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{"id":33612,"date":"2016-07-16T07:52:15","date_gmt":"2016-07-16T10:52:15","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=33612"},"modified":"2016-07-18T15:00:22","modified_gmt":"2016-07-18T18:00:22","slug":"a-quem-interessar-possa-decidir-camjc-incoerencia-e-inversao-de-valores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2016\/07\/a-quem-interessar-possa-decidir-camjc-incoerencia-e-inversao-de-valores\/","title":{"rendered":"\u00c0 quem interessar possa decidir… CA\/MJC + INCOER\u00caNCIA E INVERS\u00c3O DE VALORES"},"content":{"rendered":"

$\"S\u00famula$ <\/p>\n

<\/p>\n

$\"prevarica\u00e7\u00e3o-400x281\"$
\n\tComentário Enviado em 16\/07\/2016 as 00:52<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n

INCOERÊNCIA E INVERSÃO DE VALORES<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

O Parecer<\/a><\/strong> ao Ministro da Justiça, inclusive daqueles processos envolvendo a mesma questão da Portaria 1.104GM3\/64, é mais substancial do que a Súmula Administrativa nº 2002.07.0003<\/strong>, pelo que sei Súmula <\/strong>é uma DECISÃO<\/strong>, enquanto parecer<\/strong> é penas uma OPINIÃO<\/strong>, parece-me insensato, persistir no erro com fito de prejudicar o lado mais fraco da questão.<\/p>\n

A não obediência a Súmula nº 2002.07.0003–CA<\/strong> ainda em vigor configura uma prevaricação\/adultério<\/strong> … é preciso interpretar a lei à luz dos seus fins sociais, para poder aplicá-la atendendo a tais fins.<\/p>\n

Essa primeira parte do dispositivo em exame consagra o método teleológico de interpretação. A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, do novo entendimento, não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da nova interpretação ou modificada (princípio da irretroatividade).<\/p>\n

Portanto, o art. 5º<\/strong>, inciso XXXVI<\/strong>, da Constituição Federal<\/strong> prevê que: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Já o art. 6º, da LINDB estabelece o seguinte: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/span><\/span>” Se considerarmos como os pilares da segurança jurídica, várias são as disposições normativas que albergam, de um jeito ou outro, o princípio da segurança jurídica<\/strong>, entre as quais a irretroatividade da lei, a coisa julgada, o respeito aos direitos adquiridos, o respeito ao ato jurídico perfeito, a outorga de ampla defesa e contraditório aos acusados em geral, a exigência de prévia lei para a configuração de crimes e transgressões e cominação de penas<\/strong>, o devido processo legal, a independência do Poder Judiciário, a vedação de tribunais de exceção e etc.<\/p>\n

O que se quer chamar a atenção a desobediência ao inciso XIII, § único do Art. 2º da Lei nº 9.784 de 29\/01\/99 <\/strong>‘não se pode anular um ato administrativo apenas em virtude de nova interpretação<\/u><\/span>”, analisando o texto fica bem claro o uso da má fé<\/strong> do PODER contra a questão dos ex Cabos da FAB.<\/p>\n

Quanta excrescência jurídica! Nem eu que sou leigo em Ciências jurídicas. Uma verdadeira inversão de valores, com intuito de prejudicar.<\/p>\n

Concordar com essas superfluidades jurídicas, é mesmo que premiar a Administração Pública pelos seus próprios erros\/e\/ou equívocos.<\/p>\n

Max Leite
\n\t <\/p>\n

$\"Max$
\n\tMAX DE OLIVEIRA LEITE<\/strong>.
\n\tEx-Cabo da FAB atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tEmail: maxleite08@gmail.com<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/p>\n