![\"\u00faltimasnot\u00edcias-385x230\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/\u00faltimasnot\u00edcias-385x230-385x229.jpg\")
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DOU nº 127, de 05-07-2016 – GTI da Revisão & nenhuma publicação relativa ao GTI REVISOR + CA\/MJC – Pauta de Julgamentos por recadastramento + Nova Identidade Militar + RE 817338 (Repercussão Geral X Decadência) + Parcerias + Charges do Dia.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n De:<\/strong> OJSF iG [mailto:ojsf@ig.com.br] <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n – No DOU nº 126 desta segunda-feira, dia 04\/07\/2016, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n * <\/strong><\/span><\/strong> <\/span>No DOU nº 127<\/a>, desta terça-feira, dia 05\/07\/2016, Seção 1, página 12<\/a>, publica mais uma Pauta de <\/strong>julgamentos<\/strong> (abaixo) <\/span>– por prioridade de recadastramento<\/strong> – de mais 30 requerentes; não necessariamente ex-Cabos da FAB<\/strong>. Na pauta abaixo ainda não traz os nomes da Regina<\/strong>, do Virgílio<\/strong> e nem do Longhi<\/strong>.<\/p>\n * <\/strong><\/span><\/strong> <\/span>No anexo <\/strong>o rol de documentos para a nova identidade na FAB.<\/strong> Como se sabe o Lula revogou em 2006 o Decreto nº 29.079\/1950 <\/strong>e só em 2015 a Dilma editou o Decreto nº 8.518 <\/strong>de 18\/09\/2105<\/strong> em vigor a partir de 01\/01\/2016 e que dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante. <\/span><\/span>Compareça à sua OM<\/strong> munido dos documentos para que seja expedida a nova identidade com fé pública em todo o território nacional e arquive a antiga.<\/p>\n <\/p>\n * <\/strong><\/span><\/span>RE 817338 – Nova parceria anunciada pelo escritório <\/strong>BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/strong> <\/span><\/span><\/p>\n * Vale lembrar que as vitórias obtidas no STJ e nos TRF´s ainda estarão sujeitas ao julgamento do RE 553710 e sobretudo ao julgamento do RE 817338 na Corte Suprema.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/strong><\/span> Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/strong><\/span><\/p>\n E vamos em frente…<\/strong><\/span><\/p>\n Abcs\/SF (76)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A esperança de novos dias voltou !!!<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n É bom saber que …<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n Michel Temer e Raul Jungmann revogaram o malfadado Decreto nº 8.515\/2015 que subtraíra poder dos Comandantes Militares.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n No DOU nº 127<\/a>, desta terça-feira, dia 05\/07\/2016, Seção 1, páginas 1<\/a> e 2<\/a>, publica o Decreto nº 8.798\/2016<\/span><\/span><\/strong> (abaixo)<\/span><\/p>\n DECRETO Nº 8.798, DE 4 DE JULHO DE 2016 <\/strong><\/p>\n Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a edição de atos relativos a pessoal militar.<\/p>\n O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,<\/p>\n DECRETA:<\/p>\n Art. 1º Fica delegada competência aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para editar, relativamente aos oficiais e às praças dos respectivos Comandos, os seguintes atos:<\/p>\n I – transferência para a reserva remunerada de oficiais superiores, intermediários e subalternos;<\/p>\n II – reforma de oficiais da ativa e da reserva e de oficial general da ativa após este ser exonerado ou dispensado do cargo ou comissão pelo Presidente da República;<\/p>\n III – demissão a pedido, ex officio <\/em>ou em virtude de sentença transitada em julgado de oficiais superiores, intermediários e subalternos;<\/p>\n IV – promoção aos postos de oficiais superiores;<\/p>\n V – promoção post mortem<\/em> de oficiais superiores, intermediários e subalternos;<\/p>\n VI – agregação ou reversão de militares;<\/p>\n VII – designação e dispensa de militares para missão de caráter eventual ou transitória no exterior;<\/p>\n VIII – nomeação e exoneração de militares, exceto oficiais generais, para cargos e comissões no exterior criados em ato do Presidente da República;<\/p>\n IX – nomeação e exoneração de membros efetivos e suplentes das respectivas comissões de promoções de oficiais;<\/p>\n X – nomeação ao primeiro posto de oficiais dos diversos corpos, quadros, armas e serviços;<\/p>\n XI – nomeação