![\"AmicusCuriae-Amfabra-aumna-ampla-acimar\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/AmicusCuriae-Amfabra-aumna-ampla-acimar-385x163.jpg\")
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De:<\/strong> ojsilvafilho [mailto:ojsilvafilho@gmail.com] <\/p>\n Senhores Anistiados e Anistiandos,<\/span><\/p>\n Temos mais um pedido do Amicus Curiae encabeçado peça Associação AMAFRABRA<\/strong> (SP), trazendo junto as Associações UMNA <\/strong>(RJ), AMPLA<\/strong> (RS), e ACIMAR <\/strong>(SP).<\/span><\/p>\n Lá no Portal do STF<\/strong> (ver peças eletrônicas) está o roteiro completo da Petição para melhor leitura, que em síntese é o que se trem abaixo.<\/span><\/p>\n Oxalá venham a somar à defesa do RE 817338\/DF<\/strong>.<\/span><\/p>\n Abcs, SF<\/span><\/p>\n -.-.-.-.-.-.-.-.-.-<\/p>\n EXCELENTÍSSIMO SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI, D. RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 817.338\/DF NO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/span><\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n AMAFABRA – Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil, entidade regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 10.659.538\/0001-66, com sede na Rua 24 de Maio, 188 – 2ª Sobreloja – Sala 201 – República – São Paulo – SP, representada neste ato pelo seu Presidente, Luiz Cachoeira da Silva, brasileiro, casado, militar reformado, portador da cédula de identidade RG nº 189.837 P\/R Comando da Marinha e do CPF nº 233.405.928-53, residente e domiciliado na Rua Mário Wilches, nº 244, Jardim Fernandes, São Paulo\/SP (DOC. 1 – procuração e atos constitutivos);<\/span><\/p>\n UMNA – Unidade de Mobilização Nacional pela Anistia, entidade associativa, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 28.252.658\/0001-00, com sede na Avenida Treze de Maio, nº 13, sala 1318, Centro, Rio de Janeiro – RJ, representada neste ato pelo seu Presidente, Wanderlei Rodrigues da Silva, brasileiro, casado, militar reformado, portador da cédula de identidade MB nº191269 e do CPF nº 098.725.317-49, residente e domiciliado à Rua D, nº 04, casa 04, Vila Maria Helena, Duque de Caxias\/ RJ (DOC. 2 – procuração e atos constitutivos);<\/span><\/p>\n AMPLA – Associação de Defesa dos Direitos e Pró-Anistia ‘AMPLA’ dos Atingidos por Atos Institucionais, entidade registrada no Cartório de Registro Especial em 01.07.1981, sob o nº 3809, com sede localizada na Rua Paissandu, 187, Parthenon, Porto Alegre\/RS, representada neste ato por seu Presidente José Wilson da Silva, brasileiro, divorciado, militar reformado,<\/span><\/p>\n portador da cédula de identidade RG nº 9000754078 SSP\/RS e do CPF nº 103.322.430-87, residente e domiciliado na Rua Paissandu, 187, Parthenon, Porto Alegre\/RS (DOC. 3 – procuração e atos constitutivos) <\/span><\/p>\n ACIMAR – Entidade Nacional dos Civis e Militares Aposentados e da Reserva, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 67.839.696\/0001-15, com sede na Rua Brigadeiro Tobias, 118 – cj. 1222\/1224, São Paulo\/SP, representada neste ato por Francisco Fernandes Maia, brasileiro, viúvo, militar reformado da Aeronáutica, portador da Cédula de Identidade RG nº 66.207 COMAER, inscrito no CPF\/MF sob o nº 532.815.608-06, residente e domiciliado à Rua Dias Velho, 408, Vila Primavera, São Paulo\/SP (DOC. 4 – procuração e atos constitutivos), por seus advogados, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a intervenção no processo na condição de <\/span><\/p>\n AMICI CURIAE<\/strong><\/span><\/p>\n na forma dos artigos 138; 1035; 1038, I, do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 323, §3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e em razão dos fundamentos a seguir expostos. <\/span><\/p>\n 1. RAZÕES PARA ADMISSÃO COMO AMICUS CURIAE: REPRESENTATIVIDADE E INTERESSE <\/span><\/strong><\/p>\n As associações têm legítimo interesse no julgamento do recurso extraordinário, afetado com repercussão geral reconhecida como dotada de repercussão econômica e jurídica e questão suscetível de repetição em inúmeros processos, que objetiva a anulação de ato administrativo, referente à portaria ministerial que anistia cabo da Aeronáutica dispensado do serviço na década de 1960.