EMENTA<\/strong><\/p>\n\n
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. MILITAR. ANULA\u00c7\u00c3O DE ATO DE ANISTIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADIT\u00d3RIO. INOBSERV\u00c2NCIA.<\/p>\n
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1. A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior de Justi\u00e7a, seguindo orienta\u00e7\u00e3o do Pret\u00f3rio Excelso, firmou entendimento no sentido de que a desconstitui\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia de qualquer ato administrativo, que repercuta no \u00e2mbito dos interesses individuais dos servidores ou administrados, deve ser precedida de instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, em obedi\u00eancia aos princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes.<\/p>\n
\n
2. Imp\u00f5e-se afirmar a nulidade do processo administrativo que culmina com a anula\u00e7\u00e3o de anistia pol\u00edtica antes concedida, sem a an\u00e1lise da defesa escrita apresentada pelo anistiado.<\/p>\n
\n
3. Ordem concedida para, sem preju\u00edzo da renova\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o pessoal do anistiado para a sua defesa, tornar sem efeito a Portaria n\u00ba 2.746, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 7 de outubro de 2004.<\/p>\n
\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n
Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, conceder a seguran\u00e7a, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ?MG), Nilson Naves e Felix Fischer.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 26 de mar\u00e7o de 2008 (Data do Julgamento)<\/p>\n
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MINISTRO Hamilton Carvalhido<\/em>, Relator<\/p>\n\n
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MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 10.189 – DF (2004?0176899-0)<\/strong><\/p>\nRELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n\n
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EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):<\/strong><\/p>\n\n
Mandado de seguran\u00e7a impetrado por Ant\u00f4nio Jos\u00e9 Alves contra ato do Exm\u00ba Sr. Ministro de Estado da Justi\u00e7a<\/strong>, que anulou declara\u00e7\u00e3o de anistia pol\u00edtica do impetrante, por meio da Portaria n\u00ba 2.746<\/strong>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 7 de outubro de 2004, verbis<\/em><\/strong>:<\/p>\n\n
“O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e d\u00e1 outras provid\u00eancias, considerando que o interessado, embora devidamente notificado, deixou transcorrer in albis o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento de defesa de que trata o Mandado de Intima\u00e7\u00e3o n\u00ba 430, expedido pela Chefia de Gabinete deste Minist\u00e9rio; considerando que quando da publica\u00e7\u00e3o da Portaria GM3 n\u00ba 1.104?64, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, o requerente n\u00e3o era Cabo da FAB; considerando que, se o interessado n\u00e3o ostentava esse status quando publicada a aludida portaria n\u00e3o poderia alegar tamb\u00e9m que fora, em conseq\u00fc\u00eancia desse ato, perseguido politicamente uma vez que tal ato foi editado apenas para atingir os considerados dissidentes da ativa, e n\u00e3o aqueles que sequer ingressaram nas fileiras da Aeron\u00e1utica; considerando que, para esses \u00faltimos, como \u00e9 o caso do interessado, referido ato serviu apenas para dar novas instru\u00e7\u00f5es para as prorroga\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Militar dos Pra\u00e7as da Ativa da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, revestindo-o, nesse caso, de natureza eminentemente administrativa; e considerando o posicionamento da douta Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio da Nota Preliminar n\u00ba AGU?JD-3?2003, devidamente aprovada pelo Excelent\u00edssimo Senhor Advogado-Geral da Uni\u00e3o, que, ao se pronunciar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza jur\u00eddica da Portaria n\u00ba 1.104-GMS, de 12 de outubro de 1964 adotou id\u00eantico entendimento, resolve:<\/em><\/p>\n\n
Anular a Portaria MJ n\u00ba 2767, de 31 de dezembro de 2002, que declarou anistiado pol\u00edtico Ant\u00f4nio Jos\u00e9 Alves, de acordo com o disposto no art. 17 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, tendo em vista a falsidade dos motivos que ensejaram a citada declara\u00e7\u00e3o.” <\/em>(fl. 96).<\/p>\n\n