de capelães militares;<\/p>\n XII – melhoria ou retificação de remuneração de militares na inatividade, inclusive de auxílio invalidez, quando o ato inicial não houver sido regulado por ato do Presidente da República;<\/p>\n XIII – concessão de condecorações destinadas a militares, observada a classificação contida no Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, destinadas a:<\/p>\n a) recompensar bons serviços militares;<\/p>\n b) recompensar a contribuição ao esforço nacional de guerra;<\/p>\n c) reconhecer serviços prestados às Forças Armadas;<\/p>\n d) reconhecer a dedicação à profissão e o interesse pelo seu aprimoramento; e<\/p>\n e) premiar a aplicação aos estudos militares ou à instrução militar;<\/p>\n XIV – concessão de pensão a beneficiários de oficiais, conforme o disposto no Decreto nº 79.917, de 8 de julho de 1977;<\/p>\n XV – execução do disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;<\/p>\n XVI – exclusão de praças do serviço ativo; e<\/p>\n XVII – autorização de oficial para ser nomeado ou admitido para cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, inclusive da administração indireta.<\/p>\n Parágrafo único. Ao Ministro de Estado da Defesa é delegada competência para editar, relativamente aos militares em serviço no Ministério da Defesa, os atos a que se referem os incisos VII e VIII do caput.<\/p>\n Art. 2º Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ficam autorizados a editar, no âmbito dos respectivos Comandos:<\/p>\n I – os atos regulamentares sobre organização, permanência, exclusão e transferência de corpos, quadros, armas, serviços e categorias de oficiais superiores, intermediários e subalternos; e<\/p>\n II – os atos complementares necessários para a execução deste Decreto.<\/p>\n Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015<\/strong>.<\/p>\n Brasília, 4 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.<\/p>\n MICHEL TEMER![\"repassando-2\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/repassando-2.jpg\")
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\n\tEnviada em:<\/strong> terça-feira, 05 de julho de 2016 11:15
\n\tPara:<\/strong> (…) asane@asane.org.br; (…)
\n\tAssunto: <\/strong>DOU 05\/07\/2016 GTI da Revisão + CA\/MJC – Pauta de Julgamentos por recadastramento + RE 817338 (Repercussão Geral X Decadência) + Parcerias + Charges do Dia.<\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\no <\/span><\/p>\n
\n\t* <\/strong><\/span><\/strong> <\/span>No DOU nº 127<\/a>, desta terça-feira, dia 05\/07\/2016, Seção 1, páginas 1<\/a> e 2<\/a>, publica o Decreto nº 8.798\/2016<\/span><\/span><\/strong> (abaixo)<\/span> <\/span>que revoga o malfadado Decreto nº 8.515\/2015<\/a> que subtraíra poder dos Comandantes Militares.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
\n\t* Vale lembrar que diante de novas e recentes concessões de anistia a ex-Cabos da FAB os algozes vão aumentar a pressão em cima do RE 817.338 que é a última chance deles. No RE 817.338 a Petição do Amicus Curie<\/em> do Escritório TMLD já chegou ao STF.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
\n\t* "Não se deixe emprenhar pelos ouvidos<\/strong>"<\/span> quando algum idiota diz que não há risco de perder a anistia, e que a defesa no RE 817338<\/span> <\/strong>é conversa de advogados de Brasília\/DF para ganhar dinheiro. Não dê ouvidos a rábulas de ocasião<\/strong> que não conhecem a matéria. É a sua cabeça que está à prêmio, e não a deles<\/strong><\/span>.<\/span><\/p>\n
\n\t"Não se deixe emprenhar pelos ouvidos" quando algum idiota diz que não há risco de perder a anistia, e que a defesa no RE 817338 é conversa de advogados para ganhar dinheiro. Não dê ouvidos a rábulas de ocasião que não conhecem a matéria e lhes cobram uma mensalidade de sócio e dizem bobagens. É a sua cabeça que está à prêmio, e não a deles "Camarão que dorme a onda leva".<\/strong><\/span><\/p>\n <\/em>CAMARÃO QUE DORME A ONDA LEVA… <\/span><\/strong> <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/span>
\n\t* RE 817338<\/strong> + RE 553710<\/strong> – QUEM SE OMITE, PERMITE !<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
\n\tAté agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821. <\/strong><\/span><\/p>\n<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
\n\tRaul Jungmann<\/strong><\/p>\n