<\/span><\/p>\n A Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil, AMAFABRA, é uma entidade associativa, de abrangência nacional, com sede em São Paulo, fundada em 20\/10\/2008, com a finalidade de defender os interesses de militares anistiados e anistiandos das Forças Armadas do Brasil. Possui em seu quadro associados oriundos da Marinha e<\/span><\/p>\n predominantemente da Aeronáutica, sendo estes últimos, em sua maioria excabos atingidos pelas Portarias nº 1.103\/64 e 1.104\/64.<\/span><\/p>\n Sempre atuante, participou de todos os Seminários de Anistia realizados pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados desde o ano de 2007, bem como contribuiu com participação e envio de pareceres perante a CEANISTI1, Comissão Especial de Anistia da Câmara dos Deputados, criada em 2010.<\/span><\/p>\n Grande parcela de seus associados, anistiandos e anistiados possuem processos em andamento na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, assim a Associação se faz sempre presente nas Sessões de Julgamento de Turma, Plenária ou mesmo nas caravanas da referida Comissão.<\/span><\/p>\n A Unidade de Mobilização Nacional pela Anistia – UMNA, com sede própria na cidade do Rio de Janeiro, foi fundada em 25 de Março de 1983, tem como patrono o bravo marinheiro João Cândido e congrega Marinheiros, Fuzileiros Navais e Cabos da Aeronáutica. Durante seus primeiros anos lutou pela redemocratização do país, e depois pela Anistia dos seus associados que foram atingidos pelo árbitro da ditadura<\/span><\/p>\n A entidade é reconhecida como de utilidade pública pelo governo do estado do Rio de Janeiro, conforme título anexo. Há mais de uma década, a UMNA realiza anualmente, em cidades diferentes no Brasil, um grande encontro de anistiados, anistiandos e familiares. Nestas ocasiões são organizados workshops nos quais são debatidos os principais assuntos ligados à anistia, tanto no aspecto político como no aspecto jurídico.<\/span><\/p>\n Também é extremamente atuante e participa de todas as atividades de anistia que ocorrem na Capital Federal, fazendo-se presente sempre que necessário, contribuindo com os debates acerca do tema perante a Comissão de Anistia, Ministério da Justiça e demais órgãos envolvidos. <\/span><\/p>\n 1 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878\/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790\/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282\/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559\/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"<\/span><\/p>\n Fez parte da luta da UMNA, o reconhecimento da anistia de João Cândido Felisberto, líder da revolta da Chibata ocorrida em 1910, publicada em Diário Oficial em 24 de julho de 2008.<\/span><\/p>\n A entidade UMNA – Unidade de Mobilização Nacional pela Anistia, em maio de 2010, reivindicou junto à Transpetro (Petrobras Transportes S.A.) que o nome do primeiro navio do PROMEF (Programa de Modernização e Expansão da Frota), primeiro petroleiro produzido em estaleiro nacional após um intervalo de mais de 13 anos recebesse o justo complemento de “marinheiro”, antes do lançamento ao mar, tornando-se batizado como: "Marinheiro João Cândido"(…)”. <\/span><\/p>\n Atualmente a entidade está empenhada na criação de um memorial em homenagem a João Cândido, o “Almirante Negro”.<\/span><\/p>\n Assim como as demais entidades, a UMNA é extremamente atuante e participa de todas as atividades de anistia que ocorrem na Capital Federal, fazendo-se presente sempre que necessário, contribuindo com os debates acerca do tema perante a Comissão de Anistia, Ministério da Justiça e demais órgãos envolvidos.