Alega o impetrante que, n\u00e3o obstante tenha apresentado tempestivamente sua defesa no procedimento instaurado visando \u00e0 revis\u00e3o do ato que lhe concedeu anistia pol\u00edtica, a defesa n\u00e3o foi analisada e sua anistia restou anulada, em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.<\/p>\n
\n
Sustenta, outrossim, viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, inserto no artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso XIII, da Lei n\u00ba 9.784?99, que veda a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do ato de anistia, se n\u00e3o houve v\u00edcio ou falsidade de motivos, imprimir nova interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n\u00ba 1.104?64 para, revendo sua decis\u00e3o anterior, afirmar que o impetrante n\u00e3o faz jus \u00e0 anistia, por n\u00e3o ostentar a condi\u00e7\u00e3o de Cabo na ocasi\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o da aludida Portaria.<\/p>\n
\n
Afirma que “(…) Conforme os Tribunais do pa\u00eds tem decidido, \u00e9 irrelevante<\/span><\/strong> o Cabo da Aeron\u00e1utica estar ostentando<\/span><\/strong> tal gradua\u00e7\u00e3o ‘na data da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104?64’<\/strong>, mas t\u00e3o-somente<\/span> a considera\u00e7\u00e3o a respeito dos efeitos<\/span> da referida Portaria, cujos efeitos de ato de exce\u00e7\u00e3o se mantiveram at\u00e9 julho de 1971<\/span><\/strong>, quando, pela primeira vez, abriu-se direito aos mencionados Cabo de terem acesso ao Quadro de Graduados da Aeron\u00e1utica, conforme est\u00e1 nos autos e definido pela Comiss\u00e3o de Anistia, que admitiu esses efeitos do ato de exce\u00e7\u00e3o da mencionada Portaria<\/strong>.”<\/em> (fl. 6).<\/p>\n\n
Aduz que, nos termos do artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 10.559?02, a Comiss\u00e3o de Anistia \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por analisar os pedidos de anistia pol\u00edtica, pelo que n\u00e3o poderia ter sido instaurado processo de anula\u00e7\u00e3o sem a manifesta\u00e7\u00e3o da aludida Comiss\u00e3o.<\/p>\n
\n
Assevera, quanto \u00e0 concess\u00e3o da anistia em si, a inaplicabilidade da Portaria n\u00ba 1.104?64, revogada tacitamente pelo Decreto n\u00ba 57.654?66, pelo Decreto-Lei n\u00ba 1.029?69 e pelo Decreto n\u00ba 68.951?71, havendo sido expulso da Aeron\u00e1utica ap\u00f3s oito anos de servi\u00e7o pela Portaria n\u00ba 1.104?64, que vetou o princ\u00edpio da ascens\u00e3o hier\u00e1rquica e impossibilitou o alcance da estabilidade, e restou considerada ato de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n
As informa\u00e7\u00f5es foram prestadas, sustentando a autoridade coatora que:<\/p>\n
\n
“(…)<\/em><\/p>\n\n
Na verdade, um n\u00famero significativo de anistias fora concedido em desacordo com os requisitos da Lei de reg\u00eancia, n. 10.559, de 13 de novembro de 2002. Foi preciso ent\u00e3o proceder \u00e0 nova an\u00e1lise de todos os casos, para preservar a legalidade naqueles reconhecimentos p\u00fablicos.<\/em><\/p>\n\n
Com esse objetivo, o Ministro de Estado da Justi\u00e7a fez publicar, no dia 16 de fevereiro de 2004, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Se\u00e7\u00e3o I, p\u00e1g. 21, a Portaria n. 594, de 12 de fevereiro de 2004, firmada pelo Excelent\u00edssimo Senhor Ministro de Estado da Justi\u00e7a, com Anexo onde constam os nomes de 495 (quatrocentos e noventa e cinco) requerentes reconhecidos como anistiados pol\u00edticos.<\/em><\/p>\n\n
O exame desses 495 processos referentes a ex-militares, que ingressaram na For\u00e7a A\u00e9rea tempos ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o de ato inquinado de excepcional (Portaria n\u00ba 1.104, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica), teve in\u00edcio preliminarmente no \u00e2mbito do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e, posteriormente, na Consultoria-Geral da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, conforme disposi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n. 73?93. Os pronunciamentos dos dois \u00d3rg\u00e3os acerca da mat\u00e9ria, o primeiro datado de 12 de mar\u00e7o de 2003, e o segundo de 30 de dezembro de 2003, (acostados), s\u00e3o absolutamente confluentes no que se refere \u00e0 natureza excepcional da Portaria n. 1.104?64 em rela\u00e7\u00e3o aos militares que se encontravam na ativa quando da sua edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/em><\/p>\n\n
