 militares se encontram amparados por decisão judicial; e 746 casos de acumulação foram considerados legais pela equipe de auditoria.<\/p>\n

5.    A proposta de encaminhamento da equipe de auditoria contemplou a oitiva do responsável pelo Comando da Aeronáutica.<\/p>\n

6.    Em despacho de 6\/2\/2013, com fundamento no art. 250, V, do RI-TCU, o Exmo. Sr. Ministro Relator determinou a oitiva do Comando da Aeronáutica nos termos propostos pela Sefip, bem como o envio das cópias do referido despacho, do relatório de fiscalização e das tabelas em que constam os achados (peça 51). <\/p>\n

7.    Após o pedido de prorrogação de prazo para manifestação, feito em 4\/3\/2013 (peça 58) e deferido pelo Exmo. Sr. Ministro Relator Weder de Oliveira em 3\/4\/2013 (peça 65), o Comando da Aeronáutica apresentou resposta em caráter definitivo em 2\/4\/2013, sem necessidade de se utilizar da prorrogação de prazo (peças 67 e 72).<\/p>\n

8.    Cabe ressaltar, ainda, a existência de consulta feita pelo Ministro da Defesa ao TCU, no âmbito do TC 036.695\/2011-4, a respeito da possibilidade de acumulação de militar inativo com cargo de magistério, com base na aplicação analógica do art. 37, XVI, ‘b’, da CF\/1988, cujo Acórdão 1.151\/2013-TCU-Plenário foi proferido em 15\/5\/2013, com decisão favorável à acumulação pleiteada.<\/p>\n

 (…) <\/em><\/p>\n

E por aí vai.<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

E como não estou nesse bonde, não lí mais do que o que acima se tem no Relatório. O Acórdão completo vai anexo.<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

Em recebendo a tal intimação da FAB procure logo o seu patrono. Como da vez anterior, não faltarão os habituais zangões, e os “bizuaer”.<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n