O grupo de trabalho foi formado após o caso de estupro coletivo de uma jovem de 16 anos no Rio de Janeiro, que veio à tona na semana passada. Na ocasião, Temer foi bastante criticado nas redes sociais por demorar para se manifestar sobre o tema.
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\n\tNa Seção 2, página 10<\/a>, do DOU 104<\/a> desta quinta-feira (02\/06\/2016)<\/strong><\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 598\/GC1, DE 1º DE JUNHO DE 2016<\/strong> O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no Art. 3o, parágrafo 1o, inciso III, alínea "b", da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei no 9.442, de 14 de março de 1997, e o que consta do Processo no 67260.004413\/2016-49, resolve: DESIGNAR o Brigadeiro do Ar <\/strong>R\/1 EDUARDO ZOTTI JUSTO FERREIRA<\/strong> (NO 0446700) para prestação de Tarefa por Tempo Certo<\/strong>, em caráter excepcional e mediante aceitação voluntária, no Quarto Comando Aéreo Regional, pelo prazo de trinta e seis meses, a contar da data de sua apresentação pronto para o serviço, na forma da ICA 35- 13, aprovada pela Portaria no 251\/GC3, de 14 de março de 2016. Ten Brig Ar NIVALDO LUIZ ROSSATO<\/p>\n
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Na Seção 1 página 1<\/a>, do DOU 104<\/a> desta quinta-feira (02\/06\/2016)    <\/span>      <\/strong>                                        <\/p>\n
PORTARIA Nº 586, DE 1º DE JUNHO DE 2016<\/strong> O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e considerado o disposto nos incisos I, II, III, V, VI do art. 13 do Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016, resolve:<\/p>\n
Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Proteção à Mulher no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania,<\/strong> com as seguintes competências: I – assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Cidadania na definição, na implementação e no acompanhamento de políticas, de programas e de projetos de segurança pública, prevenção social e controle da violência e criminalidade contra a mulher; II – elaborar, em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos, propostas de legislação em assuntos de segurança pública de proteção à mulher; III – promover a articulação e a integração dos órgãos de segurança pública na proteção à mulher; IV – realizar e fomentar estudos e pesquisas voltados à redução da violência e da criminalidade contra a mulher; V – estimular e propor aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública e de ações sociais de prevenção da violência e da criminalidade contra a mulher.<\/p>\n
§ 1º As competências do Núcleo de Proteção à Mulher deverão ser desempenhadas em constante articulação e estreita cooperação com as delegacias estaduais especializadas na proteção à mulher, bem como com o Ministério Público, com a Defensoria Pública e com o Poder Judiciário.<\/p>\n
§ 2º O Núcleo de Proteção à Mulher tem como diretriz elementar proporcionar o máximo apoio às mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual e de quaisquer violências domésticas.<\/p>\n
Art. 2º São medidas que deverão ser levadas a efeito pelo Núcleo de Proteção à Mulher: I – identificação conjunta dos locais de incidência dos crimes relacionados à violência doméstica e contra a mulher, inclusive homicídios daí decorrentes; II – atuação articulada entre delegacias estaduais especializadas na proteção à mulher, Polícias Militares e Ministério Público, inclusive para participação e conscientização da população acerca da importância de prevenir e coibir a violência doméstica e contra a mulher, mormente por meio do incentivo à formação de conselhos comunitários de segurança e à realização de palestras em escolas; III – elaboração, em conjunto com as Secretarias Estaduais de Segurança Pública, de protocolo uniforme de atendimento às mulheres vítimas de violência; IV – formulação e efetivação de convênios entre o Ministério da Justiça e Cidadania e as Secretarias Estaduais de Segurança Pública, inclusive para repasse de verbas para diárias extras de atividade policial, militar e civil, destinadas especificamente à prevenção em áreas de maior ocorrência de violência doméstica e contra a mulher e à investigação dos crimes ocorridos; V – fixação de metas de redução da violência doméstica e contra a mulher, inclusive para manutenção, aperfeiçoamento e renovação dos convênios; VI – informatização dos dados sobre medidas restritivas