<\/span><\/p>\n A Associação de Defesa dos Direitos e Pró-Anistia ‘AMPLA’ dos Atingidos por Atos Institucionais – AMPLA, com sede em Porto Alegre-RS, já participava ativamente das atividades de anistia desde 1977\/1978. Por se tratar de umas das primeiras entidades de cunho político a procurar registro, encontrou dificuldades e só conseguiu registro oficialmente em 1981.<\/span><\/p>\n Atualmente possui um quadro de aproximadamente 140 associados entre civis, militares e familiares de anistiados ou anistiandos políticos, destacando que muitos residem fora do Rio Grande do Sul.<\/span><\/p>\n Importante ressaltar a forte atuação de seu atual Presidente, José Wilson de Souza, Capitão Reformado do Exército Brasileiro, conhecido como “Tenente Vermelho”, respeitada figura emblemática de liderança nos meios de anistia, que participou ativamente da resistência à tomada do poder, no Palácio do Piartini, ao lado de Leonel Brizola e João Goulart. <\/span><\/p>\n Não menos emblemático, seu vice-presidente, Almoré Zoch Cavalheiro, foi um dos vetores do movimento conhecido como “Revolta dos Sargentos”. <\/span><\/p>\n O então Sargento Almoré logrou êxito nas urnas em 1963 tendo sido eleito Deputado Estadual, no entanto foi impedido de tomar posse. A questão da elegibilidade mobilizou a classe dos graduados em 1963 originando o movimento reivindicatório que antecedeu os acontecimentos de 1964 que implantaram o governo militar.<\/span><\/p>\n A Entidade Nacional dos Civis e Militares Aposentados e da Reserva – ACIMAR, é uma entidade tradicionalmente presente nas lutas pela anistia, foi fundada em 1985, possui sua sede na cidade de São Paulo.<\/span><\/p>\n A associação reúne em seu quadro de membros, militares do Exército e da Aeronáutica residentes em várias localidades do país.<\/span><\/p>\n A atuação da entidade passa pela participação na elaboração das leis de anistia, notadamente a MPV 2.151-3\/2001 (MEDIDA PROVISÓRIA) 24\/08\/2001 revogada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 65, DE 28 DE AGOSTO 2002 que se converteu na Lei nº 10.559\/02.<\/span><\/p>\n A entidade, pela sua importância e participação ativa, por ocasião da comemoração dos 34 anos da lei de anistia, foi encarregada de sediar um encontro para debates no dia 26 de agosto de 2015. O evento constou da agenda nacional de eventos do Ministério da Justiça, com divulgação em todo o país.<\/span><\/p>\n Todas as entidades supracitadas participaram diretamente dos estudos e elaboração da MPV 2.151-3\/2001 (MEDIDA PROVISÓRIA) 24\/08\/2001 revogada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 65, DE 28 DE AGOSTO 2002 que se converteu na Lei nº 10.559\/02 que, por sua vez, regulamentou o art. 8º do ADCT\/88 e nas lutas e conquistas dos direitos decorrentes das leis nº 6.683\/79, EC 26\/85, art. 8º do ADCT\/88 e 10.559\/02, tendo contribuído para a efetivação e positivação de antigas pretensões dos perseguidos políticos pela ditadura civilmilitar.<\/span><\/p>\n Em diversas ocasiões, as Associações foram reconhecidas como interlocutores dos anistiados e anistiandos militares perante o Ministério da Justiça, Ministério da Defesa, Comissão de Anistia, CEANISTI e outros órgãos relacionados ao tema anistia, exercendo um papel relevante e de liderança, graças ao alto grau de conhecimento e longo tempo de atuação. <\/span><\/p>\n Há de fazer menção ainda à participação das referidas entidades, por meio de seus associados, nos importantes depoimentos prestados à Comissão Nacional da Verdade, os quais ficaram registrados e fazem parte do Relatório Final entregue a então Presidente da República, Dilma Roussef. <\/span><\/p>\n Diante do breve histórico traçado, as entidades ora representadas são legitimadas e aptas a contribuírem na análise e discussão dos fatos passados, presentes e futuros, trazidos a debate neste processo, além de representarem centenas de militares anistiados e anistiandos políticos que poderão ser atingidos direta e indiretamente pelo resultado do julgamento.