19<\/span> <\/span><\/div>\n

<\/p>\n

<\/p>\n<\/p><\/div>\n

$\"amicus\"$
\n\t\tAMICUS CURIAE<\/b><\/span><\/p>\n

Conceito e finalidade<\/b><\/p>\n

Amicus curiae<\/i> <\/strong><\/span>é alguém que, mesmo sem ser parte, em razão de sua representatividade, é chamado ou se oferece para intervir em processo relevante com o objetivo de apresentar ao Tribunal a sua opinião sobre o debate que está sendo travado nos autos, fazendo com que a discussão seja amplificada e o órgão julgador possa ter mais elementos para decidir de forma legítima.<\/span><\/p>\n

Nomenclatura<\/b><\/p>\n

Amicus curiae<\/i><\/strong><\/span>, em uma tradução literal do latim, significa “amigo da corte<\/strong>” ou “amigo do tribunal<\/strong>”. Obs: amici curiae<\/strong> <\/i>é o plural de amicus curiae<\/strong>.<\/i><\/p>\n

Origem<\/b><\/p>\n

Alguns autores afirmam que esta figura surgiu no direito processual penal inglês, enquanto outros identificam uma origem mais remota, lembrando que havia figura assemelhada no direito romano.<\/p>\n

Natureza jurídica<\/b><\/p>\n

Existe muita polêmica sobre este ponto, mas prevalece, entre os Ministros do STF, que o amicus curiae<\/i> é uma forma de intervenção anômala de terceiros.Previsão legal<\/b><\/p>\n

Existem algumas leis que preveem expressamente a participação do amicus curiae <\/i>nos seguintes processos:<\/p>\n

Lei nº 6.385\/76<\/a><\/strong><\/p>\n

(CVM<\/strong>)<\/p>\n

Nos processos que tenham por objeto matérias de competência da Comissão de Valores Mobiliários (autarquia federal que fiscaliza o mercado de ações) ela será intimada para intervir, se assim desejar, como amicus curiae<\/i>, oferecendo parecer sobre o caso ou prestando esclarecimentos.<\/p>\n

Lei nº 12.529\/11<\/a><\/strong><\/p>\n

(CADE<\/strong>)<\/p>\n

Nos processos em que se discuta a aplicação da Lei 12.529\/11 (infrações contra a ordem econômica), o CADE deveráser intimado para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente.<\/p>\n

Obs: já havia esta previsão na Lei nº 8.884\/94<\/a><\/strong> (antiga Lei Antitruste<\/a><\/strong>).<\/p>\n

Lei nº 9.868\/99<\/a><\/strong><\/p>\n

(ADI \/ADC<\/strong>)<\/p>\n

Nos processos de ADI <\/strong>e ADC <\/strong>em tramitação perante o STF<\/strong>, o Ministro Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.<\/p>\n

Lei nº 9.882\/99<\/a><\/strong><\/p>\n

(ADPF<\/strong>)<\/p>\n

Nos processos de ADPF<\/strong> em tramitação perante o STF<\/strong>, o Ministro Relator poderá autorizar sustentação oral e juntada de memoriais por requerimento dos interessados no processo.<\/p>\n

