![\"verImagem.aspx\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/verImagem.aspx.jpg\" "\\"verImagem.aspx\\"")
<\/a>Jo\u00e3o Faustino* – Professor e senador <\/strong><\/p>\nSeguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 fundamental<\/strong><\/span><\/p>\n O Brasil experimenta, atualmente, um processo de profundo desrespeito aos direitos e garantias fundamentais elencados no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial no concernente ao inciso XXXVI, que assegura aos cidad\u00e3os o respeito ao direito adquirido, ao ato jur\u00eddico perfeito e \u00e0 coisa julgada.<\/p>\n Muito comumente, tem-se visto, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em geral, a ado\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas nitidamente totalit\u00e1rias, com as quais tecnocratas, valendo-se, equivocada e indiscriminadamente, do teor da S\u00famula 473 do Supremo Tribunal Federal, t\u00eam procedido \u00e0 revis\u00e3o de atos administrativos, j\u00e1 consolidados no tempo, para extirpar dos contracheques dos combalidos servidores p\u00fablicos, mormente dos aposentados, vantagens e direitos legitimamente incorporados.<\/p>\n Abordei essa quest\u00e3o em recente pronunciamento que fiz da tribuna do Senado. E mostrei um fato que tem se tornado rotina: Sempre que o Estado se v\u00ea em situa\u00e7\u00e3o de risco, com o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma at\u00e9 tresloucada, p\u00f5e-se a auditar a sua folha de pagamento, na busca sempre incessante de reduzir vencimentos e proventos, pondo em xeque princ\u00edpio fundamental da democracia, um dos basilares do Estado de direito, que \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n \u00c0 guisa de exemplo, citei o caso atual dos professores universit\u00e1rios, ex-reitores, pr\u00f3-reitores, chefes de departamentos, servidores de alto n\u00edvel, diretores de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, que, ao arrepio do devido processo legal, tornaram-se v\u00edtimas da prepot\u00eancia e trucul\u00eancia do Estado, ao verem suas aposentadorias revistas e reduzidas, mesmo quando transcorridos mais de cinco anos de sua concess\u00e3o.<\/p>\n \u201dQuando o servidor p<\/strong>\u00fa<\/strong>blico, aposentado h<\/strong>\u00e1 <\/strong>mais de cinco <\/strong>anos, v<\/strong>\u00ea<\/strong>-se diante de uma decis<\/strong>\u00e3<\/strong>o <\/strong>dita superior, <\/strong>esdr<\/strong>\u00fa<\/strong>xula e <\/strong>desrespeitosa, que <\/strong>manda reduzir o valor do pagamento de sua inatividade, cria-se <\/strong>um verdadeiro <\/strong>monstro que <\/strong>come<\/strong>\u00e7<\/strong>a a corroer a <\/strong>pr<\/strong>\u00f3<\/strong>pria vida das <\/strong>pessoas”<\/strong><\/span><\/em><\/p>\n Essas pessoas constru\u00edram as universidades p\u00fablicas do Brasil, as escolas t\u00e9cnicas, os col\u00e9gios agr\u00edcolas, tantos servi\u00e7os prestaram ao Pa\u00eds. S\u00e3o centenas de professores em todos os recantos do Pa\u00eds, que, em vez de estarem hoje recebendo reconhecimento do Estado pelo trabalho que realizaram em favor da educa\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sendo martirizados, perseguidos, amea\u00e7ados.<\/p>\n \u00c9 preciso dar um basta a esta crescente onda de desrespeito \u00e0 democracia e ao Estado de direito. Quando o servidor p\u00fablico, aposentado h\u00e1 mais de cinco anos, tendo o seu processo de aposentadoria sido conclu\u00eddo, acolhido e aprovado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ou dos Estados, v\u00ea-se diante de uma decis\u00e3o dita superior, esdr\u00faxula e desrespeitosa, que manda reduzir o valor do pagamento de sua inatividade, em algumas situa\u00e7\u00f5es, em 30%, 40% e at\u00e9 50%, cria-se um verdadeiro monstro que come\u00e7a a corroer a pr\u00f3pria vida das pessoas.<\/p>\n \u00c9 exatamente isso que est\u00e1 ocorrendo na vida de servidores p\u00fablicos, que precisam constituir e pagar advogados, para que se preserve um patrim\u00f4nio que \u00e9 exclusivamente seu e de sua fam\u00edlia. Geralmente s\u00e3o pessoas integrantes da terceira idade, que se veem amea\u00e7adas de n\u00e3o terem mais a assist\u00eancia m\u00e9dica que tinham; de n\u00e3o poderem comprar os rem\u00e9dios que compravam; de n\u00e3o terem mais as oportunidades de lazer indispens\u00e1veis nesse per\u00edodo de vida.<\/p>\n N\u00e3o tenho d\u00favida: Algu\u00e9m tem de pagar por esse dano e por essa viol\u00eancia; algu\u00e9m tem de ser responsabilizado por essa agress\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica do cidad\u00e3o. Por pensar e por entender assim, acabo de apresentar projeto de lei estabelecendo san\u00e7\u00f5es para os agentes p\u00fablicos que, de forma inconsistente e irrespons\u00e1vel, amea\u00e7arem a seguran\u00e7a jur\u00eddica do cidad\u00e3o.<\/p>\n Afinal, a democracia brasileira n\u00e3o pode conviver com os absurdos da tecnocracia, que t\u00eam um \u00fanico objetivo: servir aos senhores dos absurdos.<\/p>\n \n Publica\u00e7\u00e3o: 08 de Outubro de 2010 \u00e0s 00:00 Jo\u00e3o Faustino* – Professor e senador Seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 fundamental O Brasil experimenta, atualmente, um processo de profundo desrespeito aos direitos e garantias fundamentais elencados no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial no concernente ao inciso XXXVI, que assegura aos cidad\u00e3os o respeito ao direito adquirido, […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-3228","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2010"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3228","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3228"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3228\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3231,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3228\/revisions\/3231"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3228"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3228"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3228"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong><\/p>\n* O autor est\u00e1 no exerc\u00edcio do mandato de Senador da Rep\u00fablica na condi\u00e7\u00e3o de primeiro suplente do senador Garibaldi Filho.<\/h5>\n
Fonte: \u00a0Tribuna do Norte<\/strong><\/a><\/h6>\n
<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"