<\/span><\/p>\n Com efeito, nestes autos ocorrerá julgamento de tese sobre a possiblidade de ato administrativo – PORTARIA ANISTIADORA – ser anulado pela Administração Pública, quando já decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784\/99, em caso de alegada violação direta do texto constitucional. <\/span><\/p>\n O interesse das Associações é evidente na medida em que o julgamento quanto à existência ou não de frontal violação do artigo 8º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) tem impacto nas anistias conferidas a seus associados, em especial porque nos autos se discute caso referente a cabos da Aeronáutica que foram perseguidos por atos de motivação exclusivamente política, o que confirma a pertinência temática e a representatividade das associações.<\/span><\/p>\n Ou seja, além de sofreram perseguição e, após anos terem finalmente reconhecido seu direito à anistia, tal condição está ameaçada por ato da União, consubstanciado em processo administrativo extemporâneo, que pretende após decorrido muito mais de 5 anos da concessão da anistia politica, subtrair-lhe novamente direito, ao arrepio da segurança jurídica, da legalidade e do devido processo legal, pilares fundamentais e essenciais ao Estado Democrático de Direito.<\/span><\/p>\n É evidente a relevância da matéria, a especificidade e repercussão do tema de absoluto interesse das Associações, tudo a confirmar a participação como amici curiae, colaboradores neste importante e eficiente instrumento de participação na intepretação de regras constitucionais (de modo a contribuir também para a pluralização do debate constitucional) trazendo aos autos, mediante memorial e sustentação oral, dados fáticos e argumentos jurídicos essenciais.<\/span><\/p>\n As requerentes têm relação direta com o objeto do recurso extraordinário e representatividade nacional. As Associações poderão trazer elementos relevantes à compreensão da questão em debate, participando do julgamento mediante a oferta de elementos de informação a esta eg. Corte.<\/span><\/p>\n Sendo assim, presentes a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda, a grande repercussão social da controvérsia, em especial junto aos associados, e a representatividade ampla das associações requerentes, há de se lhes admitir o ingresso como amici curiae.<\/span><\/p>\n Neste aspecto, observa-se que o pedido de ingresso é oportuno, feito a tempo e modo, pois segundo o entendimento consolidado nesta eg. Corte, só é extemporâneo o pedido para admissão nos autos se formulado após a liberação para julgamento. Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a presença do amicus curiae não só é possível como é desejável, assim como será útil a sua atuação processual.<\/span><\/p>\n 2. QUESTÃO EM DEBATE: A DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA <\/span><\/strong><\/p>\n Em dezembro de 2003, o impetrante\/recorrido foi declarado anistiado político, nos termos da Portaria nº 2.340, de 9.12.20032, do Ministro de Estado da Justiça. Posteriormente sobreveio ato materializado na Portaria nº 1.960, publicada no Diário Oficial da União de 6.9.20123, que anulou a <\/span><\/p>\n “PORTARIA Nº 2.340, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 29 de Outubro de 2003, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.14507, resolve: Declarar NEMIS DA ROCHA anistiado político, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento e as respectivas vantagens, concedendo-lhe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.668,14 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e catorze centavos), com efeitos financeiros retroativos a partir de 18.11.1997 até a data do julgamento em 29.10.2003, totalizando 71 (setenta e um) meses e 11 (onze) dias, perfazendo um total de R$ 190.416,26 (cento e noventa mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 10.559, de 14 de novembro de 2002” <\/span><\/p>\n 3 “PORTARIA Nº 1.960, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012.