(…)<\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\nReconhecendo a Administra\u00e7\u00e3o a possibilidade de ter praticado ato contr\u00e1rio ao Direito, n\u00e3o lhe faculta o ordenamento jur\u00eddico avaliar se deve ou n\u00e3o anul\u00e1-lo. N\u00e3o se trata de ato de natureza discricion\u00e1ria, sujeito \u00e0 conveni\u00eancia e \u00e0 oportunidade administrativas, mas de ato vinculado, pelo que \u00e9 defeso ao Administrador dispor do poder-dever de controlar a legalidade de seus atos.<\/em><\/p>\n\n
(…)<\/em><\/p>\n\n
N\u00e3o se sustenta, igualmente, a alega\u00e7\u00e3o do impetrante de que a autoridade teria adotado nova orienta\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o a preceito legal, pelo que desamparada se afigura sua pretens\u00e3o, sedimentada na disposi\u00e7\u00e3o inserta no artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso XIII, da Lei n. 9.784?99, restando inc\u00f3lumes os princ\u00edpios constitucionais do direito adquirido e do ato jur\u00eddico perfeito.<\/em><\/p>\n\n
Em conformidade com os princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, determinada pela r. Portaria n. 594, de 2004, exarada pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a, com fulcro no artigo 5\u00ba da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no artigo 17 da Lei n. 10.559, de 13 de novembro de 2002, foram instaurados processos administrativos de anula\u00e7\u00e3o das portarias que reconheceram a condi\u00e7\u00e3o de anistiados pol\u00edticos e concederam as consequentes repara\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas em favor das pessoas relacionadas em seu Anexo I, entre elas o ora impetrante, devidamente publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, n\u00e3o logrando questionar a ado\u00e7\u00e3o da medida revisional, pelo que, ‘… Embora devidamente notificado, deixou transcorrer in albis <\/strong>o prazo\u00a0 de 10 (dez) dias para oferecimento de defesa de que trata o Mandado de Notifica\u00e7\u00e3o n. 430, expedido pela Chefia de Gabinete deste Minist\u00e9rio.’<\/em><\/p>\n\n
O impetrante busca tamb\u00e9m amparar sua pretens\u00e3o em interpreta\u00e7\u00e3o vinculativa ao artigo 12 da Lei n. 10.559?2002, sustentando n\u00e3o prescindir da an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Anistia os trabalhos determinados pela r. Portaria n. 594, de 2004, exarada pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a. Ignorou ele as atribui\u00e7\u00f5es contidas no artigo 10 do mesmo comando legal, que n\u00e3o deixa d\u00favida que os trabalhos da Comiss\u00e3o de Anistia operam efeitos desde que ratificados por ato do Ministro de Estado da Justi\u00e7a<\/span>.<\/em><\/p>\n\n
(…)” <\/em>(fls. 236?242).<\/p>\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal veio pela denega\u00e7\u00e3o da ordem, em parecer assim sumariado:<\/p>\n
\n
“Administrativo. Mandado de Seguran\u00e7a. Militar. Anistia Pol\u00edtica. Ato administrativo. Revis\u00e3o. Lei n. 10.559?02, Art. 12, \u00a7 4\u00ba. S\u00famula 473-STF.<\/em><\/p>\n\n
1. O ato administrativo de reconhecimento de anistia pol\u00edtica, da Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, \u00e9 pass\u00edvel de revis\u00e3o administrativa, podendo, sendo o caso, ser anulado ou revogado.<\/em><\/p>\n\n
2. Parecer pela denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a.” <\/em>(fl. 314).<\/p>\n\n
\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n
\n
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 10.189 – DF (2004?0176899-0)<\/strong><\/p>\n\n
\n
VOTO<\/strong><\/p>\n\n
\n
EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):<\/strong> Senhor Presidente, consta dos autos que o impetrante foi declarado anistiado pol\u00edtico por meio da Portaria n\u00ba 2.767, de 30 de dezembro de 2002, cujos termos s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n
“O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no artigo 10 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 65, de 28 de agosto de 2002, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 29 de agosto de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira C\u00e2mara da Comiss\u00e3o de Anistia na sess\u00e3o realizada no dia 31 de outubro de 2002, no Requerimento de Anistia n\u00ba 2001.01.05818, resolve:<\/em><\/p>\n\n
