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{"id":33707,"date":"2016-07-22T21:13:43","date_gmt":"2016-07-23T00:13:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=33707"},"modified":"2016-07-23T16:18:09","modified_gmt":"2016-07-23T19:18:09","slug":"atos-do-mjca-estranho-muito-estranho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2016\/07\/atos-do-mjca-estranho-muito-estranho\/","title":{"rendered":"ATOS DO MJ\/CA – ESTRANHO, MUITO ESTRANHO…"},"content":{"rendered":"

$\"Estranho,$ <\/p>\n

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$\"sumulasaprovadas3\"$ <\/p>\n

"ESTRANHO, MUITO ESTRANHO"<\/strong><\/span><\/p>\n

O caso todos nós estamos carecas de saber, porém vale insistir destacando os meandros que o Poder Público é capaz…<\/span><\/p>\n

Mais uma vez debruçado em cima de acontecimentos e das legislações sobre a querela do litígio dos ex Cabos da FAB, é intrigante a estranheza de como são tratados, especialmente como ocorre os especificamente ATOS editados de forma duvidosa pela Administração Pública. Onde destaco, em especial, os rumos que tomaram a desobediência<\/strong> da SÚMULA ADMINISTRATIVA nº 2002.07.0003 – CA<\/span>, a qual se trata de um ATO ADMINISTRATIVO PERFEITO e para todos efeitos legal, porque até o presente não se observou ainda a sua REVOGAÇÃO, onde traz em seu bojo o seguinte: “A Portaria n.º 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Senhor Ministro de Estado da Aeronáutica, é ato de exceção, de natureza exclusivamente política”<\/strong>, trazendo em sua envergadura toda legislação de referência,<\/strong> a qual gerou o VOTO do Conselheiro José Alves Paulino, grande estudioso da causa e importante operador jurídico, se não o fosse não teria ocupado os cargos que ocupou com tanta dedicação licitude, coerência e acima de tudo competência, hombridade e honradez. O referido entendimento do Dr. José Paulino, serviu de espelho\/paradigma para os demais litigantes como afirmou uma das conselheira da Comissão de Anistia e Paz em gestão anterior.<\/span><\/p>\n

Chega um novo governo<\/strong> atropelando a ADMINISTRATIVA nº 2002.07.0003 – CA<\/span> e edita a posteriori a Portaria 594\/MJ\/2004, editada pelo então Ministro Márcio Tomaz Bastos, e que teve como alvo o descumprimento da DECISÃO ADMINISTRATIVA<\/strong>, cuja deliberação e desembaraço jamais poderia hierarquicamente desobedecer a referida SÚMULA. É elementar, portanto, de conhecimento público que a abstenção na instauração de processos administrativos para sindicar a legalidade de seus atos, trata-se de manobra para transparecer legal. Configura-se, pois, prevaricação contra a Administração Pública. A prevaricação<\/strong><\/em> é crime previsto no Artigo 319 do Código Penal<\/strong><\/em> … pode praticar contra o funcionamento regular da Administração Pública<\/em>. Portanto uma Portaria<\/strong><\/em> é simplesmente uma norma hierarquicamente inferior à LEI e consequentemente, não pode a nova gestão mudar o entendimento, caso contrário vira o SAMBA DO CRIOULO DOIDO. Para evitar o ocorrido já existia na época do imbróglio o dispositivo da regulamentação administrativa através do Art. 2º da Lei nº 9.784 de 29\/01\/99 "não se pode anular um ato administrativo apenas em virtude de nova interpretação<\/strong>". Se, por um lado, houve poda do imperativo do Poder Público, o qual colocava o Estado acima de seus administrados, por outro passou-se a exigir da Administração eficiência, celeridade e moralidade, sobretudo. <\/span><\/p>\n

Foi nessa oportunidade que veio a lume a Lei 9.784, de 29\/1\/1999, que, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabeleceu no art. 54: <\/span><\/p>\n

"O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". O que não foi o caso, apenas um manobra MUITO ESTRANHA, quando se exige da Administração pública TRANSPARÊNCIA, especialmente.<\/span><\/p>\n

Max Leite<\/span><\/p>\n

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$\"Max$
\n\tMAX DE OLIVEIRA LEITE<\/strong>.
\n\tEx-Cabo da FAB atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tEmail: maxleite08@gmail.com<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

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$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n