<\/span><\/p>\n portaria anistiadora, com fundamento no voto nº 319\/2012\/GI, decorrente de procedimento de revisão pelo Grupo de Trabalho Interministerial. <\/span><\/p>\n Após mais de nove anos do reconhecimento do direito e da realização do pagamento da primeira prestação mensal, permanente e continuada – a despeito das previsões contidas no artigo 54, da Lei n1º 9.784\/99 referentes ao prazo decadencial e sem que fosse suscitado qualquer má-fé do então anistiado -, a Administração Pública suscitou o poder-dever de rever seus próprios a qualquer tempo por suposta violação ao artigo 8º, do ADCT, na concessão da anistia política a ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB), fundamentada na Portaria nº 1.104-GMS, de 12 de outubro de 1964, do Ministério da Aeronáutica.<\/span><\/p>\n No julgamento do mandado de segurança impetrado originariamente perante o Col. Superior Tribunal de Justiça foi concedida a segurança para declarar a decadência do ato que anulou a portaria anistiadora, adotando como fundamento, dentre outros, que:<\/span><\/p>\n a) o poder-dever de a Administração rever seus próprios atos, mesmo quando eivados de ilegalidade, encontra-se sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, ressalvada a comprovação de má-fé por parte do anistiado político, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.784\/99 c\/c 37, §5º, da Constituição da República ou a existência de flagrante inconstitucionalidade; <\/span><\/p>\n b) os fundamentos adotados pelo Grupo de Trabalho Interministerial para anular a anistia concedida não se referem a nenhuma espécie de má-fé;<\/span><\/p>\n c) o direito da Administração de anular os atos administrativos pressupõe medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato:<\/span><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e no art. 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º. ANULAR a Portaria Ministerial nº 2340, de 9 de dezembro de 2003, que declarou NEMIS DA ROCHA anistiado político, com fundamento no Voto nº 319\/2012\/GI, decorrente do procedimento de revisão pelo Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pela Portaria Interministerial nº 134, publicada no D.O.U de 16 de fevereiro de 2011. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação” <\/span><\/p>\n c.1) o conceito de autoridade administrativa não pode ser estendido a todo e qualquer agente público; <\/span><\/p>\n c.2) apenas podem ser consideradas como exercício do direito de anular as medidas concretas de impugnação à validade do ato tomadas pela autoridade que tem competência exclusiva para decidir as questões relacionadas à concessão ou revogação das anistias políticas (art. 1º, §2º, III, da Lei 9.784\/99 c\/c 10 e 12, caput, da Lei 10.559\/2002), não se enquadrando nesta definição pareceres jurídicos, de caráter facultativo, formulados pelos órgãos consultivos, em trâmite interno, genéricos, que não se dirigem especificamente a quaisquer dos anistiados. <\/span><\/p>\n A União e o Ministério Público Federal interpuseram recursos extraordinários contra acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. <\/span><\/p>\n A União alega que teria havido ofensa ao art. 8° do ADCT, bem como aos arts. 2º, 5º, incisos II, XXXVI e LXIX e 37, caput, da Constituição da República e sustenta a inaplicabilidade da decadência aos casos de inconstitucionalidade, bem como a existência de ato de conteúdo específico apto a interromper o prazo decadencial (Nota nº AGU\/JD–1\/2006, de 7.2.06). <\/span><\/p>\n Por sua vez, o Ministério Público Federal alega que o acórdão recorrido teria violado o art. 8º do ADCT e o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República e afirma que a União teria editado ato, a tempo e modo, que expressaria o exercício do poder-dever de anular; logo, ainda que fosse aplicável a Lei nº 9.784\/99, existiria ato de conteúdo específico apto a interromper o prazo decadencial. <\/span><\/p>\n O recurso extraordinário foi recebido por esta col. Corte que reconheceu a