Declarar ANT\u00d4NIO JOS\u00c9 ALVES anistiado pol\u00edtico, reconhecendo a contagem de tempo de servi\u00e7o, para todos os efeitos, at\u00e9 a idade limite de perman\u00eancia na ativa, assegurando as promo\u00e7\u00f5es \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o de Suboficial com soldo do posto de Segundo-Tenente e as respectivas vantagens, concedendo-lhe a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada no valor de R$ 3.375,00 (tr\u00eas mil, trezentos e setenta e cinco reais), com efeitos financeiros retroativos, a partir de 31.12.96 at\u00e9 a data do julgamento em 31.10.2002, totalizando 70 (setenta) meses e 12 (doze) dias, perfazendo um total de R$ 236.250,00 (duzentos e trinta e seis mil, duzentos e cinq\u00fcenta e cinco reais), nos termos do artigo 1\u00ba, incisos I e II, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 65, de 28 de agosto de 2002.” <\/em>(fl. 76).<\/p>\n\n
Antes do cumprimento da portaria de anistia, o Ministro de Estado da Justi\u00e7a fez publicar, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 16 de fevereiro de 2004, a Portaria n\u00ba 594, de 12 de fevereiro de 2004, acompanhada da rela\u00e7\u00e3o nominal dos interessados, instaurando os processos de revis\u00e3o das anistias concedidas, nos seguintes termos:<\/p>\n
\n
“O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo\u00a0 no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, e art. 17 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e d\u00e1 outras provid\u00eancias, resolve:<\/em><\/p>\n\n
Art. 1\u00ba Instaurar, ex officio<\/strong>, processos de anula\u00e7\u00e3o das portarias em que foi reconhecida a condi\u00e7\u00e3o de anistiados pol\u00edticos e concedidas as conseq\u00fcentes repara\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, em favor das pessoas relacionadas no Anexo I desta portaria,\u00a0 consoante os respectivos Requerimentos de Anistia, sob o fundamento de que, \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104?64 do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, os abaixo nominados n\u00e3o ostentavam status de cabo. Assim, diversamente do que se dera com os cabos ent\u00e3o em servi\u00e7o, a referida portaria n\u00e3o os atingiu como ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza pol\u00edtica, mas, sim, como mero regulamento administrativo das prorroga\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Militar, do qual tinha pr\u00e9vio conhecimento. <\/em><\/p>\n\n
Art. 2\u00ba Fixar o prazo de 10 (dez) dias para apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es de defesa, a contar do recebimento das respectivas intima\u00e7\u00f5es, facultando-se vista dos autos e extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de seu conte\u00fado.<\/em><\/p>\n\n
Art. 3\u00ba Autuem-se e Intimem-se.”<\/em><\/p>\n\n
E, mediante a Portaria n\u00ba 2.746, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 7 de outubro de 2004, foi anulada a portaria que declarou o impetrante anistiado pol\u00edtico, nos seguintes termos:<\/p>\n
\n
“O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e d\u00e1 outras provid\u00eancias, considerando que o interessado, embora devidamente notificado, deixou transcorrer in albis o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento de defesa de que trata o Mandado de Intima\u00e7\u00e3o n\u00ba 430, expedido pela Chefia de Gabinete deste Minist\u00e9rio; considerando que quando da publica\u00e7\u00e3o da Portaria GM3 n\u00ba 1.104?64, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, o requerente n\u00e3o era Cabo da FAB; considerando que, se o interessado n\u00e3o ostentava esse status quando publicada a aludida portaria n\u00e3o poderia alegar tamb\u00e9m que fora, em conseq\u00fc\u00eancia desse ato, perseguido politicamente uma vez que tal ato foi editado apenas para atingir os considerados dissidentes da ativa, e n\u00e3o aqueles que sequer ingressaram nas fileiras da Aeron\u00e1utica; considerando que, para esses \u00faltimos, como \u00e9 o caso do interessado, referido ato serviu apenas para dar novas instru\u00e7\u00f5es para as prorroga\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Militar dos Pra\u00e7as da Ativa da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, revestindo-o, nesse caso, de natureza eminentemente administrativa; e considerando o posicionamento da douta Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio da Nota Preliminar n\u00ba AGU?JD-3?2003, devidamente aprovada pelo Excelent\u00edssimo Senhor Advogado-Geral da Uni\u00e3o, que, ao se pronunciar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza jur\u00eddica da Portaria n\u00ba 1.104-GMS, de 12 de outubro de 1964 adotou id\u00eantico entendimento, resolve:<\/em><\/p>\n\n
