![\"3sgt\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/3sgt.jpg\")
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(…) 2. Na inicial, a parte autora objetivava a correção das datas das suas promoções, retroativamente, obedecendo ao interstício legal e após, a inclusão no Quadro de Oficiais especialistas da Aeronáutica, no Posto de Capitão, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias daí advindas. Sustenta a necessidade de tratamento em igualdade de condições com os integrantes da Taifa (QTA) e aos pertencentes ao quadro complementar de Terceiros Sargentos. <\/p>\n De:<\/strong> soares1104gm3@bol.com.br [mailto:soares1104gm3@bol.com.br] 07\/06\/16 16:27<\/p>\n Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região <\/strong>negou pedido dos autores que requeriam a correção das datas das suas promoções, bem como a inclusão de seus nomes no Quadro de Oficiais<\/strong> especialistas da Aeronáutica no posto de Capitão<\/strong>. A decisão confirma sentença que, ao analisar a presente demanda, se pronunciou pela prescrição do fundo de direito, extinguindo o processo com julgamento do mérito.<\/p>\n Em suas alegações recursais, os apelantes afirmam que, preenchidos todos os requisitos para a promoção, torna-se vinculada a sua efetivação, constituindo, assim, direito adquirido, garantido pelos princípios da igualdade e da isonomia, como também ao respeito à hierarquia constante do Estatuto dos Militares.<\/p>\n Eles sustentaram que se tivessem sido promovidos no intervalo correto, de dois anos, teriam atingido a graduação de suboficial em menor tempo, o que lhes proporcionaria, dentro de pouco tempo, a possibilidade de galgar o oficialato, “pois foram promovidos às graduações subsequentes, porém, num interstício muito maior, sendo ultrapassados na carreira por outros militares menos antigos, causando quebra de hierarquia<\/strong>”.<\/p>\n Ao analisar o caso, o Colegiado reconheceu a prescrição do pedido. “Forçoso reconhecer que a pretensão revisional encontra-se atingida pela prescrição, posto que a documentação oficial pessoal de todos os postulantes indica que suas promoções à graduação de 1º Sargento ou Suboficial se deram em data anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda<\/strong>”, esclareceu o relator, juiz federal convocado Cleberson Rocha, em seu voto.<\/p>\n O magistrado ressaltou que mesmo que não tivesse ocorrido a prescrição os recorrentes também não teriam razão em suas argumentações. Isso porque, de acordo com a legislação de regência, foi fixado apenas um interstício mínimo de dois anos de permanência obrigatória em cada graduação e não um direito à promoção de dois em dois anos, como pretendem os apelantes.<\/p>\n Processo nº: 0016686-67.2012.4.01.3400\/DF<\/strong>
\n\t\t\t1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que pronunciou a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 1º do Decreto 20.910\/32, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.<\/span><\/span><\/p>\n
\n\t\t\t(…)<\/span><\/span><\/p>\n![\"a_quem_interessar_possa\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/a_quem_interessar_possa-385x85.jpg\")
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\n\t\t\tEnviada em:<\/strong> terça-feira, 7 de junho de 2016 17:03
\n\t\t\tPara:<\/strong> gvlima1@gmail.com; gvlima@terra.com.br; (…)
\n\t\t\tAssunto:<\/strong> Notícias do TRF1<\/p>\n<\/p><\/div>\nDECISÃO: Rejeitado o pedido de militares que pretendiam ser promovidos a capitão do quadro de Oficiais da Aeronáutica<\/strong><\/h4>\n
\n\t\tData do julgamento: 9\/12\/2015
\n\t\tData de publicação: 26\/1\/2016<\/p>\n