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DOU nº 135, de 15-07-2016 – GTI da Revisão &amp nenhuma publicação relativa ao GTI REVISOR ?!… + Julgamentos na CA\/MJC X Parecer AGU + RE 817338 (Repercussão Geral X Decadência) + Parcerias + Charges do Dia.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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De:<\/strong> OJSF iG [mailto:ojsf@ig.com.br]
\n\tEnviada em:<\/strong> sexta-feira, 15 de julho de 2016 17:56
\n\tPara:<\/strong> (…) asane@asane.org.br; (…)
\n\tAssunto:<\/strong> DOU 15\/07\/2016 – GTI? + Julgamentos na CA\/MJC X Parecer AGU + RE 817338 (Repercussão Geral X Decadência) + Parcerias + Charges do Dia.<\/strong><\/span><\/p>\n

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– No DOU nº 135 desta sexta-feira, dia 15\/07\/2016, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor, ou julgamentos na Comissão de Anistia.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

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o   <\/span><\/p>\n

*    PARECER DA AGU X GTI Revisor<\/span> – Clique sobre o link para conhecer o DCespacho: (AGU_DESPACHO_AGU_174_6_8_2014_SUSPENSAO_GTI<\/a>)<\/span><\/strong>.<\/p>\n

\n\t*     <\/em>Julgamentos na CA\/MJC – <\/strong>Em um dos últimos julgamentos havidos tem algo de novo<\/strong> (…) ·<\/em>Dessa forma, em que pese a querela relativa à temática de cabos da FAB, envolvendo o Ministério da Defesa e a Advocacia Geral da União, a Comissão de Anistia, pelas competências legais atribuídas pela lei nº 10.559\/02, art. 12, e considerando ainda lista de prioridade para julgamento dos processos de anistia estabelecidos pelo Acórdão TCU nº 2632\/2014\/TCU – 2º Câmara, continua apreciando e encaminhando Parecer ao Ministro da Justiça, inclusive daqueles processos envolvendo a referida temática. <\/strong>·  Isto posto, considerando que o entendimento da Comissão de Anistia se mantém inalterado desde a edição da Súmula Administrativa nº 2002.07.0003 – CA, e considerando a existência do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Interministerial nº 134, a fim de atender o preceito legal contido no art. 12 da Lei nº 10.559\/02, adotaremos o envio de duas minutas de Portaria ao Gabinete do Ministro, contemplando ambos os entendimentos<\/strong>. <\/strong><\/span>
\n\t(…)  
\n\tConsiderando a existência do Parecer nº 106\/2010\/DECOR\/CGU\/AGU em sentido contrário, objeto de Grupo de Trabalho Interministerial extinto, ficou aprovado, por unanimidade, elevar ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Cidadania duas minutas de portarias para decisão superior.<\/strong><\/span>
\n\t(…)  <\/p>\n

No tocante à manifestação da Comissão de Anistia no caso em tela, considerando todo o exposto, opinamos pelo DEFERIMENTO desse pedido, PARCIALMENTE, uma vez que o Requerente solicita a promoção à graduação de Suboficial<\/strong>, e estamos deferindo<\/strong><\/u> a promoção a 2º Sargento<\/strong> com proventos de 1º Sargento<\/strong>.    <\/p>\n

\n\t*   Afinal, qual é a situação do GTI REVISOR? (abaixo)  <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

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* <\/strong><\/span><\/span>RE 817338 – Nova parceria anunciada pelo escritório <\/strong>BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/strong> <\/span><\/span><\/p>\n

\n\t*  "Não se deixe emprenhar pelos ouvidos<\/strong>"<\/span> quando algum idiota diz que não há risco de perder a anistia, e que a defesa no RE 817338<\/span> <\/strong>é conversa de advogados de Brasília\/DF para ganhar dinheiro. Não dê ouvidos a rábulas de ocasião<\/strong> que não conhecem a matéria. É a sua cabeça que está à prêmio, e não a deles<\/strong><\/span>.<\/span><\/p>\n

*  Vale lembrar que as vitórias obtidas no STJ e nos TRF´s ainda estarão sujeitas ao julgamento do RE 553710 e sobretudo ao julgamento do RE 817338 na Corte Suprema.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\n\t"Não se deixe emprenhar pelos ouvidos" quando algum idiota diz que não há risco de perder a anistia, e que a defesa no RE 817338 é conversa de advogados para ganhar dinheiro. Não dê ouvidos a rábulas de ocasião que não conhecem a matéria e lhes cobram uma mensalidade de sócio e dizem bobagens. É a sua cabeça que está à prêmio, e não a deles  "Camarão que dorme a onda leva".<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/strong><\/span>   <\/em>CAMARÃO QUE DORME A ONDA LEVA… <\/span><\/strong>  <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

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\n\t*  RE 817338<\/strong> + RE 553710<\/strong>   –  QUEM SE OMITE, PERMITE !<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\n\tAté agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821. <\/strong><\/span><\/p>\n

Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/strong><\/span><\/p>\n

E vamos em frente…<\/strong><\/span><\/p>\n

Abcs\/SF (76)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

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\n\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

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A esperança de novos dias voltou !!!<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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É bom saber que …<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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Afinal, qual é a situação do GTI REVISOR, ou seja, acabou, está suspenso ou o quê?<\/span> <\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n

