![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2008\/08\/ratoot1.jpg\" "\\"ratoot1\\"")
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Como pode o TCU<\/strong> querer julgar esse m\u00e9rito?<\/span><\/p>\n \n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n \n \n \n \n PRIMEIRAMENTE, UM RECADO AOS \u201cFABIANOS\u201d<\/span><\/strong><\/p>\n \n \n \n \n Colegas olhem, ou melhor, leiam o que um Advogado militante em S\u00e3o Paulo\/Bras\u00edlia me disse, respondendo uma consulta que lhe fiz por e-mail:<\/p>\n \n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u201cCaro Gouv\u00eaa, <\/span><\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n N\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o de muita import\u00e2ncia. <\/span><\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n Quanto ao TCU, n\u00e3o acho v\u00e1lido participar do procedimento administrativo que ele est\u00e1 realizando. <\/span><\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n Se o TCU for\u00a0favor\u00e1vel a n\u00f3s, \u00f3timo. <\/span><\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n Se for contr\u00e1rio\u00a0(cartas marcadas), melhor ter\u00e1 sido se n\u00e3o participarmos do procedimento.\u201d<\/span><\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n \n Na verdade, ele (advogado) acha tamb\u00e9m que logo, logo deveremos entrar com Mandado de Seguran\u00e7a<\/strong> contra o TCU<\/strong>, pois afinal quem s\u00e3o os r\u00e9us????<\/p>\n \n \n Se voc\u00ea respondeu “n\u00f3s”, ent\u00e3o errou!!!…<\/p>\n \n \n Se voc\u00ea respondeu Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a\/CA acertou<\/strong>.<\/p>\n \n \n Ent\u00e3o os r\u00e9us \u00e9 quem t\u00eam que ficar com o \u201c\u00f4nus da prova\u201d.<\/p>\n \n \n A Comiss\u00e3o de Anistia n\u00e3o j\u00e1 se disse SOBERANA?! ent\u00e3o!… por que deixa o TCU<\/strong> legislar?…<\/p>\n \n \n \u00c9 o que o Advogado falou pra mim: tem cheiro de \u201ccartas marcadas\u201d.<\/p>\n \n \n Abra\u00e7os a todos, e n\u00e3o tenham tanto medo delle (TCU<\/strong>) e fujam dos abutres (ADVs<\/strong>)…<\/p>\n \n \n \n \n \n \n por Pedro Gouv\u00eaa.<\/strong> \n \n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n NOSSO COMENT\u00c1RIO:<\/span><\/strong><\/p>\n \n \n \n \n 1- Cotejando-se as duas LEIS que criaram as Comiss\u00f5es de Anistia:<\/p>\n (Decreto n\u00ba 1.500, de 1995)<\/span><\/strong><\/p>\n \n Art. 1\u00ba\u00a0 \u00c9 criada, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Trabalho, Comiss\u00e3o Especial de Anistia com a finalidade de apreciar os requerimentos de anistia de empregados do setor privado, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista e de dirigentes e representantes sindicais, fundamentados no disposto no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 6.683, de 28 de agosto de 1979, no art. 8\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 5\u00ba, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, ou na Lei n\u00ba 8.632, de 4 de mar\u00e7o de 1993.<\/p>\n \n Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete, ainda, \u00e0 Comiss\u00e3o Especial, apreciar os requerimentos de anistia de empregados do setor privado, ex-dirigentes e ex-representantes sindicais, de que trata o art. 125 do Decreto n\u00ba 611, de 21 de julho de 1992.<\/p>\n \n (…)<\/strong><\/p>\n \n Art. 4\u00ba Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Especial de Anistia:<\/p>\n I – apreciar os requerimentos dos interessados;<\/p>\n II – determinar, por interm\u00e9dio de seu Presidente, a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias que julgar necess\u00e1rias;<\/p>\n IV – emitir parecer fundamentado sobre os requerimentos apreciados, remetendo-o ao Ministro de Estado do Trabalho para decis\u00e3o.<\/p>\n Art. 5\u00ba Compete ao Ministro de Estado do Trabalho conhecer e declarar anistia de que trata o presente Decreto.<\/p>\n Art. 6\u00ba Para os fins deste decreto, o Presidente da Comiss\u00e3o Especial de Anistia poder\u00e1 requisitar a \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal as informa\u00e7\u00f5es e os documentos necess\u00e1rios \u00e1 perfeita instru\u00e7\u00e3o dos requerimentos submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n Art 7\u00ba (…)<\/p>\n Art. 8\u00ba Os atos relativos ao processamento dos requerimentos formulados nos termos deste decreto observar\u00e3o, no que couber, as normas pertinentes ao processo administrativo.<\/p>\n (Lei n\u00ba 10.559, de 2002)<\/span><\/strong><\/p>\n Art. 10. Caber\u00e1 ao Ministro de Estado da Justi\u00e7a decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei.<\/p>\n \n \n (…)<\/strong><\/p>\n Art. 12. Fica criada, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, a Comiss\u00e3o de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decis\u00f5es.<\/p>\n \n (…)<\/strong><\/p>\n \u00a7 3\u00ba Para os fins desta Lei, a Comiss\u00e3o de Anistia poder\u00e1 realizar dilig\u00eancias, requerer informa\u00e7\u00f5es e documentos, ouvir testemunhas e emitir pareceres t\u00e9cnicos com o objetivo de instruir os processos e requerimentos, bem como arbitrar, com base nas provas obtidas, o valor das indeniza\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 4\u00ba e 5\u00ba nos casos que n\u00e3o for poss\u00edvel identificar o tempo exato de puni\u00e7\u00e3o do interessado.<\/p>\n \n Art.18. (…)<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Tratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegra\u00e7\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es, bem como as repara\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, reconhecidas pela Comiss\u00e3o, ser\u00e3o efetuadas pelo Minist\u00e9rio da Defesa, no prazo de sessenta dias ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos casos especificados no art. 2, inciso V, desta Lei.<\/p>\n \n
\nO STJ n\u00e3o analisou, efetivamente, a compet\u00eancia do TCU para cancelar as Portarias. <\/span><\/strong><\/p>\n
\njotapegou@yahoo.com.br<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n