criminais e cíveis impostas aos agressores e comunicação em tempo real entre as delegacias estaduais especializadas na proteção à mulher e as Polícias Militares; VII – realização de convênios com o Conselho Nacional de Justiça e com o Conselho Nacional do Ministério Público para conferir ainda maior efetividade às ações de que trata este artigo; VIII – realização de mutirões de investigação em favor dos inquéritos policiais relativos à violência doméstica e contra a mulher; IX – organização de medidas para atuação conjunta das promotorias especializadas na defesa da mulher e no combate à violência doméstica; X – elaboração de estudo com vistas à alteração legislativa, inclusive da Lei de Execução Penal, para que o regime de cumprimento de pena nos casos de violência doméstica e contra a mulher seja agravado, e à eventual delegação de poder legislativo em favor dos Estados na forma do art. 22, parágrafo único, da Constituição; XI – apresentação de minuta de projeto de lei para agravar a pena de quem expõe e ofende publicamente a dignidade sexual da mulher; XII – realização de estudo em conjunto com o Departamento de Polícia Federal para adequação interna de competências de modo a robustecer a prevenção e o controle da violência e da criminalidade contra a mulher.<\/p>\n
§ 1º A medida a que se refere o inciso X tem por objetivo proporcionar aos Estados legislação adequada às respectivas peculiaridades, bem como fomentar as autonomias locais em favor da elaboração de soluções originais e criativas para a efetiva realização, para a concreta proteção e para a máxima promoção dos direitos das mulheres.<\/p>\n
§ 2º As medidas previstas nos incisos III e X do caput deverão ser apresentadas ao Ministro de Estado da Justiça e Cidadania no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria.<\/p>\n
Art. 3º A Secretaria Executiva e a Secretaria de Assuntos Legislativos deverão elaborar, em até trinta dias contados da publicação desta Portaria, minuta de projeto de decreto que transformará o Núcleo de Proteção à Mulher em Coordenação-Geral de Proteção à Mulher no âmbito do Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, com disciplina específica e detalhada na Estrutura Regimental do Ministério. Parágrafo único. O disposto nesta Portaria será levado a efeito tomando em consideração a incorporação da Secretaria de Políticas para as Mulheres, e respectivos programas em andamento, pelo Ministério da Justiça e Cidadania.<\/p>\n
Art. 4º Fica criado conselho para acompanhamento da implementação do disposto nesta Portaria com a seguinte composição: I – Secretário Especial de Políticas para as Mulheres, do Ministério da Justiça e Cidadania; II – Secretário Especial de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça e Cidadania; III – Secretário Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Cidadania; IV – Secretário de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça e Cidadania; V – 3 (três) Secretários Estaduais de Segurança Pública indicados pelo Colégio de Secretários Estaduais de Segurança Pública; VI – 1 (um) Delegado de Polícia Federal indicado pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; e VII – 1 (um) representante da Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres – ONU Mulheres.<\/p>\n
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n
ALEXANDRE DE MORAES<\/p>\n
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CA\/MJ – em 2016<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
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Caravanas – <\/strong>Sessões Realizadas (nenhuma)<\/strong><\/h3>\n $\"Comiss\u00e3o_de_Anistia-Plen\u00e1ria-400x300\"$
\n\tTurma – <\/strong>Sessões Realizadas<\/strong><\/h3>\n1ª Sessão de Turma – Dia 14\/03: Pauta <\/strong><\/a>| <\/strong>Resultado<\/strong><\/a><\/p>\n
2ª Sessão de Turma – Dia 01\/04: Pauta<\/strong> <\/a>|<\/strong> Resultado <\/strong><\/a><\/p>\n
3ª Sessão de Turma – Dia 28\/04: Pauta <\/strong><\/a>| <\/strong>Resultado <\/strong><\/a><\/p>\n
4ª Sessão de Turma – Dia 28\/04: Pauta <\/strong><\/a>| <\/strong>Resultado <\/strong><\/a><\/p>\n
5ª Sessão de Turma – Dia 23\/05: Pauta <\/strong><\/a>| <\/strong>Resultado <\/strong><\/a><\/p>\n
6ª Sessão de Turma – Dia 27\/05: Pauta<\/strong><\/a> | <\/strong>Resultado <\/strong><\/a><\/p>\n
7ª Sessão de Turma – Dia 03\/06: Pauta <\/strong><\/a>| <\/strong>Resultado <\/strong><\/p>\n