     GTI REVISOR<\/strong><\/span><\/span>
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O sistema informal dá conta de que todas as revisões foram concluídas, mas cerca de 820 não foram notificados para apresentar defesa, inclusive os últimos 45 Despachos publicados no DOU após 10\/04\/2013 não foram enviados.<\/span><\/span><\/p>\n

O sistema formal apresenta duas manifestações.<\/span><\/span><\/p>\n

De um lado a informação de que não concluiu seus trabalhos e a portaria que o instituiu não foi reeditada, havendo a decadência do prazo de seu funcionamento.<\/span><\/span><\/p>\n

De outro lado a informação, via CGU\/AGU, de que o GTI está suspenso por prazo indeterminado, bem assim Despacho segundo o qual “foi firmado entendimento no sentido de não haver justificativa suficiente para a continuidade do GTI nas revisões de anistias, até que o STF julgue em definitivo a matéria<\/strong>”.<\/span><\/span><\/p>\n

Colhe-se trecho de voto em julgamento recente, em junho último:<\/span><\/span><\/p>\n

(…)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Houve também a criação de um Grupo de Trabalho Interministerial – GTI por meio da Portaria Interministerial nº 134, de 15\/02\/2011, que teve como função a revisão das portarias anistiadoras referentes aos requerimentos de anistia de ex-militares da FAB que tinham sido licenciados pela Portaria nº 1104\/64 e que foram deferidos por essa Comissão. Esse GTI passou a atuar na revisão de 2.530 Requerimentos que tinham sido deferidos com base num parecer anterior da AGU e da Comissão de Anistia de que ex-Cabos da FAB que houvessem integrado a Força antes da vigência da referida Portaria teriam direito ao reconhecimento da condição de anistiado político.<\/span><\/span><\/p>\n

Entretanto, esse GTI não concluiu seus trabalhos e a Portaria que o instituiu não foi reeditada, havendo a decadência de prazo para o seu funcionamento.<\/strong> Em 2016, na  Informação Nº 153\/2016\/CCJ\/CGAAN\/CONJUR-MJ\/AGU, de 18\/04\/2016, referente ao processo nº 00410.00272712016-75, Ação Judicial Ordinária nº 0018169-30.2015.4.01.3400, cujo Requerente era FERNANDO SILVA DIAS DA MOTTA e OUTROS, em desfavor da União Federal, consta a seguinte consideração:<\/span><\/span><\/p>\n

Convém informar que o Grupo de Trabalho Interministerial de Revisão, instituído pela Portaria Interministerial n. 134, está suspenso por prazo indeterminado<\/strong>, conforme fundamentos contidos na Nota nº 71\/2013-CCJ, em anexo, em razão do decurso do prazo para a conclusão dos seus trabalhos, sem a devida prorrogação. Vale ressaltar, também, que referida nota foi submetida à apreciação da Consultoria-Geral da União que corroborou o entendimento no sentido da suspensão, conforme o DESPACHO n.º 174\/2014\/SFT\/CGU\/AGU, acolhido pelo DESPACHO nº 479\/2014 do Consultor-Geral da União, foi firmado entendimento no sentido de não haver justificativa suficiente para continuidade do Grupo de Trabalho nas revisões de anistias<\/strong>, até que o Supremo Tribunal Federal julgue em definitivo a matéria, tendo em vista a publicação de decisões (Recursos Extraordinários n.º 784.736, n.º 784.731 e n.º 781.961) julgando a matéria de forma desfavorável à União. (grifos nossos).<\/span><\/span><\/p>\n

 Portanto, o mais recente entendimento desse Conselho é de que os casos de licenciamento de praças da FAB pela Portaria nº 1104-GM3\/64 em que o Requerente foi incorporado à Força antes da vigência dessa Portaria, são deferíveis, desde que comprovadas as datas e o registro desse dispositivo legal no ato de licenciamento do Anistiando, ou mesmo “por conclusão de tempo”, quando essa conclusão coincide com a data do fim do reengajamento ou engajamento concedido. <\/span><\/span><\/p>\n

(…)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

P  A  R  C  E  R  I  A  S<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n\tCopyright Portal da ASANE<\/span><\/strong>
\n\tÀ quem interessar possa conhecer… Aos incrédulos e desconfiados da importante e estratégica parceria anunciada<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

Postado em 12.maio.2016
\n\tpor GVLIMA<\/a> em Postagens 2016 <\/a><\/span><\/span><\/p>\n

\n\tBAPTISTA E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/strong> acaba de fechar uma importante e estratégica parceria com o AYRES BRITTO ADVOGADOS ASSOCIADOS.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O escritório BAPTISTA E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/strong> acaba de fechar uma importante e estratégica parceria com o AYRES BRITTO ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/strong>, escritório localizado em Brasília\/DF e dirigido pelo renomado professor Ayres Britto<\/strong>, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/span><\/p>\n

Gostaria de agradecer a todos os meus sócios pelo empenho na realização dessa cooperação e dizer que a honestidade e honradez de todos no exercício da advocacia foram predicados essenciais para tal.<\/span><\/span><\/p>\n

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***   CHARGES POLÍTICAS DO DIA   *** <\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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