repercussão geral, especificamente quanto à primeira questão, qual seja, se uma portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT. Ademais, admitiu-se quanto ao questionamento: as situações flagrantemente inconstitucionais podem ser<\/span><\/p>\n superadas pela incidência do que dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784\/99 ou será perpétuo o direito da Administração Pública de rever seus atos em situações de absoluta contrariedade direta à Constituição Federal? <\/span><\/p>\n 3. A PORTARIA 1.104 COMO ATO POLÍTICO <\/span><\/strong><\/p>\n No presente processo, a União Federal alega “que não se pode considerar válida a anistia concedida exclusivamente com base na Portaria nº 1.104\/1964- GM3, ato administrativo genérico e impessoal de licenciamento de militares da Força Aérea Brasileira, praticado em conformidade com a lei de regência e sem caráter de discriminação ou punição disciplinar.” <\/span><\/p>\n Por esta razão, relevante a análise da formação da Portaria 1.104\/1964-GM3 (Doc. 5) desde seus estudos preparatórios, as razões utilizadas pelas autoridades da época e a verdadeira motivação. <\/span><\/p>\n Os documentos que antecederam a elaboração da Portaria 1.104, bem como a conjuntura política vivida à época de sua edição não deixam margens de dúvidas quanto à motivação política que a portaria representa, prescindindo de qualquer outro ato ou fato para que se concedesse a declaração de anistia por aqueles que foram atingidos pela referida Portaria e que tiveram, por consequência dela, suas carreiras interrompidas precocemente. <\/span><\/p>\n Neste sentido, a Súmula administrativa nº 2002.07.0003 da Comissão de Anistia, antes de ser aprovada, debateu profundamente e com muita propriedade todos os aspectos envolvidos como pode ser constatado pelo documento anexo, o qual retrata o voto condutor e a análise histórica. <\/span><\/p>\n O então Presidente da Comissão de Anistia, José Alves Paulino, destaca que com a “deflagração do Movimento Revolucionário de 1964 a Portaria n.º 570 foi revogada com a edição da Portaria n.º 1.104, que teve como motivação os termos contidos na PROPOSTA – Ofício Reservado n.º 4, de setembro de 1964.” <\/span><\/p>\n No item 12 de sua exposição de motivos, o ilustre Presidente afirma que: <\/span><\/p>\n “O Ofício Reservado é um dos elementos que inicia e compõe o conjunto harmônico de provas que evidenciam efetivamente a motivação exclusivamente política na expulsão, desligamentos e licenciamentos ex officio de cabos com base nas Portarias 1.103 e 1.104, dando efeitos retroativos ao revogar expressamente a Portaria n.º 570.” <\/span><\/p>\n Complementa concluindo que: “a ideia era renovar a corporação como estratégia militar, evitando-se que a homogênea mobilização de cabos eclodisse em movimentos considerados subversivos (…)” <\/span><\/p>\n Uma das mais drásticas providências oriunda dos estudos contidos no Ofício Reservado nº 4 era a determinação de encerramento das atividades e fechamento da “Associação dos Cabos da Força Aérea Brasileira” (ACAFAB) no Rio de Janeiro, da Casa dos Cabos da Aeronáutica, em São Paulo e de qualquer outra associação congênere existente em qualquer outra localidade. <\/span><\/p>\n Outro documento de extrema importância, que caracteriza a motivação política é o Boletim reservado Nº 21, dele podemos citar o trecho reproduzido no item nº 41 da exposição de motivos que diz: <\/span><\/p>\n “(…) conclui o encarregado deste Inquérito Policial Militar (…) que a ASSOCIAÇÃO DOS CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA, registrada sob esse título, contrariando as Autoridades do Ministério da Aeronáutica, uma vez que essa denominação – ‘DE CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA’ – envolve o nome da corporação e se presta a explorações política. É recomendável que sejam tomadas medidas para prevenir que se organizem outras entidades, de caráter tendencioso e no a 'ACAFAB' e a 'CASA DOS CABOS DA AERONÁUTICA DE SÃO