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{"id":33655,"date":"2016-07-21T11:45:15","date_gmt":"2016-07-21T14:45:15","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=33655"},"modified":"2016-07-21T11:45:27","modified_gmt":"2016-07-21T14:45:27","slug":"a-quem-interessar-possa-saber-acerto-de-percdentuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2016\/07\/a-quem-interessar-possa-saber-acerto-de-percdentuais\/","title":{"rendered":"\u00c0 quem interessar possa saber… Acerto de percentuais"},"content":{"rendered":"

$\"acertos$ <\/p>\n

<\/p>\n

$\"logo-critica-e-opiniao-410x279\"$
\n\tDe:<\/strong> OJSF iG [mailto:ojsf@ig.com.br]
\n\tEnviada em:<\/strong> quinta-feira, 21 de julho de 2016 00:05
\n\tPara:<\/strong> (…) ASANE (asane@asane.org.br)
\n\tCc:<\/strong> (…); GVLIMA (gvlima@terra.com.br);
\n\tAssunto:<\/strong> Acerto de percentuais –<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Senhores Anistiados e Anistiandos,<\/span><\/p>\n

Mesmo não sendo um Pontes de Miranda me permito, inconformado, comentar ainda que não seja parte do processo.<\/span><\/p>\n

Pois é, os juízes na JFDF insistem em não conceder a correção do adicional de habilitação para 20% (Aperfeiçoamento), enquanto que na JFPE a matéria passa tranqüila, inclusive no JEF\/PE. Algumas decisões foram postadas no Portal dos Cabos – da ASANE.<\/span><\/p>\n

E o pior, quem teve a portaria publicada em 2002 está com 12% (Formação) os juízes nem corrigem para 16% (Especialização), que seria o mínimo.<\/span><\/p>\n

E então vamos encontrar a situação esdrúxula de um 2S com proventos de 1S com adicional de habilitação de 16%, enquanto que aqueles Suboficiais ficaram com 12%.<\/span><\/p>\n

Entendo que, se o anistiado foi promovido a Suboficial com proventos de 2º Tenente, a promoção sugere o reconhecimento do CAS – Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, condição para alcançar a graduação de Suboficial, curso que não fez porque foi afastado por um ato de exceção, o que a meu juízo encontra amparo no artigo 6º da 10559\/23002 – como se na ativa estivesse.<\/span><\/p>\n

Oxalá que eventual apelação prospere, corrigindo mais uma das lambanças produzidas na Comissão de anistia.<\/span><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Com efeito, a Medida Provisória 2.215-10 em questão estabeleceu novos percentuais para o adicional militar (19%) e para o adicional de habilitação (20%), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2003 (Anexo II, Tabelas II e III), sendo de rigor reconhecer, diante do disposto no art. 8º da Lei 10.559\/2002, que tais percentuais devem ser incorporados às prestações titularizadas pelos demandantes.<\/em><\/p>\n

Entretanto, essa linha de intelecção não se aplica integralmente ao adicional de habilitação, previsto na Tabela III da MP 2.215-10, que estabelece percentuais que dependem dos cursos realizados com aproveitamento (art. 3º, III, MP 2.215-10).<\/em><\/p>\n

Na espécie, não há informações a respeito de cursos realizados pelos autores para fins de concessão do adicional de habilitação, o que impede a majoração do percentual inicialmente previsto, correspondente a 12%.<\/strong><\/em><\/p>\n

Lado outro, ao adicional militar aplica-se a majoração prevista na Tabela II da MP 2.215-10, sendo devido aos autores, a esse título, 19% incidente sobre os seus soldos, observado o prazo prescricional de cinco anos contados da data do ajuizamento desta ação.<\/em><\/p>\n

III – DISPOSITIVO<\/em><\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES <\/strong>os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.269, I, do CPC), para condenar a ré a majorar o adicional militar percebido pelos autores Dirceu Fernandes Pedrosa <\/strong>e Marco Antônio Borges de Souza<\/strong>, a fim de que passe a corresponder ao percentual de 19%, na forma da Tabela II da MP 2.215-10, bem como ao pagamento das parcelas retroativas não alcançadas pela prescrição.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Ainda que hoje não faça diferença, vale lembrar que o aumento do percentual do adicional militar – de 8% para 19% previsto para vigorar a partir de 01\/01\/2003, foi antecipado para 01\/06\/2002 pelo Decreto 4.184 de 05\/04\/2002, DOU de 08\/04\/2002..<\/span><\/p>\n

E vamos em frente…<\/span><\/p>\n

Abcs\/SF (77)<\/span><\/span><\/p>\n

$\"OJSilvaFilho48x74\"$ <\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n