Anular a Portaria MJ n\u00ba 2767, de 31 de dezembro de 2002, que declarou anistiado pol\u00edtico Ant\u00f4nio Jos\u00e9 Alves, de acordo com o disposto no art. 17 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, tendo em vista a falsidade dos motivos que ensejaram a citada declara\u00e7\u00e3o.” (fl. 96).<\/em><\/p>\n\n
A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior de Justi\u00e7a firmou entendimento no sentido de que a desconstitui\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia de qualquer ato administrativo, que repercuta no \u00e2mbito dos interesses individuais dos servidores ou administrados, deve ser precedida de instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, em obedi\u00eancia aos princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes, valendo invocar, a prop\u00f3sito, o seguinte precedente jurisprudencial:<\/p>\n
\n
“ANISTIA<\/strong>. LEI 8.878?94. SERVIDORES DA PORTOBR\u00c1S. PORTARIA N\u00ba121?00. ANULA\u00c7\u00c3O. PORTARIA 121?2000. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A DIREITO SUBJETIVO. <\/em><\/p>\n\n
– Conferida aos impetrantes a anistia atrav\u00e9s de ato administrativo legalmente constitu\u00eddo, produzindo reflexos patrimoniais, exsurge a inviabilidade de anular tal ato, sem a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo com a aplica\u00e7\u00e3o do devido processo legal, e amplo direito de defesa. <\/em><\/p>\n\n
– O Supremo Tribunal Federal assentou\u00a0 premissa calcada nas\u00a0 cl\u00e1usulas p\u00e9treas\u00a0 constitucionais do contradit\u00f3rio e do devido processo legal que a anula\u00e7\u00e3o dos atos administrativos cuja formaliza\u00e7\u00e3o haja repercutido no \u00e2mbito dos interesses individuais deve ser precedida\u00a0 de ampla defesa. (RE 158.543?RS, DJ 06.10.95.). Em conseq\u00fc\u00eancia,\u00a0 n\u00e3o \u00e9 absoluto o poder do administrador , conforme insinua a S\u00famula 473. <\/em><\/p>\n\n
– Precedentes. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no trato da quest\u00e3o, ao apreciar o ROMS n\u00ba 737?90-RJ, 2\u00aa Turma, relatado pelo eminente Ministro P\u00e1dua Ribeiro, assentou que:<\/em><\/p>\n\n
“Servidor P\u00fablico. Ato Administrativo. Ilegalidade. I – O poder de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica anular seus pr\u00f3prios atos n\u00e3o \u00e9 absoluto, porquanto h\u00e1 de observar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. II – Recurso ordin\u00e1rio provido.’ (ROMS n\u00ba 737?90, 2\u00aa Turma, DJU de 06.12.93)Mandado de seguran\u00e7a concedido.”(MS 5283?DF, Rel.\u00a0 Min. JOS\u00c9 DELGADO, DJ de 08?03?2000)”<\/em><\/p>\n\n
– Seguran\u00e7a concedida para declarar sem efeito a Portaria n.\u00ba 121?00 que cancelou a anistia concedida pela Portaria n.\u00ba 385, de 04.07.94, que teve por base o disposto <\/strong>na Lei n.\u00ba 8.878 de 11.05.94 e no Decreto n.\u00ba 1.153, de 05.06.94.” <\/em>(MS n\u00ba 7.218?DF, Relator Ministro Luiz Fux, in <\/em><\/strong>DJ 29?4?2002).<\/p>\n\n
A prop\u00f3sito do tema, \u00e9 de se ter em conta o disposto no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n
\n
“LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” <\/em><\/p>\n\n
E no artigo 164 da Lei n\u00ba 8.112?90, aplic\u00e1vel analogicamente, nos artigos 2\u00ba, 27 e 64 da Lei n\u00ba 9.784?99, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, e no artigo 17 da Lei n\u00ba 10.559?2002, que regulamenta o artigo 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, verbis<\/em><\/strong>:<\/p>\n“Art. 164. Considerar-se-\u00e1 revel o indiciado que, regularmente citado, n\u00e3o apresentar defesa no prazo legal. <\/em><\/p>\n\n
\u00a7 1\u00ba A revelia ser\u00e1 declarada, por termo, nos autos do processo e devolver\u00e1 o prazo para a defesa. <\/em><\/p>\n\n
\u00a7 2\u00ba Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designar\u00e1 um servidor como defensor dativo, que dever\u00e1 ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo n\u00edvel, ou ter n\u00edvel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.” <\/em><\/p>\n\n
“Art. 2\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obedecer\u00e1, dentre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia.” <\/em><\/p>\n\n