PAULO' (fls. 538), associação de caráter civil organizada por graduados da Força Aérea Brasileira, que devem ser mantidas sob vigilância para evitar que se degenerem (…). (…) ditos militares são referidos no relatório de fls. 574 e terão que ser, quando em engajamento ou reengajamento, objeto de exame cuidadoso, primordialmente no que se relaciona com o comportamento militar e civil. Também atendendo, ao sugerido no relatório de fls. 574, resolvo proibir, expressamente, sejam feitos, em folhas de pagamento, desconto em favor da ASSOCIAÇÃO DOS CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA, da CASA DOS CABOS DA AERONÁUTICA DE SÃO PAULO e de qualquer outras associações de caráter civil, organizadas por Cabos pertencentes a Aeronáutica. (…) DETERMINO aos Senhores Comandantes de unidades procedam ao fechamento sumário e imediato de todas as sucursais da denominada ASSOCIAÇÃO DOS CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA, que, por ventura, ainda estejam em atividades. (…) RESOLVO sejam pedidos informações ao Excelentíssimo Senhor Comandante da 4ª Zona Aérea a respeito das atividades da denominada ‘CASA DOS CABOS DA AERONÁUTICA DE SÃO PAULO’, devendo ser ao meu Gabinete remetidas Estatutos e relatados todos os fatos atinentes à mesma. (…) a ‘ASSOCIAÇÃO DOS CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA’, já tendo suas atividades suspensas por seis meses, pelo Decreto Presidencial n.º 55.629, publicado no Diário Oficial de 28 de janeiro de 1965, deve, face à sua periculosidade, ser extinta, como o foi sua congênere ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E MARINHEIROS. A extinção completará a série de medidas adotadas pelas autoridades federais para erradicar do meio social e sobretudo das classe militares dos organismos subversivos. Impõe-se a medida contra a ‘ASSOCIAÇÃO DOS CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA’, que, valendo-se das garantias constitucionais que asseguram a liberdade de associação de palavra, de imprensa e das demais que caracterizam o regime democrático em que vivemos, pretendeu fazer letra morta das disposições que condicionam tais liberdades a licitude das suas finalidades. (…) Solicito, também, que os Senhores Comandantes de Unidades da Força Aérea Brasileira esclareçam com brevidade se outras entidades de cabos da Força Aérea Brasileira têm presentemente atividade. (…) Envie-se este IPM na observância do § 1.º do art. 117 do Código de Justiça Militar à Diretoria-Geral de Pessoal da Aeronáutica, para que providencie a respeito de todas as determinações ora feitas e para que promova a efetivação das punições disciplinares. Recomendo, ainda, que a Diretoria-Geral do Pessoal da Aeronáutica ponha em execução todas as ordens ora expedidas, apresentado com toda a brevidade sugestões para Avisos, ou outras medidas, caso sejam necessários e imprescindíveis(…).” <\/span><\/p>\n Na referida exposição de motivos ainda temos o importante testemunho do Brigadeiro Ruy Moreira Lima, que relata a conclusão do IPM aberto para apurar as atividades da ACAFAB: <\/span><\/p>\n “Finalizando, Senhor Presidente e Ilustres conselheiros, cito a conclusão dada pelo presidente do IPM a que foram submetidos nossos Cabos: ‘A ACAFAB é uma Associação que promove reuniões subversivas contrárias ao bem público e a própria Segurança Nacional’. Com essa conclusão, é estranho que os membros das Associações de Cabos da FAB – ACAFAB, hajam sido punidos por motivo administrativo e não o político. É o meu testemunho. Na época, era o Comandante da Base Aérea de Santa Cruz – Rio de Janeiro\/RJ” <\/span><\/p>\n
\n\tEnviada em:<\/strong> quarta-feira, 17 de agosto de 2016 11:59
\n\tPara:<\/strong> (…); ASANE <asane@asane.org.br>;
\n\tAssunto:<\/strong> AMAFABRA e outras – Amice Curiae Petição nª 44834 de 14\/08\/2016<\/span><\/span><\/p>\n![\"amicus](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/amicus-curiae1-385x217.jpg\")
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