$\"AgenciaBrasil020212EZF_9794\"$ <\/h3>\nPlenárias – <\/strong>Sessões Realizadas<\/strong><\/h3>\n1ª Sessão Plenário – Dia 14\/03: Pauta <\/strong><\/a>| <\/strong>Resultado<\/strong><\/a><\/p>\n
2ª Sessão Plenário – Dia 27\/04: Pauta <\/strong><\/a>| <\/strong>Resultado<\/strong><\/a><\/p>\n
3ª Sessão Plenário – Dia 29\/04: Pauta <\/strong><\/a>| <\/strong>Resultado<\/strong><\/a><\/p>\n
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P A R C E R I A S<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
$\"parceria-mdc-consultoria-ti\"$
\n\tCopyright Portal da ASANE<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
À quem interessar possa conhecer… Aos incrédulos e desconfiados da importante e estratégica parceria anunciada<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n
Postado em 12.maio.2016
\n\tpor GVLIMA<\/a> em Postagens 2016 <\/a><\/span><\/span><\/p>\n
$\"13164449_1267779016582928_5813335336548078087_n\"$ <\/span><\/p>\n
BAPTISTA E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/strong> acaba de fechar uma importante e estratégica parceria com o AYRES BRITTO ADVOGADOS ASSOCIADOS.<\/strong><\/span><\/p>\n
O escritório BAPTISTA E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/strong> acaba de fechar uma importante e estratégica parceria com o AYRES BRITTO ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/strong>, escritório localizado em Brasília\/DF e dirigido pelo renomado professor Ayres Britto<\/strong>, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n
Gostaria de agradecer a todos os meus sócios pelo empenho na realização dessa cooperação e dizer que a honestidade e honradez de todos no exercício da advocacia foram predicados essenciais para tal.<\/span><\/p>\n
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***   CHARGES POLÍTICAS DO DIA   *** <\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
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$\"1-genildo\"$ $\"elvis-15\"$ <\/p>\n
$\"F\u00e1tima-Pelaes\"$ $\"Frase-do-Temer\"$ <\/p>\n
$\"Marcelo-Odebrech-vai-falar\"$ $\"OLIVEIRA-010616-Face\"$ <\/p>\n
$\"OLIVEIRA-020615-Face\"$ $\"OLIVEIRA-310516-Face\"$ <\/p>\n
$\"pinto\"$ $\"Thau-Ministro-da-Transparencia\"$ <\/p>\n
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$\"ptroeobrasil\"$ . $\"ptzanas\"$ <\/p>\n
$\"fradinho...Psst\"$ <\/a>.<\/strong><\/span><\/span> <\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span> $\"XO$ <\/p>\n
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* VOTÔ NOS HOMI AGORA GUENTA!<\/span><\/strong> (O Pasquim)<\/span><\/span><\/span><\/span> e a Banda podre do PMDB também!<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
xx<\/span><\/p>\n
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$\"outros-coment\u00e1rios4\"$
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t      OUTROS COMENTOS<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
* Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no<\/strong><\/span> <\/span><\/span>DOU nº 71<\/u><\/a>, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas 49<\/a> e 50<\/a>.
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t*<\/strong> O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t* A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento.
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t–..– <\/strong><\/span><\/span>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t__________________ <\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tE-mail gvlima@terra.com.br <\/a><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
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DOU nº 104, de 02-06-2016 – GTI da Revisão &amp nenhuma publicação relativa ao GTI REVISOR + STJ + Anistia + Proteção à Mulher + RE 817338 (Repercussão Geral X Decadência) + Parcerias + Charges do Dia.<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-32694","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2016"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32694","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32694"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32694\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":32725,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32694\/revisions\/32725"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32694"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32694"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32694"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}