“Art. 27. O desatendimento da intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a ren\u00fancia a direito pelo administrado. <\/em><\/p>\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. No prosseguimento do processo, ser\u00e1 garantido direito de ampla defesa ao interessado.” <\/em><\/p>\n\n
“Art. 64. O \u00f3rg\u00e3o competente para decidir o recurso poder\u00e1 confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decis\u00e3o recorrida, se a mat\u00e9ria for de sua compet\u00eancia. <\/em><\/p>\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Se da aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo puder decorrer gravame \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do recorrente, este dever\u00e1 ser cientificado para que formule suas alega\u00e7\u00f5es antes da decis\u00e3o.” <\/em><\/p>\n\n
“Art 17. Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico ou os benef\u00edcios e direitos assegurados por esta Lei ser\u00e1 o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a, em procedimento em que se assegurar\u00e1 a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter administrativo e penal.” <\/em><\/p>\n\n
Ao que se tem, \u00e9 assegurada a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, com a nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo, resultando, em conseq\u00fc\u00eancia de tanto, nas hip\u00f3teses de aus\u00eancia de defesa, a inconstitucionalidade e a ilegalidade do processo de revis\u00e3o das anistias concedidas.<\/p>\n
\n
Com efeito, a defesa t\u00e9cnica, a nosso ver, \u00e9 imperativo constitucional, com a qual n\u00e3o se compatibiliza a auto-defesa, em se cuidando de acusado sem habilita\u00e7\u00e3o cient\u00edfica em Direito.<\/p>\n
\n
Invoca-se, mais uma vez, o artigo 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o qual estabelece que “aos litigantes<\/strong>, em processo <\/strong>judicial ou administrativo<\/strong>, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa<\/strong>, com os meios e recursos a ela inerentes;” <\/em>(nossos os grifos).<\/p>\n\n
E o artigo 133, tamb\u00e9m da Carta Magna, o qual preceitua que “O advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a<\/strong>, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei.” <\/em>(nossos os grifos).<\/p>\n\n
O Excelso Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu que ampla defesa significa dar ao r\u00e9u todas as oportunidades e meios que a lei lhe propicia para defesa (RT 688?384).<\/p>\n
\n
A presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de advogado constitu\u00eddo ou defensor dativo, por \u00f3bvio, \u00e9 elementar \u00e0 ess\u00eancia mesma da garantia constitucional do direito \u00e0 ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos n\u00e3o apenas os litigantes, mas tamb\u00e9m os acusados em geral<\/strong>.<\/p>\n\n
Confira-se, nesse sentido, o magist\u00e9rio do Professor Celso Ribeiro Bastos:<\/p>\n
\n
“(…)<\/em><\/p>\n\n
A defesa dentro do \u00e2mbito jurisdicional implica tamb\u00e9m a assist\u00eancia de um advogado.<\/em><\/p>\n\n
Em um primeiro momento, a escolha e a contrata\u00e7\u00e3o deste profissional cabem ao pr\u00f3prio r\u00e9u. Caso contudo n\u00e3o se venha a dar a constitui\u00e7\u00e3o de um caus\u00eddico, ao Estado se traslada este dever. \u00c9 interessante notar como mesmo nas legisla\u00e7\u00f5es da antig\u00fcidade j\u00e1 se encontravam os ind\u00edcios do defensor dativo. \u00c9 que a figura deste n\u00e3o cumpre um papel apenas relativo ao r\u00e9u, mas sim \u00e0 pr\u00f3pria tutela processual objetiva, pelo que se \u00e9 levado a concluir que a nomea\u00e7\u00e3o de um defensor oficioso imp\u00f5e-se mesmo nos casos de oposi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/em><\/p>\n\n
(…)<\/em><\/p>\n\n
A assist\u00eancia do defensor \u00e9 um direito do acusado, em todos os atos do processo sendo obrigat\u00f3ria, independentemente da vontade dele. N\u00e3o basta portanto que haja um defensor nem \u00e9 suficiente que este se limite a participar formalmente do processo. \u00c9 necess\u00e1rio que da sua atividade se extraia uma defesa substantiva do acusado. Em caso contr\u00e1rio, o juiz h\u00e1 de considerar que esta n\u00e3o se d\u00e1 <\/em>pro reo, mas sim na tutela da jurisdi\u00e7\u00e3o. Por vezes o ingresso do advogado nos autos n\u00e3o se traduz em uma apresenta\u00e7\u00e3o de elementos consubstanciadores de algo suscet\u00edvel de ser tido como uma pe\u00e7a que vise a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou ao menos o abrandamento da sua condena\u00e7\u00e3o. Estas exig\u00eancias de uma defesa real, substantiva, imp\u00f5em-se a nosso ver mesmo nos casos em que o r\u00e9u, por ser advogado, resolva assumir a sua pr\u00f3pria defesa.” <\/em>(in<\/em><\/strong> Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, 2\u00ba volume, ed. Saraiva, p\u00e1gs. 270?271).<\/p>\n\n