\n
Art. 482<\/a>, § 3º<\/a> do CPC<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n
No incidente de declaração de inconstitucionalidade em tribunal, o Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.<\/p>\n
\n
Art. 543-A, § 6º do CPC<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n
Na análise do Recurso Extraordinário <\/strong>submetido à repercussão geral, o Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros.<\/p>\n
\n
Art. 543-C, § 4º do CPC<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n
No REsp <\/strong>submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, o Relator, considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.<\/p>\n
\n
Lei11.417\/06<\/p>\n<\/blockquote>\n
(súmulavinculante)<\/p>\n
No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão.<\/p>\n
Além dessas hipóteses, é possível a intervenção de amicus curiae<\/i> <\/strong><\/span>em outros processos?<\/p>\n
SIM. Admite-se a intervenção do amicus curiae<\/i> em qualquer tipo de processo, desde que: a) a causa tenha relevância; eb) a pessoa tenha capacidade de dar contribuição ao processo. O STF já admitiu até mesmo a participação de amicus curiae <\/i>em habeas corpus (HC 82424, Relator Min. Moreira Alves, Relato p\/ Acórdão: Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 17\/09\/2003). Vale ressaltar, no entanto, que, se a causa não representar potencial para gerar efeito multiplicador e se envolver apenas direitos individuais, será possível negar a intervenção do amicus curiae:<\/i><\/p>\n
(…) Não estando o presente recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos e nem se incluindo na hipótese de multiplicidade de demandas similares a demonstrar a generalização da decisão, não há previsão legal para a inclusão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB na condição de amicus curiae, notadamente porquanto em discussão direito individual ao recebimento de verba advocatícia. (…)<\/p>\n
(AgRg na PET no AREsp 151.885\/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11\/09\/2012)<\/p>\n
Previsão do amicus no caso de ADI e ADC<\/b><\/p>\n
Vale a pena destacar a previsão da Lei n.º 9.868\/99<\/a> <\/strong>(ADI \/ ADC), que é a mais cobrada: Art. 7º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. § 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades. Como se vê, em regra, não é admitida a intervenção de terceiros nos processos de ADI<\/strong> e ADC<\/strong>, sendo, contudo, permitida a participação do amicus curiae, que é uma intervenção anômala. Recursos cabíveis contra a decisão do Relator sobre a participação do amicus:• Contra a decisão (“despacho”) que admite a participação do amicus: não há recurso cabível.• Contra a decisão que inadmite a participação do amicus: cabe agravo regimental.<\/p>\n
Formalização da participação do amicus curiae<\/span><\/b><\/p>\n
O amicus curiae<\/strong><\/span> pode ser convocado, de ofício, pelo Tribunal, ou, então, pleitear sua participação no processo. O STF já decidiu que o pedido de admissão do amicus curiae deve ser assinado por advogado constituído, sob pena de não ser conhecido (ADPF 180\/SP). O amicus curiae não poderá intervir se o processo já foi liberado pelo Relator para que seja incluído na pauta de julgamentos (STF ADI 4071 AgR, Min. Re. Menezes Direito, Tribunal Pleno, julgado em 22\/04\/2009).Poderes do amicus curiae<\/b>O amicus pode apresentar memoriais por escrito? SIM. O amicus pode fazer sustentação oral?• Nos processos perante o STF: SIM.• Nos processos perante o STJ: NÃO. Não é direito do amicus, mas a Corte pode convocá-lo para sustentação oral se entender necessário (QO no REsp 1.205.946-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, em 17\/8\/2011). O amicus pode recorrer contra a decisão proferida? NÃO. O amicus curiae não pode recorrer porque não é parte. Não pode nem mesmo opor embargos de declaração. Essa é a posição do STF (ADI 3615 ED<\/a>\/PB, rel. Min. Cármen Lúcia, 17.3.2008), o que foi reafirmado no Informativo 696 STF. Vale ressaltar, no entanto, que o amicus curiae pode recorrer, interpondo agravo regimental, contra a decisão do Relator que inadmitir sua participação no processo. Obras consultadas:DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2013. NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 6ª ed. São Paulo: Método, 2012.<\/p>\n
J<\/b>ulgue os itens a seguir:<\/b><\/span><\/p>\n
1) (Juiz Federal TRF2 2013 – CESPE) O amicus curiae<\/i> somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o relator liberar o processo para pauta de julgamento, e a sua participação será autorizada mediante despacho irrecorrível do relator nas ações diretas de inconstitucionalidade; porém a sua participação não será cabível no procedimento de controle difuso de constitucionalidade.()<\/p>\n
2) (TJDFT 2012) Embora não seja admitida a intervenção de terceiros no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal vem permitindo o “Amicus curiae”, para possibilitar à sociedade um mais amplo debate da questão constitucional. ( )<\/p>\n
3) (MP\/SP 2012) A figura do amicus curiae<\/i> ou “amigo da Corte”, cuja função primordial é juntar aos autos parecer ou informações com o intuito de trazer à colação considerações importantes sobre a matéria de direito a ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal, bem como acerca dos reflexos de eventual decisão sobre a inconstitucionalidade ou constitucionalidade da espécie normativa impugnada pode ser admitida a qualquer tempo, antes do julgamento final, exigindo a maioria de 2\/3 dos membros do STF. ( )<\/p>\n
4) (TJ\/BA 2012 – CESPE) No processo objetivo do controle de constitucionalidade, a intervenção do amicus curiae<\/i> equivale à intervenção de terceiros, o que lhe garante a prerrogativa de interpor recurso para discutir a matéria objeto de análise na ação em que atua. ( )<\/p>\n
5) (Juiz Federal TRF2 2009 – CESPE) O STF admite a figura do amicus curiae na ADC, sem, contudo, reconhecer-lhe a faculdade de interpor recurso quanto à matéria objeto do processo objetivo, salvo quando se insurge contra a decisão que não admite sua intervenção. ( )<\/p>\n
6) (DPE\/SP 2012 – FCC) É possível a intervenção de amicus curiae<\/i> no procedimento de análise da repercussão geral em recurso extraordinário, dando legitimação social à decisão do STF. ( )<\/p>\n
7) (PFN 2012 – ESAF) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, diante da importância da apreciação de controvérsias sob a sistemática do julgamento por amostragem de recursos repetitivos, permite a ampla participação de amicus curiae, inclusive com direito à sustentação oral. ( )<\/p>\n
8) (TJ\/CE 2012 – CESPE) Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, admite-se a participação do amicus curiae, bem como de peritos especializados na realização de audiências públicas. ( )<\/p>\n
Gabarito<\/b><\/p>\n
1. E<\/p>\n
2. C<\/p>\n
3. E<\/p>\n
4. E<\/p>\n
5. C<\/p>\n
6. C<\/p>\n
7. E<\/p>\n
8. C<\/p>\n
Publicado por Márcio André Lopes Cavalcante<\/a> – 3 anos atrás<\/span><\/p>\n<\/article>\n
$\"M\u00e1rcio$ <\/a>
\n\t Márcio André Lopes Cavalcante<\/strong><\/a><\/span><\/span><\/p>\n
\n
Juiz Federal e Professor de Cursos Preparatórios para Concurso. Juiz Federal, professor de cursos preparatórios para concurso e palestrante. Foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n
$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A participação do amicus curiae, com o fornecimento de subsídios ao julgador, contribui para o incremento de qualidade das decisões judiciais. Amplia-se a possibilidade de obtenção de decisões mais justas.<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-33936","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2016"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33936","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33936"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33936\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33939,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33936\/revisions\/33939"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33936"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33936"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33936"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}