De:<\/strong> Pedro Gomes <\/span>[mailto:perogorj@gmail.com<\/strong><\/span>]
\n\tEnviada em:<\/strong> quinta-feira, 18 de agosto de 2016 23:13
\n\tPara:<\/strong> (…) GVLIMA <gvlima@terra.com.br>; Max Leite <maxleite08@gmail.com> (…)
\n\tCc:<\/strong> edmundostarling@yahoo.com.br
\n\tAssunto:<\/strong> Re: RE 817338 MS 19616\/DF<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Quem classificou, considerou, nomeou, definiu, ou coisa que o valha, a 1.104GM3\/64 como ATO DE EXCEÇÃO COM MOTIVAÇÃO POLÍTICA<\/strong>, foi quem era competente, ou seja, o pleno da Comissão de Anistia.<\/p>\n

Vejo nisto uma "complementação" do ATO POLÍTICO DE ANISTIA<\/strong> (ato político e não ato administrativo) feito por quem de direito.<\/p>\n

Qualquer outro seguimento do Poder Público não é competente para mudar isto, seja o STF,<\/strong> seja o STJ<\/strong>, o MP,<\/strong> a AGU<\/strong>, o COMAER<\/strong>, etc., pois, simplesmente se trata de um ATO POLÍTICO oriundo do Congresso Nacional, e, assim, um "ato parlamentar".<\/strong><\/p>\n

O artigo 8º do ADCT<\/strong> da CF\/88 <\/strong>não foi criado por uma simples "autoridade administrativa<\/span>", e sim, foi criado pelo POVO<\/strong>, este, representado pela CONSTITUINTE<\/strong>.<\/p>\n

De maneira que somente a Comissão de Anistia <\/strong>tem competência para tratar deste detalhe.<\/p>\n

\n
\n
<\/div>\n
<\/p>\n
De: <\/span>maxleite08@gmail.com<\/span><\/strong>
\n\t\tEnviada:<\/strong> Quinta-feira, 18 de Agosto de 2016 17:49
\n\t\tPara:<\/strong>(…) perogorj@gmail.com (…);
\n\t\tAssunto:<\/strong> RE 817338 & MS 19616\/DF<\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
Natal\/RN, 18\/08\/2016<\/p>\n
Companheiros FABIANOS,<\/p>\n
Estive lendo o RE 817338\/DF <\/strong>em sua ap0resentação original e observei que trata-se de Recurso Especial no MS 19616\/DF<\/strong>, impetrado por NEMIS ROCHA<\/strong>, o qual entrou na FAB<\/strong> antes da edição da portaria 1.104GM3\/64 (PRÉ 64 ANISTIADO).<\/p>\n
A petição solicita a anulação da portaria concessiva a anistia do impetrante, a qual foi vencida pelo decurso de prazo, ou seja decadência por contrariar o Art. 54<\/strong> da Lei 9.874\/95…<\/strong><\/p>\n
Observei ainda que o GTI Revisor <\/strong>(MJ+AGU) cogitou má fé; pois o GTI Revisor não tem competência de anular ou opinar este caso visto ser de cunho Constitucional.<\/p>\n
O Recurso pede ainda reconsideração da NOTA DECOR\/CGU\/JD – 1\/2006, e ainda da NOTA CGU 279, 296, de 2009 e o PARECERE 106\/106\/2010\/DECOR\/CGU\/AGU.<\/p>\n
Notei que a peça é bem fundamentada, mas não pede CONSIDERAR a Portaria 1.104GM3\/64 como ATO DE EXCEÇÃO COM MOTIVAÇÃO POLÍTICA. Se o requerente obtiver sucesso é pela DECADÊNCIA, não ATO DE EXCEÇÃO COM MOTIVAÇÃO POLÍTICA.<\/p>\n
Ao meu entender gera jurisprudência para decadência<\/strong>, mas não por CONSIDERAR a Portaria 1.104GM3\/64 como ATO DE EXCEÇÃO COM MOTIVAÇÃO POLÍTICA, esta é a questão o (calcanhar de Aquiles<\/span>); está difícil para a gente, oportunamente conversaremos mais sobre este assunto.<\/p>\n
Qualquer novidade me informe obrigado.<\/p>\n
Clique sobre a imagem para abrir, copiar e conhecer o inteiro teor do RE 817338\/DF – Petição Inicial. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
$\"MS$ <\/a><\/p>\n
Max Leite<\/span><\/p>\n
$\"Max$
\n\t\tMAX DE OLIVEIRA LEITE<\/strong>.
\n\t\tEx-Cabo da FAB atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\tEmail: maxleite08@gmail.com<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a>
\n\t\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\t\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-33971","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2016"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33971","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33971"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33971\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33990,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33971\/revisions\/33990"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33971"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33971"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33971"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}