E tamb\u00e9m o “Direito de Ampla Defesa e Processo Administrativo”<\/em>:<\/p>\n\n
“(…)<\/em><\/p>\n\n
4.5. O interessado tem o direito de ser assistido por advogado, que atuar\u00e1 em sua defesa. Este, amparado na Lei n\u00ba 4.215?63, ter\u00e1 o livre exerc\u00edcio profissional, gozando de todas as prerrogativas auferidas pelo Estatuto dos Advogados, pleiteando ou fazendo impugna\u00e7\u00f5es, falando por escrito nos autos, participando das audi\u00eancias, para as quais dever\u00e1 ser intimado, ou retirando os autos da reparti\u00e7\u00e3o, nos momentos pr\u00f3prios, para exame e manifesta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n
A administra\u00e7\u00e3o, ainda, tem por obriga\u00e7\u00e3o proporcionar ao advogado, que atua na defesa do administrado, condi\u00e7\u00f5es para exercer as prerrogativas estatut\u00e1rias, fornecendo-lhe local adequado e dispensando-lhe atendimento compat\u00edvel com o munus p\u00fablico que exerce, sob pena de obstaculizar o direito de ampla defesa.<\/em><\/p>\n\n
5. CONCLUS\u00d5ES<\/em><\/p>\n\n
Os processos administrativos s\u00e3o, segundo o crit\u00e9rio da juridicidade, de natureza contenciosa ou graciosa e a atua\u00e7\u00e3o do administrado \u00e9 delimitada pela natureza do processo.<\/em><\/p>\n\n
Nos processos administrativos de natureza contenciosa h\u00e1 que se proporcionar ao envolvido, oportunidade de exerc\u00edcio da ampla defesa, nos termos preconizados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n\n
O exerc\u00edcio da ampla defesa, nos moldes estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se limita ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, pois, se traduz na ampla participa\u00e7\u00e3o do administrado, no processo, segundo os princ\u00edpios do direito processual.<\/em><\/p>\n\n
Finalizando, embora inexistente, em nosso regramento, normas espec\u00edficas para disciplinar o processo administrativo, encontramos em nossa legisla\u00e7\u00e3o e, agora, com mais aten\u00e7\u00e3o, nos princ\u00edpios constitucionais erigidos na atual Carta, todos os meios assecurat\u00f3rios de ampla defesa no processo administrativo. Basta exercit\u00e1-los. A inscri\u00e7\u00e3o constitucional desse direito, al\u00e9m de conferir cog\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o em todas as esferas da Administra\u00e7\u00e3o, ante a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, n\u00e3o inibe o controle judicial da ampla defesa, at\u00e9 a mais Alta inst\u00e2ncia.” <\/em>(Jos\u00e9 Carlos Peres de Souza, Leili Odete Campos Izumida de Almeida, Procuradores do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, in<\/em><\/strong> RT 695?81-82).<\/p>\n\n
In casu<\/em><\/strong>, ao que se tem dos autos, a defesa oferecida pelo impetrante, protocolizada na Comiss\u00e3o de Anistia, foi inteiramente ignorada, afirmando a autoridade coatora, sem mais, a sua n\u00e3o-apresenta\u00e7\u00e3o pelo impetrante, com o transcurso in albis<\/em><\/strong> do prazo.<\/p>\n\n
Tenho, assim, como configurada, na esp\u00e9cie, a ocorr\u00eancia de cerceamento de defesa do impetrante e, conseq\u00fcentemente, a nulidade do processo administrativo que produziu a anula\u00e7\u00e3o da anistia antes concedida.<\/p>\n
\n
Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\n
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ANISTIA. ANULA\u00c7\u00c3O DE PORTARIA QUE RECONHECE A CONDI\u00c7\u00c3O DE ANISTIADO POL\u00cdTICO. DEFESA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. AUS\u00caNCIA DE AN\u00c1LISE PELA AUTORIDADE IMPETRADA. INOBSERV\u00c2NCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURAN\u00c7A CONCEDIDA.<\/em><\/p>\n\n
1. Orienta-se a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de observ\u00e2ncia do devido processo legal e dos princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio quando da desconstitui\u00e7\u00e3o de ato administrativo que atinja os interesses individuais dos servidores ou administrados.<\/em><\/p>\n\n
2. Hip\u00f3tese em que, embora o impetrante tenha apresentado sua defesa tempestivamente, a autoridade impetrada deixou de analis\u00e1-la, por entender que teria transcorrido in albis o prazo previsto no mandado de intima\u00e7\u00e3o, e anulou a portaria que lhe reconhecera a condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico, violando, por conseguinte, o devido processo legal.<\/em><\/p>\n\n
3. Constatada, de plano, a viola\u00e7\u00e3o ao direito l\u00edquido e certo do impetrante, por inobserv\u00e2ncia do devido processo legal, remanescem prejudicados os demais fundamentos da impetra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n
4. Seguran\u00e7a concedida para, sem preju\u00edzo da instaura\u00e7\u00e3o de novo processo administrativo, anular a Portaria 2.799, de 6?10?2004, do Ministro de Estado da Justi\u00e7a.” <\/em>(MS n\u00ba 10.208?DF, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, in <\/em><\/strong>DJ 18?9?2006).<\/p>\n\n
\n
“MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ANULA\u00c7\u00c3O DA PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA POL\u00cdTICA. DEFESA, TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA, N\u00c3O ANALISADA. INOBSERV\u00c2NCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADIT\u00d3RIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLA\u00c7\u00c3O DO DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURAN\u00c7A CONCEDIDA.<\/em><\/p>\n\n
1. A<\/em> declara\u00e7\u00e3o de anistia pol\u00edtica do impetrante foi anulada pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a, tendo em vista que, no momento da publica\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 1.104?64, do Ministro da Aeron\u00e1utica, o impetrante n\u00e3o ostentava o status de cabo da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira.<\/em><\/p>\n\n
2. \u00c9 tempestiva a resposta do impetrante, apresentada no prazo de dez dias, estabelecido no Mandado de Intima\u00e7\u00e3o, de molde a padecer de ilegalidade a Portaria anulat\u00f3ria de anistia pol\u00edtica, que n\u00e3o recebeu, nem analisou as raz\u00f5es de defesa, expostas pelo impetrante.<\/em><\/p>\n\n
3. Transparece n\u00edtida a viola\u00e7\u00e3o do direito l\u00edquido e certo do impetrante, na medida em que, efetivamente, apesar da abundante a documenta\u00e7\u00e3o, que acode para subsidiar as informa\u00e7\u00f5es das autoridades apontadas, nada vem em abono e demonstra\u00e7\u00e3o de que a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n. 2.822?2004 tenha sido precedida, como de direito, pela instaura\u00e7\u00e3o de procedimento formal adequado, no bojo e no curso do qual ao impetrante, que viu tornado inv\u00e1lido, o ato de anistia em seu favor, oportunidade para o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, de observ\u00e2ncia impositiva quando se tratava de desconstituir ato criativo de direito adrede reconhecido e concedido.<\/em><\/p>\n\n
4. Precedentes.<\/em><\/p>\n\n
5. Seguran\u00e7a concedida, para o efeito de assegurar ao impetrante que o ato invalidat\u00f3rio dos benef\u00edcios decorrentes da declara\u00e7\u00e3o de anistia pol\u00edtica venha a ser precedido de procedimento administrativo regular, em que ao interessado se garanta direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.” <\/em>(MS n\u00ba 10.218?DF, Relator Ministro H\u00e9lio Quaglia Barbosa, in <\/em><\/strong>DJ 3?4?2006).<\/p>\n\n
\n
\n
“MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERV\u00c2NCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORR\u00caNCIA. INQU\u00c9RITO ADMINISTRATIVO. AUS\u00caNCIA DE CONTRADIT\u00d3RIO.<\/em><\/p>\n\n
1. No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 firme no sentido de que compete ao Poder Judici\u00e1rio apreciar a regularidade do procedimento, \u00e0 luz dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no m\u00e9rito administrativo.<\/em><\/p>\n\n
(…)<\/em><\/p>\n\n
7. Corol\u00e1rio do princ\u00edpio da ampla defesa, \u00e9 obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de advogado constitu\u00eddo ou defensor dativo na instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo-disciplinar.<\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n\n
8. Ordem concedida.” <\/em>(MS n\u00ba 7.074?DF, da minha Relatoria,
![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2008\/09\/294172.jpg\")
<\/p>\n